Processo Nº 1003872-55.2019.8.26.0417

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista, SP
Arrolamento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo. Tem como partes envolvidas José Roberto Baptista Junior.
Segredo de JustiçaO acesso às informações completas é restrito.
Processo em andamento
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Andamento processual

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22/10/2021há 2 meses
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25/05/2021há 6 meses

Paraguaçú Paulista

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR GAVAZZI CESAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURINDA ROMAN FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0450/2021

Processo 1003872-55.2019.8.26.0417 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - B.A.P. - E.C.P.G. - - F.D.P. - HOMOLOGO por sentença a partilha havida (fls. 29/32) nestes autos de arrolamento, em que figura como inventariante Benedita Aparecida Paião e inventariado Jair Dias Paião, adjudicando o imóvel arrolado em favor de Elaine Cristina Paião Gerolamo, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. HOMOLOGO, igualmente, a doação da meação e dos direitos hereditários (fls. 46/47), adjudicando à herdeira Elaine Cristina Paião Gerolamo referida doação. Outrossim, caso haja a incidência de imposto “inter vivos” em face da doação do bem imóvel com reserva de usufruto, tal situação deverá ser resolvida por ocasião do registro do formal de partilha. Não há custas ou despesas processuais em razão da gratuidade processual ora deferida. Dispensada a intimação da Fazenda (Comunicado CG nº 1252/2019). Transitada em julgado, providencie a serventia a expedição da carta de adjudicação. Da carta de adjudicação deverá constar o nº da folha inicial e final do processo, bem como a senha de acesso aos autos. Após a liberação nos autos, intime-se a parte interessada, por ato ordinatório, para a remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário (Provimento CG nº 14/2020). Saliento que o contribuinte poderá fazer a Declaração do ITCMD para a comprovação da isenção ou apuração do valor a ser recolhido pelo sítio www.pfe.fazenda.sp.gov.br. Arquivemse com as cautelas de praxe, oportunamente. P.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP), JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP)

01/04/2020há 2 anos

Paraguaçú Paulista

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA KRUGER VATZCO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURINDA ROMAN FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0221/2020

Processo 1003872-55.2019.8.26.0417 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - B.A.P. - E.C.P.G. - - F.D.P. - A inventariante apresentou declaração de herdeiros e bens e plano de partilha (fls. 29/32); atribuição de valor aos bens do espólio (fls. 19 e 31); CRI do imóvel arrolados (fls. 34/36); certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC (fls. 37/38); certidão de casamento da herdeira ELAINE (fls. 33). CONCEDO a requerente a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. Quanto a renúncia, necessário que se faça por instrumento público ou termo nos autos (art. 1.806 do CC), portanto, compareçam em cartório os herdeiros ou procurador com poderes expressos, para que seja lavrado o respectivo termo. - ADV: JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP)

26/11/2019há 2 anos

Paraguaçú Paulista

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA KRUGER VATZCO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURINDA ROMAN FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1072/2019

Processo 1003872-55.2019.8.26.0417 - Inventário - Inventário e Partilha - B.A.P. - E.C.P.G. - - F.D.P. - Proceda-se às retificações de praxe para constar que se trata de ARROLAMENTO. Nomeio a requerente BENEDITA APARECIDA PAIÃO como inventariante, independentemente de compromisso. A inventariante apresentou CRI incompleta ou desatualizada (fls. 17/18); prova de quitação dos tributos relativos ao imóvel urbano (CND da Prefeitura) e relativo às rendas do espólio (fls. 20 e 22), bem como, a regularização da representação processual dos demais herdeiros (fls. 6, 13 e 15). Entretanto, não foram preenchidos todos os requisitos necessários, faltando: declaração de herdeiros e bens e plano de partilha; atribuição de valor aos bens do espólio; CRI atualizada do imóvel arrolado, eis que a apresentada às fls. 17/18 está incompleta ou desatualizada (não consta a data da expedição - aparentemente falta a última página); certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link http://www. censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline (Provimento CNJ nº 56/2016). Deverá também a inventariante apresentar certidão de casamento da herdeira ELAINE, eis que declarada casada. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, considerando que eventual hipossuficiência financeira do inventariante nada influi nesse plano de análise, pois ele apenas representa o espólio, aguarde-se a apresentação da declaração de bens e seus valores, para averiguação da capacidade econômica do espólio em arcar com as respectivas custas. Ademais, o Estado de São Paulo mantém convênio com a OAB destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados e, para nomeação de advogado ao(s) interessado(s), tal órgão realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente. Como, no caso concreto, a autora e demais herdeiros não se submeteram a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que são pobres para o fim de obter o benefício almejado. Assim, aguarde-se o cumprimento por mais 30 dias, sob pena de indeferimento. Cumpridas as determinações acima, venham conclusos para homologação da partilha, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Saliento que o contribuinte poderá fazer a Declaração do ITCMD para a comprovação da isenção ou apuração do valor a ser recolhido pelo sítio www.pfe.fazenda.sp.gov. br. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP)

Fontes de informações
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