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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0047

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ASSIS/SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O NomeDE NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP , Autarquia Estadual com sede na Endereço, São Paulo/SP, por sua Procuradora infra-assinado, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , proposta por Nomeem curso perante esse R. Juízo vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 183, 336 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer a sua:

CONTESTAÇÃO

Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

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DOS FATOS

O Autor ajuizou ação em face do Nome/SP, do DER/SP e do Município de Assis, objetivando, em suma a anulação dos Autos de Infração de Trânsito (AITs) n.ºs 5I125233-1 (lavrado pelo Município de Assis) e 1D324243-3 (lavrado pelo DER/SP, através da Polícia Militar Rodoviária), e de seus efeitos, bem como, anulação do Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir (PASDD) n.º 553/2019 instaurado pelo Nome/SP, e ainda, a transferência da pontuação relativa aos AITs em testilha ao Prontuário do Sr. Nome, alegando a falta das notificações relativas aos referidos AITs, impedindo-o de indicar o condutor infrator.

Entende pela possibilidade da indicação do condutor infrator via judicial, independentemente da preclusão administrativa.

Sustenta ainda, que as decisões proferidas no julgamento dos recursos administrativos são nulas, por ausência de motivação e fundamentação.

Requereu a concessão da tutela provisória de urgência, visando a suspensão do PASDD, o qual foi indeferido , consoante r. decisão de fls. 25/26.

Deu à causa, o valor de R$ 00.000,00.

É o breve relato.

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PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO

O Nomede Nomedo Estado de São Paulo (DER/SP) ora segundo Requerido, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente Ação, em relação aos pedidos de transferência da penalidade de pontuação, bem como, nulidade do Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir (PASDD) e penalidade nele aplicada.

Os sobreditos pedidos formulados pelo Autor, constantes da exordial, questiona atos, ou implica na prática de outros, cuja responsabilidade, atribuição e competência não são do DER/SP - segundo Requerido, mas sim do Nome/SP - primeiro Requerido, mesmo que decorrente de AIT lavrado por ele (DER/SP).

Prescreve o artigo 22, do CTB:

"Art. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...)

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

(...)

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

(...).". (g.n.).

Assim sendo, o cadastramento, exclusão ou transferência da

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pontuação na CNH, a instauração de procedimento para suspensão/cassação do direito de dirigir, ou respectiva baixa, a aplicação de penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir, assim como, a adoção de medidas administrativas restritivas ao direito de dirigir, tais como, apreensão da CNH, inclusão do nome no Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Dirigir, a determinação para frequência em programa de reciclagem, etc., cabe unicamente ao Nomecada Estado e do Distrito Federal, nos termos do dispositivo legal retro transcrito.

No caso concreto, a transferência da pontuação do Prontuário do Autor, e ainda, a expedição das Portarias instaurando o Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir, bem como, aplicação da penalidade de suspensão, são de exclusiva competência e responsabilidade do Nome/SP, e não do DER/SP, tratando-se de órgãos totalmente distintos, sendo certo que a competência dos DETRANs está fixada no referido artigo 22 do CTB (supra transcrito), enquanto do DER/SP, como órgão executivo rodoviário estadual, está fixada no artigo 21, do mesmo Codex, no qual não é previsto tais atribuições.

De sorte que, o DER/SP - segundo Requerido é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente Ação, em relação a tais pedidos.

Desta forma, não poderá dar cumprimento a decisão judicial que eventualmente venha deferir tais pedidos. Eventual sentença neste sentido, será inexequível em face do DER/SP - segundo Requerido, por absoluta falta de competência deste, para a prática dos atos postulados pelo Autor.

Portanto, é da competência exclusiva do Nome/SP - primeiro Requerido, como encarregado do controle e administração do procedimento, o

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lançamento/exclusão dos pontos, a suspensão do direito de dirigir, mediante a expedição de portarias e notificações respectivas, e inclusive, quando for o caso, o sobrestamento dos efeitos desta.

Pretende ainda o Autor, a transferência da pontuação relativa ao Auto de Infração de Trânsito n.º 5I125233-1, cuja lavratura foi promovida pelo Município de Assis - terceiro Requerido, consoante consta da Notificação de Instauração do Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir (fls. 35) e não pelo DER/SP - segundo Requerido.

O exame do referido documento, além de indicar que o órgão autuador, e portanto, responsável pela lavratura do referido AIT, foi o Município de Assis - terceiro Requerido, demonstra também que a infração foi cometida no perímetro urbano da cidade de Assis/SP, local onde o DER/SP, através da conveniada Polícia Militar Rodoviária, não exerce qualquer fiscalização e autuação. Portanto, o AIT em testilha, não são da competência do DER/SP - segundo Requerido.

Destarte, à vista do exposto, bem como, das disposições legais retro referidas, inegável a ilegitimidade "ad causam" passiva do DER/SP - segundo Requerido, em relação aos pedidos de transferência da pontuação do Prontuário do Autor, mesmo que decorrente de AIT lavrado por ele (DER/SP), bem como, anulação do PASDD e da penalidade de suspensão nele aplicada, pelos quais o Autor deverá ser julgado carecedor da Ação, com supedâneo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, com extinção do processo sem resolução de mérito, em relação ao DER/SP - segundo Requerido; sem necessidade de observância das cautelas prescritas pelo artigo 338 do mesmo CODEX, à vista dos responsáveis (Nome/SP e Município de Assis) já estarem integrados à lide; condenando-se o

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Autor, nos ônus da sucumbência eventual e oportunamente cabíveis.

DO MÉRITO

Consoante já asseverado na preliminar retro arguida, quanto aos pedidos de anulação do PASDD n.º 553/2019, bem como, transferência da penalidade de pontuação, e ainda, anulação do AIT lavrado pelo Município de Assis, estes implicam em atos que são de única e exclusiva atribuição e competência é do Nome/SP - primeiro Requerido e do Município de Assis - terceiro Requerido, razão pela qual o DER/SP - segundo Requerido, além de não ter quaisquer responsabilidades, não dispõe de elementos (informações e documentos) necessários para eventual defesa dos mesmos, não tendo pois como contrapor-se às alegações contidas na preambular, de forma que, no mérito, limitará sua defesa, apenas a sustentar a regular expedição das Notificações de Autuação e de Imposição de Penalidade de Multa, e por conseguinte, a regularidade, legalidade e validade do AIT nº 1D324243-3 , e ainda, a ausência de indicação de condutor infrator, no prazo legal, com consequente responsabilização do proprietário do veículo autuado - ora Autor, nos termos do artigo 257, § 7º, do CTB.

Necessário apenas anotar, "ad argumentandum", que eventual exclusão da pontuação do Prontuário do Autor, bem como, consequente nulidade do PASDD e da penalidade nele aplicada, e ainda, de eventual transferência da pontuação, em absolutamente nada interfere na validade do AIT lavrado pelo DER/SP - segundo Requerido, bem como, na consequente penalidade de multa dele decorrente.

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No que tange a alegada ausência da notificação da autuação relativa ao AIT nº 1D324243-3, não prosperam os argumentos colacionados pelo Autor na exordial, sendo pois, de rigor, a improcedência da Ação.

Houve a correta, regular e tempestiva notificação, tanto da autuação, quanto da imposição de penalidade de multa , conforme indicado a seguir:

1) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 1D324243-3 - VEÍCULO PLACA

EGC-7598: A infração (deixar de manter acesa a luz baixa nas rodovias - artigo 250, I, b, da Lei 9.503 de 23/09/1997 - CTB) ocorreu em 14/10/2018 - às 14:10 horas, conforme cópia reprográfica do AIT em anexo (doc. 1), tendo a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO sido expedida em 24/10/2018 (cópia reprográfica em anexo - doc. 2), postada em 26/10/2018 (comprovantes em anexo - docs. 3 e 4), portanto dentro do prazo legal de 30 dias. Posteriormente, em 19/12/2018, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA (cópia reprográfica em anexo - doc. 5), postada em 21/12/2018 (comprovantes em anexo - docs. 6 e 7), portanto, também de acordo com o regramento legal.

Oportuno frisar, que consoante consta das Notificações, estas foram enviadas ao Sr. Nomeora Autor, na qualidade de proprietário do veículo, na época da autuação, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, Assis/SP, constante do cadastro do veículo junto ao Nome, conforme cópia em anexo (doc. 8).

Portanto, houve a regular expedição da notificação de autuação e da notificação de imposição de penalidade ao proprietário do veículo ora Autor, no seu endereço constante do cadastro do veículo junto ao Nome, que aliás, cuja

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correção e atualização é de exclusiva responsabilidade do proprietário do veículo , nos termos do § 1º do artigo 282 do CTB., que assim preconiza:

"§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos".

Neste sentido, está a r. sentença proferida em 19/12/2.014, pelo D. Juízo da Comarca de Cândido Mota/SP - Processo (00)00000-0000.8.26.0120, que apreciando caso semelhante, julgou improcedente a Ação, da qual merece o seguinte destaque:

"Com efeito, uma vez demonstrado o envio das notificações pelos Correios ao condutor, em seu endereço cadastrado, há presunção de que as tenha recebido".

Prescreve o artigo 281 da Lei 9.503 de 23/09/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro):

"Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação".

E ainda, o "caput" do artigo 282 do mesmo diploma legal:

"Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade".

De sorte que, as notificações foram efetivamente expedidas e enviadas ao proprietário do veículo, tendo sido observado o prazo de 30 dias, para a expedição da notificação da autuação, assim como, após o decurso para

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interposição de defesa prévia, bem como, sido aplicada a penalidade de multa, com a consequente expedição da Notificação respectiva, para ciência do responsável, ambas enviadas pelos Correios.

Assim sendo, foi rigorosamente observado pela Autarquia - segunda Requerida, os prazos e termos prescritos na legislação vigente, para o procedimento de Autuação e de Imposição da Penalidade (multa); e posteriormente, pelo Nome, para o cadastramento da pontuação na CNH do infrator.

Portanto, a irresignação do Autor não pode ser acolhida, vez que sua alegação não corresponde com a verdade, sendo de rigor, a improcedência da Ação, ante a falta de fundamento e fragilidade dos argumentos expendidos na preambular, e mormente, à vista da comprovação da correta, regular e legal expedição e remessa das competentes notificações.

O Auto de Infração de Trânsito foi emitido observando-se os requisitos do artigo 280 do CTB, tendo o proprietário do veículo autuado, sido notificado da autuação e da imposição da respectiva multa, e portanto, com oportunidade a ele, para oferecimento de defesa, etc., não procedendo pois, qualquer alegação de cerceamento de defesa. Improcede pois, qualquer alegação de que houve afronta as garantias constitucionais, tendo sido observados os princípios que asseguram o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Fica assim, absolutamente claro e evidente, que o Autor falta com a verdade em todas as suas alegações, numa inequívoca falta de respeito com tudo e com todos, inclusive com o próprio Poder Judiciário.

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Vale aqui reiterar, que as notificações foram enviadas ao endereço constante do cadastro do veículo junto ao Nome, sendo este de responsabilidade única e exclusiva do seu proprietário, tanto quanto a sua retidão, quanto a sua atualização, de forma que se as notificações não chegaram a ele, em razão do endereço encontrar-se errado ou desatualizado, esta responsabilidade não pode ser imputada à Autarquia - segunda Requerida, assim como, não enseja qualquer pedido de anulação do Auto de Infração de Trânsito ou de seus efeitos. Ressalta-se ainda, que o próprio Autor assume na exordial (fls. 2) que deixou de atualizar seu endereço no cadastro do veículo junto ao Nome/SP .

É de se ressaltar também, que é cediço que o serviço postal realizado pelos Correios, é totalmente seguro e confiável. A remessa das notificações, através dos Correios, no endereço constante do cadastro do Nome, gera a presunção de que ela as tenha recebido, sendo pois, perfeitamente válida e legal, as autuações e respectivas multas aplicadas.

Este é o pacífico entendimento jurisprudencial, consoante se vê da r. sentença prolatada no proc. 95/2.005 - 2a Vara Cível da Comarca de Adamantina, da qual merece o seguinte destaque:

"Por sua vez, o requerido apresentou comprovação da notificação regular das infrações mencionadas no documento de fls. 13. Ou seja, nem mesmo as infrações que contam em aberto estão irregulares. E, não se deve olvidar que os atos administrativos do requerido geram presunção de legalidade e veracidade.

E, mesmo que assim não o fosse, demonstrou o requerido o envio das notificações dentro do prazo legal, motivo pelo qual o reconhecimento da legalidade e veracidade desses atos é medida que se impõe.

Ainda, deve-se levar em consideração que os correios em nosso país é reconhecidamente seguro e se as notificações foram enviadas, de certo, os requerentes as receberam".

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Oportuno asseverar, haver presunção da entrega da notificação postada nos Correios, não sendo necessário o aviso de recebimento, até porque à mingua de previsão legal neste sentido, consoante entendimento jurisprudencial, abaixo transcrito:

"AÇÃO ANULATÓRIA - Multas de trânsito. Alegada falta de notificações. Recibos de entrega para os Correios das notificações de autuação e penalidades. Desnecessário aviso de recebimento, na ausência de previsão normativa nesse sentido. Recebimento presumido. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida pelo infrator. Recurso não provido." ( 262875520118260053 SP 0026287-55.2011.8.26.0053, Relator: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 30/07/2012, 7a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2012).

"MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE POSTALILZAÇÃO NO CORREIO. ANOTAÇÃO EM DOCUMENTO OFICIAL (DETRAN). SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 281 E 282 DO CTB. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.281282CTB. Ao teor do art 282 do Código de Trânsito Brasileiro não se exige a comprovação do recebimento das notificações, sendo suficiente a prova da postagem da comunicação ou a anotação no demonstrativo da multa, por parte do DETRAN. Atos administrativos que gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. 282Código de Trânsito Brasileiro."((00)00000-0000 SP , Relator: Ronaldo Frigini, Data de Julgamento: 01/12/2008, 7a Câmara de Direito Público C, Data de Publicação: 19/12/2008).

Ainda no mesmo sentido, o recente V. Acórdão, de 18/03/2014, do E. TJSP - 2a Câmara de Direito Público - Apelação nº 0001765-79.2012.8.26.0456, que julgando caso semelhante, assim decidiu:

"ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Alegação de ausência de notificação das autuações. Descabimento. Relatórios de entrega de notificações enviadas ao Correio para postagem que comprovam a regularidade do procedimento administrativo, com a expedição da dupla notificação. Constituição

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definitiva das multas de trânsito que se perfaz com a expedição da dupla notificação ao infrator, a teor dos arts. 281 e 282 do CTB. Ampla defesa observada, nos termos do art. , inc. LV da CF.

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Alegação de ausência de comprovação de recebimento das notificações. Descabimento. Basta a prova de envio da notificação ao Correio, sendo irrelevante a prova da entrega. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, não elidida pelo autor. Precedentes, inclusive, desta 2a Câmara. Sentença reformada. Recursos do DER provido, restando prejudicado o recurso do autor".

Do referido V. Acórdão, merece ainda o seguinte destaque:

"Assim, a constituição definitiva das multas se perfaz com a dupla notificação, não exigindo prova do recebimento, mas tão somente a comprovação da postagem dirigida ao endereço do proprietário do veículo, constante dos cadastros e registros do órgão emissor, sendo considerada prova apta qualquer meio idôneo atestando referida expedição, como ocorreu, na hipótese (fls. 115vº/117 e 122vº/123)".

Oportuna ainda a citação do teor exarado no V. Acórdão proferido na Apelação 9194739-73.2007.8.26.0000, da Comarca de Adamantina - 1a Câm. Ext. de Dir. Púb. do TJSP - julgada em 27/06/2014:

"Uma vez comprovada a entrega das notificações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, estas devem ser reputadas válidas, não exigindo, para tanto, a juntada aos autos dos respectivos avisos de recebimento, haja vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrente do princípio da legalidade da Administração Pública.

Presunção que é, evidentemente relativa, mas que cabe ao administrado, salvo situações excepcionais, desconstituir.

Neste sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte:

MULTA DE TRÂNSITO - AÇÃO DE NULIDADE MULTA DE TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação - Comprovada a remessa das notificações enviadas ao correio - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada - Sentença de improcedência com imposição de litigância e má-fé - Mantida - Recurso improvido. Apelação Cível nº 0006554- 06.2011.8.26.0053. 11a Câmara de Direito Público, Relator Des. Francisco Vicente Rossi. J. em 05/12/2011, vu.).

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MULTA DE TRÂNSITO. Não indicação do condutor. Excesso de velocidade. Art. 257, § 7º, 281,282 todos do CTB. Notificação enviada. O Código de Trânsito se contenta com a comprovação do envio da notificação para o endereço declarado pelo interessado, não exigindo entrega por aviso de recebimento. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, somada à comprovada eficiência dos Correios - Sentença de improcedência. Recurso de manifesta improcedência, a que se nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC. Agravo interno desprovido. (Agravo interno nº 703.059.5/4-01, 10a Câmara de Direito Público, Relator Des. Torres de Carvalho, j. em 11.02.2008, v.u.).

Portanto, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, competia aos apelantes o ônus probandi de desconstituição da presunção de legalidade do ato administrativo sancionatório no tocante à alegada ausência de notificação prévia das multas que lhe foram atribuídas.

Todavia, não o fez, não restando elidida a referida presunção".

Imperioso a citação do recente V. Acordão prolatado em 03/11/16, pela 2a Câmara de Direito Público do E. TJSP - Apelação nº 1000112- 67.2015.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, apreciando caso absolutamente semelhante, cuja ementa é a seguinte:

"MANDADO DE SEGURANÇA. Infrações de trânsito. Alegação de ausência de notificação. Informações prestadas pela autoridade coatora que vieram acompanhadas dos comprovantes de envio das notificações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Desnecessidade de expedição de correspondência com AR. Precedente. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.".-

PORTANTO, TEM-SE QUE A NOTIFICAÇÃO, PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, ESTÁ VINCULADA À TEORIA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DA RECEPÇÃO.

O entendimento supra foi confirmado pelo R. Juízo da 6º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, ao proferir a r. sentença nos autos nº 0036598-08.2011.8.26.0053 que trata de questão semelhante:

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"A ré emitiu a notificação em tempo hábil, como se confere nos autos. EVIDENTEMENTE, PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, A NOTIFICAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À TEORIA DA EXPEDIÇÃO, E NÃO DA RECEPÇÃO" (g.n.).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também é unânime ao validar o procedimento de notificação utilizado pela Autarquia ora Requerida:

(...) É INEGÁVEL QUE A EBCT INCUMBE O SERVIÇO POSTAL, MANTIDO, COM EXCLUSIVIDADE, PELA UNIÃO (ARTS. 21, X E 22, V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DELE SE VALEM OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. É BEM DE VER QUE DESDE HÁ MUITO JÁ SE UTILIZA DA VIA POSTAL PARA ATOS DE MAIOR GRAVIDADE, COMO É O CASO DA AÇÃO DE ALIMENTOS E DAS AÇÕES TRABALHISTAS. A REFORMA DE 93, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, TORNOU REGRA A CITAÇÃO PELO CORREIO, SEM CONDICIONÁ-LA AO NECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO OU À CHAMADA MODALIDADE DE ENTREGA EM MÃOS PRÓPRIAS, REVOGADA QUE A FOI A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 223, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (destaque nosso).

ALIÁS, A JURISPRUDÊNCIA INCLINA-SE NO SENTIDO DE RECONHECER A VALIDADE DO ATO DE CITAÇÃO MESMO QUANDO O CARTEIRO ENTREGA A CORRESPONDÊNCIA A SIMPLES EMPREGADO OU TERCEIRA PESSOA RESIDENTE NO ENDEREÇO DO RÉU (JTJ 188/17). SE ASSIM SE DÁ NAQUILO QUE CONCERNE AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, COM IGUAL OU MAIOR RAZÃO, TAMBÉM VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO, POR REMESSA SIMPLES, NOS CASOS QUE POSSAM ENSEJAR DEFESA ADMINISTRATIVA (destaque nosso). TJSP. Apelação Cível nº 0045690-44.2010.8.26.0053. Rel Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza.

Portanto, consoante jurisprudência do E. TJSP., é desnecessário o Aviso de Recebimento, face a ausência de previsão normativa neste sentido, havendo recebimento presumido, não se exigindo a comprovação do recebimento das notificações, sendo suficiente a prova da postagem da notificação ou a anotação

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no demonstrativo da multa, o que foi cabalmente demonstrado através dos documentos ora em anexo.

Segundo ainda o entendimento do referido E. Tribunal, a respeito do assunto, trata-se de ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE, pelo que fica o DER/SP - segundo Requerido dispensado do ônus da prova da entrega da Notificação.

Necessário também destacar, a recente Resolução CONTRAN, nº 619 de 06/09/2016, que estabelecendo e normatizando procedimentos para a aplicação das multas de trânsito inclusive especificamente quanto a expedição das notificações, prevê no seu Capítulo II - da Notificação da Autuação - artigo 4º - § 1º, in verbis:

"Art. - À exceção do disposto no § 5ºdo artigoo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB. § 1º - Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio". - (g.n.).

Portanto, inexiste na legislação pertinente que regula a matéria de forma específica, ou seja, no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais normas baixadas pelo órgão competente, qual seja, o CONTRAN, qualquer exigência de aviso de recebimento na expedição das Notificações. Ao contrário, há a expressa disposição no sentido de que a expedição da Notificação se dá com a sua entrega nos Correios.

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Desta forma, fica assim consolidado o entendimento de que quando a notificação for remetida pelo correio postal, o envio se caracterizará pela entrega da notificação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável, ou seja, aos Correios.

DE SORTE QUE, TENDO RECEBIDO AS NOTIFICAÇÕES, FICA DEMONSTRADO INEXISTIR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ASSIM COMO, INEXISTIR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO, VEZ QUE DISPONIBILIZADO, A OPORTUNIDADE PARA DEFESA, PARA O RECURSO ADMINSTRATIVO, E MORMENTE, PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR.

De outra banda, o Sr. Nomeora Autor, na qualidade de proprietário do veículo autuado, não fez a indicação do condutor infrator, no prazo legal, tendo pois, ocorrido a preclusão administrativa, não podendo mais procedê-la.

Preconiza o § 7º do artigo 257 da Lei 9.503/97 ( CTB):

"§ 7º: Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.". (g.n.).

No formulário enviado ao Autor, para identificação do infrator (cópia em anexo - doc. 2), consta a seguinte informação:

"Caso V.Sa não seja o infrator, preencha os campos abaixo e encaminhe no prazo estabelecido, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração nos termos do

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artigo 257 §s e do CTB . Juntar cópia reprográfica legível da CNH/Permissão do condutor e documento de identificação do proprietário ou seu representante legal.

A indicação de condutor infrator só produzirá os efeitos legais se o formulário estiver corretamente preenchido, assinado e com as cópias dos documentos legíveis, devendo os órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e demais pessoas jurídicas, cumprir o previsto no artigo 5º, § 1º da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN. O proprietário ou arrendatário do veículo, fica responsável nas esferas cível, administrativa e penal pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos." (g. n.)

Portanto, inobstante devidamente notificado e alertado a respeito da consequência da não indicação do condutor infrator, o Autor não efetuou as indicações, assumindo a autoria da infração.

Importante frisar, que o DER/SP - segundo Requerido, através de seus agentes, limitou-se a cumprir o ordenamento jurídico vigente, em estrita obediência aos princípios, dentre os quais, o da legalidade, que regem e disciplinam a Administração Pública. Assim sendo, se a norma legal, no caso, a Resolução CONTRAN 619/2016, determina que na hipótese de não haver a imediata identificação do infrator, não havendo a sua indicação no prazo legal, como é o caso, ou havendo-a, mas de forma indevida, os pontos devem ser atribuídos ao proprietário do veículo, incensurável a conduta dos agentes do DER/SP - segundo Requerido, que apenas cumpriram os termos da lei. Os agentes devem pois agir de acordo com a lei, não sendo assim o caso, até mesmo por falta de previsão legal, de qualquer outra diligência, até porque nas notificações de autuação, contendo formulário de indicação, enviada ao proprietário do veículo autuado, está toda a orientação necessária para a correta indicação.

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Desse modo, não restou outra alternativa ao DER/SP - segundo Requerido, senão a responsabilização do proprietário do veículo, ou seja, do Sr. Nomeora Autor.

Necessário asseverar, "data vênia", que não cabe ao Poder Judiciário, nos casos da espécie, analisar e julgar se a infração foi cometida pelo Autor ou por terceiros, e por conseguinte, quem deve ser responsabilizado, mas sim, se a indicação do condutor infrator foi feita, se de forma tempestiva, e ainda, se preenchido os requisitos legais exigidos, e por conseguinte, à luz destas circunstâncias, analisar e julgar se a decisão administrativa acolhendo-a ou não, foi correta, regular e legal, e por conseguinte, convalidá-la ou anulá-la. Não pode o Poder Judiciário acolher pedido de transferência de pontuação, quando não houve a indicação, ou mesmo, na hipótese de ser intempestiva, ou ainda, sem o preenchimento dos requisitos legais exigidos, sob pena de tornar a legislação mero enfeito de estante, pois de que adiantaria a Administração Pública recusar indicação intempestiva ou irregular, se a qualquer tempo, o interessado poderá postulá-la no Poder Judiciário, suprindo ausência de indicação, extemporaneidade ou irregularidade, desconsiderando a preclusão administrativa da indicação . Se isto for possível, melhor seria acabar com a indicação pela via administrativa, deixando tal atribuição somente ao Poder Judiciário, ainda que isto venha implicar na ocorrência de algumas milhares de novas ações, o que "data vênia", não parece ser a melhor e mais correta solução. Portanto, reitere-se, não compete ao Poder Judiciário, neste momento, verificar e julgar a autoria das infrações, mas apenas e tão somente, se as indicações foram feitas ou não, e ainda, se de forma tempestiva e com preenchimento dos requisitos legais.

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Portanto, infundada as alegações do Autor quanto a possibilidade de indicação do condutor infrator via judicial.

Destarte, as alegações do Autor são absolutamente mentirosas, frágeis e inconsistentes. São totalmente infundadas e vazias de conteúdo, desprovidas de qualquer fundamento, desacompanhadas de qualquer elemento probatório, não merecendo assim qualquer consideração.

Cumpre aduzir, que conforme informações prestadas pela Gestão de Multas e Recursos (doc. 9), o Autor não apresentou defesa de autuação em face do AIT junto ao DER/SP, bem como, não interpôs recurso administrativo junto à JARI/DER-SP, até mesmo os recursos juntados pelo Autor são endereçados ao Nome/SP, sendo desnecessária qualquer defesa quanto à alegação do Autor de ausência de motivação/fundamentação.

Impende salientar que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput , da Constituição Federal.

Sobre o referido princípio, leciona o Ilustre Mestre Nome(Direito Administrativo Brasileiro, 28a edição - Malheiros Editores, 2003, p. 86):

"A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito.

(...)

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa"pode fazer assim"; para o administrador público significa" deve fazer assim ".

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Por conseguinte, toda atividade deve estar subordinada à ordem jurídica para que a autuação do administrador público seja legítima.

Desta forma, não se verifica nenhuma irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na lavratura do AIT" sub-judice ", bem como, na aplicação das penalidades dele decorrentes.

Importante ressaltar, que ao lavrar o Auto de Infração de Trânsito e aplicar as penalidades cabíveis, a Administração Pública exerce seu Poder de Polícia, visando coibir a prática infracional, na tentativa de diminuir suas ocorrências, bem assim, colimando o bem estar de seus administrados, zelando e primando pela vida e pela incolumidade física de todos os usuários e transeuntes das vias públicas, dando assim cumprimento ao princípio do interesse público, ao qual está adstrito.

Importante também frisar, que o Auto de Infração de Trânsito, assim como, todo o procedimento para aplicação das penalidades respectivas, constituem- se em atos administrativos, e como tal gozam de certos atributos, dentre os quais, a presunção de legitimidade, da qual decorre como uma de suas consequências, a presunção de veracidade, transferindo o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

Nesta esteira, imperioso transcrever a lição da Ilustre Profa Maria Sylvia Di Pietro, a respeito do tema:

"A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza. Este atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, que está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja. (...) Não é obrigação da Administração que editou o ato provar sua validade, pois já existe presunção nesse sentido.

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Aquele que afirma existir defeito no ato é quem possui o encargo de prová-lo. Essa presunção, porém, não é absoluta, mas sim relativa ( juris tantum ), pois admite prova em contrário. Assim, por se tratar de presunção relativa (que admite prova em contrário, ou seja, prova de que o ato é ilegítimo), tem como real consequência a transferência do ônus da prova para quem invoca a ilegitimidade do ato ". (g.n).

Assim sendo, como se observa, a presunção não é absoluta, mas sim relativa. Todavia, até prova em contrário, a ser produzida por quem alega a invalidade, os atos administrativos há de serem mantidos na sua plenitude.

A esse propósito, oportuna a lição do saudoso Mestre Hely Lopes Meireles, segundo a qual:

"as informações merecem credibilidade, até prova em contrário, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração e da palavra de suas autoridades"(Mandado de Segurança e Ação Popular, 13a ed., RT, pág. 63)."

Portanto, no caso concreto, compete ao Autor comprovar os supostos vícios ou defeitos, capazes e necessários a conduzir o decreto de nulidade dos atos impugnados.

Imperioso salientar, que o Autor não trouxe aos autos, nenhuma prova quanto às suas alegações, relativas à invalidação dos atos impugnados. Como já dito, alegar e nada provar, é o mesmo que nada alegar.

Assim sendo, tem-se que o veículo do Autor foi flagrado em conduta irregular, contrariando as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, tendo por tal motivo, sido regular e oportunamente autuado. E ainda, que foi rigorosamente observado todos os prazos e termos previstos pela legislação pertinente, para a

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expedição das notificações, culminando na correta e legal aplicação das penalidades respectivas.

De sorte que, não procedem as alegações do Autor, de que os atos questionados são nulos por falta das notificações de autuação e de imposição de penalidade. Referidos atos são absolutamente legais e regulares, culminando pois, na correta e também regular aplicação das penalidades de multa e de pontuação na CNH do Infrator. Assim sendo, de rigor, seja assim reconhecido e mantido.

Cumpre aduzir que a autuação da Administração Pública, norteia-se por princípios básicos, inclusive no caso de autuação e imposição de multa aos administrados.

Com efeito, a fiscalização pelo Poder Público, através de seus agentes, investidos na função pública, constitui atividade que visa o bem coletivo, sendo esta uma das razões pelas quais a mesma se reveste de atributos e requisitos que a diferenciam dos atos praticados pelos particulares.

Daí decorre que toda função pública, seja ato ou procedimento, deverá harmonizar-se com a ordem jurídica, como também ser exercida dentro dos limites por ela traçados, para garantia de sua legitimidade. Esta submissão da função pública à legislação, constitui o princípio da legalidade, o qual foi rigorosamente observado.

Considerando que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, da qual resulta como consequência, dentre outras, a transferência do ônus da prova, no caso, da suposta ilegalidade, a quem a invoca, não tendo o Autor

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se desincumbido de tal mister, devem os atos administrativos ora questionados serem mantidos e reconhecidos como legais e regulares.

Assim sendo, inexiste a suposta irregularidade na expedição das Notificações de Autuação e de Imposição de Penalidade de Multa, sendo pois, regular, legal e válido o AIT n.º 1D324243-3 e todos os seus efeitos, em especial, as penalidades de multa e de pontuação no Prontuário do Autor, impondo-se seja a Ação julgada improcedente; carreando-se ao Autor, os ônus da sucumbência eventual e oportunamente cabíveis, caso venha ser buscada a via recursal.

DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS

"Ad argumentandum", impende consignar que são indevidos quaisquer ônus sucumbenciais, vez que incabíveis no Juizado Especial.

De qualquer forma, oportuno lembrar, quanto às custas processuais, que o DER/SP - segundo Requerido é uma Autarquia Estadual, criada pelo Decreto- lei nº 16.546, de 26/12/1.946, gozando de todos os privilégios e prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, dentre as quais a isenção das custas, taxas e emolumentos, consoante determinado pelo artigo 2º da Lei Estadual nº 4.476, de 20/12/1.984, artigo 6º da Lei Estadual 11.608 de 29/12/2.003 e § 2º do artigo do Regulamento do Nomede Nome, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1.987. De sorte que, em relação às custas, o DER/SP - segundo Requerido, está obrigado apenas às reembolsáveis, as quais inexistem nos autos.

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E ainda, quanto aos honorários advocatícios, à vista que, consoante têm-se entendido, é indevido, não devendo pois ser concedido. Todavia, se devidos forem, deverão ser fixados por Vossa Excelência, de conformidade com o maior ou menor grau de trabalho e zelo do patrono do Autor, levando-se em conta ainda, a natureza das causas da espécie, onde inexiste maior complexidade, não se exigindo maior fôlego, observando-se também, tratar-se de Fazenda Pública.

ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, requer o DER/SP - segundo Requerido à Vossa Excelência, invocando-lhe o notório conhecimento jurídico e inegável espírito de justiça, em primeiro plano, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade "ad causam" passiva, em relação aos atos de responsabilidade exclusiva do Nome/SP - primeiro Requerido e do Município de Assis - terceiro Requerido; assim como, em segundo plano, seja a AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE , à vista da regularidade das notificações, bem como, da ausência de indicação no prazo legal, e ainda, da preclusão administrativa; afastando qualquer condenação a título de custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis, isentas e indevidos; carreando ao Autor, os ônus da sucumbência eventual e oportunamente cabíveis, caso venha ser buscada a via recursal.

Registre-se oportuno, que o DER/SP - segundo Requerido é uma Autarquia Estadual, e portando, trata-se de Fazenda Pública, de forma que seus direitos são indisponíveis, razão pela qual está impossibilitado de qualquer transação, não havendo pois, interesse na realização de audiência de conciliação.

Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitidos, sem exceção de nenhum deles, especialmente a exibição e juntada de

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documentos, testemunhal, pericial, se necessário for, depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo/SP, 04 de junho de 2020.

Nome

PROCURADORA DO DER/SP

00.000 OAB/UF

AFM/CRJ.12

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