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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0027

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

. Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

. Reclamante: Nome

. Reclamadas: 1a RR SERVIÇOS LTDA

2a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome

ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome, Empresa Pública Federal criada pelo Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, vinculada ao Ministério das Comunicações e com sede em Brasília-DF, através de sua Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, com endereço em Porto Alegre na Endereço, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador firmatário, nos autos da ação trabalhista em epígrafe, promovida por Nome, apresentar CONTESTAÇÃO , nos termos seguintes:

DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À ECT

Conforme referido acima, cabe destacar que a ECT foi criada em 20 de março de 1969, pelo Decreto- Lei nº 509/69, com o objetivo de executar e controlar em nome da União o serviço postal e telegráfico, conforme previsto no art. , I, até então sob responsabilidade do extinto Departamento de Correios e Nome-DCT, norma ratificada no art. 21, X, CF/88.

A classificação jurídica de empresa pública federal e a vinculação ao Ministério das Comunicações, foi atribuída à Reclamada por força de disposições do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, o instituidor da tão conhecida "Reforma Administrativa" e, pelo Decreto nº 781, de 20 de abril de 1993.

Ad cautelam e por dever de ofício, se deferida qualquer pretensão do Reclamante em relação à Segunda Reclamada, os valores deverão ser apurados em liquidação, em razão de ser a ECT entidade estatal, cujos bens constituem patrimônio público, que tem orçamento previsto no Capítulo II do Título VI, na

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Seção II, DOS ORÇAMENTOS, art. 165, §§ 5º, I, II, e , I, II, da CF, sendo indisponíveis, imprescritíveis e impenhoráveis - art. , I, 12º, Decreto-lei nº 509, de 20/03/1969, e arts. 20, I, 21, X, 100 e §§s., da Carta Política, deve o processo de execução ser o especial pelo precatório.

Requer, também, diante do contido no art. 12º, do Decreto-lei nº 509/1969, a isenção das custas processuais e do depósito recursal e reexame necessário, posto que goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, como já faz certa a Súmula 45 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

"SÚMULA nº 45 - ECT - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO.A Empresa Brasileira de Correios e Nome- ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, estando dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. - Resolução Administrativa nº 13/2006 Publ. DOE-RS dias 10, 13 e 14 de novembro de 2006.

E, outrossim o art. 12º, do Dec-Lei 509/69, equipara a ECT a Fazenda Pública, em razão das peculiaridades dos serviços públicos por ela prestados, concede-lhe os mesmos privilégios inerentes àquela, in verbis:

" A ECT gozará de isenção de direito de importação de materiais e equipamentos destinados a seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente à foro, prazo e custas processuais. "

Assim sendo a ECT equiparada legalmente a Endereço, I, CPC, requer seja declarada a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, bem como o direito aos prazos da fazenda pública e a isenção de custas processuais e dispensa do depósito recursal, e reexame necessário, bem como não cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

DA PRESCRIÇÃO

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A Reclamada, ad cautelam , desde logo, quer arguir a prescrição, incidente no feito, a teor do preconizado no artigo , XXIX, alínea a da Constituição Federal de 1988.

DA LITISPENDÊNCIA

Causa idêntica ajuizada pelo reclamante no que diz respeito ao pedido de anotação da CTPS, horas extras, parcelas rescisórias, adicional de insalubridade grau máximo, danos morais já foi ajuizada pelo próprio reclamante, correndo junto a esta mesma Vara do Trabalho (27a VT), conforme a documentação em anexo (petição inicial). A ação a que se refere é a reclamação trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000a qual atualmente encontra-se na apresentação de laudo pericial.

O Código de Processo Civil define a litispendência no art. 337, §§ 1º, e do CPC.

Existem três elementos essenciais e fundamentais da litispendência, quais sejam:

a) as mesmas partes;

b) a mesma causa de pedir;

c) o mesmo pedido.

Inequívoca, assim, a litispendência em relação aos pedidos com identidade de causas de pedir e fato gerador idênticos entre as ações relacionadas, de sorte que se requer a correta aplicação da lei ao caso concreto, com a extinção correspondente do processo em relação ao reclamante, sem resolução de mérito, fulcro no mencionado artigo 485, V, do CPC.

RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS - CONSTITUCIONALIDADE DO

ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DA SUMULA 331 ITEM V TST

Ultrapassada esta questão passa-se a contestação do mérito.

A ECT/DR/RS celebrou com a primeira reclamada contratos de prestação de serviços, após

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regular processo de licitação.

Os referidos contratos têm como objeto:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PREÇO

1.1. A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços de limpeza predial, asseio e conservação, com fornecimento de material de limpeza e higiene, de máquinas, equipamentos e utensílios nas Unidades localizadas na REATE Porto Alegre - SE/RS, discriminados no quadro abaixo e nas demais condições deste Instrumento e seus Apêndices.

A contratação foi feita com a sistematização da Lei nº 8.666/93, ou, como é mais conhecida, Lei de Licitações, nos termos do contrato em anexo.

Inicialmente, cabe destacar que, por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, no dia 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993 , a chamada lei de licitações.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 , ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.

Em vista do entendimento fixado na ADC 16 , o Plenário deu provimento a uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir.

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Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão"tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993". Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º.

Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos .

De acordo com a posição adotada pelo STF, não cabe a aplicação da Súmula 331, IV deste Col. TST, tendo em vista que colide frontalmente com o disposto no art. 71, § 1º da Lei 8666/93, dispositivo esse que foi declarado constitucional.

Ademais, cabe destacar que na data de 18/08/2008, em sessão ordinária do Plenário do STF , foi discutida e deliberada a questão de ordem 580.108, relativa à questão de Reserva do Plenário, tendo sido aprovada a Súmula Vinculante nº 10 .

Em vista das reiteradas decisões, constata-se que os magistrados trabalhistas têm declarado a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 , ou afastado a sua aplicação sob o argumento de que os princípios do Direito do Trabalho, as normas constitucionais de proteção social, os princípios da impessoalidade e da moralidade consubstanciadas no art. 37, § 6º da CF/88, as regras do direito civil relativas a responsabilização e até mesmo o § 2º da Lei 8.666/93, sustentam a condenação da responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública Direta e Indireta, nos débitos trabalhistas oriundos dos contratos de prestação de serviços licitados.

O equívoco destas decisões reside no fato de imiscuir-se na finalidade buscada pelo legislador, para fins de alterar ou restringir o alcance do artigo 71 da referida lei, quando esta é clara ao afastar a responsabilidade subsidiária destes entes públicos, excetuando, apenas, os débitos previdenciários .

É certo que o artigo 71 da Lei 8.666/93 não foi declarado inconstitucional, nos termos do art. 97

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da CF/88, permanecendo em vigor em nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, ao deixar de aplicá-lo, sob outros fundamentos, incorre na violação da norma constitucional supramencionada, o que inclusive atrai a incidência da Súmula Vinculante nº. 10/STF .

Cabe ressaltar que, a instauração de um modelo jurídico geral compete ao Poder Legislativo bem como as modificações e correções da norma. A atividade judicante de uniformização de jurisprudência não pode contrariar a lei . A revogação ou modificação de uma lei só será possível por meio de outra lei, pelo menos de igual hierarquia.

Do contrário, o Poder Judiciário estaria criando obrigações não previstas em lei, substituindo o Legislador, afrontando, veementemente, o disposto no art. , no art. 48 combinado com o art. 22 e art. , inciso II, da Carta Magna .

Não é demais lembrar que a revogação definitiva de uma norma jurídica, pelo Poder Judiciário, só é possível em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, conforme assinala o art. 102, I, letra a da Constituição Federal, ou, incidentalmente, respeitada a regra do artigo 97 da CF (reserva de plenário). Adicione-se que os efeitos erga omnes , vinculante e de insuscetibilidade de revisão conferidos pela Justiça do Trabalho, por meio da Súmula 331, IV ferem também o artigo 103-A, da Carta Magna.

O art. 71 da Lei 8.666/93 impede qualquer desvio do erário , sendo esta a real intenção do legislador, pois do contrário o teor do referido artigo não teria qualquer razão de estar inserido na lei de licitação. Vale ainda lembrar do brocardo latino "in claris cessat interpretatio" (disposições claras não comportam interpretação), assim é que, a Lei 8666/93, especialmente o seu art. 71 é claro a ponto de excluir expressamente a Administração de qualquer responsabilidade por inadimplemento do contratado em relação a créditos trabalhistas, logo, se faz desnecessária, senão impossível, qualquer interpretação de modo contrário.

A manifestação expressa do Col. STF na ADC nº. 16 é o reconhecimento de que nem sempre a jurisprudência do TST é assentada respeitando a norma legal, como ocorre com o inciso o inciso IV da

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Súmula 331, que, ao ser inserido, acabou violando o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 para fins de declarar a responsabilidade subsidiária dos entes públicos da Administração Direta e Indireta, apesar daquela norma legal ser clara quanto a exclusão da responsabilidade subsidiária de ente público.

Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal levou o TST a modificar a Súmula 331, alterando o inciso IV e acrescentou outros dois incisos, ficando da seguinte maneira:

"IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Insta salientar que o mero inadimplemento da empresa contratada para com seus funcionários não é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária da empresa pública contratante.

Mais uma vez frisa-se: não restou caracterizada conduta culposa da ECT na fiscalização do contrato de prestação de serviço firmado com a primeira reclamada, pelo contrário.

Verifica-se pela documentação anexada, que a ECT nomeou fiscal para o contrato

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firmado com a primeira reclamada.

Observado o descumprimento do contrato pela primeira reclamada, foi a mesma notificada das irregularidades e aberto prazo para apresentação de defesa.

Foram aplicadas multas por descumprimento do contrato.

Ressalte-se que a ECT, enquanto ente integrante da Administração, não pode romper suas avenças com particulares sem a observância do devido processo legal no âmbito administrativo.

Por força legal e contratual, quando diante de qualquer irregularidade, tais quais - atraso no pagamento dos salários - deve a ECT instaurar procedimento administrativo e notificar a contratada, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Somente depois de esgotado o pleno contraditório, é que pode os Correios romper a avença, caso identificada responsabilidade.

Desta forma, não há como atribuir à ECT responsabilidade subsidiária, haja vista que, conforme comprovam os documentos juntados com a defesa, diligentemente fiscalizou a execução do contrato de prestação de trabalho firmado com a 1º reclamada, não havendo assim como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária na forma da Súmula 331, V do TST.

Conforme já mencionado, a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes, ausente um e outro requisito na espécie, elidindo qualquer possibilidade de acolhimento da respectiva pretensão.

O direito não socorre o Reclamante em relação à eventual tentativa de condenar a ECT a responder, também e alternativamente, de forma solidária.

Leva a crer o reclamante que a segunda reclamada ECT deve ser considerada responsável solidariamente/subsidiariamente pelos créditos trabalhistas que possam eventualmente ser deferidos por

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esta Justiça Especializada. Esse pedido deve ser julgado improcedente.

Salienta-se que o estabelecimento de obrigações somente pode advir de determinação legal ou de ajuste de vontades.

A Constituição Federal prescreve em seu art. , inciso II, que:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

O Enunciado 331, incisos I e IV, do TST, não pode servir de fundamento para condenar a ECT, ora contestante.

A inaplicabilidade do referido Enunciado se assenta em óbices legais que se erigem em face da especial qualidade da segunda reclamada.

Os entes públicos têm suas relações disciplinadas por normas específicas, de caráter cogente, que determinam um enquadramento peculiar nas relações em que se insere.

Sabidamente, a segunda reclamada é empresa pública pertencente à Administração Federal Indireta e, como tal, sujeita-se aos princípios e regras do artigo 37 da CF/88, dentre os quais o de proceder à licitação toda vez que pretender contratar com terceiros, além de só acrescer seu quadro de pessoal com ingresso mediante concurso público, o que inviabiliza o reconhecimento judicial da subsidiariedade pretendida.

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No caso presente, o contrato firmado entre a ECT e a primeira reclamada se deu via regular processo licitatório, terminando-se por adjudicar os serviços daquela, tudo como consta nos autos.

Tal licitação e tal contratação se deram com base na Lei nº 8.666/93, cujo artigo 71, que se requer desde logo seja aplicado à presente, assim estabelece:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

§ 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução contratual, é, a teor do artigo transcrito, exclusivamente da empresa contratada, sendo intransferível à Administração Pública.

A segunda reclamada, portanto, nada mais fez do que, conforme lhe faculta a lei, contratar os serviços daquela.

A documentação apresentada pela primeira reclamada estava rigorosamente dentro do que a lei determina.

A ECT obedeceu estritamente aos preceitos legais atinentes à celebração do contrato, descabendo a fixação antes, durante ou depois da execução do mesmo de responsabilidade solidária ou subsidiária à ora contestante.

Nem mesmo o novo Enunciado 331 socorre a reclamante, eis que viola os postulados

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constantes na Lei de Licitações, em especial o art. 71, parágrafo primeiro, bem como art. ; 22, inciso XXVII; 37, caput e inciso XXI, da Constituição da Republica, como também o art. 265 da CCB, os quais, desde já, ficam pré-questionados para todos os fins processuais. Ademais, entendimento jurisprudencial, ainda que consubstanciado em Enunciado, não tem o condão de afastar normas de caráter cogente, tampouco de arredá-las para tornar obrigatória sua observância ao arrepio da lei.

Da leitura do dispositivo legal transcrito retro, não restam dúvidas sobre a exclusiva responsabilidade da empresa contratada pelas obrigações trabalhistas por ventura assumidas para a execução do contrato, inteligência do parágrafo primeiro do art. 71 da Lei 8.666/93.

Toshio Mulkai, ao analisar o art. 61, do Decreto-Lei nº 2.300/86, que tem redação semelhante ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, observou:

"Sabe-se que na jurisprudência trabalhista era comum a condenação da administração, solidária ou subsidiariamente, nas verbas pleiteadas pelos empregados da contratada. Agora, diante desse texto expresso de lei, essa jurisprudência não pode mais ter seguimento, pena do Judiciário Trabalhista julgar contra legem."

Portanto, a eficácia da Súmula deve ser contida, restrita, sob pena de conferi-la poder legislativo, o que é evidentemente inaceitável.

Gize-se que a reclamante, em nenhuma hipótese, arguiu irregularidades na forma e critérios utilizados na licitação pública em que restou vencedora a primeira reclamada.

A exigência para que não se constitua vínculo de responsabilidade entre a contratante, ECT, e aquele que exerce a atividade é exatamente a legalidade estrita do contrato celebrado com a empresa contratada.

No caso dos autos, o contrato revestiu a forma prescrita em lei, sendo seu objeto lícito e

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possível.

Portanto, inexiste responsabilidade a ser declarada à ECT. Ministra a jurisprudência:

"RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ESTATAL. Não há determinação no sentido de que a entidade estatal seja responsável subsidiariamente quando contrata empresa prestadora de serviços, para obra certa ou tarefas determinadas, em processo licitatório regular. A disposição legal é no sentido de excluir essa responsabilidade, e a jurisprudência consolida não pode ser estendida contra legem. Entretanto, o Enunciado 331, do TST, tanto mais coma revisão de texto que foi dada em 18.09.2000, aponta em sentido contrário, cabendo ao STF examinar a questão da inconstitucionalidade por negativa de lei federal (art. 71, da Lei n.º: 8.666/93)"(Acórdão 10625/2000 - TRT da 12a Região, 3 a Turma, rel. Juiz Luiz Fernando Cabeda) (grifos nossos).

Convém ressaltar que o art. 37, § 6º, da Carta Magna não se aplica ao caso dos autos, porquanto a norma pressupõe, a guisa da causalidade, dano direto e imediato, o que não se verifica entre a conduta da ora contestante e os pleitos do autor em face de inexistência de responsabilidade.

Não se pode olvidar que à ECT foram concedidas as mesmas prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.

A ECT, portanto, é longa manus da própria União, gozando de todos os privilégios e garantias pertinentes à Endereço, pois, aos preceitos do art. 37, caput, da Carta da Republica de 1988.

Nada é devido por esta segunda reclamada em face da relação obrigacional existente com a primeira reclamada, seja por toda a legislação existente, seja pelo contrato entre as partes, restando impugnado em sua totalidade os pedidos formulados na inicial.

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FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO RECLAMANTE E PEDIDOS DA AÇÃO -

INCIDÊNCIA DA SUMULA 331 ITEM V DO TST - AUSENCIA DE CULPA DA ECT

A ECT sempre fiscalizou o contrato firmado com a primeira reclamada, conforme documentos, em anexo.

No que importa, a ECT remunerou o contrato com a 1a reclamada, cobrou-lhe lisura e claridade, acompanhando até onde o direito permite, a fiel obediência das responsabilidades atribuídas pelo ordenamento jurídico.

Fica clara e devidamente comprovada a fiscalização realizada pela ECT nos termos do item V da súmula 331 do TST.

O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que seja de plano vedada a responsabilização automática da administração pública no caso de terceirização de serviços, só cabendo a condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese sobre a responsabilidade da administração pública na hipótese de terceirização:

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O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que seja de plano

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vedada a responsabilização automática da administração pública no caso de terceirização de serviços, só cabendo a condenação se houver prova inequívoca de eventual conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato tem nexo de causa direto com o dano reclamado pelo trabalhador.

E esse ônus probatório é da parte autora e não da Administração.

Ora, a responsabilidade objetiva não exime a parte autora de provar a ocorrência do dano e do seu nexo de causa com o ato lesivo, encargo que sempre incumbiu a parte autora, visto ser fato constitutivo do seu direito, ex vi o inciso I do artigo 373 do NCPC e artigo 818 da CLT.

À Administração cumpre tão somente demonstrar que fiscalizou o pacto, fato impeditivo à extensão da responsabilidade subsidiária.

Agora: a tarefa de demonstrar o vínculo entre a deficiência da fiscalização e o dano ao reclamante sempre foi da parte autora.

A demonstração de nexo de causa como elemento central de qualquer tipo de responsabilidade: subjetiva, objetiva ou culpa presumida, e é tarefa precípua da parte autora até mesmo para que a pretensão tenha a mínima viabilidade de se desenvolver regularmente.

E neste sentido foi o entendimento exarado pelo Supremo neste julgamento.

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Vejamos o trecho do voto vencedor do Ministro Luiz Fux:

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Vejamos o voto que acompanhou a divergência vencedora, do Ministro Alexandre de Moraes:

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Veja o voto da Ministra Carmem Lúcia:

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Assim, para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração, cabe a parte autora realizar prova de que a fazenda não fiscalizou o contrato. Exigir que a Fazenda faça esta prova implica

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em contrariar a decisão do STF e violar os artigos 818 da CLT e 373, inciso I do CPC.

Diante de todo o exposto, descabe totalmente a condenação de forma subsidiária da ora reclamada.

RESTAM IMPUGNADOS OS VALORES ALEGADOS COMO DEVIDOS A TÍTULO DE PARCELAS RESCISÓRIAS, BEM COMO TODOS OS VALORES ALEGADOS PELA AUTORA COMO DEVIDOS NO PRESENTE FEITO EIS QUE UNILATERAIS E DESPROVIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:

Indevido o adicional de insalubridade pleiteado no grau máximo, porque não há relação de emprego no caso dos autos. O Reclamante jamais esteve em contato com agentes químicos ou biológicos na função que exercia, improcedendo tal pedido, que é objetivamente impugnado.

A Portaria nº 3.214/78 do MT, que trata da insalubridade com referência ao contato com agentes biológicos, dispõe que o referido adicional no que pertine a limpeza de banheiros no interior de empresas e/ou residências particulares. Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência, que por oportuno, transcreve- se, abaixo, in verbis:

" ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS . A previsão de insalubridade por contato com lixo urbano só alcança as atividades restritas de coleta pública propriamente dita (trabalho dos garis) e industrialização, ou com relação ao trabalho de tanques e galerias de esgotos.Hipótese em que não se reconhece a existência de labor em condições máximas de insalubridade."(grifamos) (Acórdão Nº 00059.006/95- 8 (RO) - 7a Turma TRT 4a Região, publicado no DJ/RS em 06/05/2002).

" ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO . A limpeza de sanitários e o recolhimento de lixo dos banheiros das empresas e escritórios não se enquadram dentre as atividades consideradas como insalubres pelo Anexo 14 da NR-15 DA

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Portaria nº 3.214/78. O lixo acima referido diverge do lixo urbano propriamente dito, composto pelos restos de animais mortos em vias públicas e outros detritos mais danosos para a saúde, como o lixo hospitalar. De outra parte, o contato com agentes biológicos previstos na legislação pertinente, para ser considerado como atividade insalubre, deve ocorrer nos locais ali discriminados, tais como laboratórios, hospitais, estábulos e outros similares, situação em que não se enquadrava o autor. (Acórdão Nº 12472/2000 - 3a Turma - TRT/SC/RO-4234/200 - TRT 12 Região, publicado no DJ/SC em 14/12/2000)

Há que se salientar ainda que o adicional de insalubridade, no caso já é pago no percentual de 20%, deve ser calculado sobre o salário-mínimo e não sobre o salário da Reclamante, nos precisos termos da Súmula nº 137 do Colendo TST. Não há, ainda, que se falar em integração do adicional de insalubridade em gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS + 40%, vez que indevida a percepção de tal parcela, impugnando- se o pedido e reflexos.

Resta assim impugnado o pedido.

FGTS, MULTA DE 40% E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT:

Com relação ao FGTS requer seja oficiada a CEF para que forneça os extratos. Restam impugnados os valores alegados como devidos.

A ECT fiscalizou o contrato e não há responsabilidade no caso dos autos.

Por cautela, as multas do art. 467 e 477 da CLT não são alcançadas em eventual condenação subsidiária devendo ser julgado improcedente. Quanto a multa do art. 467 da CLT todas as parcelas foram impugnadas.

Restam indevidas as multas pleiteadas.

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SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO

A ora contestante não é sua empregadora. Além do que o pedido carece de fundamentação.

Conforme já dito, houve fiscalização do contrato.

Restam impugnados os valores alegados como devidos.

ASSINATURA DA CTPS:

A ora reclamada não é empregadora do autor, assim descabe o pleiteado.

DANO MORAL

Impugna a reclamada o pedido da inicial, eis que incabível pagamento de indenização por dano moral à Reclamante pois não há prova nos autos de que a reclamada tenha agido de forma ilícita para com o mesmo muito menos que lhe tenha causado algum dano, ônus o qual lhe incumbia a teor do disposto no artigo 373, inciso I do CPC.

A simples alegação de pretenso dano moral não lhe assegura a indenização pretendida.

Cumpre salientar que para a caracterização do dano moral, não se mostra suficiente eventual comprovação do evento, sendo necessário, também, que o magistrado aprecie a sua gravidade, para diferenciar o dano moral passível de indenização do mero aborrecimento. Não se verifica ainda no caso dos autos culpa da ECT.

Importante ressaltar que o Código Civil de 2002, art. 186, estabelece que:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (sem destaques no original)

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Para a indenização por danos morais, ou qualquer outro, prevê o art. 186 do CC que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Nesse sentido, em nenhum momento a ECT agiu ilicitamente e nem mesmo causou-se algum dano ao reclamante, que, como dito, achando que algo ocorreu, deve provar, porque não há no caso responsabilidade objetiva ou culpa presumida, nos termos do art. 7º, XXVIII combinado com o art. 927, parágrafo único, uma vez que não se discute na presente demanda atividade de risco.

Em não demonstrando os prejuízos e transtornos de que afirma, resta prejudicada qualquer postulação de valores indenizatórios, improcedendo, dessa forma, o postulado na inicial.

Resta, assim, impugnado o pedido da exordial.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O § 4º do art. 790 da CLT , incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /17), complementa o § 3º garantindo o benefício aqueles que percebam salário acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS.

Importante salientar que há presunção de hipossuficiência cabendo ao autor comprovar a sua efetiva insuficiência de recursos, o que não ocorre no caso presente.

Quanto aos honorários advocatícios, requer a reclamada a aplicação do disposto no artigo 791 A da CLT.

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

A reclamada é Empresa Pública Federal, sempre efetuou corretamente o pagamento da prestação de serviços à primeira reclamada.

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Descontos Previdenciários:

Na eventual hipótese de condenação, o que se admite, novamente, apenas a título de argumentação, cumpre desde logo requerer ao MM. Juízo sejam autorizados os necessários e obrigatórios descontos legais não apenas para a Receita Federal, como, também, para o INSS, este, inclusive, em face do disposto no art. 42 da Lei nº 8.620 de 05.01.93, que alterou as Leis nºs 8.212 e 8.213 ambas de 24/06/91:

"Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social".

- Descontos Fiscais:

Da mesma forma que o item anterior, para o caso de eventual condenação, hipótese que se admite em razão do princípio da concentração das defesas e por mero argumento, há que ser autorizada a retenção dos descontos fiscais, haja visto que a legislação, em toda evolução disciplinar sobre a matéria, estabelece a obrigatoriedade do empregador efetuar a retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos pelo obreiro que obtém renda decorrente do vínculo laboral, inclusive quando seja decorrente de sentença judicial, nos termos do Artigo , Inc. I, da Lei 7713/88, surgindo novo disciplinamento sobre a matéria pela Lei 8218/91, que em seu Art. 27, assim determinava:

"O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido.. .".

Atualmente a matéria é regulada pela Lei 8541/92, que ratifica a obrigatoriedade dos descontos do imposto de renda na fonte, especialmente no seu artigo 46 que assim dispõe, vejamos:

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"O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ."

Assim, ante os fundamentos supra e decorrendo de imperativo de lei, há que ser determinada a incidência dos descontos fiscais cabíveis, sobre os créditos que porventura sejam devidos à autora, em razão de eventual condenação, que se admite apenas por observância ao Princípio da Eventualidade.

DA COMPENSAÇÃO

Sem prejuízo ou renúncia de todo o contestado, mas acautelatoriamente, a reclamada requer seja aplicada em seu favor, as COMPENSAÇÕES, de direito (artigo 767 /CLT, Enunciado 18,48,85), no tocante a todas as verbas, nesta contestação, comprovadamente pagas.

CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA CERTA PARA ATUALIZAÇÃO

Caso alguma verba venha a ser deferida, fato que aduzimos como mero argumento, deverá ser observado o parágrafo único do artigo 459 da CLT, anteriormente a redação dada pela Lei 7.855/89.

Assim, as diferenças salariais se tornam apenas no momento do vencimento da obrigação e não no mês e quem foi gerado o direito material.

O parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da Lei 6.899/81, já previa que a correção monetária incidiria apenas a contar da data do vencimento da obrigação. Vejamos:

"Nas execuções de título de dívidas líquidas e certas, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento."

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Segundo Valentin Carrion (em sua obra Comentários á CLT, décima quarta edição, 1991, pág. 606): "os débitos trabalhistas, judiciais ou extrajudiciais, contavam correção monetária a partir da mora (épocas próprias) quando não liquidados em 90 dias, na forma do DL 75/66."

Destarte, em caso de condenação, fato que aduzimos como mero argumento, requer-se que a r. sentença disponha expressamente que o crédito haverá de ser atualizado e acrescido de juros somente a partir do mês do vencimento da obrigação e não do mês de competência do crédito

REQUERIMENTOS FINAIS

ANTE O EXPOSTO , restando impugnados todos e quaisquer pedidos e valores referentes, requer a

V. Exa. Seja reconhecida a litispendência e extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, V do CPC e, caso não seja este o entendimento, que seja julgada improcedente a presente reclamatória, como medida de lídima Justiça.

REQUER , desde logo, lhe seja dado provar o alegado por todos os meios em Direito admissíveis, ofício à CEF para verificação dos depósitos fundiários, depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão; inquirição de testemunhas; juntada de documentos; demais meios que se fizerem necessário.

São os termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 9 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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