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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.15.0006

Petição - Ação Levantamento / Liberação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA/SP

PROCESSO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move contra 1) ALTASEG VIGILÂNCIA EIRELI 2) NomeAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E Nome HCFMRP-SP e 3) Nome , vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGUNDA RECLAMADA - NomeAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E Nome HCFMRP- SP , aduzindo para tanto o quanto segue:

1. DA REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ALTASEG

A princípio, cumpre frisar que a primeira reclamada - ALTASEG, foi devidamente citada por edital para apresentar defesa, conforme determinado em despacho de ID. f0de0f0, com ciência em 05/10/2020 e com prazo até 27/10/2020, mas quedou-se inerte, motivo pelo qual requer a decretação da revelia e aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 344 do CPC, devendo ser julgado PROCEDENTE o quanto postulado pelo autor na exordial .

2. DA CITAÇÃO POR EDITAL DO 3a RECLAMADO - Nome

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Com relação ao 3a reclamado - Nome, este teve ciência de sua citação por edital em 29/10/2020 para apresentar defesa, conforme determinado em despacho de ID. f0de0f0, com prazo até 20/11/2020, sendo que até o momento referido reclamado não apresentou defesa, requerendo o reclamante nesta oportunidade que seja intimado para apresentar réplica em face da defesa do 3° reclamado, caso seja apresentada nos autos, a fim de que não haja preclusão para o reclamante, como medida de Justiça.

DA DEFESA APRESENTADA PELA SEGUNDA RECLAMADA - NomeAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E Nome HCFMRP-SP

DA PRELIMINAR

DA INÉPCIA DA INICIAL - DA ALEGADA FALTA DE PEDIDO

Com efeito, fica veementemente fulminada a preliminar ora arguída, pois equivoca-se a 2a reclamada ao alegar inépcia da inicial por falta do pedido de responsabilidade subsidiária da mesma, uma vez que referido pedido foi devidamente realizado, conforme restará demonstrado, senão vejamos:

Compulsando-se à inicial apresentada pelo reclamante, verifica-se que foi realizada de forma clara a Nomeamentação acerca da responsabilização da 2a reclamada, bem como foi devidamente realizado o respectivo pedido, conforme verifica-se do parágrafo seguinte ao item 21, da inicial anexada com ID. 438cf0c - Pág. 10 , conforme trecho que abaixo segue:

"21. Destarte, deverá a tomadora comprovar nos autos qual o agente designado para a fiscalização do contrato havido com o prestador de serviços, bem como todas as obrigações acima citadas e contidas na Instrução

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Normativa n° 2/08, sob pena de se admitir verdadeiros os fatos alegados, nos termos do art. 400 do novo CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, VEM A JUÍZO REQUERER A CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA, AOS SEGUINTES CONSECTÁRIOS LEGAIS:

(...)"

Desta forma, fica impugnada a preliminar ora arguida, por falta de Nomeamento legal e por ser protelatória, pois o pedido de responsabilidade subsidiária da 2a reclamada foi devidamente realizado na inicial, sendo preenchidos os requisitos do art. 840, da CLT, conforme comprovado nos autos, merecendo ser rejeitada por este MM. Juízo , o que se espera, não havendo que se falar em inépcia da inicial por falta de pedido.

DO MÉRITO

1. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA

De plano, cumpre frisar que diante da não apresentação de defesa pela primeira e terceiro reclamado, e a consequente declaração da revelia, o que desde já se espera, remanesce a condenação deles às verbas postuladas na exordial, porquanto presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Já a segunda reclamada, deverá ser responsabilizada subsidiariamente por tais verbas, pois decorre do fato de que ao terceirizar parte de suas atividades, assume os riscos econômicos desta opção, ao passo que a réplica apresentada pelo autor se aterá unicamente à responsabilidade da segunda reclamada, mormente sua culpa in vigilando. Restam impugnados desde já as alegações de mérito realizadas pela segunda reclamada em contestação em face dos pedidos postulados pelo autor, uma vez que toda a documentação referente ao contrato de trabalho do reclamante (mormente os demonstrativos de pagamento e espelhos de ponto) estão em poder da primeira reclamada, a qual não se manifestou no presente caso.

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2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Depois das noções preliminares acima, em breve trecho, menciona a reclamada que o autor não trouxe com a exordial nenhuma prova de que a reclamada tenha agido com culpa, requerendo que seja afastada a sua responsabilidade. Aduz ainda que foi diligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços de vigilância entabulado entre a primeira reclamada e a ora contestante, não havendo que se falar na sua responsabilização. Contudo, restam impugnadas as alegações da reclamada, conforme abaixo exposto.

Inicialmente, cumpre frisar que apesar de a reclamada ser instituída como uma pessoa jurídica de direito privado, ela possui personalidade jurídica PÚBLICA, pois nos termos dos arts. 1° e 6° do estatuto da reclamada (ID. 1e851c3 E id 61d0da7), ela tem por objetivo a execução de serviços de utilidade pública consistentes na prestação e no desenvolvimento da Nome integral à saúde, em benefício da sociedade em geral, de caráter beneficente.

Nota-se que para o cumprimento de seus objetivos a reclamada deverá colaborar especialmente com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (art. 6°, I do Estatuto), mormente pelo fato da administração da reclamada ser constituída exclusivamente por membros da Faculdade/Hospital de Medicina de Ribeirão Preto (entidades de direito público vinculadas ao Estado de São Paulo), nos termos do art. 19 do referido Estatuto. Além disso, nos termos do art. 9° do Estatuto, a FAEPA é mantida por recursos públicos, e em caso de extinção, os seus bens serão destinados ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (art. 4°, parágrafo único), sendo inegável, portanto, seu caráter PÚBLICO, sendo aplicável a ela as disposições contidas na Lei 8.666/1993. Acerca do tema em debate, é a remansosa jurisprudência do

C. TST:

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RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAEPA. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 40, 41, 44 E 45 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA N° 410 DO TST. ESTABILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA, AINDA QUE NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. REINTEGRAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, II E XIX, E 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. Em recentíssima decisão, o Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, em exame do Recurso Extraordinário 716378, julgando o mérito do tema 545 da repercussão geral, por maioria, fixou a seguinte tese: "1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público". Todavia, no caso concreto, o órgão prolator da decisão rescindenda apreciou a questão, atentando para a análise do estatuto social da FAEPA, donde considerou que - por receber subvenção do Poder Público; por haver contratação de seus empregados conforme princípios da Administração Pública, mediante concurso

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público; por haver destinação de seu patrimônio ao Hospital em caso de extinção da fundação - a reclamada estaria sujeita às normas de Direito Público, devendo, assim, ser considerada pública sua natureza jurídica. (...) (TST - RO:

0000.0000.0000.0000, Relator: Alexandre de Souza Agra

Belmonte, Data de Julgamento: 15/10/2019, Subseção

II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019)

Assim, responde a 2a reclamada de forma subsidiária pela culpa in vigilando no caso em tela.

a) INEXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO

Em primeiro lugar, oportuno se torna dizer que apesar de ser ônus da reclamada a prova da existência de fiscalização, o reclamante requer desde já a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA para a oitiva do preposto e testemunhas, a fim de comprovar que a reclamada não fiscalizava o contrato de trabalho do autor, pois diante dos direitos que foram vilipendiados e requeridos na presente reclamatória, as provas não se atém somente à comprovação documental.

Ademais, consoante será demonstrado, não merecem prosperar os documentos colacionados aos autos pela contestante, os quais não demonstram de forma efetiva a fiscalização do contrato de trabalho do autor. No presente caso é INCONTROVERSO o fato de a segunda reclamada ter se beneficiado dos serviços prestados pelo reclamante, conforme CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/ SEGURANÇA PATRIMONIAL e termos de prorrogação (ID. 9fbb502), os quais se destinam unicamente à cidade de Américo Brasiliense, consoante cláusula segunda (DO OBJETO).

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Apesar da reclamada informar que exigiu a apresentação de GARANTIA CONTRATUAL à primeira reclamada, no caso de rescisão contratual, a 2a reclamada deveria ter procedido à retenção do valor e não realizou , conforme cláusula 15, bem como a apólice de seguro perdeu a validade, não tendo a contestante apresentado qualquer outro seguro garantia posterior, sendo importante frisar que nos termos da Cláusula XV do edital (ID. 99d124d) o licitante deveria manter como garantia da execução o importe de 5% do contrato, do seu valor ANUAL, o que já demonstra a inexistência de fiscalização, pois a reclamada não colacionou aos autos as demais garantias vigentes durante o contrato havido entre elas.

Por outro lado, restam IMPUGNADOS os documentos anexados pela 2a reclamada, pois além de não comprovarem a efetiva fiscalização, a reclamada junta diversos documentos que não dizem respeito ao contrato de trabalho do autor, mas sim de outros trabalhadores, inclusive de outras cidades, tudo para dar volume e engrossar a defesa, na tentativa de induzir o MM Juiz a erro , não tendo, contudo, o condão de comprovar a efetiva fiscalização, pois essa nunca ocorreu.

Tanto é verdade que o reclamante postula na presente reclamatória o pagamento de verbas rescisórias e horas extras, ao passo que tais documentos NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A FISCALIZAÇÃO do quanto postulado, pois referido bloco de documentos se tratam de demonstrativos de pagamento, guias de recolhimento de FGTS e INSS, notas fiscais de prestação de serviços, recibos de vale transporte e refeição, certidões e aviso de férias.

Verdade seja, é que tais documentos são INUTÉIS e não têm correlação alguma com os direitos aqui postulados e que foram vilipendiados, não sendo efetiva a fiscalização promovida pela reclamada. Assim, a mera apresentação de documentos (que por sinal não dizem respeito às verbas postuladas no caso sub judice ) não tem o condão de afastar a responsabilidade da reclamada, ressaltando-se que o art. 67 da Lei 8.666/93 DETERMINA que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado".

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Além da referida previsão legal, apesar do item 2 da cláusula IV do contrato de prestação de serviços (ID. 9fbb502) prever o seguinte encargo: " A CONTRATANTE deverá realizar a FISCALIZAÇÃO por técnicos especialmente designados", diante do exposto, denota-se que tal obrigação de supervisionar o contrato não passou de mera letra morta contida no contrato. Resta ainda impugnada a alegação da reclamada de que não poderia verificar a existência da infração de outros direitos do reclamante, sob pena de extrapolar o controle de fiscalização, até mesmo porque o ente público tem a OBRIGAÇÃO de se precaver contra todas as eventuais infringências cometidas pela prestadora de serviços. Inadequado seria esquecer ainda que o autor foi dispensado em 17/10/2019 e somente em 03/12/2019, conforme alegado em defesa, a segunda reclamada notificou a primeira requerendo a apresentação dos comprovantes de aviso prévio concedido aos trabalhadores.

Contudo, verifica-se que resta demonstrado o alegado na inicial, por meio dos cartões de ponto e livros de ocorrências juntados pelo reclamante, sendo que a própria 2a reclamada RECONHECE em defesa que há divergências nas anotações de referidos documentos, conforme alegado em defesa com ID. e4855d0 - Pág. 22, exatamente conforme alegado na inicial, O QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DO RECLAMANTE E A FALTA DE FISCALIZAÇÃO PELA 2a RECLAMADA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA 1a RECLAMADA , conforme informado desde a inicial.

AINDA, O RECONHECIMENTO PELA 2a RECLAMADA DE QUE HÁ DIVERGÊNCIAS ENTRE OS CARTÕES DE PONTO E OS LIVROS DE OCORRÊNCIAS COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELA 2a RECLAMADA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA 1a RECLAMADA , O QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, CONFORME PLEITEADA NA INICIAL.

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Assim, é evidente no caso sub judice a negligência e omissão da 2a reclamada quanto ao dever de fiscalização, restando caracterizada a culpa grave da tomadora de serviços, não havendo qualquer dúvida com relação à responsabilidade que lhe deve ser atribuída, em face da culpa in vigilando .

Destarte, o autor reitera todos os termos da inicial e matéria jurisprudencial encartada, para ver afastada a matéria invocada pela segunda reclamada, no sentido de que seja condenada de forma subsidiária a todos os pedidos vindicados na inicial, já que não houve fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, pela existência de culpa, bem como, pelo fato de ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, detendo o empregado o direito de ver garantido seus haveres trabalhistas, evitando-se a fraude, consoante disposições contidas nos artigos 9° e 455 da CLT, e artigo 186 do CC, dentre outros dispositivos aplicados à espécie, por extensão e analogia e a teor da Súmula 331, V do C. TST, ficando, assim, refutadas as alegações defensivas. Com relação à abrangência da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, do C. TST, a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive as multas do art. 467 e 477 da CLT.

b) ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO

Com relação ao tema em destaque, importante ressaltar que a condenação da reclamada não se baseia no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas sim, na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada , atraindo a culpa in vigilando . Nesse contexto, contrariamente ao alegado no apelo, a responsabilização subsidiária da contestante não decorre da mera presunção de culpa, mas da verificação em concreto do conjunto probatório e das regras de distribuição do ônus da prova, visto ser da Administração Pública o ônus probatório, pois é a detentora dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização, ônus da qual não se desvencilhou.

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Acerca da distribuição do ônus da prova, apesar da tese fixada pelo STF (TEMA 246), de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas em favor dos empregados da empresa prestadora de serviço não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, nos autos do processo E- RR-925-07.2016.5.05.0281, o ministro Cláudio Brandão assinalou que o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST.

Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização , a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 67). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização.

Assim, impossível exigir que o empregado demonstre que a ré não cumpriu com seu dever de fiscalização, seja por se tratar de prova de fato negativo, seja porque a aptidão para produzir a prova da fiscalização corresponde ao empregador - ente público, já que inacessível ao trabalhador. Ademais, como é de conhecimento público e notório, o artigo 58, III, da Lei 8.666/1993, determina expressamente ao ente público o dever de fiscalizar seus contratos, sendo detentor de tal ônus. Nesse contexto, afigura-se legítima a responsabilização subsidiária da reclamada, pois configurada sua culpa in vigilando , cujo entendimento é compartilhado pela majoritária, atual e iterativa jurisprudência do

C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. Sobre o tema, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR- 925- 07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu

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que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Incide o óbice constante da Súmula n° 333 do

TST. (...) (TST - AIRR: 15059820165050196, Relator: Alexandre de Souza

Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/05/2020, 3a Turma, Data de

Publicação: DEJT 15/05/2020)

RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual s e considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão a fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo Ente Público quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, ficou evidenciada

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a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária, não havendo como enquadrar a hipótese em tela ao previsto no art. 1.030, I I, do CPC, o qual permite o juízo de retratação, devendo os autos ser d evolvidos à Vice-Presidência desta

Corte. (TST - AIRR: 1786000420095030104, Relator: Delaíde Miranda

Arantes, Data de Julgamento: 20/05/2020, 2a Turma, Data de Publicação:

DEJT 29/05/2020)

GRIFOS E DESTAQUES MEUS

Diante do exposto, pelo atual entendimento do C. TST, compete à Administração Pública o dever de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado, ônus da qual não se desincumbiu a contento, conforme restou devidamente comprovado, devendo ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da reclamada.

3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT - DO FGTS

Com relação à restes temas, ficam veementemente impugnadas as alegações da 2a reclamada, pois, resta comprovado que referidas verbas não foram pagas ao reclamante e restando comprovada a responsabilidade da 2a reclamada no caso em tela, por não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais pela 1a reclamada - ALTASEG, é, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada em sentença e que seja condenada ao pagamento das respectivas verbas, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, dos depósitos de FGTS, que a 1a reclamada não recolheu.

4. DA JORNADA DE TRABALHO - DAS HORAS EXTRAS E DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA

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Com relação à este tema, ficam impugnadas as alegações defensivas quanto à jornada e horas extras, pois, ao contrário do alegado em defesa, o reclamante foi admitido como jantista, para se ativar em escala 6x1, em jornada de 8 horas diária, das 16h00 às 00h00, com uma hora de intervalo intrajornada.

Contudo, na realidade, em uma média de quatro vezes por mês, o reclamante era acionado para cobrir o turno de 12 horas de vigilantes que faltassem (das 18h00 às 06h00 ou das 06h00 às 18h00), sempre na segunda reclamada, o que sempre foi anotado no Livro de Ocorrências do Posto de Trabalho, sendo que a 1a reclamada é revel no caso em tela e não apresentou todos os cartões e livros de ocorrências do reclamante, sendo, de rigor, o reconhecimento da jornada informada na inicial, nos termos da Súmula 338, do C. TST, sendo deferidas as horas extras pela extrapolação da jornada e horas extras pela supressão do intervalo interjornada pleiteadas ao reclamante como medida de Justiça.

Assim, comprovada a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, esta deve responder pelas horas extras devidas ao obreiro, tendo em vista a revelia da 1a reclamada e diante de sua responsabilidade subsidiária .

Não bastasse o exposto, em uma média de 4 vezes por mês era comum o autor encerrar a jornada ordinária de trabalho às 00h00 de um dia e ser acionado para trabalhar às 06h00 do dia seguinte (ocasião em que se ativava das 06h00 às 18h00, com 01h00 de intervalo intrajornada), vez que durante os meses de julho e agosto de 2019 aproximadamente, o reclamante teve que render o afastamento da Vigilante Mônica, trabalhando em escala 12x36, das 06h00 às 18h00, com 01h00 de intervalo intrajornada.

Tais alegações são comprovadas pelos Cartões de Ponto e Livros de Ocorrências anexados pelo reclamante com a inicial, sendo que nesta oportunidade, o reclamante demonstra, por amostragem , a realização de horas extras e supressão do intervalo interjornada:

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- CARTÃO DE PONTO COM ID 00.000 OAB/UF - PÁG. 5 - REFERENTE À SETEMBRO DE 2019 : Verifica-se que no dia 10, há anotação de jornada das 15h54 às 00h00, porém, no LIVRO DE OCORRÊNCIA ANEXADO COM ID. bba2c98 - Pág. 8: no dia 10/09/2019, o reclamante realizou jornada das 18h00 as 06h00 e no dia seguinte, 11/09, o reclamante iniciou a jornada às 05h55 e terminou a jornada às 17h55, ou seja, laborou direto, sem folga e sem intervalo interjornada.

- CARTÃO DE PONTO COM ID 00.000 OAB/UF - PÁG. 8 - REFERENTE À AGOSTO DE 2019 : Verifica-se que no dia 27, há anotação de jornada das 13h57 as 22h00, sendo que no Livro de Ocorrência anexado com ID. bba2c98 - Pág. 7, também há a anotação da jornada no turno das 14h00as 22h00, porém, nos dias 28 e 29 de agosto, não há anotação de jornada no referido cartão de ponto, mas no Livro de Ocorrência, constata-se que o reclamante laborou no posto da 2a reclamada, no turno das 14h00 as 22h00, restando comprovado que o reclamante realizava horas extras e não anotava nos cartões de ponto, conforme informado na inicial.

- Livro de Ocorrência anexado com ID. 485d8b9 - Pág. 19 e 20: verifica-se a anotação do vigilante Nome, reclamante, que laborou no dia 17 de maio, no posto da 2a reclamada, no turno das 06h00 às 18h00, NO LUGAR DA VIGILANTE MONICA, conforme informado no item 10, da inicial.

Assim, verifica-se que resta demonstrado o alegado na inicial, por meio dos cartões de ponto e livros de ocorrências juntados pelo reclamante, sendo que a própria 2a reclamada reconhece em defesa que há divergências, conforme alegado em defesa com ID. e4855d0 - Pág. 22, o que comprova a realização de horas extras e supressão do intervalo interjornada do reclamante, conforme informado desde a inicial.

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AINDA, O RECONHECIMENTO PELA 2a RECLAMADA DE QUE HÁ DIVERGÊNCIAS ENTRE OS CARTÕES DE PONTO E OS LIVROS DE OCORRÊNCIAS COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELA 2a RECLAMADA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA 1a RECLAMADA, O QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, CONFORME PLEITEADA NA INICIAL.

Quanto à alegação defensiva de que os cartões de ponto e livros de ocorrência juntados pelo reclamante foram produzidos unilateralmente pelo autor e de forma indevida, no intuito de obter êxito na presente reclamatória, TEM-SE QUE FICA VEEMENTEMENTE IMPUGNADA, POIS, REFERIDOS DOCUMENTOS SÃO VERÍDICOS E TRADUZEM A REALIDADE VIVENCIADA PELO RECLAMANTE, NOTADAMENTE PELO QUANTO DEMONSTRADO PELOS LIVROS DE OCORRÊNCIA , pois constam detalhes do dia a dia vivido pelo obreiro, com passagem do posto de trabalho para outros vigilantes, SENDO ABSURDA A ALEGAÇÃO DA 2a RECLAMADA DE QUE FORAM PRODUZIDOS PELO OBREIRO.

Desta feita, diante da alegação de que os cartões de ponto e livros de ocorrência foram produzidos pelo autor, verifica-se que a atitude da 2a reclamada ao lançar mão de tal alegação somente demonstra a sua má-fé processual, restando demonstrado que tenta de todas as forma esquivar-se de sua responsabilidade subsidiária, o que não pode ser aceito por esta especializada, pois, os referidos documentos anexados com ID 00.000 OAB/UF, bba2c98, 485d8b9 e 555c517, são idôneos e verdadeiros, sendo que o alegado em defesa é inNomeado e protelatório e não tem o condão de descaracterizar a veracidade de referidos documentos, ficando, neste teor, novamente impugnadas as alegações defensivas da 2a reclamada .

5. DOS DEMAIS TÓPICOS DA DEFESA

O reclamante impugna por completo os demais tópicos da defesa, pois sem razão e Nomeamento algum, se reportando aos termos da inicial, os quais ficam

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reiterados, sendo devida a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, o pagamento dos honorários advocatícios e o deferimento da Nome judiciária gratuita, como medida de Justiça.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em face do acima exposto, rechaçadas todas as alegações da reclamada, bem como, impugnados todos os documentos anexados à defesa na forma acima articulada, reitera-se os termos da inicial, propugnando pela PROCEDÊNCIA total dos pedidos e condenação das reclamadas aos efeitos de estilo.

Requer ainda, que todas as publicações/notificações sejam expedidas em nome da Dra. Nome (00.000 OAB/UF).

P. Deferimento.

Araraquara, 11 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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