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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Acidentário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA AGRARIA E ACIDENTES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora do RG:00000-00 MG inscrita sob o CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Av; Alagoas, no 614, Bairro Sevilha (2a Seção), CEP: 00000-000, Ribeirão Das Neves/MG , vem respeitosamente com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Belo Horizonte/MG, e com endereço eletrônico: email@email.com, propor a presente:

AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AVIDENCIÁRIO AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEIO PREVIDENCIÁRIO

AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Nome) , pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na Endereço, pelos fatos e fundamentos que a seguir.

1. DOS FATOS

A Autora foi vítima de acidente de trânsito em 04/04/2017, na cidade de Belo Horizonte, sofrendo lesões corporais, conforme Boletim de Ocorrência em anexo, da Polícia Civil. Que gerou sequelas incapacitantes permanentes tais como: trauma direto em perna esquerda, lesão corto, Rx com fratura do terço distal da tíbia, Fratura exposta da tíbia, entre outras lesões, resultando redução funcional, conforme laudo médico acostado a exordial. Em razão das lesões sofridas, foi concedido o benefício de auxílio-doença com início em 10/05/2017 e término em 15/10/2017, quando a Parte Autora voltou ao seu trabalho habitual na função na função de vendedora.

Todavia, ainda que o sinistro ocorrido tenha causado sequelas graves que reduziram, permanentemente, sua capacidade laboral, cessado o benefício de auxílio-doença, a Parte Autora não recebeu o benefício de auxílio-acidente, conforme preconizado pelo art. 82, § 2o, da Lei n. 8.213/91.

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio auxílio-acidente.

DA FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A pretensão da Parte Autora vem amparada no art. 86 e §§ da Lei n.o

8.213/91, com as alterações feitas pela Lei n.o 9.528/97, que dispõe:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido , como indenização, ao segurado quando , após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia . § 1o O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5o, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2o O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado , vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3o O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5o, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Grifou-se) .

Dá análise do dispositivo legal acima transcrito, pode-se extrair que para a concessão do benefício de auxílio-acidente é necessário o preenchimento de 4 (quatro) requisitos, são eles: a) qualidade de segurado; b) superveniência de acidente de qualquer natureza; c) redução parcial e definitiva para a capacidade de realizar o labor habitual; e d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

A qualidade de segurado da Parte Autora (requisito a) está evidenciada pelo deferimento do benefício de auxílio-doença após a ocorrência do acidente, o que não poderia ter ocorrido caso não usufruísse de tal status.

O acidente que vitimou a Parte Autora (requisito b), em seu turno, é fato incontroverso nos autos, conforme informações fornecidas pelo boletim de ocorrência a respeito do sinistro ocorrido.

Vale ressaltar, neste aspecto, que o boletim de ocorrência firmado por autoridade policial possui presunção juris tantun de veracidade, devendo as afirmações nele contida prevalecer até produção de prova em contrário.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . TRANSPOSIÇÃO DO CRUZAMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DA PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PARE. COLISÃO. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O boletim de ocorrência corroborado com as provas documentais acostadas nos autos possui presunção juris tantum, e compete àquele que alega fatos diversos desconstituir tal elemento probatório .

[...]

(TJSC, AC n. 2010.036905-3, 5a Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 15/08/2012, sem grifo no original)

Por fim, quanto ao nexo causal entre o acidente de trânsito e a redução parcial e definitiva da capacidade para o labor habitual (requisitos c e d), resta cabalmente demonstrado nos autos pelos documentos médicos, bem como será amplamente demostrado pela realização de perícia médica judicial a ser designada por Vossa Excelência.

Nesta seara, o parecer técnico do médico assistente da Parte Autora indica que houve redução parcial e definitiva da capacidade desta para realizar o seu labor habitual. Tudo isto é o que se pode extrair do laudo médico anexo.

Prontuário médico – Dr. Nome: Número de inscrição

Após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, a parte autora ficou com SEQUELA DEFINITIVA QUE REDUZIU, LIMITOU E RESTRINGIU a sua capacidade de trabalho.

Portanto, é certo que o sinistro sofrido pela Parte Autora, reduziu a sua capacidade laborativa para atividade habitualmente exercida, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente.

Neste norte, a jurisprudência coaduna com o explicado nessa petição:

AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA IRREVERSÍVEL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL . TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.

I. É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual .

II. Evidenciado que a redução da capacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo ou quando da suspensão indevida do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, mostra-se correto o estabelecimento do seu termo inicial em tal data.

III. Deve-se determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo.

(TRF4, AC n.5001909-85.2011.404.7201, 5 Turma, Juiz Federal: Rogerio Favreto, julgado em 12/07/2012, sem grifo no original).

Por fim, quanto ao termo inicial do benefício, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES .

1. É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença .

2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

3. Agravo interno ao qual se nega provimento (Agravo Regimental no Resp.

n. (00)00000-0000/PR, Min. Celso Limongi, 6a Turma, julgado em 21/03/2011, sem grifo no original).

Logo, comprovado que a parte Autora é portadora de lesões decorrentes de acidente de trânsito que reduziram sua capacidade para o labor habitual, deve o Nomeproceder à concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença.

2. DA CARÊNCIA

De acordo com o art. 26 da Lei 8.213/91, incisos I e II, a concessão de benefício de natureza acidentária independe de carência.

3. DA QUALIDADE DE SEGURADO

Segundo a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente depende, também, da demonstração da qualidade de segurada da Autora.

Na presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado, eis que, através da cópia da CAT em anexo, observa-se que a Demandante nutriu vínculo empregatício junto à empresa HIPER MOTOS LTDA, entre 05/04/2017 até o dia 20/03/2019, de modo que, quando da data do acidente de trabalho (05/04/2017), possuía qualidade de segurado da Previdência Social.

Destarte, fundamental seja deferido o benefício ora pretendido o Requerente, conforme atinam os dispositivos relacionados à matéria, o entendimento jurisprudencial e doutrinário.

4. DA TUTELA DE URGÊNCIA

ENTENDE O DEMANDANTE QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA.

A parte Autora necessita da concessão do benefício em tela para custear a sua vida, tendo em vista que as sequelas apresentadas reduzem sua capacidade laboral e, consequentemente, causam prejuízo à sua subsistência.

Nesse sentido, diante do laudo médico acostado aos autos, resta claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da Antecipação de Tutela, tendo em vista que o laudo conclui de forma clara que houve redução da capacidade laborativa, comprovando, assim, o fumus boni iuris. O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benefício, a Demandante terá seu sustento prejudicado.

De qualquer modo, as sequelas redutoras da capacidade laboral e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte apresentar limitação para o desempenho de suas atividades e, consequentemente, estar prejudicada financeiramente, motivo pelo qual se tornará imperioso o deferimento deste pedido antecipatório em sentença.

ROL DE QUESITOS

O que faz da seguinte forma, a saber:

1. O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)?

Resposta:

2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão e da cessação, se for o caso. Qual (mês/ ano)?

Resposta:

3 . A doença ou lesão de que o periciando é portador, o torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual?

Resposta:

4. Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é: a) temporária ou permanente? b) total ou parcial?

Resposta:

5. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional, qual a data estimada do início da incapacidade e, se sendo o caso, de sua cessação (mês/ ano)?

Resposta:

Resposta:

6. Caso o periciando não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho?

tempo?

Resposta:

7. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ao longo do

Resposta:

8. O periciando está acometido de alguma doença especificada no art. 151, da Lei 8.213/91? Qual?

9. A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? Em caso positivo, a

lesão resultou em seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia?

Resposta:

10. Em caso de lesão, essa decorreu de acidente do trabalho?

Resposta:

11. Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho?

Resposta:

12. Em razão de sua incapacidade o periciando necessita de permanentes cuidados

médicos, de enfermagem ou de terceiros?

Resposta:

13. Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando.

Resposta:

14. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a

data da perícia realizada pelo Nome?

Resposta:

15. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo Nome? Resposta: Quesitos 16 e 17, responder somente quando de tratar de pericias realizadas. Resposta:

16. A doença ou lesão torna o periciando incapaz para o exercício de atividades inerentes à idade? Resposta:

17. A doença ou lesão prejudica o desenvolvimento físico e mental do periciando? Resposta: Quesitos 18 e 19, responder somente quando se tratar de beneficio assistencial ao deficiente (Loas deficientes):

18. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo o periciando apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? Resposta:

a) Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Resposta:

b) o impedimento apresentado é de longa duração? Resposta:

19. No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o periciando tem dificuldade para execução de tarefas?

Resposta:

a) Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio?

Resposta:

b) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e dos qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima?

Resposta:

20. Prestar outras informações que o caso requeira.

Resposta:

Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – Nome, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte

Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4o da Lei n.o 1.060/50;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – Nomepara conceder o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – Nomepara arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realização de perícia judicial, Assim sendo, o laudo pericial realizado por profissional de

confiança deste Juízo, pode declinar situação fática diversa, em se tratando de benefício previdenciário, o que deverá ser observado por Vossa Excelência quando da prolação da sentença.

6. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA , condenando o Nomea conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente ao Autor, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 623. 443.391-3 , pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

7. O deferimento da Antecipação de Tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente em sentença, pois restarão plenamente comprovados todos os requisitos necessários para a antecipação, haja vista a natureza alimentar do benefício;

Pelo exposto, requer o prosseguimento do feito, com a realização de prova pericial determinada por Vossa Excelência e a consequente comunicação à parte autora do dia e hora marcados.

Por fim, nos termos do art. 319, Inciso II, do Código de Processo Civil, informa seu e-mail e telefone para contato: email@email.com, (00)00000-0000/(00)00000-0000 ou (00)00000-0000.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte 26 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF