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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0003

Petição - Ação Horas Extras contra Bitcurrency Moedas Digitais

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que promove em face de BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A., Nome, comparece perante Vossa Excelência, respeitosamente, e em atendimento ao r. despacho de id n° 9128eaa , expor e requerer o quanto segue:

DA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA - DISCORDÂNCIA COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL

Não obstante os esforços empreendidos para a realização de audiências por meio virtual, o que tem logrado grande êxito quando se trata de audiências iniciais e conciliatórias, as audiências de instrução poderão não ter o mesmo desfecho.

Processos trabalhistas, quando envolvem bancos e financeiras, em sua grande maioria são mais complexos, requerem uma instrução mais minuciosa, o que faz com que a audiência se prolongue por bastante tempo.

As audiências que requerem oitiva de partes e/ou de testemunhas não se mostram viáveis, neste momento, porque não permite ao Juízo constatar e nem assegurar: (A) o isolamento ou a incomunicabilidade das testemunha e/ou das demais pessoas envolvidas na sessão, de forma que se proceda a oitiva

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separada sem que uma ouça o depoimento das outras (artigos 385, § 2° e 456, CPC), (B) as possíveis interferências externas nos depoimentos, mediante comunicação da testemunha com a parte e/ou com advogados e/ou com documentos escritos durante o depoimento (art. 387, CPC).

Ainda, a possibilidade de gravação das sessões, com posterior disponibilização às partes, não supera a inviabilidade demonstrada acima, considerando que o Juízo não tem visão periférica do entorno no qual a parte ou a testemunha estão a depor.

Poderá haver violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Ademais, qualquer intercorrência na conexão com a internet prejudicaria a produção de provas, prejudicando o efetivo contraditório e ampla defesa, princípios estes norteadores de todo processo jurisdicional.

E ainda, no caso, a reclamante é pessoa que ainda não se recolocou no mercado de trabalho, e não possui internet banda larga em sua residência. Assim, a reclamante poderá sofrer prejuízos nesta modalidade de audiência, já que não dispõe de tecnologia suficiente para a participação.

O mesmo ocorre com sua testemunha, que possui as mesmas dificuldades que a reclamante de acesso à internet banda larga.

Novamente, poderá haver violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Desta forma, A RECLAMANTE REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA PRESENCIAL , conforme justificativa acima, NÃO CONCORDANDO COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, pois tanto a reclamante como a testemunha não têm acesso à internet de boa qualidade a fim de possibilitar a participação segura na audiência telepresencial.

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Requer assim a Reclamante que a referida audiência de instrução designada para o dia 14/12/2020 às 09h10 ocorra de forma presencial ou que seja redesignada para outra data mas de forma presencial.

Entretanto, e por cautela, caso não seja esse o entendimento deste MM. Juízo, a reclamante fornece os e-mails de contato, bem como requer que as informações acerca da audiência sejam enviadas para as informações abaixo:

Reclamante: email@email.com

Patrono do reclamante: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 27 de Novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF

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