Processo Nº 0603448-33.2018.6.13.0000

TRE-MG
Prestação de Contas
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11/08/2020há 11 meses
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17/06/2020ano passado
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25/03/2020ano passado

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Despachos e Decisões do Pje

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603448-33.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA, DOMINGOS SAVIO CAMPOS RESENDE Advogado do(a) REQUERENTE: REGINALDO LUIZ NUNES - MG69039 RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

28/01/2020ano passado

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Seção de Cont.de Feitos e Atos Processuais

Despacho

Processo 0600921-74.2019.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0600921-74.2019.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS REQUERENTE: VANDERLEI SANTOS ADVOGADO DO

REQUERENTE: RAMON GUINGO GRANADO - MG149017 RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

DECISÃO

VANDERLEI SANTOS, que foi candidato ao cargo de Deputado Estadual nas Eleições de 2018, teve suas contas julgadas não prestadas nos autos da PC nº 0603139-12.2018.6.13.0000.

Depois do julgamento, o candidato não apresentou recursos contra a decisão, apresentou apenas a prestação de contas acompanhada de documentos.

Foi determinado o desentranhamento dos documentos daqueles autos e a sua autuação na classe petição para prosseguimento do procedimento de regularização, na forma do art. 83, §§ 2º e 3º, da Res. TSE nº 23.553/2017.

A Unidade Técnica expediu Parecer Técnico (ID 7699745) no qual constatou que o candidato obteve receitas estimáveis em dinheiro, no valor de R$ 600,00 e que não obteve recebimento de recursos financeiro, conforme anexo de ID 7699595.

Detectou, ainda, que o candidato não obteve recursos públicos, nem recursos de fonte vedada ou de origem não identificada, conforme anexo de ID 7699645.

Recomenda, assim, o deferimento do pedido de regularização da prestação de contas com a consequente remessa dos autos ao Cartório Eleitoral competente para restabelecimento da quitação eleitoral do candidato quando do término do prazo do mandato do cargo para o qual concorreu.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo não provimento do pedido de regularização das contas, uma vez que a norma não autoriza a concessão imediata da certidão de quitação eleitoral, devendo-se aguardar o término da legislatura do cargo para o qual concorreu.

Éo relatório. Decido.

O pedido de regularização da prestação de contas de campanha está disciplinado no art. 83, § 1º, I, da Res.TSE nº 23.553/2017, que prevê:

Art. 83 (...)

§ 1º Após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, o interessado pode requerer, na forma do disposto no § 2º deste artigo, a regularização de sua situação para:

I - no caso de candidato, evitar que persistam os efeitos do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral após o final da legislatura; ou (grifos meus)

Da leitura do dispositivo, depreende-se que o pedido de regularização tem cabimento para impedir que o candidato fique impedido de obter a certidão de quitação eleitoral depois do transcurso do prazo correspondente ao da legislatura do cargo para o qual concorreu.

Ademais, o pedido de regularização tem como objetivo verificar se não foram recebidos recursos de fonte vedada ou não identificada, se há irregularidade na comprovação de gastos com recursos oriundos dos fundos públicos ou se há outra irregularidade de natureza grave.

No caso dos autos, conforme destacou o Órgão Técnico em seu parecer, na prestação de contas do interessado não foi constatada nenhuma das irregularidades mencionadas acima, motivo pelo qual o seu pedido de regularização deve ser deferido.

Ante o exposto, defiro o pedido de regularização apresentado por VANDERLEI SANTOS, devendo ser tomadas as providências administrativas para que o impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral pelo interessado cesse tão logo se encerre o prazo da legislatura do cargo para o qual concorreu.

P.I.

Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2020.

JUÍZA CLAUDIA COIMBRA RELATORA

Processo 0603448-33.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

22/01/2020há 2 anos

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Despachos e Decisões do Pje

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603448-33.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz (a) CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA, DOMINGOS SAVIO CAMPOS RESENDE Advogado do (a) REQUERENTE: REGINALDO LUIZ NUNES - MG69039 Advogado do (a) REQUERENTE: Advogado do (a)

REQUERENTE:

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2020

TERMO DE INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 72, § 1º, c/c art. 101, da Resolução nº 23.553/2017/TSE, a Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - CRI INTIMA V. Sa, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, cumprir as diligências apontadas no parecer técnico, sob pena de preclusão. ALEXANDRA QUEIROGA LEO MIETLICKI MARTINS Seção de Controle de Feitos e Atos Processuais -SEFAP.

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Despachos e Decisões do Pje

Processo 0603448-33.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

SEÇÃO DE CONTROLE DE FEITOS E ATOS PROCESSUAIS

27/11/2019há 2 anos

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Seção de Cont.de Feitos e Atos Processuais

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603448-33.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz (a) CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA, DOMINGOS SAVIO CAMPOS RESENDE Advogado do (a) REQUERENTE: REGINALDO LUIZ NUNES - MG69039

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2019

TERMO DE INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 72, § 1º, c/c art. 101, da Resolução nº 23.553/2017/TSE, a Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - CRI INTIMA os requerentes, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, cumprir as diligências apontadas no parecer técnico, sob pena de preclusão. HUDSON RESENDE DE OLIVEIRA Seção de Controle de Feitos e Atos Processuais - SEFAP.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-MG
Natureza
Prestação de Contas
Início do Processo
2018