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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0663

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Volkswagen

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE VOTORANTIM/SP.

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Ref. Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000.

BANCO VOLKSWAGEN S/A. , inscrito no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede em São Paulo, Capital, na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infrafirmado, regularmente nomeado, qualificado e constituído na forma da procuração e substabelecimento anexos (doc. 01), com endereço profissional declinado no rodapé desta página, vem a Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à pretensão formulada por Nome, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

1. Da tempestividade.

Nos termos do art. 335, III e 231, I do CPC, tem-se que o prazo para apresentação de contestação é de 15 dias, contados da juntada do AR de citação aos autos do processo. Deste modo, tendo em vista tendo o retorno do AR aos autos em 14/12/2019, tem-se que o prazo para apresentar contestação iniciou-se em 16/12/2019 (segunda-feira) e finda em 04/02/2020 (terça-feira). Sendo assim, é inquestionável a tempestividade desta peça.

2. Síntese da lide.

Trata-se de ação revisional decorrente de operação de financiamento de veículo em que se alega a existência de cláusulas abusivas e encargos indevidos.

Narra o autor que firmou contrato de financiamento junto a instituição financeira ré, no entanto, houve a necessidade de renegociar o mencionado instrumento e que, por complicações financeiras decorrentes das abusividades impostas, o acionante vem enfrentando dificuldades para adimplir as prestações mensais, o que entende por abusivo.

Assim, pugna o requerente pela revisão contratual, para declarar nulas as cláusulas supostamente ilegais e obter a restituição/compensação em dobro dos valores pagos a maior.

Entretanto, consoante será demonstrado, pela análise do extrato de financiamento do promovente em anexo e da Cédula de Crédito Bancário (doc. 02), a qual vem este réu apresentar, não foi cometida qualquer abusividade por parte do Banco acionado.

O acionante, por sua vez, busca, com a presente demanda, eximir-se de suas obrigações sem maiores consequências, o que não se pode permitir, como passa a demonstrar a empresa ré.

3. Do breve esclarecimento dos fatos.

Cumpre a este réu esclarecer, conforme se depreende da análise dos documentos acostados aos autos, não foi cometida qualquer abusividade por parte do réu, que cumpriu com todos os seus deveres, inclusive os de transparência e informação ao consumidor.

Cumpre frisar que o promovente, optou por renegociar os termos do contrato inicialmente firmado (CDC (00)00000-0000), sendo certo que em 15/03/2019 firmou junto ao demandado a cédula de crédito nº (00)00000-0000.

Nesta senda, cumpre ao réu demonstrar a inexistência qualquer abusividade no novo instrumento firmado, de modo que devem ser julgados improcedentes os pleitos formulados na exordial, consoante se passa a expor.

4. Preliminarmente.

4.1. Da inépcia da inicial.

Preliminarmente, Vossa Excelência, é curial demonstrar que a petição inicial não preencheu requisitos essenciais para propositura da ação revisional ora contestada, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe.

O parágrafo segundo do art. 330 do CPC determina que:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

(...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens , o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito . (Grifos nossos).

O acionante, contudo, não indica na petição inicial, de forma clara, as cláusulas contratuais que acredita serem suscetíveis de revisão ou declaração de nulidade, de modo a permitir o amplo exercício do direito ao contraditório:

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Nesse ponto, o requerente possuía uma via do contrato celebrado com o réu, como se extrai da sua assinatura atestando que recebeu o documento tanto na CDC anterior (doc. 02), quanto na atual (doc. 01):

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Desse modo, o requerente jamais poderia se eximir de especificar as cláusulas que pretende controverter e se limitar a dirigir à este d. juízo um pleito genérico e superficial.

Sobre a necessidade de indicação precisa dos encargos tidos como ilegais ou abusivos, cumpre trazer a lição de Fredie Didier Jr. na obra Curso de Direito Processual Civil vol. 1:

[...] proposta demanda que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, cabe ao autor identificar, precisamente, qual o valor que pretende controverter e qual é a parcela incontroversa. Ou seja: não basta o pedido de revisão de dívida, é preciso especificar o que se discute. (17a ed., p. 563). (Grifos nossos)

Dessa forma, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico vigente não admite mais a simples alegação genérica e indefinida da existência de alguma lesão ao direito, devendo haver a indicação precisa das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo acionante, o que não ocorre na hipótese dos autos, conforme já demonstrado alhures.

Diante do exposto, imprescindível que conste na inicial da ação revisional a indicação precisa dos encargos tidos como ilegais ou abusivos, com substrato, obrigatoriamente, no respectivo instrumento contratual , sob pena de indeferimento da inicial, o que desde já se requer.

Ademais, frise-se que o § 3º do art. 220 do CPC impõe à pretensão revisional que as parcelas incontroversas continuem a ser depositadas em Juízo, no "tempo e modo contratados", o que não se apresenta nos autos, tendo em vista que o demandante não aponta os valores incontroversos, bem como não vem depositando nos autos a parcela incontroversa.

Assim, Excelência, carece a presente ação de uma das condições de procedibilidade, fixada à luz do NCPC, para as ações revisionais, ao passo que se faz necessário ressaltar, ainda, que o desatendimento a este requisito não é passível de emenda após o oferecimento de contestação e inviabiliza, em absoluto, o exercício do contraditório, razão pela qual constitui uma das razões de extinção sem resolução de mérito por inépcia. Nesse sentido, vale destacar o entendimento jurisprudencial pátrio em caso análogo ao dos presentes autos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 330 DO CPC . CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . 1. Segundo o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Já o§ 3º do mesmo artigo estabelece que, na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados . 2. Constatando-se que não foram observadas as condições de procedibilidade constantes do referido dispositivo, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida impositiva . 3. Não há que se falar em conceder oportunidade para a emenda, pois a condição de procedibilidade consiste, justamente, na demonstração de que o valor incontroverso continua sendo pago no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º do CPC). (...) (TJDF - APL nº 0700763342088070009 - Relator: Des. Angelo Passareli, 5a Turma Cível, DJe 08/08/2018) (destaques nossos)

Diante do exposto, tendo em vista que não consta na exordial da ação revisional a indicação precisa dos encargos tidos como ilegais ou abusivos, com substrato no respectivo instrumento contratual , haja vista que a parte autora não apontou os valores incontroversos, tampouco os depositou em Juízo no "tempo e modo" contratados , deve a petição inicial ser indeferida por sua patente inépcia (art. 330, §§ 2º e do CPC) e, por conseguinte, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito (art. 485, I do CPC).

5. Da prejudicial de mérito. Da improcedência liminar.

Compulsando a petição inicial, Vossa Excelência, observa-se que o acionante ajuizou a demanda postulando a revisão do contrato de financiamento com Banco réu para que fossem declaradas nulas, dentre outros encargos, as seguintes cláusulas: taxa de juros remuneratórios; capitalização de juros e comissão de permanência.

Ocorre, Excelência, que muito embora o demandante postule a nulidade dessas cláusulas, pois, na sua ótica, se configurariam abusivas e lhe imporiam suposto prejuízo, é curial demonstrar as razões pelas quais tais pedidos devem ser julgados liminarmente improcedentes por este MM Juízo, haja vista o entendimento consolidado do STJ sobre tais matérias, nos termos do art. 332, incisos I e II do CPC:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Quanto a suposta abusividade dos juros remuneratórios, temos que, da análise do contrato de financiamento em anexo, a taxa de juros remuneratórios anual fixada se mostra compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen), de modo que não está cabalmente configurada a abusividade desse encargo no negócio jurídico entabulado, em estrita observância aos REsp repetitivos 1.00.000 OAB/UF 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF .

Nesta senda, o autor, muito embora tenha recebido segunda via do contrato, conforme

demonstrado alhures, não demonstrou como a taxa de juros remuneratórios anuais destoaria ao ponto de ser abusiva no seu caso, indo de encontro ao entendimento esposado nos recursos repetitivos alhures, fato que rechaça, liminarmente, o pleito de redução da taxa anual pactuada, cobrada pelo Banco réu nos limites do entendimento do STJ nos mencionados recursos repetitivos.

No tocante à capitalização de juros, a parte autora não demonstrou em sua petição inicial como seu caso seria distinto do enunciado da súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça , em que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada".

Cita-se, também, o enunciado de súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça , nesses termos: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Nessa linha, em sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é plenamente válida a capitalização.

Igualmente, em reforço do entendimento acerca da permissão de capitalização de juros desde que devidamente expressa no negócio jurídico, cita-se os REsp 1251331/RS e REsp 973827/RS , os quais, também, o demandante não afastou ou fez a distinção no seu caso.

Assim, é de fácil constatação pela leitura da cédula de crédito em anexo que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual está expressamente prevista no contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como a taxa anual se mostra superior ao duodécuplo da mensal .

Nessa toada, a parte autora não se desincumbiu em demonstrar o contrário, muito embora tenha recebido via do contrato , como já aludido.

À guisa de conclusão, Vossa Excelência, resta claro que tais pedidos contrariam, manifestamente, entendimentos sumulados e pacíficos do C. STJ, o que enseja, na forma do artigo 332, I e II, do CPC, a sua improcedência liminar, razão pela qual deveria o acionante proceder, de maneira precisa, clara e objetiva, na distinção do seu caso, quanto aos fundamentos e pedidos formulados, em relação ao que já fora sumulado e firmado como tese em sede recuso repetitivo, e, portanto, precedente obrigatório, pelo STJ, o que não fez, não restando, assim, outra alternativa senão a improcedência liminar .

Não havendo distinção configurada e restando sobejamente demonstrado que a operação de financiamento pactuada entre as partes está em plena consonância com o remansoso entendimento do C. STJ, será o caso de extinção do processo com o julgamento do mérito, ainda que de forma parcial. Nesse sentido se norteiam os Tribunais de Justiça pátrios:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - LEGALIDADE VERIFICADA. - Nos termos do art. 332, I do CPC/15 é possível o julgamento liminar de improcedência do pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória em razão de já existir em relação à matéria discutida enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; - Nos termos da Súmula 539 do STJ, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2018, publicação da sumula em 17/ 04/ 2018) (grifos nossos)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. HIPÓTESES DO ART. 332, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I - A sistemática de improcedência liminar do pedido tem como premissa que os pleitos da inicial estejam em dissonância com algumas das hipóteses do art. 332, do CPC. II - Deve ser mantido o indeferimento in limine de pedidos relacionados à Tarifa de Cadastro (TC) e ao IOF, pois encontram óbice no REsp 1251331/RS, julgado sob o sistema de recursos repetitivos. III - Em relação aos juros, o STJ, por meio do enunciado sumular n.º 541, atestou ser suficiente a previsão no contrato bancário de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a capitalização. IV - A Corte Cidadã, ao julgar o Resp n.º 1388972 (Tema 953), firmou o entendimento de que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação" . V - Os demais pontos da sentença não encontram fundamento em nenhuma das hipóteses do art. 332, CPC, motivo pelo qual deve haver o reconhecimento de error in procedendo na aplicação inadequada do julgamento liminar. VI - A doutrina entende que o inciso IV do art. 332, CPC aplica-se somente para o tribunal que editou o enunciado sumular.

VII - Apelação conhecida e parcialmente provida para anular parcialmente a sentença, devendo o juízo a quo garantir o regular prosseguimento da ação. VIII - Honorários de advogado mantidos somente em relação aos pedidos improvidos, levando em consideração, contudo, a gratuidade de justiça deferida em favor do apelante nesta decisão. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara

Cível; Data do julgamento: 11/06/2018; Data de registro: 23/06/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS DE MORA. TAXAS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO STJ E STF EM SEDE DE ENUNCIADOS DE SÚMULAS E DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme preceito inserto no art. 332, do CPC, "nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do STF ou do STJ e, II - acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo" por essas Cortes. 2. Se as questões da licitude do repasse do IOF ao consumidor, da cobrança de juros capitalizados mensalmente e da tarifa de cadastro são exclusivamente de direito e se esses temas já foram debatidos e pacificados por Enunciados de Súmula do STF e do STJ, ou por acórdãos proferidos em sede de recursos repetitivos, em sentido contrário à pretensão do requerente, e se a sorte dos pedidos de consignação em pagamento e repetição de indébito encontra-se vinculada à dos demais, impossibilita-se a reforma da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido

do demandante.

3. Apelo não provido. ( Acórdão n.1067056 , 00000-00, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2017, Publicado no DJE: 18/12/2017. Pág.: 410/416) (grifos nossos)

Portanto, tendo cumprido a ré o conteúdo das Súmulas e REsp repetitivos supramencionados e o promovente, por sua vez, não demonstrou como seu caso destoaria dos precedentes que deram ensejo aos referidos entendimentos, deve o pedido de declaração de nulidade das referidas cláusulas ser julgado liminarmente improcedente.

6. Do mérito da demanda.

Caso sejam ultrapassados os argumentos expostos alhures, o que não se acredita, vem este réu em nome do princípio da eventualidade, discorrer acerca da narração equivocada trazida pelo requerente na exordial.

6.1. Do poder regulamentador do conselho monetário nacional (CMN) e do Banco

Central do Brasil (BACEN).

Inicialmente, cumpre pontuar que, nos termos do artigo 21, inciso VII, da Constituição Federal, cabe ao CMN disciplinar as normas de crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas (artigo , inciso VI, da Lei 4.595/64).

Assim, o réu, nas cobranças de quaisquer tarifas e encargos segue rigorosamente a disciplina dos normativos do CMN, denominados ‘Resoluções’, que são publicados pelo BACEN para serem seguidos pelas instituições financeiras, não havendo, conforme aduzido, configuração de qualquer cobrança ou prática abusiva de sua parte.

6.2. Da legalidade dos juros remuneratórios contratados.

Excelência, cumpre à instituição financeira ré demonstrar que inexiste qualquer abusividade nos juros remuneratórios contratados, conforme se passa a expor.

Com a edição da Lei 4.595/64, recepcionada pela CF/88 como Lei Complementar, as instituições financeiras deixaram de se submeter aos dispositivos do Decreto 22.626/33 (Súmula 596/STF 1 ), na medida em que se atribuiu ao Conselho Monetário Nacional - CMN a competência exclusiva para regulamentar as taxas de juros e outras formas de remuneração das operações bancárias e financeiras. 1.00.000 OAB/UF 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF.

No julgamento do REsp repetitivo 1.00.000 OAB/UF , a 2a. Seção do C. STJ reafirmou a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e fixou orientação no sentido que a revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente comprovada a abusividade , o que, de acordo com os REsps repetitivos 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF , deve ser feito mediante comparação com a taxa média de mercado para o mesmo tipo de operação em exame.

Com efeito, APENAS nas hipóteses de comprovada e significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado, seria possível a limitação dos juros remuneratórios, sendo descabida a limitação de 12% de juros ao ano, de acordo com a jurisprudência pátria.

Ora, no caso em tela verifica-se que os juros contratados não se mostram abusivos quanto a média de mercado divulgada pelo Banco Central, vez que o percentual de 37,19% contratado é inferior ao limite estabelecido pelo STJ (150% da taxa média de mercado), o que comprova a ausência de abusividade da taxa pactuada, seguindo as orientações firmadas no REsp repetitivo 1.00.000 OAB/UF,

1 As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por

instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

motivo pelo qual não merece reforma, não tendo a parte autora demonstrado a abusividade na taxa de juros pactuada.

Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial , decidindo pela manutenção da taxa contratada, tendo em vista a inexistência de significativa discrepância com a média divulgada pelo BACEN :

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - Juros remuneratórios - Não há abusividade, vez que a cobrança de juros remuneratórios em variação inferior a 20% da taxa média de mercado é razoável e não representa substancial distanciamento entre a remuneração impugnada e a realidade mercadológica - Capitalização Mensal - Possibilidade - Pactuação Comprovada - Taxa de Cadastro - Possibilidade - Previsão contratual, no importe de R$ 612,00 - Considerando o valor do financiamento (R$ 29.500,00), tenho que a cobrança de 2,07% a título de tarifa de cadastro se revela razoável - Demais taxas administrativas - Verifica-se no contrato acostado que as únicas taxas administrativas expressamente pactuadas foram a tarifa de cadasto (TC) e a tarifa de avaliação de bem, não estando previstas a TAC, TEC, taxa de permanência ou cobrança de pagamentos efetuados a terceiros, como fora apontado pelo apelante, não havendo interesse recursal - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJSE - Apelação Cível nº 00000-00º único 0000463-27.2016.8.25.0060 - 2a CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 23/05/2017). (Grifos nossos)

Assim, restam rechaçadas as alegações da parte autora de que a taxa de juros aplicada seria abusiva, afastando qualquer possibilidade de prática abusiva, quando o contrato firmado entre as partes apenas prevê a média mensal de 37,19% - como já demonstrado acima, não havendo qualquer abusividade na taxa pactuada.

Desta forma, não procede o pleito de limitação da taxa de juros contratada, posto que ela se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos nos termos fixados pelo c. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.00.000 OAB/UF e amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, devendo o pedido revisional ser julgado improcedente.

6.3. Da legalidade da capitalização dos juros.

O pleito de afastamento da capitalização de juros é igualmente improcedente.

Além da inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras, como já demonstrado, o art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/01 admite a pactuação de juros capitalizados na

Cédula de Crédito Bancário, em qualquer periodicidade, desde que prevista no instrumento . No caso em tela, a previsão da capitalização dos juros e a forma de cálculo da taxa estão expressamente previstas na Cédula de Crédito Bancário do financiado (doc. 01), senão veja-se:

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Dessa forma, inverídicas as alegações do demandante no sentido de que não há previsão contratual expressa de juros capitalizados, o que pode ser facilmente comprovado pela análise da cédula de crédito bancário em anexo, seja pelo conteúdo da cláusula primeira das condições gerais, seja pelo quadro 1 , conforme figura acima.

Outrossim, a pactuação da capitalização de juros está expressamente prevista no contrato celebrado, em respeito a súmula 539 do STJ.

Igualmente, conforme comprova a CDC ora acostada aos presentes autos , o autor fora devidamente cientificado da CET do contrato, de sorte que não há que se falar em "onerosidade excessiva" sofrida pel o autor . Também vale destacar:

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Assim, e sendo certo que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, não há dúvidas quanto ao fato de que inexiste qualquer ilegalidade nos termos da Cédula de Crédito Bancária, consoante súmula 541 e REsp repetitivo 00.000 OAB/UF:

Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

"3. Teses para os efeitos do art. 543 -C do CPC: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.’ - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada ".

Neste mesmo sentido, cumpre salientar que a taxa anual cobrada por esta ré está condizente com o Banco Central para aquele ano, não tendo a parte autora demonstrado o contrário.

Diante do exposto, requer seja o pleito de afastamento da capitalização de juros julgado improcedente.

6.4. Da devida aplicabilidade da Tabela Price .

A Tabela Price, também conhecida como sistema francês de amortização não corresponde a aplicação de juros compostos, como pretende fazer crer a parte acionante, mas sim um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortização).

Evidente, pela simples leitura do conceito que a Tabela Price não é um anatocismo (juros sobre juros), mas sim um sistema de amortização, devidamente previsto no contrato pactuado entre as partes, sendo indevida a alegação de abusividade desse sistema.

A Tabela Price não infringe a Lei de Usura, uma vez que o sistema de amortização se refere ao período de adimplência , não a juros sobre juros na inadimplência a que se refere a vedação legal. Logo, o plano de amortização com base na Tabela Price não configura abusividade contra o consumidor :

Este é o entendimento majoritário da jurisprudência pátria:

CONTRATO. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE.

1. A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-

17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. Nova orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/00000-00), processado nos termos do art. 543-C do CPC. 2. Para se configurar expressa a capitalização de juros em período inferior ao anual, basta que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal. 3. Em sendo lícita a cobrança de juros capitalizados em período inferior ao anual, não há que se falar em abusividade na aplicação da Tabela Price como método de amortização. 4. Comprovada a falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo, cabe concessão do benefício da gratuidade de justiça. Recurso não provido. ( APL 10067409520158260562 SP 1006740-95.2015.8.26.0562)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TABELA PRICE - LICITUDE - SUBSTITUIÇÃOPELO MÉTODO GAUSS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃOPROVIDO . - Aplicam- se as regras do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. - A inversão do ônus da prova, conforme o art. , VIII, do CDC, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária à resolução da controvérsia ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. - Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada . - A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0647.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão ,

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO. - Na utilização do método da Tabela Price não há prática de capitalização mensal, porque não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas tão-somente o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada, exceto nas Cédulas de Crédito. - Existindo cobrança indevida de valores, devem estes ser restituídos, de forma simples, uma vez que ausente prova da má-fé em sua cobrança. ( AC 10245120218970002 MG)

Ação revisional - Contrato de financiamento - Capitalização dos juros inferior a um ano - Tabela Price - Comissão de permanência. 1. A capitalização dos juros é permitida em contrato firmado sob a égide da Medida Provisória nº 1963-17/2000, de 31 de março de 2000, e que contenha cláusula a permitir essa prática. 2. A Tabela Price não compreende anatocismo. 3. Impertinente a alegação de abusividade da cobrança de comissão de permanência e de sua cumulação com outros encargos se essa prática não restou demonstrada nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Recurso não provido. ( APL 00155416820128260482 SP 0015541- 68.2012.8.26.0482)

Pelo exposto, deve o pedido ora contestado de ilegalidade da Tabela Price ser julgado totalmente improcedente, posto que a aplicação da referida tabela nos contratos de financiamento, desde que devidamente previsto contratualmente, é permitido pelos tribunais.

6.5. Da ausência de abusividade na cobrança dos encargos moratórios.

Neste ponto, Excelência, cumpre esclarecer que não há qualquer abusividade na cobrança dos encargos decorrentes da mora, não havendo, tampouco, cobrança cumulada de comissão de permanência, multa e juros moratórios por parte da instituição ré.

Com efeito, cumpre destacar que tal cobrança encontra-se rigorosamente amparada pela Resolução Nº 4.558, de 23/02/2017 editada pelo BACEN, a qual disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes, aplicando-se aos contratos firmados a partir de 01/09/2017, valendo destaque o seu art. 1º:

Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, exclusivamente os seguintes encargos:

I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida;

II - multa, nos termos da legislação em vigor; e

III - juros de mora, nos termos da legislação em vigos.

Neste sentido, tal resolução traz expressamente a legalidade da cobrança dos encargos aos quais a parte autora alega serem abusivos e sem embasamento legal, evidenciando que o pleito autoral neste sentido não merece prosperar, restando comprovado consoante análise da cláusula 5 das Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (doc. 02):

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Assim, não subsiste qualquer dúvida de que esta instituição financeira pauta sua atividade obedecendo rigorosamente o quanto disciplinado pelo BACEN e pelo CMN, não havendo ilegalidade ou abusividade na cobrança dos encargos moratórios incidentes sobre o contrato estabelecido com a autora, estando este em plena obediência à resolução nº 4.558 expedida pela autarquia Federal, bem como, expressamente prevista no contrato firmado entre as partes.

Outrossim, alega a parte autora a existência cobrança cumulada de comissão de permanência, multa e juros moratório, indo de encontro ao entendimento jurisprudencial, o que não condiz com a realidade, como já demonstrado através da análise das cláusulas das condições gerais da cédula de crédito.

Do mesmo modo, pode-se verificar a partir do extrato de financiamento da autora que em nenhum momento houve cumulação ou mesmo a cobrança da comissão de permanência, sendo cobrado apenas os encargos moratórios estabelecidos na cláusula 5, quando da caracterização da mora da autora .

Dessa forma, fica evidente que em momento algum houve cobrança da comissão de permanência durante o período de mora da autora (desde julho/2019), havendo apenas a cobrança da multa e dos encargos moratórios (EM), como previsto no contrato estabelecido entre as partes, obedecendo o quanto estabelecido no art. 1º da Resolução nº 4.558 do BACEN.

6.6. Da impossibilidade de devolução em dobro.

Requer a parte autora, ainda, que o requerido seja condenado a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente do montante ilegalmente cobrado. Contudo, descabe - inteiramente - o pleito de aplicação da sanção de dobra dos valores em pauta, na hipótese de devolução da importância paga, o que não se acredita. Explica-se.

É que, MM Juiz (a), no dizer autorizado da jurisprudência, a sanção apenas terá curso quando se demonstrar que se cobrou "valor indevido" mercê de ato doloso, ou seja, com a intenção de prejudicar a parte que sofreu a cobrança . Entretanto, no caso dos autos, conforme exaustivamente demonstrado acima, não há qualquer cobrança abusiva a ensejar a devolução de valores.

De mais a mais, todos os termos pactuados entre o requerente e este réu foram pautados na legalidade e tiveram por base entendimento jurisprudencial consolidado pelos nossos tribunais, sempre obedecendo aos limites impostos pela boa-fé, sendo a abusividade ou cobrança indevida erroneamente alegada pela parte autora.

Sobre o tema, confira-se relevante julgado do Superior Tribunal de Justiça, relativo à aplicação da sanção de dobra, do seguinte teor:

A devolução em dobro dos valores pagos a maior (...) só é cabível em caso de demonstrada má-fé (...). (Ag. Rg. No REsp nº 1.114.897/RS)

De outra sorte, nos autos da Reclamação 00.000 OAB/UF, ainda do Superior Tribunal de Justiça, tirada de decisão de Juizado Especial Cível que trata da devolução em dobro, firmou-se o entendimento quanto à necessidade de se demonstrar, cabalmente, o intuito doloso e de má-fé de quem faz a cobrança, eventualmente indevida, para que se aplique a sanção do parágrafo único do artigo 42 do CDC 2 . Senão veja-se:

"A E. Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração de má- fé do credor".

Logo, ainda que este D. Juízo entenda cabível alguma restituição ao promovente, o que não se acredita, inviável o pedido de dobra dos valores pagos pelo demandante, pois obviamente o réu não agiu com dolo ou com má-fé, consoante as razões já expostas nesta contestação.

7. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Como última questão, cumpre à instituição ré aduzir que, no caso dos autos, não se apresenta cabível a inversão do ônus da prova, com base no art. , VIII, do CDC, isto porque, para que seja aplicável tal inversão, devem estar presentes os requisitos de hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações, os quais, como já demonstrados, estão ausentes no caso concreto.

Sendo assim, haja vista a flagrante impertinência jurídica das razões apresentadas, restando comprovado por este réu fato impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC,

2 Art. 4a, Código de Defesa do Consumidor. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será

submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

bem assim a inobservância de uma condição de fragilidade da parte acionante, requer a instituição financeira ré o indeferimento do pedido para inversão do ônus da prova.

8. Conclusão.

Ante o exposto, requer o réu:

a) O recebimento da presente contestação, com o consequente acolhimento das preliminares de inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I e § 2º c/c art. 485, IV, ambos do CPC;

b) caso superadas as preliminares ventiladas, seja julgada totalmente improcedente a presente demanda , tanto pela improcedência liminar dos pedidos contrários a matéria pacificada nos Tribunais Superiores quanto pela a inexistência de qualquer ilegalidade nos termos da operação firmada entre as partes.

Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de prova admitidos, em especial pela juntada posterior de documentos.

Por fim, reitera que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º do art. 272 do CPC.

Pede deferimento.

Salvador/BA, 28 de janeiro de 2020.

(assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF

OAB/41.977

Relação de Documentos Anexos:

Doc. 01 - Procuração e substabelecimento;

Doc. 02 - Cédula de Crédito Bancário e Extrato - contrato nº (00)00000-0000;

Doc. 03 - Cédula de Crédito Bancário e Extrato - contrato nº (00)00000-0000.