Processo nº 0001287-46.2019.5.11.0019

J. G. S. D. x B. T. L.

O processo possui 13 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas Cristiane Pinheiro de Oliveira, J. G. S. D., Mario Jose Pereira Junior, B. T. L..

Andamento processual

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27/04/2021há 19 dias
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25/02/2021há 3 meses
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15/12/2020há 5 meses
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10/12/2020há 5 meses
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08/11/2020há 6 meses
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22/10/2020há 7 meses

19ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001287-46.2019.5.11.0019

AUTOR JOSE GERONIMO DA SILVA DAMACENA

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR(OAB: 3731/AM)

RÉU BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Rua Ferreira Pena, nº 546, 8º andar (esquina com Silva Ramos) -

Centro - Manaus/AM

CEP: 69010-140 - Tel.: (92) 3627-2193 - E-mail:

vara.manaus19@trt11.jus.br

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

De ordem da Exma. Sra. Juíza do Trabalho EULAIDE MARIA VILELA LINS , Titular da MM. 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS;

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO(A) o(a) Reclamado(a) RÉU: BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , que se encontra em lugar incerto/não sabido, paratomar impugnar os Cálculos de Liquidação apresentados pelo exequente, no prazo legal e sob pena de preclusão. A decisão poderá ser acessada na sua totalidade com a chave

20102110430576700000020017175, através do link http://www.csjt.jus.br/vt-trt11.

E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho.

DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus, em 22 de outubro de 2020, na Secretaria da 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

WILLIAN JANDER DA CRUZ GONÇALVES

Diretor de Secretaria

06/10/2020há 7 meses

19ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001287-46.2019.5.11.0019

AUTOR JOSE GERONIMO DA SILVA DAMACENA

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR(OAB: 3731/AM)

RÉU BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE GERONIMO DA SILVA DAMACENA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43de096 proferido nos autos.

DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA (PJE)

Vistos etc.

Considerando que este processo encontra-se na fase de liquidação; DECIDO:

Exercer o Juízo de Retratação para tonar sem efeito a Sentença de Extinção do processo sem Resolução do Mérito Id 3748b7. Expeça-se novo Mandado de Notificação, a ser cumprido no modo telepresencial (e-mails indicados no Id aac9413) com fundamento nosarts. 10 e 11 do ATO CONJUNTO Nº 7/2020/SGP/SCR, para o reclamado impugnar os Cálculos de Liquidação apresentados pelo reclamante,

Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo deste despacho, com a sua publicação no DEJT.

MANAUS/AM, 06 de outubro de 2020.

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz(a) do Trabalho Substituto

03/10/2020há 7 meses
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2020
02/10/2020há 7 meses

19ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001287-46.2019.5.11.0019

AUTOR JOSE GERONIMO DA SILVA DAMACENA

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR (OAB: 3731/AM)

RÉU BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE GERONIMO DA SILVA DAMACENA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3748b71

proferida nos autos.

RITO SUMARISSIMO SENTENÇA

Vistos etc.

I. RELATÓRIO

Este processo será julgado exclusivamente com base nos arts. 852 e seguintes da CLT.

Dispensado nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Arquivamento da Reclamatória.

Conforme se extrai dos autos, consta na Certidão do Oficial de Justiça (Ids 39acb85 e d93b269) que a reclamada não foi localizado no endereço indicado pelo reclamante em sua Petição Inicial, razão pela qual não foi possivel notificá-la.

Ressalte-se que, nos termos do inciso II do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, nos processos trabalhistas que tramitam sob o rito sumaríssimo, cabe ao autor a indicação correta do endereço do reclamado, sendo que prevê o § 1º do referido artigo que o não cumprimento desta determinação resulta no arquivamento da reclamação.

Por tais fundamentos, considerando que o presente processo pautase exclusivamente pelo procedimento Sumaríssimo com expressa previsão legal, consoante dispõe o artigo 852 da CLT em seu inteiro teor, decido, no estrito cumprimento ao comando da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar o arquivamento da presente reclamatória.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que o Processo do Trabalho se norteia pelo princípio basilar da proteção ao litigante hipossuficiente, de modo a garanti-lo a gratuidade de justiça e, por conseguinte, se amoldar à prerrogativa fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional, presente no art. 5º, XXXV da CF, o Juízo resolve conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tudo em conformidade com o art. 790, § 3º, da CLT, verdadeira garantia da deontologia de Justiça Social, presente no espírito do ordenamento jurídico nacional.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto e o mais que dos autos consta na reclamatória ajuizada por JOSE GERONIMO DA SILVA DAMACENA em face de BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA decido, em cumprimento ao comando legal da CLT, determinar o Arquivamento da presente reclamatória, a teor do artigo 852-B, § 1º da CLT, em face da incorreta indicação do endereço da reclamada, impedindo, assim, a regular notificação, pressuposto indispensável à propositura da ação.Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT e da Lei n.º 1.060/50. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamante no importe de R$612,63 calculadas sobre o valor da causa de R$30.631,29, de cujo recolhimento fica dispensado face o benefício concedido. Retire-se o processo de pauta. Ciente o Reclamante, por meio de seu patrono, em face da disponibilidade automática no DJET. Transcorrido o prazo recursal e não havendo nenhuma manifestação nesse sentido, certifique-se e arquive-se a reclamatória trabalhista.

MANAUS/AM, 01 de outubro de 2020.

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 19ª Vara do Trabalho de Manaus · 19ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
26/11/2019 a 27/04/2021
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / AVISO PRÉVIO
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Mario Jose Pereira Junior
Advogado envolvido
Parte ré