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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.06.0004

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Jortec Consultoria Contabil Eireli

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DA CIDADE DA CIDADE DO RECIFE-PE

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida em face de JORTEC CONSULTORIA CONTABIL EIRELI, vem, por seus advogados infrafirmados, inconformado com a r. sentença de fls., com fundamento no art. 895, a, da CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

requerendo, para tanto, a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região para apreciação do apelo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Recife, 11 de dezembro de 2019.

________________________ _____________________

Dr. Nome

00.000 OAB/UF-D 00.000 OAB/UF-D

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrido: JORTEC CONSULTORIA CONTABIL EIRELI

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara de Origem: 4a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE RECIFE PE

EGRÉGIA TURMA,

A decisão ora recorrida merece ser REFORMADA , uma vez que o juízo a quo foi induzido a erro pelo Recorrido, conforme adiante se demonstrará.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O presente apelo deve ser conhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada. O Recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no octídio legal previsto no art. 895, a, da CLT . Neste contesto, impõe-se o conhecimento do presente Recurso Ordinário, por restarem comprovados todos os pressupostos de admissibilidade recursal.

DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

A sentença de piso trouxe consigo o indeferimento dos pleitos referentes ao acúmulo de funções a que era submetido o obreiro ora Recorrente. O decisum pretende-se fundamentado na testemunha trazida pela empresa recorrida. Data máxima vênia, incorre em gravoso equívoco e deve, portanto, ser reformada.

A bem da verdade, é impossível que fundamente-se uma decisão denegatória quanto aos pleitos referentes ao acúmulo de função desempenhado pelo obreiro recorrente no depoimento testemunhal da testemunha trazida pela parte recorrida, simplesmente porque esta foi confessa e comprovou a tese obreira.

A RECLAMADA CONFESSOU QUE O RECORRENTE LABORAVA ACUMULANDO OUTRAS FUNÇÕES, AS MESMAS DAQUELAS DECLINADAS EXORDIAL, conforme ID.: d61106d, CONFORME ABAIXO MENCIONADO O TRECHO DA DEFESA ABAIXO.

Vejamos os depoimentos testemunhais acostados aos autos processuais, a começar pela testemunha trazida pela recorrida:

INTERROGATÓRIO DA 1a TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO: BÁRBARA GISELY DE LIMA GRANDIDIER GOMES CAVALCANTI, bras, casado(a), CPF 000.000.000-00, residente à Endereço, Maranguape II, Paulista -PE. Testemunha compromissada e advertida na forma da lei, aos costumes disse nada, às perguntas disse: "que trabalha na reclamada desde abril de 2014 como analista contábil; que o reclamante era portador/office-boy e a sua atividade era fazertransporte de documentos; que nesta função, sempre que necessário, o reclamante ia e voltava para a reclamada, fazendo esta função; que além do transporte de documentações o reclamante não fazia outra atividade, ficando na empresa durante a jornada aguardando a próxima ordem; que o autor trabalhava de segunda a sexta feira; que não havia funcionamento da reclamada durante os sábados e domingos; que quando o reclamante estava sem atividade procurava alguma coisa para fazer no estabelecimento, mas não pode precisar essas atividades porque ficava concentrada em seu trabalho dentro do estabelecimento ; que nem o reclamante nem os demais empregados trabalhavam nos feriados; que as duas horas de intervalo do reclamante eram cumpridas na reclamada; que retificando o que falou o reclamante cumpria uma hora de intervalo; que durante este período não era determinado ao autor fazer qualquer atividade; que após questionamento do advogado da ré quanto ao horário da sexta feira a testemunha esclareceu que o autor trabalhava das 8h às 18h de segunda a quinta com uma hora de intervalo e na sexta feira de 8h às 17h com o mesmo intervalo de uma hora ; que inicialmente a testemunha tinha mencionado que o autor laborava das 8h às 18h de segunda a sexta com duas horas de intervalo,mas não havia sido consignado em ata este fato;que contando com o reclamante havia apenas três empregados na empresa, não havendo registro de jornada;

que o reclamante era o único office-boy; que todas as entregas de documentos eram feitas no horário de trabalho do reclamante que era o comercial; que a reclamada só conta com uma sede na qual o reclamante trabalhava; que o reclamante não fazia entrega de produtos como milk shake e sanduíches para a ré." Nada mais disse, nem lhe foi perguntado."

Grifo nosso.

Vemos, desta forma, a absoluta confissão por parte da testemunha trazida pela própria empresa quanto à indubitável e reconhecida multiplicidade de funções desempenhadas pelo obreiro recorrente em benefício da recorrida.

Indo além, rememoremos agora o depoimento testemunhal do Senhor João Marques da Silva , aqui transcrito ipsis litteris:

INTERROGATÓRIO DA 1a TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE:JOÃO MARQUES DA SILVA,bras, casado(a), CPF 000.000.000-00, residente à rua Cantora Clara Nunes,

n. 4, Jaguarana, Paulista -PE. Testemunha compromissada e advertida na forma da lei, aos costumes disse nada, às perguntas disse: "que nunca trabalhou para a reclamada, mas morou em frente da empresa entre meados de 2018 até o final daquele ano; que por conta das característicasdo portão da sua residência observa que o autor chegava ao trabalho por volta das 7h/7h30 de moto, não sabendo se o veículo era de propriedade do autor ou da empresa; que não sabe dizer se durante o dia o reclamante voltava à

empresa após a realização de atividades fora ou se passava o dia todo fora do local; que não recorda se chegou a visualizar o reclamante voltando à empresa ao final do dia, mas apenas pela manhã; que chegou a ver o reclamante fazendo capinação na calçada em frente à ré, assim também ovia no final de semana fazendo limpeza ou cuidando dos cachorros que tinham na reclamada ; que esse fato entretanto não acontecia frequentemente; que não pode precisar quais dias da semana precisamente o reclamante trabalhava; que por conta de se deslocar para a sua igreja, chegou a ver o reclamante saindo do trabalho por volta das 18h30/19h, mas isso também não foi frequente; que algumas vezes presenciou o reclamante fazendo trabalho na casa em que estava a reclamada no sábado ou no domingo; que não pode precisar a quantidade de vezes que o reclamante realizava essas atividades; que sabe dizer que além do reclamante havia outros funcionários, mas não sabe a quantidade; que via movimento de veículos na empresa, mas não pode precisar se outras pessoas trabalhavam além das 18h; que estava empregado na época em que morou na casa em frente à ré; que como exerce atividades religiosas como pastor, o seu horário de saída de casa era 19h, passando o resto do dia em casa; que apenas tinha contato com o reclamante porque morava na vizinhança." Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.

Grifo nosso.

Restando, pois, insofismavelmente comprovada a denúncia obreira quanto ao acúmulo de funções a que era submetido, reconhecida a confissão das testemunhas acerca das verdades absolutamente corroboradas e descritas fidedignamente na peça vestibular e analisando-se os demais elementos da presente lide, impende reformar a sentença de piso a fim de que sejam deferidos todos os pleitos referentes ao acúmulo de funções, nos termos contantes em exordial.

Ademais, rememore-se que a empresa, em peça contestatória de ID: d61106d, confessa que o obreiro recorrente de fato desempenhava funções diversas e adicionais àquelas pactuadas inicialmente em contrato laboral, entretanto alega que estas eram eventuais e não ensejariam compensação de qualquer natureza para os fins desta lide trabalhista.

Incorre assim em alegação de fato impeditivo ou modificativo do direito obreiro, atraindo para si o ônus da prova (do qual jamais se desincumbiu) e ratificando ainda mais as confissões e confirmações que corroboraram de maneira absoluta as denúncias que compuseram a exordial.

Neste diapasão, ratifica toda a argumentação supra e requer a reforma da sentença a fim de que sejam deferidos todos os pleitos relativos ao acúmulo de funções, nos termos descritos em exordial.

DAS HORAS EXTRAS

Verifica-se também que a sentença de piso deferiu parcialmente o pagamento das horas extras laboradas pelo Reclamante, fundamentando o entendimento no depoimento da testemunha trazida pela parte recorrida, a despeito da própria prova testemunhal ter reconhecido a jornada denunciada em exordial. Vejamos:

"INTERROGATÓRIO DA 1a TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE:JOÃO MARQUES DA SILVA,bras, casado(a), CPF 000.000.000-00, residente à rua Cantora Clara Nunes,

n. 4, Jaguarana, Paulista -PE. Testemunha compromissada e advertida na forma da lei, aos costumes disse nada, às perguntas disse: "que nunca trabalhou para a reclamada, mas morou em frente da empresa entre meados de 2018 até o final daquele ano; que por conta das característicasdo portão da sua residência observa que o autor chegava ao trabalho por volta das 7h/7h30 de moto , (...) chegou a ver o reclamante saindo do trabalho por volta das 18h30/19h (...) que algumas vezes presenciou o reclamante fazendo trabalho na casa em que estava a reclamada no sábado ou no domingo ; (...)"

Grifo nosso.

Assim sendo e restando absolutamente comprovada todas as denúncias obreiras, suplica aos Colendos Julgadores pela reforma da sentença a fim de que sejam deferidos todos os pleitos referentes às horas extraordinárias laboradas, entretanto jamais devidamente adimplidas, bem como as repercussões legais no aviso prévio, férias, gratificação natalina, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e no repouso semanal remunerado, nos termos constantes em exordial;

DA ABRANGÊNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AD CAUTELAM

Insurge o Recorrente no que tange a reforma da sentença para retirar a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor patrono da segunda recorrida, fixado pelo Exmo. Juiz no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor dos títulos indeferidos.

Vale considerar que mesmo que a parte recorrente for sucumbente em algum dos pedidos, a mesma não tem condições de pagar esses honorários sem o prejuízo do seu sustento, visto que a mesma é pobre em forma da lei E beneficiária da justiça gratuita.

O Recorrente não deve ser condenado em honorários sucumbenciais, visto que deve aplicado do § 3°, do art. 99 do CPC, para que todas as obrigações decorrentes de sua sucumbência, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais, fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos, previsto no § 4° do art. 791-A da CLT, condição que só poderá ser levantada quando o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Assim, requer a reforma da sentença para retirar a condenação do Recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Recorrida.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ADVOGADO DO RECORRENTE - MAJORAÇÃO

A sentença de piso deferiu o pedido de honorários sucumbenciais no importe de 10%, valor este, data vênia, inferior aquele devido aos advogados do recorrente.

O art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe que ao advogado, ainda que atue em causa própria, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Com isso, fica substancialmente superada a Súmula 219 do TST.

Acontece que os referidos percentuais dos honorários advocatícios de sucumbência são inferiores ao previstos no art. 85, § 2°, do CPC, sem justificativa lógica e razoável, o que se revela injusto e contrário ao princípio da igualdade, ao estabelecer tratamento prejudicial ao advogado que atua na Justiça do Trabalho, quando comparado com a esfera cível.

O princípio da isonomia pretende a igualdade de todos perante a lei. O fato é que a Constituição Federal privilegia o princípio da igualdade remuneratória, nos incisos XXX, XXXI e XXXIV, do art. 7°.

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

(...)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Além disso, esse tratamento discriminatório ao advogado trabalhista, fixando honorários sucumbenciais inferiores àqueles fixados na seara cível, fere o princípio da dignidade da pessoa humana, pois dispensar um tratamento prejudicial a categoria profissional, em razão apenas dos ramos de atuação agride gravemente a dignidade de um profissional, vez que é totalmente discriminatório.

Em seu art. 1°, no inciso III, a Constituição Federal assegura o princípio da dignidade da pessoa humana.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana.

Desta forma, requer a MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ante a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, devendo ser aplicada, desta feita, o disposto no art. 85, § 2°, do CPC, fixado honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

DO PEDIDO

Isto posto, espera e confia o Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário para REFORMAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, para deferir os pedidos acima mencionados, por ser de inteira JUSTIÇA!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife, 19 de novembro de 2019.

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Dr. Nome

00.000 OAB/UF-D 00.000 OAB/UF-D

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Nome

Acadêmica em Direito