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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0711

Petição - Ação Horas Extras contra Avianca Holdings, Petrosynergy, Rem Indústria e Comércio, Spsyn Participacoes, Synerjet Brasil, Tampa Cargo e Turbserv Engenharia de Manutencao

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: AVIANCA HOLDINGS S.A.

REPRESENTANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: TAMPA CARGO S.A.

REPRESENTANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

REPRESENTANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome RECORRIDO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: A V B HOLDING S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: SPSYN PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: AVIANCA HOLDINGS S.A.

REPRESENTANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: TAMPA CARGO S.A.

REPRESENTANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

REPRESENTANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E COMERCIO LTDA.

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: PETROSYNERGY LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: SYNERJET BRASIL LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.

ADMINISTRADOR: EDUARDO BARBOSA DE SEIXAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RELATOR DA 9a TURMA DO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABLAHO DA 2a REGIÃO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado por sua advogada que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A E OUTROS , vem, respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento artigo 1.022 no CPC , interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da R. Sentença de fls., pelos motivos abaixo aduzidos:

1.- Inicialmente o voto do relator, vai contra ao voto proferido pelo mesmo alguns dias antes nos autos do processo 1000066-02.2020.5.02.0318, ressaltando que a matéria em questão é a mesma.

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2.- No caso vertente temos que informa que não restou comprovado o liame entre as reclamadas.

3.- Ocorre que não se atentou aos diversos documentos juntados.

4.- No tocante ao teor do relatório proferido, temos que o mesmo não se manifestou referente a todos os dados informados pela reclamante senão vejamos:

5.- Inicialmente o contrato de direito de imagem com semelhança ao contrato de franquia entre Aerovias Del Continente Americano S/A e Oceanair não tem valores comercias, conforme sua cláusula 4a deixa claro que não existe qualquer valor envolvido no "uso da imagem".

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6.- O artigo caput e inciso XI, alínea a, do artigo , ambos da Lei 13.966 de 26.12.219, preceituam o seguinte:

Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta , sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.(grifos e negritos nossos)

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Art. 2º..

IX - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados , detalhando as respectivas bases de cálculo e o que elas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente , o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca, de outros objetos de propriedade intelectual do franqueador ou sobre os quais este detém direitos ou, ainda, pelos serviços prestados pelo franqueador ao franqueado; (grifos e negritos nossos)

7.- A lei antiga de franquia atesta no mesmo sentido, notadamente em seu artigo e alínea a, inciso VIII, artigo , ambos da Lei 8.955/1994

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta , sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. (grifos e negritos nossos)

Art. 3º...

VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a

terceiros por este indicados , detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

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8.- O contrato de franquia de cessão de imagem são contratos de natureza ONEROSA, ou seja, não existente tal característica, o mesmo perde a qualidade do contrato, não podendo ser considerado para elidir as demais provas dos autos.

9.- Lembre-se o contrato se deu entre AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. e OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A.

10.- AS demais empresas não estão abarcadas pelo contrato, portanto no voto do Relator não foi informado por qual motivo foi indeferido o reconhecimento do grupo econômico com as seguintes empresas:

TAMPA CARGO S.A

Nome

Nome

AVIANCA HOLDINGS S/A

11. Sem prejuízo disso não se manifestou aos fatos constantes nos autos, notadamente os seguintes tópicos.

1- As reclamadas estavam localizadas na mesma sede

2 - Possuem o mesmo ramo de atuação - aviação

3- Possuem os mesmos "donos/acionistas" - Família Efromovich

4- Possuíram o mesmo presidente Fredererico Miguel Preza Elias da Costa

5.- Possuíram o mesmo representante jurídico - Dra. Marcela

Quental

6.- Possuem interesse em comum de fortalecimento da marca

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AVIANCA.

12.- Desta forma, é a presente para requerer a

V. Exa., que seja provido os presentes embargos, com o fim de suprir omissão apontados, tendo em vista que não foi levado em consideração os documentos juntados, e fundamente o porque dar validade ao contrato mesmo sem ter o requisito essencial da onerosidade, fundamente por quais motivos foi negado o reconhecimento o grupo econômico em face das empresas TAMPA, TRANS, LACSA E AVIANCA HOLDINGS S/A uma vez que não existe qualquer contrato entre as partes e a empresa OCEANAIR e ato continuo não existe fundamentação com referência a tais reclamadas, fundamente por quais motivos a mesma sede, ramo de atuação , donos/acionistas, presidente, representante jurídico, não são o suficiente para o reconhecimento do grupo econômico pleiteado, e consequentemente seja reconhecido o grupo econômico, uma vez que o V. Acordão não apreciou todos os fatos conforme acima informado.

Nestes Termos Pede Deferimento.

São Paulo, 15 de outubro de 2020

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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