Processo nº 1001565-40.2019.5.02.0711

A. a x A. D. C. A. S. A. a

TRT2 · 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, no 1ª Turma, em 19 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas A. a, Andre Alves, Luis Guilherme Casimiro Quintas Magarao, Marcia de Jesus Casimiro e outros.
Processo em andamento
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10/12/2021há 2 meses
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Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº ED-AIRR-1001565-40.2019.5.02.0711

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior

Embargante ANDRE ALVES

Advogada Dra. Márcia de Jesus Casimiro (OAB: 92825-A/SP)

Advogado Dr. Luís Guilherme Casimiro Quintas Magarão (OAB: 306299-A/SP)

Embargado R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA

Advogado Dr. Fabrício Trindade de Sousa (OAB: 17407/DF)

Advogado Dr. André Renato Zuco (OAB: 39201-A/RS)

Advogado Dr. Tatiane Pasinato dos Santos (OAB: 72251-A/RS)

Embargado AVIANCA HOLDINGS S.A. E OUTRAS

Advogado Dr. Rodrigo Seizo Takano (OAB: 162343-A/SP)

Advogada Dra. Cláudia Al-Alam Elias Fernandes (OAB: 231281/SP)

Embargado AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Advogado Dr. Maria Manoela de Albuquerque Jacques (OAB: 56775-A/RS)

Advogado Dr. Claudia Al Alam Elias Fernandes (OAB: 231281-A/SP)

Embargado OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogada Dra. Luma Costa Cerezini (OAB: 422330-A/SP)

Embargado A V B HOLDING S/A

Advogada Dra. Luma Costa Cerezini (OAB: 422330-A/SP)

Embargado SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Advogada Dra. Luma Costa Cerezini (OAB: 422330-A/SP)

Advogado Dr. Haynoam Reis Martins (OAB: 419321-A/SP)

Embargado DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA

Advogado Dr. Euclydes José Marchi Mendonça (OAB: 95025/SP)

Advogado Dr. Igor Moura Forte (OAB: 317332-A/SP)

Advogado Dr. Everet de Souza Schechtel Skrabe (OAB: 68767-A/SP)

Embargado REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Advogada Dra. Ana Carla Magri Oliveira (OAB: 404941-A/SP)

Embargado PETROSYNERGY LTDA

Advogado Dr. Gilberto Badaró de Almeida Souza (OAB: 22772/BA)

Advogado Dr. Mauricio Sampaio da Cunha (OAB: 34457-A/BA)

Advogado Dr. Renata Malcon Marques (OAB: 24805-A/BA)

Embargado SYNERJET BRASIL LTDA

Advogado Dr. Simone Vianello (OAB: 221892-A/SP)

Embargado TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Advogada Dra. Ana Carla Magri Oliveira (OAB: 404941-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- A V B HOLDING S/A

- AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

- ANDRE ALVES

- AVIANCA HOLDINGS S.A. E OUTRAS

- DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA

- OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- PETROSYNERGY LTDA

- R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA

- REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

- SPSYN PARTICIPACOES LTDA

- SYNERJET BRASIL LTDA

- TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência da matéria impugnada no recurso de revista.

A parte embargante afirma que a matéria deduzida no recurso de revista apresenta transcendência econômica e jurídica. Requer que sejam sanadas as "omissões e contradições apontadas frente às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 no que concerne ao Grupo Econômico".

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração e passo ao exame do mérito.

Considerando o valor dado à causa (R$ 200.000,00), a parte embargante tem razão ao afirmar que a causa oferece transcendência econômica.

Contudo, superado o critério da transcendência, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida pelos fundamentos a seguir expendidos.

O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

Consta no v. acórdão que o quadro fático delineado não indica a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas.

Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios,

cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento, o autor objetiva a reforma da decisão acima transcrita.

Contudo, a despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, porquanto o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na forma exigida no art. 896 da CLT.

Infere-se, da leitura do acórdão recorrido, que a Corte Regional firmou a sua convicção, quanto a não configuração de grupo econômico, com suporte nas provas produzidas. Julgou improcedente a ação em face da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 12ª e 13ª rés, registrando que "não restou demonstrada a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas, pelo que não configurada a formação de grupo econômico, nos termos do art. , §§ 2º e da CLT". Ressaltou que "Não há nos autos demonstração cabal de relação de direção, controle ou administração entre as reclamadas". Em arremate, assinalou que "a mera existência de sócio comum entre elas, por si só, não caracteriza grupo econômico, já que necessária demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, conforme disposto no § 3º do art. da CLT".

Decisão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária.

Note-se que a argumentação do autor no sentido de que demonstrou a existência de grupo econômico reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios.

Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com base no art. 269, parágrafo único, do Regimento Interno do TST, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, apenas para reconhecer a transcendência econômica da causa, mantendo a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por fundamento diverso.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator

30/11/2021há 2 meses
Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para publicar decisão monocrática
08/11/2021há 3 meses
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior)
18/10/2021há 3 meses

Secretaria da Primeira Turma

Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 1ª Turma em

02/09/2021.

Processo Nº AIRR-1001565-40.2019.5.02.0711

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

AGRAVANTE (S) ANDRE ALVES

Advogada DRA. MÁRCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB: 92825/SP)

Advogado DR. LUÍS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARÃO (OAB: 306299-A/SP)

AGRAVADO (S) R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA

Advogado DR. FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA (OAB: 17407/DF)

Advogado DR. ANDRÉ RENATO ZUCO (OAB: 39201-A/RS)

Advogado DR. TATIANE PASINATO DOS SANTOS (OAB: 72251-A/RS)

AGRAVADO (S) AVIANCA HOLDINGS S.A. E OUTRAS

Advogado DR. RODRIGO SEIZO TAKANO (OAB: 162343-A/SP)

Advogada DRA. CLÁUDIA AL-ALAM ELIAS FERNANDES (OAB: 231281/SP)

AGRAVADO (S) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Advogado DR. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB: 56775-A/RS)

Advogado DR. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (OAB: 231281-A/SP)

AGRAVADO (S) OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. -AVIANCA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogada DRA. LUMA COSTA CEREZINI (OAB: 422330-A/SP)

AGRAVADO (S) A V B HOLDING S/A

Advogada DRA. LUMA COSTA CEREZINI (OAB: 422330-A/SP)

AGRAVADO (S) SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Advogada DRA. LUMA COSTA CEREZINI (OAB: 422330-A/SP)

Advogado DR. HAYNOAM REIS MARTINS (OAB: 419321-A/SP)

AGRAVADO (S) DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA

Advogado DR. EUCLYDES JOSÉ MARCHI MENDONÇA (OAB: 95025/SP)

Advogado DR. IGOR MOURA FORTE (OAB: 317332-A/SP)

Advogado DR. EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE (OAB: 68767-A/SP)

AGRAVADO (S) REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Advogada DRA. ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA (OAB: 404941-A/SP)

AGRAVADO (S) PETROSYNERGY LTDA

Advogado DR. GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA (OAB: 22772/BA)

Advogado DR. MAURICIO SAMPAIO DA CUNHA (OAB: 34457-A/BA)

Advogado DR. RENATA MALCON MARQUES (OAB: 24805-A/BA)

AGRAVADO (S) SYNERJET BRASIL LTDA

Advogado DR. SIMONE VIANELLO (OAB: 221892 -A/SP)

AGRAVADO (S) TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Advogada DRA. ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA (OAB: 404941-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- A V B HOLDING S/A

- AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

- ANDRE ALVES

- AVIANCA HOLDINGS S.A. E OUTRAS

- DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA

- OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. - AVIANCA (EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- PETROSYNERGY LTDA

- R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA

- REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

- SPSYN PARTICIPACOES LTDA

- SYNERJET BRASIL LTDA

- TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

23/09/2021há 4 meses
Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para cumprir despacho
Documentos anexos
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59f8097 - Notificação.pdf.pdf
1e82a84 - Edital.pdf.pdf
5a12d23 - Procuração.pdf.pdf
e43d5a1 - Convenção Col....pdf
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