Processo nº 0011312-34.2019.5.15.0011

M. A. D x N. P. M. C. M. C. e

TRT15 · Vara do Trabalho de Barretos
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 06 de agosto de 2019. Tem como partes envolvidas Carlos Alberto Rodrigues, M. A. D, Marcos Aparecido Delfino, Naur Jose Prates Neto e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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27/08/2021há 24 dias
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Publicado(a) o(a) acórdão em 09/08/2021
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021mês passado
Intimação | Intimação
Intimação | Intimação (RESTRITO)

4ª Câmara

Processo Nº ROT-0011312-34.2019.5.15.0011

Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

RECORRENTE MARCOS APARECIDO DELFINO

ADVOGADO SHAIENE LIMA TAVEIRA (OAB: 345606/SP)

ADVOGADO CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB: 77167/SP)

ADVOGADO NAUR JOSE PRATES NETO (OAB: 406958/SP)

ADVOGADO PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB: 319062/SP)

RECORRIDO N P M COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (OAB: 286194/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- N P M COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA -EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011312-34.2019.5.15.0011 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE BARRETOS RECORRENTE: MARCOS APARECIDO DELFINO RECORRIDO: N P M COMERCIO DE MATERIAIS DE RECORRIDO: N P M COMERCIO DE MATERIAIS DE

CONSTRUÇÃO LTDA - EPP JUIZ SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO

Inconformado com a r. sentença de fls. 139/151, cujo relatório adoto, e que julgou parcialmente procedente a ação, recorre ordinariamente o reclamante, clamando pela reforma da r. sentença no atinente aos salários atrasados e aos honorários advocatícios (fls. 165/176).

Isento do recolhimento de custas e depósito recursal, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

Oportunizado prazo, a reclamada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

V O T O

Esclareço, de início, que doravante a referência às folhas dos autos tomará por base o download dos documentos em formato PDF na ordem crescente.

Conheço do recurso, porquanto regularmente processado.

Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017

Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais -tais como as que regem os honorários advocatícios, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

Estabelecidas essas premissas, passo ao exame.

O reclamante, referente ao último contrato de trabalho firmado com a reclamada, foi admitido em 16/05/2016, para laborar na função de

pedreiro, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 26/07/2018 (fls. 30 e 36).

Salários atrasados

O reclamante insurge-se contra a decisão que deferiu parcialmente o pagamento de salários atrasados, alegando que teria comprovado o vício na manifestação da vontade ao assinar os recibos sem receber o salário. Sustenta que a reclamada não impugnou especificamente o pedido, o que teria gerado presunção de veracidade dos relatos iniciais.

À análise.

A reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de salário atrasado, argumentando que foram pagos e que estariam comprovados pelos recibos por ela anexados (fl. 52).

Impende salientar que a r. sentença, considerando que o autor não postulou unicidade contratual e não comprovou continuidade laborativa entre os contratos, acolheu a prejudicial de mérito, pronunciando a prescrição bienal e declarou extintos, com resolução do mérito, os pedidos e créditos referentes aos contratos de trabalho extintos em 12/04/2012, 02/01/2013, 13/11/2014, 01/04/2015 e 13/11/2015.

Referida prejudicial não foi objeto recursal, tendo, portanto, transitado em julgado.

Neste cenário, os salários atrasados restringem-se ao último contrato de trabalho, com início em 16/05/2016 e dispensa sem justa causa em 26/07/2018.

A reclamada anexa parte dos recibos salariais (fl. 57/73), acompanhados de assinatura do autor, desincumbindo-se de seu encargo probatório quanto às competências apresentadas.

Ao impugnar os recibos colacionados, o autor atrai para si o ônus da prova da inveracidade dos documentos. No entanto, ao contrário de suas argumentações, não logrou comprovar o vício de consentimento nos documentos.

As testemunhas ouvidas em audiência (fls. 118/119) relataram que o pagamento era semanal. Entretanto, não expuseram a mora salarial.

Neste contexto probatório, não havendo elementos que desmereçam os recibos salariais anexados pela reclamada, entende-se que quitados os salários dos meses em que apresentados.

Por outro lado, não há comprovante salarial das seguintes competências: maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2016; março e abril de 2017 e junho de 2018. Na forma do artigo 464 da CLT, o pagamento salarial deve ser feito mediante recibo. Outrossim, reiterando o exposto, em se tratando de fato extintivo do direito do autor, incumbia à reclamada comprovar a quitação salarial mês a mês.

Desta forma, diante da ausência de comprovante, presumem-se não quitados os salários das competências elencadas: maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2016; março e abril de 2017 e junho de 2018.

A r. sentença reconheceu a mora salarial somente com relação ao mês de junho/2018.

Portanto, acolho parcialmente o apelo do autor para condenar a reclamada ao pagamento do salário também dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2016; março e abril de 2017.

Honorários advocatícios

O reclamante insurge-se quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, argumentando ser beneficiário da justiça gratuita. Pugna pela sua isenção ao pagamento da verba.

Pois bem.

A ação foi ajuizada em 06/08/2019 , após, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que, dentre outros, trouxe novas regras relativas aos honorários advocatícios, aplicando-se o artigo 791-A da CLT.

A hipótese trata, cumulativamente, de credor beneficiário da justiça gratuita e de sentença de procedência parcial da demanda.

O § 4º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, é claro ao dispor que o beneficiário da justiça gratuita somente poderá ser executado em relação às despesas decorrentes da sucumbência se demonstrado pelo credor que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir, por qualquer motivo, o que de certa forma já ocorria sob a égide da legislação anterior, e nesse contexto reside exatamente a sua constitucionalidade.

Quanto à suspensão da exigibilidade, o assunto em apreço para nada é simples, tendo, por isso mesmo, despertado intenso debate, estando sujeito, ademais, a uma ADI perante o STF (nº 5766), pendente ainda de julgamento por aquele E. Sodalício.

É o seguinte o teor do polêmico - para dizer o menos - parágrafo 4º, do artigo 791-A da CLT:

"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

A nosso sentir, a nova disposição comporta, quanto ao encargo nela fixado, três vertentes interpretativas:

1) Aplicação ilimitada, de modo que, sempre e quando o reclamante receba algum crédito no processo, esse importe seja necessariamente utilizado para o pagamento dos honorários devidos ao patrono da parte adversa, nada importando a natureza ou a grandeza dos créditos a receber;

2) Aplicação modulada, no sentido de que os honorários fixados comportarão pagamento a depender do conteúdo (natureza e/ou grandeza) dos créditos deferidos ao reclamante;

3) Não aplicação, pela inconstitucionalidade material derivada da indevida restrição à garantia fundamental do acesso à justiça.

É certo que, a rigor, a concessão do benefício da gratuidade da Justiça nunca significou uma sorte de imunidade absoluta. Tanto assim que desde sempre fora possível afastá-lo no caso de multa decorrente de litigância de má-fé ou em havendo alteração na situação econômica da parte agraciada.

Contudo, a norma em exame, caso seja adotada a primeira vertente, descaracterizaria a natureza do encargo, que então deixaria de ser uma remuneração ao trabalho do advogado (ou do perito, no caso do preceito similar contido no parágrafo 4º do artigo 790-B, igualmente introduzido pela Lei nº 13.467/17), para assumir

a estrambótica índole de sanção ao postulante leal.

Realmente: como aqui não se cogita de má-fé, para qual a própria Lei trouxe preceitos próprios (artigos 793-A a 793-D da CLT), a utilização total ou parcial dos créditos deferidos ao demandante pobre (ou inclusive miserável) outra motivação não poderia ter que a de castigá-lo pela simples circunstância de haver perdido. Se o demandante não é pobre, a ilação seria distinta, já que é natural que aquele que possua recursos assuma riscos. Mas, se mesmo quem não os possuir tiver de incondicionalmente assumi-los também, o que se terá criado será, fundamentalmente, uma ferramenta de inibição do acesso à Justiça aos mais pobres, ou seja: uma norma inconstitucional. Poder-se-ia dizer, assim, que as vertentes primeira e terceira se entrelaçam e, por isso mesmo, mutuamente se excluiriam.

Resta, portanto, a segunda opção: modulação ante o caso concreto ou a situação específica, isso ao menos enquanto se aguarda, como diz o professor e magistrado Homero Batista, "abaixarem as águas do maremoto" (2017: 164). E, aqui, nos parece adequada a exegese adotada por Souza Júnior et al., no sentido de que "o beneficiário da justiça gratuita só suportará tais despesas caso aufira créditos cujo montante promova contundente e …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Barretos · Vara do Trabalho de Barretos
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
06/08/2019 a 27/08/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Décimo Terceiro Salário
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Carlos Alberto Rodrigues
Advogado envolvido • OAB 77167/SP
M. A. D
Recorrente
Marcos Aparecido Delfino
Polo ativo (principal)
Naur Jose Prates Neto
Advogado envolvido
Pedro Rubia de Paula Rodrigues
Advogado envolvido • OAB 319062/SP