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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0491

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTISSÍMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RANCHARIA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Jardim América, na cidade de Rancharia, Estado de São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que ao final subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE , em desfavor do Nome, com sede na Endereço, representado na pessoa de seu procurador atuante na Procuradoria Seccional Federal de Presidente Prudente, o que faz com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - PRELIMINARMENTE

A - DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei 1.060/50, pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , tendo em vista não possuir condições de arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do comprovante da Declaração de Pobreza.

B- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A parte autora manifesta-se no sentido de que não tem interesse na realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º do Novo Código de Processo Civil.

II- DOS FATOS

O requerente, nascido em 08/05/1962, casou-se com a Sra. Nomeem 30/05/1.987, na cidade de Rancharia, tendo sido concebido na constância do casamento três filhos.

O casal passou por uma crise conjugal em meados de 2.006, culminando na separação judicial que tramitou na Comarca de Rancharia, autos nº 949/06.

Ocorre que a relação do Requerente com a Sra. Nomefoi logo restabelecida, tornando o convívio como marido e mulher em 01/01/2.007, o qual só se extinguiu com o falecimento da mesma, ocorrido em 30/05/2019, conforme certidão de óbito em anexo.

Dessa forma o autor e a segurada falecida continuaram convivendo como se casados fossem apresentando-se perante suas famílias e círculo social como um casal genuíno.

Em 18/06/2019, o autor requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de pensão por morte (N.B 00000-00), em razão do falecimento de sua companheira, o qual foi indeferido sob a justificava de "falta de qualidade de dependente - companheiro (a)".

Dessa forma, não resta alternativa à parte autora, senão pleitear judicialmente a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

III- DO DIREITO

Inicialmente, cumpre salientar que a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração da segurada falecida.

As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da lei 8.213/91, com as alterações promovidas pelas leis 13.135, 13.146 e 13.138/2015, e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/99.

Destarte, os REQUISITOS para a concessão do referido benefício são:

a) a qualidade de segurado do falecido;

b) o óbito ou morte presumida deste e;

c) a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS.

- DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA

Segundo a Lei de Benefícios da Previdência Social, a concessão do benefício de pensão por morte depende da demonstração da qualidade de segurado do "de cujus".

A Sra. Nomeera segurada obrigatória do Regime

Geral da Previdência Social, NIT 00000-00, desde 01/04/2007, mantendo a qualidade de segurada até a data do óbito, tendo em vista que sua última contribuição ocorreu em 05/2019 .

Dessa forma, resta inconteste a qualidade de segurada da instituidora do benefício ora pleiteado.

No que se refere à carência, insta salientar que está é dispensada para o benefício de pensão por morte, uma vez que não é necessária a comprovação de um período mínimo de contribuições, conforme o que estabelece o art. 26, I, da Lei 8.213/91:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte , auxílio-reclusão, salário-família e auxílio- acidente; (grifo nosso)

Contudo, faz-se mister reparar para o que estabelece o art. 77, V, c, item 6, da Lei 8.213/91, vejamos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais

[...]

V - para cônjuge ou companheiro: [...]

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável : [...]

6) vitalícia , com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade . (grifo nosso)

Portanto, considerando que a "de cujus" já havia vertido mais de 18 recolhimentos ao RGPS; que a união estabelecida com o Autor perdurou por lapso superior a 02 anos; e que o Demandante contava com 57 anos quando do óbito da instituidora , a pensão ora pleiteada terá caráter vitalício.

- DO ÓBITO

No que se refere ao segundo requisito exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, o mesmo é sanado pela cópia da certidão de óbito da segurada, ocorrido em 30/05/2019 , lavrada pelo cartório competente anexa a presente exordial.

- DA EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que são dependentes do segurado. Veja-se (grifei):

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

A alegação do INSS quanto ao motivo do indeferimento do pedido baseou- se na suposta "Falta de qualidade de dependente - companheiro".

Entretanto, o Autor e a "de cujus" iniciaram relacionamento contínuo, duradouro tendo firmado a união por meio do casamento ocorrido em 30/05/1987, da qual tiveram 3 filhos.

Em que pese ter ocorrida a separação judicial do requerente com a segurada instituidora no ano de 2006, a separação de corpos ocorreu apenas por um breve período, tendo em vista que reatou o relacionamento em 01 de janeiro de 2007, este dotado de caráter conjugal, tendo permanecido por mais doze anos juntos e somente se rompeu pelo óbito da segurada instituidora. Ressalte-se que ambos possuíam residência única na cidade de Rancharia.

Observa-se, portanto, que apesar da separação judicial, o requerente e sua companheira continuaram o relacionamento em regime de união estável.

A título de prova quanto à animosidade em permanecer com a relação em comento é que mesmo tendo sido determinando por meio da sentença judicial de divórcio que a segurada instituidora voltaria a usar o nome de solteira, a mesma permaneceu utilizando o nome que adquiriu após o casamento até seu falecimento. É o que facilmente se vislumbra da carteira de identidade atualizada da mesma em 25/01/2019, na qual consta seu nome como Nome, utilizando-se ainda do sobrenome do requerente.

Ademais, a própria certidão de óbito da segurada instituidora tem como declarante o requerente, que conviveu com a mesma por mais de 30 (trinta) anos, a acompanhando até sua morte.

No tocante à prova da união estável, a TNU editou a súmula nº 63: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material".

Sobre a matéria, o parágrafo 3º, do art. 16 da Lei 8.213/91, considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos previstos na Constituição Federal:

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Para comprovação do vínculo de união estável ou da dependência econômica, o Decreto 3.048/99, em seu art. 22, § 3º, dispõe acerca dos meios de prova necessários, senão vejamos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum ;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Em vista disso, para comprovação de sua qualidade de dependente, a parte Autora apresenta os seguintes documentos:

1) Certidão de casamento do requerente e da segurada instituidora

ocorrido em 30/05/1987 ;

2) Contrato de Plano de Assistência Funeral nº 105.643, em nome do

requerente, constando como seu cônjuge a Sra. Maria Vera Lucia dos Santos, tendo sido firmado em 21/03/2014 ;

3) Contrato de Plano de Assistência Funeral nº 146.857, em nome do

requerente, constando como sua dependente a Sra. Maria Vera Lucia dos Santos, tendo sido firmado em 30/05/2019 ;

4) Extrato de IPTU da residência localizada na Endereço

205, Jardim América, Rancharia/SP indicando o requerente como contribuinte;

5) Conta de energia em nome do requerente indicando como seu endereço a residência localizada na Endereço, Jardim América, Rancharia/SP;

6) Relatório de Visita Domiciliar emitido pelo Programa de Saúde Familiar do município de Rancharia, onde constam históricos de visitas mensais realizadas desde 29/12/2005, informando como endereço da segurada instituidora a residência localizada na Endereço, Jardim América, Rancharia/SP, bem como informa por diversas vezes que o agente comunitário foi recebido pelo esposo da mesma, o Sr. Nome, verificando-se a coabitação;

7) Receituário fornecido pelo Ambulatório Médico de Especialidades - AME, referente a um atendimento realizado pela segurada instituidora em 06/03/2014 , constando como endereço da mesma o endereço em que coabitava com o requerente (Endereço, Jardim América, Rancharia/SP);

8) Contrato de microsseguro realizado pela Sra. Nome, em 08/02/2018, junto a Zurich Minas Brasil Seguros S/A, indicando como seu endereço a Endereço, Jardim América, Rancharia/SP;

9) Contrato de empréstimo consignado realizado em 07/02/2013 pelo requerente, no qual consta a Sra. Nomecomo seu cônjuge;

10) Contrato de compra e venda realizado pela segurada instituidora com a empresa Foto Book em 08/11/2013, no qual há indicação do autor como seu cônjuge, bem como indica o endereço da residência onde coabitava com o requerente;

11) Boleto de pagamento de compra realizada pela Sra. Nome, na loja Cybelar, em 10/04/2018 , indicando como seu

endereço a Rua José Pereira Dutra, nº 205, Jardim América, Rancharia/SP, mesmo domicílio do requerente ;

12) Declaração de união estável assinado pelo requerente informando o convívio em união estável com a Sra. Maria Vera Lucia dos Santos até o falecimento da mesma.

Portanto, diante do exposto e dos documentos anexos, resta comprovada a união estável do Autor e da falecida.

Nesse sentido, é prudente o destaque para o fato de que, em se tratando de famílias de baixa renda, muitas vezes a comprovação documental da dependência econômica , no molde requerido pelo artigo 22, § 3º do Decreto 3.048/99, se torna complicado. Isto, pois raramente as famílias são credenciadas junto a instituições bancárias, planos de saúde ou adquirem bens na constância da relação, de modo que a única possibilidade de comprovação do vínculo de interdependência é a prova testemunhal.

Outrossim, ainda que dos documentos juntados aos autos se faça prova da relação havida, vale destacar que os Tribunais vêm dispensando a exigibilidade de início de prova material à aferição da união estável, bastando, para tanto, que a oitiva testemunhal faça prova consistente desta situação . Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. BÓIA-FRIA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. [...] 4. A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço . [...] (TRF4, REOAC 0004075-50.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 11/10/2016, com grifos acrescidos)

Tal entendimento é razoável, pois, como já mencionado, em se tratando de famílias de menor capacidade econômica, é habitual inexistir declaração de imposto de renda, inscrição em clubes ou instituições nos quais haja registro de dependentes, assinatura de jornais, revistas, tampouco contas telefônicas ou faturas diversas. Logo, deve haver sensibilidade e razoabilidade por parte do Julgador ao analisar o pedido de pensão em casos como o epigrafado, sob pena de, apenas pela ausência de provas documentais , indeferir o pedido de legítimo dependente do segurado.

Dito isso, é evidente que as alegações do INSS, motivos que implicaram no indeferimento do pedido, não têm procedência, haja demonstrado o direito do Demandante ao benefício postulado, razão pela qual o Postulante ingressa com a presente ação previdenciária de pensão pela morte de sua companheira, para que, judicialmente, seja reparado o equívoco ocorrido na esfera administrativa, uma vez que preenchidos todos os requisitos ensejadores do benefício em comento.

Importante destacar que o § 4º, do mesmo artigo, dispõe que a dependência econômica das pessoas acima elencadas é presumida, não necessitando de comprovação.

Dessa forma, conforme será analisado nos documentos anexos ao presente petitório, foram cumpridos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de Pensão por morte, razão pela qual a parte autora requer seu deferimento.

IV - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

No momento em que for proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela provisória satisfativa de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 estarão devidamente preenchidos, a saber: 1) A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ; 2) O perigo ou dano ao resultado útil do processo;

O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas diversas provas apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito do Autor à concessão do benefício.

No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário , tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

Sendo assim, é imperiosa a determinação sentencial para que a Autarquia Ré implante o benefício de forma imediata, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela provisória.

V- DOS PEDIDOS

Em face do exposto, uma vez narrados os fatos e declinado o direito em que alicerça sua pretensão, o Autor requer:

a) a citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confissão e revelia;

b) a condenação do Requerido no pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

c) os benefícios da Justiça Gratuita, por ser juridicamente pobre na concepção jurídica do termo;

d) A não realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC/2015;

e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a produção de prova documental e testemunhal;

f) O deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

g) Ao final, a condenação do Requerido para conceder ao autor o

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE (N.B 00000-00), os quais deverão ser pagos desde a data do requerimento administrativo (18/06/2019), devidamente acrescido de juros e correção monetária.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a testemunhal e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rancharia/SP, 26 de novembro de 2019.

__________assinatura digital____________

Nome

00.000 OAB/UF

ROL TESTEMUNHAL:

EDUARDO RODRIGUES, brasileiro, casado, vigilante, inscrito no RG: 00000-00X, portador do CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Jardim América, nesta cidade de Rancharia.

MARIA NomeANDRADE DE SOUZA, casada, do lar, portadora do RG nº. 00000-00- 5, inscrita no CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, nesta cidade de Rancharia.

NomeCARLOS DE ANDRADE , casado, aposentado, inscrito no RG nº. 00000-00, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, nesta cidade.

Nome, casado, aposentado, inscrito no RG nº. 00000-00, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, nesta cidade.

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