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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0176

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES - SP.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado, nos autos do processo supracitado, referente a esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida em face de Nome

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PERSONALIZADOS E OUTROS , por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, expor e requerer , o que segue:

1) Inicialmente, cumpre ressaltar que, em 27/11/19, o juiz proferiu o seguinte despacho:

"Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Designo sessão de conciliação, no CEJUSC, para o próximo dia 04 de Março de 2019 , às 15:00 horas. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual ( CPC, artigo 238) e intimem-se as partes para comparecerem à audiência supra designada, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art. 335, I, do C.P.C.). Haverá a aplicação dos efeitos do instituto da revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados ( CPC, artigo 344), caso haja ausência de contestação tempestiva por parte do requerido. Considerando o decidido na Resolução nº 809/19 do E.TJSP a remuneração dos conciliadores/mediadores deverá ser suportada pelas partes. Fixo a remuneração em R$ 60,00 (sessenta reais) por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. O valor deverá ser pago em espécie diretamente no CEJUSC mediante recibo. A sessão somente será instalada mediante o pagamento da remuneração, com exceção dos beneficiários da justiça gratuita. Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.". [grifo nosso]

2) Todavia, Excelência, tal despacho, encontra-se com alguns vícios. Vejamos:

a) Foi designada audiência de conciliação, com data retroativa ao dia de hoje; e

b) Por outro lado, tal despacho não houve conclusão acerca do pedido de tutela de urgência .

3) Assim sendo, requer a reconsideração do despacho supracitado , para

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que conste no mesmo, data e horário futuro a data de hoje, para realização da audiência de conciliação, perante o CEJUSC , assim como, a decisão acerca do pedido de tutela de urgência .

4) Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome do Dr. NomeS, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade processual.

Nesses termos,

pede deferimento.

Embu das Artes/SP, 27 de Novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeG. DE MENDONÇA JUNIOR

00.000 OAB/UF