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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços de Fundação Getúlio Vargas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, entidade educacional inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na Praia de Botafogo, nº 190, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, endereço eletrônico email@email.com, conforme cópia do contrato social acostado, por seus procuradores judiciais que a esta subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 700 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, e;

em face dos Fiadores Nome, brasileira, casada, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, e Nome, brasileiro, casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido,

AMBOS residentes e domiciliados na Endereço, pelas matérias de fato e razões de direito a seguir expostas:

INICIALMENTE, informam os signatários, para os fins do artigo 105 do CPC, que receberão todas as intimações para os atos deste processo em seu escritório, com endereço constante no timbre, requerendo, desde já, que conste em todas as publicações no Diário Oficial o nome do patrono Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A Autora informa não ter interesse na audiência de conciliação, eis que sua a realização, como visto usualmente, somente paralisará o feito, utilizando tempo do d. Juízo e das partes, tornando-se, portanto, desnecessária, de acordo com o artigo 319, VII do Novo Código de Processo Civil.

I - DOS FATOS

Conforme se depreende da documentação que ora apresenta, pertinente a (o) aluno (a), tem-se que as partes celebraram um contrato de prestação dos serviços educacionais.

O débito ora reclamado originou-se do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para a realização do curso de Graduação em Administração Pública .

O (a) aluno (a) se matriculou no curso de graduação contemplando bolsas restituíveis semestrais, para formalização do direito à bolsa firmou um Instrumento Particular de Confissão de Dívida para cada semestre comtemplado. Cada documento possui as seguintes características:

a) 2º Semestre de 2013 - Constituiu e confessou ser

devedor da quantia total de R$ 17.304,00 (dezessete mil trezentos e quatro reais) a serem pagos em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 2.884,00 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais), com o primeiro vencimento em 30.08.2018;

b) 1º Semestre de 2014 - Constituiu e confessou ser

devedor da quantia total de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais) a serem pagos em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), com o primeiro vencimento em 28.02.2019, e;

c) 2º Semestre de 2014 - Constituiu e confessou ser

devedor da quantia total de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais) a serem pagos em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), com o primeiro vencimento em 30.08.2019.

Cabe esclarecer que, de acordo com o parágrafo único da cláusula primeira dos Instrumentos de Confissão de Dívida, os valores das mensalidades estabelecidos nos presentes contratos sofreriam reajustes mensais de acordo com a variação do índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado).

Como garantia das obrigações contraídas o (a) Aluno (a) apresentou como fiadores os Srs. Nomee Nome, conforme Cláusula Quarta e Quinta, que aceitaram o encargo e também assinaram os Instrumentos de Confissão de Dívida.

Assim, conforme se depreende pela posição financeira do (a) aluno (a) mencionado (a) e seus fiadores, estes se tornaram inadimplentes das parcelas e demais encargos previstos contratualmente, correspondendo o valor a ser quitado ao total nominal de R$ 00.000,00, conforme planilha anexa, com parcelas ainda à vencer.

Não pairam dúvidas quanto ao crédito reclamado e a prova inequívoca do direito do credor, visto atender os requisitos necessários à tutela jurisdicional por meio de ação monitória.

Cumpre esclarecer que em estrito cumprimento ao que determina a Lei nº. 9.870/99, a Instituição Autora jamais impediu que o aluno frequentasse as aulas à sua disposição, ou ainda, impôs qualquer sanção pedagógica a fim de que impedisse o aluno a ter acesso a todos os benefícios oferecidos aos alunos adimplentes.

"São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias".

Resta demonstrado que a Autora sempre cumpriu com a sua parte na relação contratual, o que comprova através dos documentos apresentados, ao contrário dos Réus que ainda permanece inadimplente com as suas obrigações, conforme demonstrado e devidamente comprovado.

II - DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA

Como ensina o ilustre professor Nelson Nery Júnior, em sua obra: Código de Processo Civil Comentado, 3a edição/1997, p. 1050, Editora Revista dos Tribunais:

"a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para satisfação de seu direito". (grifamos)

Ainda com relação à documentação necessária para que se proceda uma ação monitória, ministra com louvor, o próprio Professor Nelson Nery Júnior, esclarecendo:

"...Documento escrito. Exemplos. Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes, Reforma, 172; e) telegrama; f) fax." (grifamos)

Destaca-se, apenas para ressaltar a certeza dos requisitos necessários à presente medida, a posição do Ilustre Professor, Dr. NomeRogério Cruz e Tucci, que, em sua Obra, Ação Monitória, pp. 60/61, editado em 1995, o qual possui o seguinte entendimento:

"Múltiplos são os casos de cabimento da Ação Monitória, bastando que o interessado seja portador de um documento público ou privado, que justifique o crédito e que não tenha a eficácia típica dos títulos executivos extrajudiciais." (grifamos)

Observa-se que, não obstante as várias oportunidades oferecidas pela Instituição Autora, o (a) aluno (a) não cumpriu com sua obrigação, restando, portanto, inadimplente.

Cumpre esclarecer, ainda, que a Instituição autora procurou o Responsável Financeiro do aluno (a), ora Réu, para uma composição amigável, sendo no entanto, frustrada sua tentativa, demonstrando, portanto, o total desinteresse deste em solucionar a questão.

Ultrapassadas as negociações entre credor e devedor, subsistindo a mora, a Instituição Autora não teve outra alternativa senão recorrer a via judicial para fazer valer o direito, com vistas ao recebimento do quantum devido conforme demonstrativo em anexo.

Resta evidenciado que a Instituição sempre cumpriu com sua parte na relação contratual, ao contrário do (a) aluno (a) em questão que ainda permanece inadimplente com suas obrigações, conforme demonstrado.

III - DO DIREITO

Cumpre ressaltar que, logo após o não pagamento do débito em questão, a Instituição, tentou por diversas vezes, uma composição amigável com os Réus, que em momento algum se dispôs sequer, a negociar sua dívida.

Porém apesar de contratar a Autora e ter usufruído dos serviços contratados, exime-se os Réus de cumprirem com sua única obrigação contratual: a contraprestação pelos serviços prestados, devendo efetuar para tanto, o pagamento dos valores das mensalidades e/ou parcelas em aberto.

Ora, Ex.a, os débitos existentes em nome dos Réus são relativos à prestação de serviço educacional , haja vista que os contratos de prestação de serviços educacionais preveem obrigações e deveres recíprocos, todos em conformidade com a legislação em vigor.

Sendo assim, a Autora, cumpridora de suas obrigações, seguiu todas as especificações e, portanto, busca a satisfação da única obrigação dos Réus - os pagamentos das mensalidades em aberto.

Nesta esteira, insta salientar que o direito da Instituição Educacional Autora baseia-se no art. 206, § 5º, I, do NCC, o qual prevê o prazo de 5 (cinco) anos para prescrição da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como no caso em tela.

Desta senda, tendo em vista que as mensalidades e/ou parcelas cobradas são relativas aos anos de 2018 e 2019, deve ser obedecida a regra imposta pelo artigo mencionado, não havendo sequer que seja aventada a prescrição da dívida ora cobrada, conforme entendimento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça do nosso estado:

"Monitória. Mensalidades escolares inadimplidas relativas aos meses de fevereiro a dezembro de 2004. Inteligência do artigo 206, par.5., inciso I do Código Civil hodierno. Prazo prescricional de cinco anos. Prescrição ânua não incidente ao caso em lide. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso manifestamente procedente. A aplicação do par.1.-A do art. 557 do CPC que se mostra possível, atendidos os requisitos legais. Provimento." (Ementário: 01/2008 - N. 15 - 09/01/2008) (Precedente Citado : STJ REsp 637617/RJ, Rel.Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em28/06/2005 e REsp 325150/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 16/04/2002.TJRJ AC 2006.001.62956, Rel. Des. Ana Maria Oliveira,julgado em 30/01/07 e AC 2006.001.64773, Rel. Des. Paulo Gustavo Horta,julgado em

03/01/2007. (2007.001.21130 - APELAÇÃO - DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 25/04/2007 - 4a CÂMARA CÍVEL)

Não pairam dúvidas quanto ao crédito reclamado e a prova inequívoca do direito da Instituição credora, visto atender os requisitos necessários à tutela jurisdicional.

Outrossim, tem-se que em caso de inadimplemento deverá ser acrescido ao débito nominal correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês, além de multa de 2%, conforme dispõem a cláusula quinta dos Instrumentos Particulares de Confissão de Dívida firmados entre as partes .

IV - DO PEDIDO

Isto posto, pelas razões expostas, e tendo inclusive apresentando prova documental tanto da contratação quanto da prestação dos serviços cobrados, inquestionável o vínculo contratual assumido e a inadimplência da parte ré, requerendo, para tanto a V.Exa.:

Requer seja determinada a CITAÇÃO da parte ré em conformidade com os artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil , por mandado, no endereço fornecido no limiar desta exordial, para pagar a importância reclamada, a qual, atualizada com juros de 1% ao mês, multa contratual de 2%, além da correção monetária perfaz o montante de R$ 00.000,00, conforme planilha anexa .

Ocorrendo embargos, a Autora requer sejam esses julgados improcedentes, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento do valor ora cobrado, devidamente corrigido e com a incidência de juros legais, das custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta pela produção de prova documental, com a posterior juntada de novos documentos caso estes se afigurem necessários.

Citada a parte ré, poderá esta oferecer os embargos previstos no art. 702 do CPC, os quais caso não forem opostos ou se forem rejeitados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II, da parte especial da Legislação Processual Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 27 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF