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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0008

Petição - Ação Fgts contra Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações -ceee - Par

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 08a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

N. CEEE (00)00000-0000

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT e COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR, já qualificadas, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., por meio de seu procurador ao final assinado, nos autos da reclamatória trabalhista movida por Nome, apresentar as anexas CONTRARRAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo reclamante, pelo que, requer, sejam as mesmas recebidas e processadas como de Direito e, a final, remetidas à Egrégia Superior Instância.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2020.

p.p. Dennis Bariani Koch p.p. Jimmy Bariani Koch

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

p.p. Nomep.p. Nome

00.000 OAB/UFA 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma:

Não merece prosperar o Recurso do Reclamante.

1. DA INEXISTENCIA DO PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO

Não assiste razão ao recorrente quando propugna pelo direito de utilizar o protesto judicial como forma de interromper o curso da prescrição, nos termos do art. 202, inciso II, do Código Civil

Primeiramente porque há PRESCRIÇÃO TOTAL conforme bem exposto pelo Magistrado, conforme o disposto no § 3º do artigo 11 da CLT, incluído pela alteração promovida pela Lei nº 11.467/17, não é mais aplicável ao processo do trabalho o instituto do protesto interruptivo da prescrição de origem, senão vejamos :

"(...) Tendo em vista o § 3º do artigo 11 da CLT, incluído pela alteração promovida pela Lei nº 11.467/17, não é mais aplicável ao processo do trabalho o instituto do protesto interruptivo da prescrição:"Art. 11 . § 3ºA interrupção da prescrição SOMENTE ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista , mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos."(grifos acrescidos) O instituto do protesto era amplamente aceito pela doutrina, tendo em vista a aplicação subsidiária do artigo 202 do CC no processo do trabalho, por força do artigo da CLT, bem como do artigo 726 do CPC, por força do artigo 769 da CLT. No entanto, não havia então qualquer incompatibilidade entre os citados dispositivos e a legislação trabalhista ou seus princípios.Com a alteração legislativa, passou a haver incompatibilidade expressa, prevalecendo então o

disposto na legislação trabalhista, mais específica e mais recente. Pelo mesmo motivo, não é mais aplicável o entendimento constante da OJ 392 do TST, visto que orientações jurisprudenciais não podem dispor em sentido contrário ao da lei.Dispõe a nova redação do artigo 726 do CPC:"Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito."Analisando-se os dispositivos legais acima, verifica-se que não existe na legislação vigente a figura do Protesto Interruptivo de Prescrição, o qual não foi reproduzido no novo CPC e não tem respaldo na CLT.Assim, extingue- se o feito, sem resolução de mérito, com base no disposto no artigo 485, IV, do CPC."

Observa-se que o protesto não é o meio válido para interromper a prescrição.

Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 11 da CLT, incluído pela alteração promovida pela Lei nº 11.467/17, conforme abaixo colacionado, não é mais aplicável ao processo do trabalho o instituto do protesto interruptivo da prescrição:

"Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

I - (revogado);

II - (revogado). .....................................................................................

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." (NR)

A partir de 11.11.2017, após a vacatio legis de 120 dias, passou a viger a Lei nº 13.467, de 14.07.2017, que modificou, em diversos aspectos, a legislação trabalhista material e processual; sendo que passou a não existir mais na legislação vigente a figura do Protesto Interruptivo de Prescrição.

Pelo exposto, impõe-se a declaração da prescrição total do feito, devendo ser mantida extinta a demanda com julgamento do mérito, conforme decretado na origem.

Assim se vê que todos os argumentos recursais do recorrente esbarram na prova dos autos e na realidade havida, de modo que não podem ser acolhidos, data máxima vênia.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a reclamada que seja negado provimento ao recurso ordinário da parte reclamante, de acordo com as razões acima indicadas.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2020.

p.p. Dennis Bariani Koch p.p. Jimmy Bariani Koch

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

p.p. Nomep.p. Nome

00.000 OAB/UFA 00.000 OAB/UF