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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0186

Recurso - TRT03 - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ap - contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 48a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S.A., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores subscritores, em que contende, direitos com Nome, inconformado com a decisão vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 897 da CLT interpor AGRAVO DE PETIÇÃO a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência.

Assim não entendendo, requer, após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados.

Anexas as razões do recurso.

Termos em que pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2020.

NomeROBERTA RODRIGUES MALLU FARIA

RUSSOMANO NETO NONATO CAMPOS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

JÉSSICA PALLOMA MARIANA ROBERTA ISABELA GOMES

G. FERREIRA QUARESMA FONSECA VIEIRA SCHETTINI

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

VIVIANE MARIA DE RAISSA DANIELA NAIARA LÚCIA

OLIVERA SOUZA GUIMARAES VICTOR GOUVEIA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

BARBARA LOUREIRO ANA CAROLINA DOS SABRINA TEIXEIRA

PEIXOTO SANTOS DIAS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MAÍSA CAMARGOS

DE ASSIS

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Origem: 48a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: BANCO RADESCO S/A

Agravado: Nome

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E RAZÕES RECURSAIS

Primeiramente, se faz necessário tecer algumas considerações e requerer a revisão da sentença de id b70fb00 , pelos fundamentos abaixo.

C. turma, estamos falando de uma sentença na fase de

execução, onde é necessário a existência de um título líquido , certo e exigível e que não tenha sido então pago pela parte devida , tanto decorrente de condenação ou de um acordo descumprido para que seja executado. Que conforme previsto constitucionalmente, faz coisa julgada, positivado no art. , inciso XXXVI da CF/88 , e que foi rigorosamente observado pela CLT que prescreve em seu art. 879, parágrafo 1º , na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

Assim, considerando as modificações realizadas na sentença, passaremos a apontar uma a uma. Fazendo-se necessária a reforma do julgado, nos moldes decididos.

Insta observar que a r. sentença foi publicada no dia 27.10.2020. A contagem do prazo só iniciou no dia 28.10.2020, tendo como prazo final 10.11.2020. Tempestivo portanto o presente recurso.

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Ocorre que em decisão proferida merece reparo, pois incorreto está:

DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES :

DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS - GERAL

CÁLCULO PERITO 78.836,85

CÁLCULO RECLAMADO 10.127,53

DIFERENÇA 87,15% 68.709,32

DIVERGÊNCIAS VALOR % A RED.

APUR. VERBAS APÓS 11/2016 1.114,48 1,41%

APUR. MULTA ATÉ 11/2016 42.577,70 54,01%

APUR. MULTA APÓS 11/2016 17.250,00 21,88%

SELIC 1.212,42 1,54%

MATÉRIA ANALISADA PROCESSO Nº 0011539-34.2017.5.03.0106 4.244,18 5,38%

HONORÁRIOS PERICIAIS 2.200,00 2,79%

Assim, foram preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, devendo o mesmo ser recebido e regularmente processado.

DAS PRELIMINARES

A r. sentença recorrida indeferiu a argumentação do executado, ora agravante, sob a alegação de que o exequente, ora agravado, teria providenciado pedido de renúncia dos seus créditos apurados no processo principal nº 0000795- 13.2013.5.03.0108. Entretanto, trata-se de petição anexada em arquivo PDF sem qualquer indicação de que teria sido protocolada no processo principal.

Logo, indevida a apuração de valores no referido processo individual do Reclamante, tendo em vista que o i. Perito Oficial, Dr. Nomejá liquidou os valores devidos ao obreiro na ação principal do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região.

Isto porque, conforme despacho proferido na ação nº 0000795- 13.2013.5.03.0108, apenas os substituídos que estiverem listados com documentos pendentes poderão ter o desmembramento dos autos, e todos os demais cujo cálculo já constar nos cálculos apresentados deverão os cálculos correr nos autos principais.

Senão vejamos:

"Doutro tanto, conforme o perito contábil na peça de id 077a2c8, estão em fase de finalização os cálculos de mais de 3.000 (três

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mil) substituídos e, por outro lado, há várias pendências quanto aos 1.100 substituídos indicados na petição de id 53d7bac. Sendo assim, verificando-se o que consta da ata de audiência de 22/10/19 (id 7fb5110) e com base nos princípios da economia e celeridade processual, determina-se: a) o desmembramento deste processo, de modo que, no novo, figurem as mesmas partes deste feito, mas tendo como substituídos somente aqueles listados na petição de id 53d7bac (todos os demais terão a liquidação e a execução nos presentes autos); b) a intimação do perito oficial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o laudo pericial com os cálculos atualizados do primeiro grupo de substituídos, cerca de 3000.

As providências quanto aos cálculos dos 1.100 substituídos restantes serão determinadas oportunamente."

Para melhor fundamentar, faz-se necessária a reprodução a planilha do laudo pericial na fl. 1235, do processo principal:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ou seja, a Reclamante não se encontra listado no documento de ID 53d7bac, já tendo o i. Perito apresentado os cálculos, conforme acima, razão pela qual é indevida a execução em autos individuais.

Nota-se, que o procedimento adotado pelo Reclamante gera pagamento em duplicidade, eis que a condenação foi liquidada na ação principal do sindicato e na ação individual interposta pelo Reclamante.

Face o exposto, os cálculos oficiais não podem prevalecer, sob pena de ocasionar bis in idem.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/AGRAVADO - LITISPENDÊNCIA

Ab initio, impende esclarecer e ressaltar a este d. Juízo o fato de que o Exequente, ora Agravado, é parte ilegítima para propor a presente Execução Individual.

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Tal fato se dá em razão de o mesmo já possuir ação trabalhista em trâmite perante esta Especializada (autos nº 0011539- 34.2017.5.03.0106), com pedido de pagamento de horas extras, ou seja, o mesmo objeto da ação coletiva cuja verba de pretende executar, conforme é possível depreender da sentença, vejamos:

Jornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. TREINET

(....)

Com esteio no depoimento da testemunha do reclamante, fixo a jornada diária como sendo de 8h às 18h45, observando-se a frequência consignada nos espelhos, porque não desconstituídos nesse particular aspecto, ou seja, os dias laborados eram fielmente documentados, não, porém, os horários. Os excessos posteriores à 6a hora diária são devidos e ficam aqui deferidos.

(...)

As horas extras serão apuradas a partir da efetiva remuneração obreira, aqui recomposta pela equiparação salarial, gratificação de função e verba de representação (TST, Súmula 264). No mais, incide o divisor 180 (e não o divisor 150) e o adicional convencionado (50%).

Sentença 0011539-34.2017.5.03.0106

Grifou-se.

Compulsando os autos daquela demanda, verifica-se que referida ação encontra-se ativa.

Deste modo, evidencia-se a litispendência existente no presente caso, por tratar a presente Execução Individual de ação que versa sobre o mesmo objeto que encontra-se já em discussão em demanda diversa também proposta pelo próprio Exequente, ora Embargado (art. 337, §§ 1º e do CPC).

Assim sendo, a fim de restarem devidamente respeitados os mandamentos legais processuais a respeito, bem como garantir a segurança jurídica a este Agravada, sob pena de bis in idem, e evitar o enriquecimento indevido do Embargado, faz-se necessária a extinção imediata da presente demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sucessivamente, caso esta d. Turma entenda pelo prosseguimento da presente Execução Individual, urge mencionar que o crédito deve ser limitado ao período de 22/04/2009 (marco prescricional da ação principal) a 21/11/2016, no julgamento do IRR 00849-83.2013.5.03.0138, o c. TST determinou a aplicação do divisor 180 para os bancários que se ativam em jornada de 6 (seis) horas, e 220 para os que se ativam em jornada de 8 (oito) horas .

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Destarte que a tese fixada tem efeito vinculante, devendo ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema, conforme a modulação de efeitos.

Desta forma, é certo que o marco temporal para realização dos cálculos referentes às verbas de que tratam a ação coletiva principal (aplicação dos divisores 150/200 para fins de apuração de horas extras), se dá tão somente até novembro de 2016, data da decisão proferida pelo c. TST, não havendo que se falar em cálculo de qualquer valor após este período.

Posto isto, tendo em vista que parte do contrato de trabalho em tela se deu em momento posterior à decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a aplicação do divisor 180 para os bancários que se ativam em jornada de 6 (seis) horas, e 220 para os que se ativam em jornada de 8 (oito) horas, o período de apuração do crédito merece ser delimitado nestes termos.

DO MERITO

1) CORREÇÃO SOBRE MULTA

Quando da apreciação das multas executadas, a r. sentença proferida determinou a incidência de correção monetária sobre a multa, o que é totalmente descabida e por mais de um motivo.

Primeiro, pela falta de determinação neste sentido na sentença exequenda e; em terceiro, porque deve ser observado que por ser a parcela em questão uma penalidade, não há como se sobrepor outra penalidade, no caso, os juros moratórios aqui impugnados.

Conforme sentença agravada, seria devida a multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta, bem como a sua correção, sob a alegação de que em sede de liquidação de sentença não seria possível discutir seus contornos.

Inicialmente deve-se registrar que a multa fixada encontrará limite no valor do principal corrigido por força do art. 412 do CC (art. 920, 00.000 OAB/UF) e OJ/SDI-I/TST n.º 54:

"54. MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida , em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).".

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Assim, o agravado não concorda com o valor apurado. Além de ser indevida a apuração da multa, a atualização desta penalidade com correção monetária também é totalmente descabida e por mais de um motivo.

Primeiro, pelo fato de o valor ter sido fixado por período de inadimplência, o que, por si só, impede a aplicação da correção monetária; em segundo, pela falta de determinação neste sentido na sentença exequenda.

Tal procedimento incorre em nítido bis in idem , mormente por se tratar de uma penalidade, sobre a qual não pode incidir outra penalidade.

Isto porque, não se trata de parcela com característica indenizatória, sendo apenas uma penalidade imposta ao Reclamado.

Apenas para se argumentar, apesar de considerar indevida apuração da multa esta foi deferida sem qualquer determinação para a aplicação de correção monetária , logo a aplicação de correção monetária sobre tal valor extrapola os limites da coisa julgada.

Senão vejamos o deferimento:

RECURSO DO AUTOR

ASTREINTES

Requer o sindicato autor sejam fixadas astreintes para compelir o réu a adotar os divisores 150 e 200 no cálculo das horas extras prestadas pelos substituídos a partir da publicação deste acórdão.

Examino.

Havendo a cominação de obrigação de fazer, naturalmente, é imprescindível a cominação de astreintes para assegurar seu cumprimento, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC e do art. 11 da Lei 7347/85, pena de se incidir em risco de não cumprimento da obrigação.

Dessa forma, fixo multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a incidir por descumprimento mensal em favor de cada substituído abrangido pela base territorial do sindicato autor, cujo contrato de trabalho se encontre em vigor, caso o réu não passe a calcular as horas extras com utilização dos divisores 150 e 200, no prazo de 10 dias após

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a publicação desta decisão, observados os limites do pedido (fls. 08/09).

Posto isso, dou parcial provimento ao recurso do sindicato autor para fixar multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a incidir por descumprimento mensal em favor de cada substituído abrangido pela base territorial do sindicato autor, cujo contrato de trabalho se encontre em vigor, caso o réu não passe a calcular as horas extras com utilização dos divisores 150 e 200, no prazo de 10 dias após a publicação desta decisão, observados os limites do pedido (fls. 08/09).

Recurso parcialmente provido nesses termos

Acórdão processo n. 0000795-13.2013.5.03.0108

Segundo consta do art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Logo, inexistindo determinação em sentença para que os valores apurados a título de multa sofressem correção monetária, deverá ser extirpada dos cálculos a apuração da correção monetária.

Observem-se as jurisprudências abaixo:

PROC. TRT Nº : 0184800-41.2003.5.06.0011 (AP) Órgão

Julgador : PRIMEIRA TURMA Relatora : DESEMBARGADORA

NomeAgravante : AIRTON

LACERDA CHAVES

Agravado : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado (s) : Nome, ALAÍDE TORRES

ALADIM DE ARAÚJO Procedência : 11a VARA DO TRABALHO

DO RECIFE EMENTA: JUROS DE MORA SOBRE A MULTA

PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. BIS IN IDEM. AGRAVO

DE PETIÇÃO. IMPROVIMENTO. Constitui bis in idem a

incidência de juros de mora sobre a multa aplicada com fulcro

nas disposições do art. 557, § 2º, do CPC, que não é de natureza

ressarcitória. O procedimento almejado implica, na prática,

majoração do percentual originalmente aplicado (5%),

redundando em dupla penalidade pela mesma falta.

PROC. N.º TRT- 9603300-86.2002.5.06.0005 (AP) Órgão

Julgador : PRIMEIRA TURMA Relatora : JUÍZA

(CONVOCADA) Nome

Agravante (s) : ANTÔNIO ROGÉRIO

PINHEIRO Agravado (s) : INFORMATA CONSULTORIA DE

DADOS LTDA Advogado (s) : Nome,

Nome. Procedência : 5a

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VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA APLICADOS SOBRE A MULTA DISPOSTA NO ART. 18, DO CPC. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPROVIMENTO. Ao fixar em 20% a multa aplicada ao agravado, entendeu este E. TRT que tal percentual mostra- se bastante como medida punitiva a atitude que entendeu reprovável. Assim, a aplicação indevida de juros de mora sobre a multa majoraria, indubitavelmente, tal percentual, violando a coisa julgada. Ademais, ante o caráter também punitivo dos juros moratórios, estar-se-ia aplicando ao agravado dupla penalidade pela mesma falta e propiciando a ocorrência do bis in idem.

Posto isto, devem ser retificados os cálculos oficiais para que seja extirpada a apuração da multa, além da incidência de correção monetária sobre tais valores.

2) DA DUPLICIDADE DE PENALIDADE. - DOS CÁLCULOS EM DUPLICIDADES -

HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (INCISO II E LIV DO ART. 5º DA CR)

Conforme se verifica da r. decisum , a mesma deferiu novamente o pagamento de honorários periciais, data máxima venia , quando há honorários periciais fixados na ação principal.

Tratando-se de ação de cumprimento de sentença do processo de nº 0000795-13.2013.5.03.0108, o juiz fixou os honorários periciais contábil na vultuosa quantia de R$ 00.000,00, que já foram inclusive quitados em duas parcelas.

Ocorre que, com toda certeza, os honorários fixados na ação coletiva, estão relacionados ao número de substituídos.

No presente processo, vossa excelência fixou os honorários no valor de R$ 00.000,00.

Vistos,

Prestados os esclarecimentos e ratificado o laudo, arbitro os honorários em R$ 2.200,00 e fixo o valor devido em R$ 78.836,85 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Decisão ID abbf736

Assim, deve ser revista a decisão agravada de forma que seja sanada tal inconsistência para o correto deslinde do processo, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de honorários periciais, sob pena bis in idem.

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3 DOS JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO SEM CONSIDERAR MP 905/2019

A sentença de piso, não observou que nos cálculos periciais foi ignorada a aplicação dos juros de mora pela caderneta de poupança, conforme previsto na Medida Provisória 905/2019, pelo período em que a mesma esteve vigente, qual seja, a partir de 11/11/2019 até 20/04/2020 , o que não se pode admitir.

Sabe-se que os juros de mora eram fixados pelo Artigo 39. § 1 da Lei 8.177/91 onde havia determinação para que os débitos na justiça do trabalho fossem acrescidos de juros na taxa 1% ao mês contados desde o ajuizamento da ação.

Entretanto, com a entrada da MP 905/2019, temos a seguinte resolução:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. (grifamos).

Portanto, os juros de mora serão equivalentes ao rendimento da poupança, extinguindo assim sua aplicação pela taxa de 1% ao mês.

Assim, com A modificação trazida pela MP 905/2019 na Lei 8.177/91, gerou-se uma nova redação no Artigo 12 no inciso II temos:

II - como remuneração adicional, por juros de:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012).

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012 ).

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Entretanto, observa-se que os cálculos periciais não observaram a aplicação da MP pelo período em que esteve vigente (11-11-2019 até 20-04-2020), motivo pelo qual devem ser retificados.

4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS SELIC

Observa-se nos cálculos oficiais que foram aplicados juros previdenciários sobre os valores mensais apurados a título de cota segurado/empresa e SAT considerando como fato gerador o MÊS DA COMPETÊNCIA em que foram prestados os serviços.

Todavia, o Reclamado não concorda, de forma alguma, com tal critério.

Isto porque, o fato gerador da contribuição previdenciária, ao contrário do alegado, corresponde à quitação da verba considerada como salário-de- contribuição.

Na verdade, o crédito previdenciário está condicionado à existência do crédito trabalhista liquidado. Não tem cabimento considerar a incidência da conta a partir do mês de competência das parcelas remuneratórias, na hipótese de reconhecimento judicial do principal, quando este reconhecimento dá-se apenas a partir da sentença, ocorrendo à liquidação do débito apenas quando da disponibilidade processual do crédito.

Ressalte-se, ainda, que o procedimento adotado nos cálculos oficiais homologados fere de morte o princípio insculpido no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, que aponta a incidência de contribuições sociais sobre a folha de salários e valores pagos ou creditados à pessoa física, sem apontar como fato gerador a data da prestação de serviços, mas sim a data dos créditos.

Em outras palavras, o artigo 195 da Constituição da Republica de 1988 estabelece que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento em que o valor é creditado ou pago , e não sobre os serviços prestados, previsão esta que não comporta alteração mediante norma infraconstitucional.

Portanto, o fato gerador segundo a Constituição é o pagamento e não a prestação dos serviços.

Assim, multa e juros previdenciários incidem apenas se o pagamento da contribuição não for efetuado no prazo:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos

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Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício".

Tal prazo é justamente aquele estabelecido pelo art. 276 do Decreto 3.048/99, qual seja, o 2º dia do mês subsequente ao da quitação do valor executado, conforme abaixo se transcreve:

"Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 1º. No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.

§ 2º. Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.

§ 3º. Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º. A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de- contribuição."

Ora! Se o vencimento da obrigação corresponde ao "dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença" , entendida essa liquidação como o efetivo pagamento do crédito trabalhista, é totalmente incabível a aplicação de juros e multa.

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Veja que, para nascer o tributo não basta à mera expectativa do direito. É necessário que ocorra fato jurídico que reconhece que o rendimento trabalhista seja devido, aliás, como dever totalmente autônomo daquele, inclusive com natureza jurídica diversa.

Portanto, a alteração do parágrafo 2º artigo 43 da Lei nº 8.212/91, pela Medida Provisória nº 449 de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não diz respeito a essa situação de fato (crédito resultante de processo judicial).

Neste ponto, cabe salientar que não prospera a tese fundada na inclusão do parágrafo 2º ao artigo 43 da Lei 8212/91, eis que a alteração legislativa é eivada de contradição, já que preservou o texto do parágrafo primeirodo artigoo em comento, que expressamente prevê a incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas apuradas em liquidação de sentença ou no valor constante do acordo homologado, o que já afasta a ocorrência do fato gerador em data pretérita, sendo esta a interpretação mais condizente com a natureza condenatória da sentença trabalhista, que não produz o efeito retroativo das sentenças declaratórias.

Consequentemente, somente após o efetivo pagamento ao credor, sem que haja o respectivo recolhimento previdenciário no prazo fixado (dois dias do mês subsequente ao da quitação do valor ou da parcela) é que seriam devidos multas e juros e não a partir dos meses de competência em que foram prestados os serviços.

Vejamos o disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT a este respeito, que vem reforçar o ora exposto pelo Réu:

"Art. 83 O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário- de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal. (grifo não original)"

Ademais, a contribuição previdenciária, por se tratar de tributo, tem no pagamento o fato gerador. Nesse sentido, tem-se a seguinte ementa do STF:

"III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988". ( RE- 556664/RS)

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Dessa forma, até o momento da quitação do débito trabalhista aplicam-se os índices de correção monetária próprios deste débito, o qual compreende parcelas sujeitas ou não à incidência da contribuição previdenciária.

Havendo o pagamento do débito, o contribuinte devedor terá o prazo para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista liquidado (pago).

Ultrapassando o prazo legal, será o devedor constituído em mora, quando, a partir de então, observar-se-á a legislação previdenciária no tocante à incidência de correção monetária, dos juros de mora e multa moratória, nos termos do disposto no § 4º do artigo 879 da CLT e artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.

Diante do exposto, e considerando que:

(1) a legislação tem como fato gerador para o recolhimento previdenciário o efetivo pagamento do crédito ao Autor;

(2) caso fosse devido algum valor por atraso no pagamento, o correto procedimento para a atualização das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado seria a utilização dos mesmos critérios adotados para a correção das verbas a serem pagas ao Autor até o dia 02 do mês seguinte ao da competência e, a partir daí, a contribuição deveria ser atualizada até a data do efetivo pagamento de acordo com a legislação previdenciária;

Os cálculos oficiais merecem reparo.

Frise-se, ainda, que o fato gerador da obrigação previdenciária é a sentença transitada em julgado e o respectivo pagamento do débito, e não a realização dos serviços, não se prestando o conteúdo da MP 449/2008, de 04/12/2008, que alterou a redação do art. 43 da Lei 8.212/91 (invocado pela União) para refutar tal situação, repita-se, porque se choca justamente com aquilo que preconiza a alínea a do inciso I do art. 195 da CF.

Diante do acima exposto, não há como se valer da prestação de serviços como fato gerador da obrigação tributária, PRIMEIRO , por existir previsão constitucional expressa; SEGUNDO , porque a própria lei previdenciária prevê fatos geradores conflitantes, sendo que apenas aquele previsto levando-se em conta o crédito apurado na sentença é compatível com a natureza condenatória desta, resta claro que os cálculos periciais carecem de retificação.

III. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

Fls.: 16

a) o recebimento dos presentes Agravo de petição,

considerando estar garantido o juízo, facultando-lhe a reconsiderar a sentença de id b70fb00 ;

b) Caso não ocorra a retratação da decisão de id b70fb00 , requer

a intimação do Agravado para, caso queira, apresentar contraminuta aos presentes Agravo, pelo prazo legal;

c) ao final, que seja remetido ao E. Tribunal, para regular

processamento do feito, bem como a procedência dos presentes Agravo de Petição a fim de que sejam retificado os cálculos periciais, homologados;

d) o recolhimento das custas processuais ao final da demanda,

nos termos do art. 789-A, caput, da CLT.

Sendo o que nos apresenta, no momento, aproveitamos o ensejo para renovar nosso protesto de elevada consideração.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2020.

NomeROBERTA RODRIGUES MALLU FARIA

RUSSOMANO NETO NONATO CAMPOS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

JÉSSICA PALLOMA MARIANA ROBERTA ISABELA GOMES

G. FERREIRA QUARESMA FONSECA VIEIRA SCHETTINI

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

VIVIANE MARIA DE RAISSA DANIELA NAIARA LÚCIA

OLIVERA SOUZA GUIMARAES VICTOR GOUVEIA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

BARBARA LOUREIRO ANA CAROLINA DOS SABRINA TEIXEIRA

PEIXOTO SANTOS DIAS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MAÍSA CAMARGOS

DE ASSIS

00.000 OAB/UF