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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0186

Recurso - TRT03 - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ap - contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face do despacho denegatório do recurso de revista, com fulcro no artigo 897, b da CLT, tudo pelas razões expostas na minuta anexa.

Declara-se a autenticidade de todos os documentos juntados ao referido recurso, nos termos do disposto no art. 830 da CLT.

Por fim, com embasamento na Resolução Administrativa nº 1418 do C. TST, que determina que o Agravo de Instrumento será processado nos autos do recurso denegado, não se apresentam necessárias as peças para a formação do instrumento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Brasília, 1 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTES: BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO: Nome

EGRÉGIA TURMA,

O trancamento do recurso de revista acarretou violação direta ao artigo 896 da CLT. O agravante não pode se conformar, concessa maxima venia, com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

De início, cumpre observar que o presente recurso é tempestivo. Com efeito, publicada a decisão agravada em 20/05/2021 (quinta-feira), o octídio legal iniciou-se em 21/05/2021 (sexta-feira), encerrando-se em 01/06/2021 (terça-feira). Manifesta, pois, a tempestividade do apelo, nos termos do art. 775 da CLT.

O MM. Desembargador Vice-Presidente do E. TRT da 3a Região negou seguimento ao recurso da empresa. Todavia, demonstrar-se-á que a decisão carece de razão, devendo ser reformada para que seja processado o recurso de revista, dando-lhe conhecimento e consequente provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA

Foi denegado seguimento ao recurso de revista patronal quanto à matéria em epígrafe, pelas seguintes razões:

" Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que [...].

Observa-se que o título executivo não dispôs de

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forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional . Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST".

Todavia, a decisão, como se encontra, não merece prosperar.

Ficou demonstrada a violação constitucional no caso, que é direta. Assim, não há que se falar que : "Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que [...]. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST".

Isso porque a violação constitucional ficou evidenciada no caso em tela.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional

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do Trabalho criou demasiada insegurança jurídica quanto ao tema em comento, acarretando na clara violação ao princípio da segurança jurídica, insculpido no art. , XXXVI da CF/88 - dispositivo este que confere máxima validade às decisões transitadas em julgado.

Também foi violado o art. LV da CF, na medida em que nem Estado-juiz nem a lei poderão prejudicar: "o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", devendo, ademais, buscar o cumprimento das decisões transitadas em julgado, com vistas ao adimplemento da segurança jurídica.

Portanto, fica rechaçado o entendimento de que : "Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que [...]. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST".

Assim, a fim de esmiuçar a questão debatida no recurso de revista ora obstado e evidenciar ainda mais o equívoco cometido pela r. decisão combatida, imprescindível a revisitação às razões de reforma do v. acórdão, esposadas por ocasião da peça recursal trancada.

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Vejamos.

O E. TRT negou provimento ao recurso patronal quanto ao ponto, mantendo a decisão de origem, que determinou a incidência de correção monetária sobre a multa executada.

Confira-se, a propósito, o trecho do v. acórdão recorrido que decidiu a questão (nos termos do art. 896, § 1a-A, I da CLT):

" A referida multa foi apurada, acrescida da correção monetária, no período de dezembro/2014 a 04/09/2017 , conforme os cálculos periciais (Id a49edb3 - Pág. 5).

A correção monetária incide sobre as astreintes, porquanto tem a finalidade de recomposição do capital, de reposição do valor da moeda, que inevitavelmente sofre variações ao longo do tempo. Não há falar, portanto, em bis in idem .

Nesse sentido, o julgamento proferido no processo de autos n. 0001634-80.2014.5.03.0018 , de minha relatoria, assim ementado:

MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A correção monetária incide sobre a multa diária (astreintes), visto que tem a finalidade de recomposição do capital, de reposição do valor da moeda, que inevitavelmente sofre variações ao longo do tempo. Por outro lado, os juros de mora não incidem sobre as astreintes, em face do seu caráter coercitivo (visam a penalizar e pressionar o devedor ao cumprimento de sua prestação, que está em atraso), assim como a multa diária imposta, sob pena de dupla penalização do executado pelo atraso no cumprimento da mesma obrigação de fazer. (TRT

da 3.a Região; PJe: 0001634-80.2014.5.03.0018

(AP); Disponibilização: 10/08/2018,

DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 457; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Nome).

A incidência de correção monetária decorre de

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imposição legal , ainda que não contenha tal determinação no comando exequendo, razão pela qual não há falar em ofensa à coisa julgada .

Nesse sentido, a Súmula 211 do TST : ‘Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação’.

De igual forma, dispõe a Súmula 254 do STF : ‘incluem-se os juros de mora na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação’.".

Como se observa, no caso em tela o TRT entendeu que : "A correção monetária incide sobre as astreintes, porquanto tem a finalidade de recomposição do capital, de reposição do valor da moeda, que inevitavelmente sofre variações ao longo do tempo. Não há falar, portanto, em bis in idem [...]. A incidência de correção monetária decorre de imposição legal, ainda que não contenha tal determinação no comando exequendo, razão pela qual não há falar em ofensa à coisa julgada".

Todavia, a decisão, como se encontra, não merece prosperar.

Inicialmente deve-se registrar que a multa encontrará limite no valor do principal corrigido . Nesse sentido é o disposto no art. 412 do CC (art. 920 do CC/16), bem como na OJ nº 54 da SDI-I do TST:

"O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)".

Assim, além de ser indevida a apuração da multa, sua atualização monetária também é totalmente descabida.

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Primeiro, pela falta de determinação neste sentido na sentença exequenda; e segundo, porque não há que ser sobreposta penalidade (correção monetária) sobre outra penalidade (multa), sob pena de bis in idem .

Isso porque não se trata de parcela com característica indenizatória, mas apenas uma penalidade imposta ao Reclamado.

Ademais, consoante o disposto na OJ 54 da SDI-I do TST, a multa já será aplicada sobre o valor corrigido da causa. Assim, a correção monetária sobre a multa incorre em nítido bis in idem .

Ainda, a multa foi deferida sem qualquer correção monetária, logo sua atualização extrapola os limites da coisa julgada.

Segundo o art. 879, § 1º da CLT : "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal".

Logo, inexistindo determinação no título executivo para que a multa sofresse correção monetária, deverá ser extirpada dos cálculos a condenação.

A coisa julgada representa a imutabilidade do comando emergente de uma decisão judicial. Por isso, é a máxima expressão da segurança social e jurídica.

Assim, o entendimento regional conferido ao tema em epígrafe viola, inclusive, a segurança jurídica, posto que o caráter de ordem pública da coisa julgada não

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pode passar despercebido da apreciação do Poder Judiciário.

Dito isso, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho criou demasiada INSEGURANÇA JURÍDICA quanto ao tema em comento, acarretando na clara violação ao princípio da segurança jurídica, insculpido no art. , XXXVI da CF/88 - dispositivo este que confere máxima validade às decisões transitadas em julgado.

No caso, cumpre esclarecer que a violação à coisa julgada consiste na alteração dos termos expressamente definidos no título judicial. Neste, não foi determinada a atualização monetária da multa.

Assim, o título judicial alcançado pelo manto da coisa julgada não pode ser ignorado.

Rechaça-se, pois, o argumento regional de que: "A correção monetária incide sobre as astreintes, porquanto tem a finalidade de recomposição do capital, de reposição do valor da moeda, que inevitavelmente sofre variações ao longo do tempo. Não há falar, portanto, em bis in idem [...]. A incidência de correção monetária decorre de imposição legal, ainda que não contenha tal determinação no comando exequendo, razão pela qual não há falar em ofensa à coisa julgada".

Nesse sentir, restou sobejamente violado o art. , incisos XXXVI e LV da CF , na medida em que nem Estado-juiz nem a lei poderão prejudicar: "o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", devendo, ademais, buscar o cumprimento das decisões transitadas em julgado, com vistas ao adimplemento da segurança jurídica.

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Ora é incontroverso que os cálculos judiciais estão em descompasso com a literalidade do comando exequendo, em patente afronta a toda e qualquer expectativa de lealdade, boa-fé e segurança jurídica.

Assim, não pode o Estado ignorar a determinação da coisa julgada e legitimar o erro cometido, mesmo após instado a corrigir o mesmo.

Conforme fundamentação retro, fica clara a violação constitucional apontada, de modo que o presente recurso preenche o pressuposto contido no art. 896, § 2º da CLT .

Pelo exposto, imperioso o acolhimento e provimento do presente apelo e, consequentemente, a reforma do v. acórdão recorrido para que seja reestabelecido o entendimento adotado no título executivo.

Diante disto, roga-se que este Col. TST confira a devida importância à coisa julgada e, ciente de que esta constitui a máxima expressão da segurança social e jurídica, que seja determinado o refazimento dos cálculos apresentados .

Pois bem.

Dessa forma, imperioso se faz o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento a fim de que, reestabelecendo a via estreita da revista, seja dado provimento ao recurso empresário.

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CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a Agravante seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Agravo de Instrumento, para destrancar o recurso denegado. Por consequência, que se processe o Recurso de Revista empresarial, dando-lhe o devido conhecimento e provimento, conforme fundamentação em supra, parte integrante da presente conclusão.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Brasília, 1 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF