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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0100

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Alpargatas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS/MG.

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, na presente reclamação que move em face de ALPARGATAS S.A. , vem, por seus procuradores infra-assinados, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , nos termos das razões em anexo, requerendo, desde já, seja recebido por este D. Juízo, e depois de verificadas as formalidades legais, remetido ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região para apreciação e julgamento por uma de suas C. Turmas.

Nestes termos

Pede deferimento.

Montes Claros, 07 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma,

Nobres julgadores,

A r. sentença da singular instância merece ser reformada, eis que apresenta-se em discordância com a boa interpretação da lei e dos fatos. Em verdade, a decisão ora recorrida não primou pela razoabilidade, naquilo em que se recorre, estando em desacordo com o direito do Obreiro.

01. RITO SUMARÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VIOLAÇÃO À TESE PREVALECENTE 16 DESTE TRIBUNAL

O D. Juízo limitou o valor das parcelas devidas ao valor atribuído ao pedido constante da inicial.

Contudo, o entendimento não merece prosperar, uma vez que destoa da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Inicialmente, sublinho que a presente reclamação tramita no rito sumaríssimo.

Assim, os valores das parcelas objeto de condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre estes juros e correção monetária.

O seguinte julgado proveniente da 1a Turma do C. TST, apesar de ser anterior à Lei 13.347/17, é bastante elucidativo quanto à temática. Veja-se:

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO RESPECTIVO PEDIDO ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL . 1. O princípio da simplicidade, que informa o Processo do Trabalho, mais do que afastar os formalismos exacerbados que vigoraram no Processo Civil Comum, busca dar efetividade ao processo, enaltecendo sua natureza de instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo. Assim, o Processo do Trabalho não pode ser considerado um fim em si mesmo, mas apenas o meio pelo qual se efetivam direitos sociais e fundamentais mínimos, consagrados

na Constituição da Republica e na CLT . 2. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, além das inúmeras discussões doutrinárias e jurídicas acerca da incidência de reflexos, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza absoluta de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, no caso de uma execução de um título extrajudicial. Não se exige, no Processo do Trabalho, a mesma indicação "precisa" a que referia o CPC de 1939, nem tampouco o refinamento na individualização do valor da causa , disciplinado nos artigos 42 a 49 do CPC de 1939. 3. O valor atribuído pelo reclamante, no caso dos autos, representou mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 852-B, I, da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença . 4. Ao deixar de limitar a condenação aos respectivos valores indicados na reclamação trabalhista, o juiz de primeiro grau não violou o princípio da congruência, como reconhecido pelo Tribunal Regional, razão pela qual, impõem-se a reforma do julgado, a fim de se restabelecer o critério de liquidação indicado na sentença. 5. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR - 11064-23.2014.5.03.0029 Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Desembargador Convocado: NomeLamego Pertence, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

Inobstante, é entendimento majoritário do TRT-3 que os valores indicados na inicial, bem como o valor atribuído à causa, estabelecem, apenas e tão somente, uma estimativa daqueles que se entendem devidos e visam. Sobretudo, à definição do rito processual a ser seguido.

Nesse sentido, vejamos a Tese Jurídica Prevalecente 16 do nosso Regional, oriunda de julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema:

RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença . Destacamos.

Observe, atentamente, emérito julgador, que os arts. 840, § 1º e 852- B, I, ambos da CLT determinam que a parte deverá indicar (e não liquidar) o valor do pedido . Trata-se de expressões distintas, portanto.

Ressalta-se, ainda, que o grau do adicional de insalubridade é questão eminentemente técnica, que não se submetem ao ponto de vista das partes, mas de um profissional habilitado e de confiança do Juízo.

Por isso, o Hipossuficiente não tem condições de delimitar, na data de ajuizamento desta ação, o grau.

Tais questões influem diretamente nos valores dos pedidos.

A circunstância de ser permitido o jus postulandi no processo do trabalho também deve ser levada em consideração para resolução da questão, pois se a sistemática processual considera que a pessoa que demanda perante esta especializada não necessita de assistência técnica, fazendo-se um silogismo pode-se concluir que também dispensa a prévia liquidação dos pleitos.

Isso porque um leigo não possui condições de liquidar previamente todos os pedidos, mormente considerando todos as implicações resultantes do conhecimento de parcelas trabalhistas só em juízo, tais como reflexos de verbas etc.

Observe, ante a complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, além das inúmeras discussões doutrinárias e jurídicas acerca da incidência de reflexos, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza absoluta de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, no caso de uma execução de um título extrajudicial.

Os valores atribuídos a cada pedido, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo .

Entendimento diverso implicaria em renuncia parcial de direitos trabalhista sem anuência do trabalhador .

Saliente-se ainda que a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados .

Sobre o caráter irrenunciável das parcelas vindicadas, oportuno transcrever os ensinamentos de Américo de Plá Rodrigues:

Com efeito, ao contrário do que ocorre no direito comum, onde rege o princípio da renunciabilidade, no Direito do Trabalho vige o princípio oposto, que é o da irrenunciabilidade. Ou seja, nos restantes ramos do direito alguém pode privar-se voluntariamente

de uma faculdade, ou de uma possibilidade, ou de um benefício que possui, enquanto neste setor do direito isso não é possível: ninguém pode privar-se das possibilidades ou vantagens estabelecidas em seu proveito próprio.

Há os que crêem que essa peculiaridade do Direito do Trabalho não importa numa quebra daquele princípio geral, porquanto em seu enunciado ou formulação sempre se acham algumas limitações. Entre elas podem surgir as que abrangem o direito trabalhista e que excluem portanto a aplicação do princípio de irrenunciabilidade na área do Direito do Trabalho.

Um dos que expõem mais claramente esse ponto de vista é o autor espanhol Hinojosa que, partindo do art. do Código Civil de seu país, que estabelece que"os direitos concedidos pelas leis são renunciáveis, a não ser que esta renúncia seja contra o interesse ou a ordem pública ou em prejuízo de terceiro", acrescenta:"E na renúncia por parte do operário dos benefícios que a lei lhe concede, se dão as duas circunstâncias que tornam impossível a renúncia. É questão de ordem pública que o trabalho humano seja devidamente protegido e remunerado; que a cobiça não explore a necessidade; que impere a verdadeira liberdade, não diminuída por entraves econômicos. E seria quase sempre em prejuízo de terceiro - dos familiares do trabalhador, dos companheiros de trabalho, que, por sua tibieza, se veriam constrangidos a aceitar condições inferiores de trabalho - a renúncia de seus direitos, que equivaleria, além disso, à das condições indispensáveis para a efetividade do direito à vida.

[...]

De qualquer modo, seja pela forma particular de aplicar a regra geral em uma situação especial, seja pela expressão de uma regra diferente da geralmente aplicável, o certo é que a irrenunciabilidade se transformou em princípio próprio do Direito do Trabalho.' (PLÁ RODRIGUES, AMÉRICO. PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO. 3a ED atualizada : LTr, p. 60)

Tal entendimento se mostra ainda mais razoável após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 que passou a prever os honorários de sucumbência .

Assim, trata-se de uma "encruzilhada" em que o demandante fica impossibilitado de pedir valores altos diante do remorso de ser condenado ao pagamento de alto valor a título de honorários, ao passo que perde parcialmente seus direitos se não atribuir ao pedido uma quantia de grande monta.

Não é razoável que uma interpretação extensiva do termo indicar (pois o entendimento sustentado pelo Juízo de origem o considera sinônimo do termo liquidar), constante do art. 840, § 1a, da CLT, sobreponha-se à irrenunciabilidade dos direitos trabalhista, proteção do trabalhador (interpretação mais favorável) .

Portanto, requer-se a aplicação da tese prevalecente n.º 16 do nosso Regional, que veda a limitação das parcelas devidas ao trabalho aos valores indicados nos pedidos iniciais.

Assim, requer-se o afastamento da limitação imposta na origem.

02. CONCLUSÃO

Isto posto, requer o Recorrente que seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário para cassar a decisão de 1a instância no capítulo referentes ao adicional de insalubridade, bem como condenar a Reclamada nas verbas abaixo requeridas, a razão de:

 Afastamento da limitação das parcelas devidas aos valores indicados na inicial, nos termos da tese prevalecente 16 deste Tribunal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Montes Claros, 22 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF