Processo nº 2267070-55.2019.8.26.0000

Ruth Noemy Avilez Ramirez x Fernando de Moura Madarás

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Raquel Jaen D'Agazio, Ruth Noemy Avilez Ramirez, Fernando de Moura Madarás.

Andamento processual

30/06/2020mês passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 14º Grupo (27ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2267070-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: RUTH NOEMY AVILEZ RAMIREZ - Agravado: FERNANDO DE MOURA MADARÁS - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, REJEITA PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVANTE PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A SE ABSTER DE ADENTRAR NO IMÓVEL, DE RETIRAR AS PLACAS DE SUBLOCAÇÃO E DE COLOCAR FAIXAS DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO E JURÍDICO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA O PEDIDO LIMINAR, INCLUSIVE, EM RAZÃO DE SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIA EVITANDO IMPEDIR ATOS DA PARTE CONTRÁRIA NA SUA PROPRIEDADE, CABENDO ANOTAR QUE, EM SUA DEFESA, O RÉU ARGUIU TRATAR-SE DE LOCAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Raquel Jaen D’agazio (OAB: 262288/SP) - André Leopoldo Biagi (OAB: 197317/SP) - Daniel Augusto Pereira de Queiroz (OAB: 263601/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

13/05/2020há 3 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 14º Grupo (27ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2267070-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: RUTH NOEMY AVILEZ RAMIREZ - Agravado: FERNANDO DE MOURA MADARÁS - Intime-se o agravado da decisão de fls. 35/37 e para oferecer contraminuta, por meio de seus patronos Dr. ANDRÉ LEOPOLDO BIAGI OAB.SP. 197.317 e Dr. DANIEL AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ OAB.SP. 263.601, identificados na procuração que acompanhou a contestação n (fls. 50 do feito originário). São Paulo, 11 de maio de 2020. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Raquel Jaen D’agazio (OAB: 262288/SP) - André Leopoldo Biagi (OAB: 197317/SP) - Daniel Augusto Pereira de Queiroz (OAB: 263601/SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

14/01/2020há 7 meses
Alteração de relator em cumprimento a despacho Magistrado de origem: Vaga - 3 / Carlos Dias Motta Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / Bonilha Filho Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Permuta do Exmo. Des. Bonilha Filho para cadeira desta C. 27ª Câmara de Direito Privado a partir de 07/01/2020.
03/12/2019há 8 meses
Publicado em Disponibilizado em 02/12/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2944
Publicado em Disponibilizado em 02/12/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2944
Publicado em Disponibilizado em 02/12/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2944
02/12/2019há 8 meses
Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
Prazo

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 14º Grupo (27ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2267070-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: RUTH NOEMY AVILEZ RAMIREZ - Agravado: FERNANDO DE MOURA MADARÁS - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 01/07), com requerimento de efeito ativo, interposto em razão da r. decisão de fls. 29/30 (fls. 39/40 da origem), que indeferiu a tutela provisória requerida pela ora agravante A agravante requer a antecipação da tutela recursal para o fim de obrigar a agravada a se abster de adentrar o imóvel, de retirar as placas de sublocação e de colocar faixas de interdição, sob pena de multa diária pelo descumprimento comprovado nos autos. Pugna pelo provimento do recurso, para confirmar a liminar ora requerida. É o relatório. Decido. Como se sabe, o presente recurso de agravo de instrumento não se presta a perquirir o mérito do direito alegado pelas partes, restringindo-se à apuração da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória que, pelo Código de Processo Civil de 2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300 do CPC, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência, para ser concedida independentemente da demonstração

de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, a que a parte adversa não tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, inciso IV, do CPC). No mais, é cediço que o deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. No caso dos autos, a agravante narra que a parte agravante está praticando atos que causam empecilhos à sua atividade empresarial, tais como impedindo a entrada de profissionais para o conserto de vazamento de água e retirando placas de sublocação. Por ora, não cabe a determinação de abstenção da agravada de praticar determinados atos, sob pena de multa, sobretudo quando se mostra complexa a comprovação do descumprimento ou não da medida. Melhor que a situação fática permaneça como se encontra, até que tudo seja examinado com mais profundidade, à luz do contraditório. Todavia, nada impede que, a critério do julgador, o indeferimento in limine da tutela pretendida seja reconsiderado após a triangulação processual, com a vinda de elementos mais firmes de convicção. Deste modo, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o requerimento de efeito ativo. Dispenso as informações judiciais. Intimem-se a parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. (Fica(m) intimado(s) o(s) Agravante(s) para o recolhimento de R$ 23,55 para cada agravado, referente(s) às despesas postais de intimação do(s) Agravado(s), na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo - FDT, código 120-1) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Raquel Jaen D’agazio (OAB: 262288/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Privado 3

PROCESSOS ENTRADOS EM 27/11/2019

2267070-55.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 34ª Vara Cível; Ação : Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1108557-94.2019.8.26.0100; Assunto: Direito de Vizinhança; Agravante: RUTH NOEMY AVILEZ RAMIREZ; Advogada: Raquel Jaen D’agazio (OAB: 262288/SP); Agravado: FERNANDO DE MOURA MADARÁS;

29/11/2019há 8 meses
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
Despacho Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 01/07), com requerimento de efeito ativo, interposto em razão da r. decisão de fls. 29/30 (fls. 39/40 da origem), que indeferiu a tutela provisória requerida pela ora agravante A agravante requer a antecipação da tutela recursal para o fim de obrigar a agravada a se abster de adentrar o imóvel, de retirar as placas de sublocação e de colocar faixas de interdição, sob pena de multa diária pelo descumprimento comprovado nos autos. Pugna pelo provimento do recurso, para confirmar a liminar ora requerida. É o relatório. Decido. Como se sabe, o presente recurso de agravo de instrumento não se presta a perquirir o mérito do direito alegado pelas partes, restringindo-se à apuração da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória que, pelo Código de Processo Civil de 2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300 do CPC, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência, para ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, a que a parte adversa não tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, inciso IV, do CPC). No mais, é cediço que o deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. No caso dos autos, a agravante narra que a parte agravante está praticando atos que causam empecilhos à sua atividade empresarial, tais como impedindo a entrada de profissionais para o conserto de vazamento de água e retirando placas de sublocação. Por ora, não cabe a determinação de abstenção da agravada de praticar determinados atos, sob pena de multa, sobretudo quando se mostra complexa a comprovação do descumprimento ou não da medida. Melhor que a situação fática permaneça como se encontra, até que tudo seja examinado com mais profundidade, à luz do contraditório. Todavia, nada impede que, a critério do julgador, o indeferimento in limine da tutela pretendida seja reconsiderado após a triangulação processual, com a vinda de elementos mais firmes de convicção. Deste modo, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o requerimento de efeito ativo. Dispenso as informações judiciais. Intimem-se a parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. (Fica(m) intimado(s) o(s) Agravante(s) para o recolhimento de R$ 23,55 para cada agravado, referente(s) às despesas postais de intimação do(s) Agravado(s), na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo - FDT, código 120-1)
28/11/2019há 8 meses
Processo Cadastrado SJ 1.2.4.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Privado 3
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) CARLOS DIAS MOTTA
Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 42 - 27ª Câmara de Direito Privado Relator: 10716 - Carlos Dias Motta
Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
27/11/2019há 8 meses
Processo encaminhado para outra Seção Motivo: . Seção anterior: Direito Privado Subseção anterior: Direito Privado 2 Seção atual: Direito Privado Subseção atual: Direito Privado 3
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
03/12/2019 a 30/06/2020
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Direito de Vizinhança
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Raquel Jaen D'Agazio
Advogado envolvido