jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0292

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jacareí contra Ducco Investimento Participacoes e Administracao

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PROCURADORIA FISCAL

EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ

MUNICIPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Endereço.139/0001-83, por seu (sua) procurador (a) abaixo assinado (a), vem propor AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL , com fundamento na Lei nº 6.830 de 22/09/1980, em face de

Identificação do Imóvel

Endereço: Rua PADRE EUGÊNIO

EndereçoCEP:

Devedor: DU CCO INVESTIMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO SA - CP F/CNP J: 11077683000100

Endereço: AL DOS MARACATINS, 1435 - CJ 1206

Bairro: INDIANOPOLIS CEP: (00)00000-0000

Cidade: SÃO PAU LO - SP

IDENTIFICAÇÃO DATA DA TERMO DE

CADASTRAL Nº DA C.D.A. COMPROMISSO RECISÃO TOTAL R$ TRIBUTO EXERCÍCIO

IMPOSTO PREDIAL (IPTU) 2015 44131-2362247- (00)00000-0000/2016 590,03 IMPOSTO PREDIAL (IPTU) 2016 44131-2362247- (00)00000-0000/2017 545,75 TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2015 44131-2362247- (00)00000-0000/2016 199,80 TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2016 44131-2362247- (00)00000-0000/2017 181,67

Nº do Agrupamento: 00000-00GERAL (R$): 1.517,25

Assim, requer a citação do (s) devedor (es) por carta, e, em caso de AR negativo, a expedição de mandado e, se ainda assim infrutífero, por edital, para pagar (em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita acrescida de encargos legais, especificados na (s) certidão (ões) de dívida ativa, anexa (s), inclusive multa, juros de mora, correção monetária, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução, na forma do art. da Lei nº 6.830/80, sob pena, de expirado o prazo, serem penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem à integral satisfação do débito, em conformidade com os arts. 11, 12, 13 e 14 da referida Lei, intimando o (s) devedor (es) para que, querendo, oponha (m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o (s) dos efeitos da revelia.

Requer, outrossim, a Vossa Excelência, caso não encontrado (s) o (s) devedor (es), sejam arrestados bens suficientes à garantia da execução, com fulcro no art. , incisos III e IV da Lei nº 6.830/80, procedendo-se na forma do art. 830 do Código de Processo Civil.

Em caso de citação positiva do (s) executado (s), decorrido o prazo sem pagamento, ou não garantida a execução, requer-se o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, bem como bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. Caso infrutífero, requer-se a expedição de mandado de penhora.

Requer, a aplicação dos arts. 212, § 2º e 214, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas.

Requer a procedência da presente ação, arbitrando-se os honorários em 20% sobre o valor da causa.

Dá-se à causa o valor da dívida, acrescida dos encargos legais até a data da distribuição.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome Nome

Procurador do Município

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF