Processo nº 0634317-78.2019.8.04.0015

Rogério França da Costa x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

O processo possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Rogério França da Costa, Samuel Alves Resende, Thiago Medeiros, Angélica Ortiz Ribeiro, GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A.

Andamento processual

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24/11/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0634317-78.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 5ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Rogério França da Costa

Advogado: Samuel Alves Resende

Advogado: Thiago Medeiros (OAB: 11250/AM)

Recorrido: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

Advogada: Angélica Ortiz Ribeiro (OAB: 2847/AM)

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO)

Relator: Julião Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO ARREMETIDO POR PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. MANUTENÇÃO DOS PASSAGEIROS POR MAIS DE 2H DENTRO DO AVIÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS. QUANTUM MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha no serviço e deficiência na prestação de auxílio material aos passageiros.A sentença condenou o réu ao pagamento de R$1.392,17 a título de danos materiais e R$2.000,00 por danos morais. Insurge-se a parte Recorrente em face da sentença prolatada em primeiro grau, ao argumento de que o valor da indenização por danos morais merece ser majorado.Primeiramente, cumpre registrar que há, na hipótese, evidente relação consumerista, subordinando-se o desate da lide às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 14, calcado na teoria do risco do empreendimento, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço.A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.Na espécie, competia ao réu trazer aos autos provas que frustrassem a pretensão autoral, demonstrando a efetiva prestação dos seus serviços, conforme art. 373, II, do CPC c/c art. , VIII, do CDC, ônus do qual não conseguiu se desincumbir.Daí, faz-se imperativo concluir que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados. Ainda que o desvio na programação original do voo tenha se dado por causa maior, a empresa ré não se exime de prestar o devido amparo material aos passageiros. Entretanto, esta os deixou presos no avião por mais de 2 horas, com transtornos para acesso ao translado e hotel, o que agravou os transtornos já suportados pelos passageiros.Caracterizado está o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo consumidor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa. Levando em consideração tais premissas, tenho que o valor estipulado em primeiro grau mostrou-se aquém, porquanto desproporcional aos danos gerados. Dessa forma, voto por majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais). Mantidos os demais termos da sentença.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU.. DECISÃO: “Decisão do julgamento na sessão Não informado”.

09/10/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia 1ª Turma Recursal, Exmo (a). Dr (a). Marcelo Manuel da Costa Vieira, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

ADV/REP.: Samuel Alves Resende e Thiago Medeiros (11250/ AM) e Angélica Ortiz Ribeiro (2847/AM) e Gustavo Antonio Feres Paixao (7675-A/TO) - Processo 0634317-78.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - Indenização Por Dano Material -Recorrente : Rogério França da Costa - Recorrido : Gol Linhas Aéreas Inteligentes SA - Relator: Julião Lemos Sobral Junior

30/09/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

5ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 2120/2020

ADV: ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB 2847/AM), ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 7675-A/TO) -Processo 0634317-78.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - ATO ORDINATÓRIO Processo nº:0634317-78.2019.8.04.0015 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Requerente:Rogério França da Costa Requerido:Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A De ordem, intimese a parte recorrida para que apresente contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

15/09/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

5ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0216/2020

ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 7675-A/ TO), ADV: SAMUEL ALVES RESENDE (OAB 11838/AM), ADV: THIAGO MEDEIROS (OAB 11250/AM), ADV: ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB 2847/AM) - Processo 0634317-78.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo -REQUERENTE: Rogério França da Costa - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - De ordem, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Manaus, 10 de setembro de 2020.

21/08/2020há 5 meses

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

5ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0201/2020

ADV:ANGÉLICAORTIZRIBEIRO (OAB2847/AM),ADV:THIAGO MEDEIROS (OAB 11250/AM), ADV: SAMUEL ALVES RESENDE (OAB 11838/AM), ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 7675-A/TO) - Processo 0634317-78.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - REQUERENTE: Rogério França da Costa - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do disposto no art. 487, I do CPC, para condenar a requerida a restituir a quantia de R$ 1.392,17 (hum mil trezentos e noventa e dois reais e dezessete centavos) titulo de danos materiais, incindindo juros e correção monetária a partir da citação. Bem como, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, a titulo dano moral incindindo juros e correção monetária a partir desta data. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 Em caso de recurso, verificada a tempestividade e o preparo, remetam-no à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.

29/07/2020há 6 meses
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28/07/2020há 6 meses
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27/07/2020há 6 meses
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20/07/2020há 6 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

5ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0174/2020

ADV: SAMUEL ALVES RESENDE (OAB 11838/AM) - Processo 0634317-78.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - REQUERENTE: Rogério França da Costa -As partes ficam intimadas que a audiência de conciliação pautada para o dia 06/08/2020 às 11:30h será realizada por intermédio do aplicativo WHATSAPP; As partes deverão indicar o número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp, instalado, até o dia anterior à sessão de conciliação, advertindo à parte ré que o não comparecimento ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença. Fica, também, INTIMADA a parte ré que, em caso de acordo frustrados, dar-se-á início do prazo de 15 dias para apresentar contestação, a partir do dia subsequente à audiência, especificando as provas que pretende produzir, devendo mencionar inclusive a utilidade para o deslinde da causa, sob pena de aplicação da revelia e seus efeitos, assim como indeferimento da realização da audiência de instrução, se for o caso. Observações para audiência virtual: 1) obrigatoriamente devem ser informados os números celulares de todas as partes litigantes e de seus respectivos advogados, bem como do preposto/ representante legal, em se tratando de pessoa jurídica. 2) na data e hora designada da audiência será realizado o pregão virtual, com tolerância máxima de 5 (cinco) minutos, advertindo que a ausência das partes, ou de apresentação do número de telefone para este ato, ensejará a aplicação dos efeitos do art. 51, I , ou art. 20, da Lei 9.099/95. 3) Aberta a audiência on line, o CONCILIADOR exigirá a confirmação das partes presentes ao ato mediante o envio de imagem de identificação oficial RG, CNH (frente e verso) e/ou OAB (lado numérico) juntamente com uma selfie tirada em tempo real e ao lado do documento apresentado.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
11/11/2019 a 24/11/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Transporte Aéreo / Atraso de vôo
Juiz
Irlena Leal Benchimol
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Samuel Alves Resende
Advogado envolvido
Thiago Medeiros
Advogado envolvido