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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0021

Petição - Ação Aviso Prévio contra Lideranca Limpeza e Conservacao

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EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE CONSERVAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores infra-assinados, apresentar sua

DEFESA ESCRITA

Com base no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Inicialmente, requer que todas as intimações na imprensa oficial referentes ao processo supra, sejam dirigidas ao seu procurador, Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade das mesmas.

I - DA JUSTIFICATIVA - SIGILO EM DEFESA E DOCUMENTOS

A Reclamada requer, neste ato, seja atribuído sigilo a sua contestação, conforme disposto em Resolução nº. 185/2013 do CNJ, Lei nº 11.419/2006 e Resolução do CSJT nº 185/2017, assim estabelecem:

Regulamento nº 185/2013 do CNJ:

Art. 28. Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio.

§ 1º Em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para esta ou para documento ou arquivo a ela vinculado.

§ 2º Requerido o segredo de justiça ou sigilo de documento ou arquivo, este permanecerá sigiloso até que o magistrado da causa decida em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte contrária.

§ 3º O Tribunal poderá configurar o sistema de modo que processos de determinadas classes, assuntos ou por outros

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critérios sejam considerados em segredo de justiça automaticamente.

§ 4º Nos casos em que o rito processual autorize a apresentação de resposta em audiência, faculta-se a sua juntada antecipada aos autos eletrônicos, juntamente com os documentos, hipótese em que permanecerão ocultos para a parte contrária, a critério do advogado peticionante, até a audiência.

Resolução nº 185/2017 do CSJT

Art. 22. A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT. § 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará orientação para que a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência.

§ 2º As partes poderão atribuir segredo de justiça à petição inicial e sigilo à contestação, reconvenção, exceção, petições incidentais e documentos , desde que, justificadamente, fundamentem uma das hipóteses do art. 770, caput, da CLT e dos arts. 189 ou 773, do CPC.

§ 3º O magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução.

§ 4º O PJe deve dispor de funcionalidade que mantenha oculta ao usuário externo a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham, até a realização da proposta conciliatória infrutífera.

§ 5º Na hipótese de celebração de acordo, a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham serão excluídos do PJe, na forma do art. 35 desta Resolução. Acrescenta-se, conforme disposto no art. da CF/88.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Cediço que após a apresentação da contestação os limites da lide estão definidos, não sendo mais possível ao Autor modificar suas razões de pedir, ou até mesmo o próprio pedido, tratando-se, portanto, o sigilo requerido na defesa da Reclamada, de uma garantia constitucional que compõe o devido processo legal e assegura a ampla defesa.

Tal garantia também é expressamente prevista no art. 847 da CLT, o qual estipula que a contestação deve ser apresentada pelo reclamado em audiência.

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Assim, por todo o exposto, fica justificado o uso de sigilo pela parte Reclamada.

Desta forma, requer a Ré, sejam recebidas e apreciadas suas razões, com o respectivo desbloqueio das peças e documentos que as acompanham em momento oportuno por este Juízo, tudo com base no art. 847 da CLT, art. 28, §§ 1º e 4º do Regulamento 185/2013 do CNJ, art. 29, § 1º da Resolução CSJT 136/2014 e art. , II da CF/88.

II - BREVE RELATO

Trata-se de Ação Trabalhista movida em face de Nomee Conservação LTDA., visando a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e rescisão indireta e danos morais e, razão de uma suposta humilhação.

Alega o Reclamante que foi contratado em 23 de Agosto de 2017 para realizar a função de servente, percebendo o salário de R$ 00.000,00como remuneração mensal, cumprindo jornada de trabalho das 08h00min às 18h00min, com intervalo intrajornada de 01h:00min, de segunda-feira a sexta-feira.

Alega ainda que, no desempenho de sua função lavava banheiros públicos, os quais eram utilizados por um elevado número de pessoas. Pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

Por fim, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias ante a Rescisão indireta de trabalho e danos morais ao argumento de ter sido humilhada.

Todavia sem qualquer razão, como será demonstrado abaixo.

III - A REALIDADE CONTRATUAL

O Reclamante foi admitido por esta Reclamada em 23/08/2017, na função de Servente, com jornada de trabalho de 08:00 as 18:00, de segunda a sexta-feira, com 01h12min de intervalo intrajornada.

Percebeu como última remuneração o valor de R$ 00.000,00, estando com seu contrato de trabalho ativo.

Impugnam-se quaisquer outras datas, funções, horários e valores, que não aqueles apontados pela Reclamada e constantes da documentação por ela acostada aos autos.

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IV - MÉRITO

IV.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA - IMPROCEDÊNCIA

Requer o Reclamante seja o 2º Reclamado declarado responsável solidário ou subsidiário pelos créditos trabalhistas deferidos, com base nas alegações de ter sido o 2º Réu beneficiário direto da prestação de seus serviços, e com base, também, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Inicialmente, cumpre esclarecer que não há que se falar em configuração da responsabilidade solidária do 2a Reclamado pelo adimplemento de eventuais verbas trabalhistas a serem pagas ao obreiro na presente demanda.

Conforme o que preceitua o artigo 265 do Código Civil, a solidariedade das partes não poderá ser presumida, resultando, tão somete de disposição legal ou cláusula contratual expressa que a determine , in verbis :

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Nesse sentido, não havendo previsão legal e tampouco previsão contratual que determine a solidariedade entre as Reclamadas, não há que se falar em declaração da responsabilidade solidária do 2º Réu ao adimplemento de eventuais verbas trabalhistas a serem quitadas ao Reclamante.

Ainda, cumpre esclarecer o que rege a Súmula 331, V do TST, a respeito da responsabilidade da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas regularmente contratadas pela mesma:

"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Da leitura da referida Súmula, resta claro que não cabe a responsabilização "automática" do ente público, nos casos em que houver o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa regularmente contratada.

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É oportuno salientar, que a Súmula 331 do TST foi alterada, em razão do julgamento da ADC 16/DF, em sessão plenária de 24/11/2010, em que o Excelso STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, reconhecendo, entretanto, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, em caso de conduta culposa do ente público por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada.

Veja-se, a propósito, o que diz o Informativo n. 610 do STF (22 a 26 de novembro de 2010):

"Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". (Destacou-se).

É neste sentido a jurisprudência no TRT da 3a Região:

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V. Após a decisão proferida na ADC nº 16 do STF, não cabe a responsabilização "automática" por encargos trabalhistas de entidades públicas tomadoras de mão-de-obra, o que repele a condenação por mero inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada". (TRT da 3.a Região; Processo: 00909-2013-090-03-00-0 RO; Nona Turma; Relator: Ricardo NomeMohallem; Revisor: João Bosco Pinto Lara, DEJT: 02.abr.2014;).

Assim, por ter o 2º Reclamado fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais por parte da NomeE CONSERVAÇÃO LTDA, e por ter cumprido todos os seus deveres, não há que se falar em responsabilidade subsidiária deste.

Todavia, pelo princípio da eventualidade, se por algum absurdo for reconhecida a existência de ilicitude da terceirização de serviços, deverá dita responsabilidade do 2º Reclamado se processar de forma subsidiária, nos moldes do inciso V da Súmula 333 do TST, caso reste evidenciada a conduta culposa do Estado de Minas Gerais no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

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IV.2 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Alega o Reclamante que, no desempenho de sua função, lavava banheiros públicos nas agências da Caixa Econômica Federal, os quais eram utilizados por um elevado número de pessoas.

Nesse sentido, pretende o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como os respectivos reflexos durante todo o período contratual. No entanto, o Reclamante não faz jus ao referido adicional, conforme se demonstrará.

De acordo com o artigo 189 da CLT:

" só serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos ".

Certamente não se trata do caso em tela, visto que o Reclamante não se expunha a agentes nocivos à saúde, que fizesse ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 189/CLT c/c a NR-15 da Portaria 3214/68, do MTb, quanto mais com intensidade capaz de comprometer sua saúde, como faz crer.

De início, insta aduzir que à Reclamante, no desempenho de suas funções, jamais esteve exposta a quaisquer agentes externos que prejudicassem a sua saúde.

Por outro lado, a fim de evitar quaisquer riscos para seus empregados, a Reclamada SEMPRE LHE FORNECEU OS EPIs que neutralizariam qualquer tipo de insalubridade, conforme restará comprovado através dos recibos de entrega dos EPIs, os quais são juntados nesta defesa.

Acrescenta-se que desde a sua admissão, o Reclamante sempre recebeu orientações para melhor desempenho, sem descuidar de sua saúde, integridade física e seu bem-estar nas dependências da prestação dos serviços, conforme pode ser comprovado através da ficha de treinamento anexada aos autos.

Ainda, cumpre destacar que todos os EPIs fornecidos à Reclamante possuem Certificados de Aprovação emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ora anexados aos autos.

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Veja-se, outrossim, que não havia o CONTATO DIRETO da postulante com agentes químicos e biológicos lesivos à sua saúde, ou quiçá vírus ou bactérias.

Cumpre destacar que os produtos de limpeza utilizados pelo Reclamante não são considerados insalubres, uma vez que são os mesmos utilizados na limpeza doméstica. Ressalta-se que o Reclamante não laborava com a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, atividade essa discriminada como insalubre pelo Anexo 13 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78.

Nesse sentido, não há que se falar que o Reclamante mantinha contato com produtos químicos prejudiciais à sua saúde. A uma porque são os mesmos produtos utilizados na limpeza doméstica. A duas, porque os produtos eram sempre diluídos em agua, diminuindo assim a sua intensidade.

Com relação à limpeza de banheiros, cumpre esclarecer que a referida atividade não está enquadrada na relação de atividades insalubres pelo contato com agentes químicos, descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, o que de plano afasta a percepção do adicional de insalubridade.

Ainda, necessário destacar que os banheiros higienizados pelo Reclamante não podem ser considerados como públicos de grande circulação, uma vez que tratam-se de banheiros utilizados, tão somente, pelos funcionários das agencias e, eventualmente, por um ou outro cliente, quando solicitado.

Frisa-se Exa., portanto, que a função do Reclamante é praticamente similar a função de uma" dona de casa ", considerando a utilização e manuseio dos mesmos produtos químicos e objetos recolhidos do lixo.

Destarte, seja pela inexistência de insalubridade propriamente dita pelo contato com agentes químicos ou biológicos, seja pelo fornecimento de EPI à empregada, seja pelo treinamento oferecido pela empregadora para o melhor desempenho de suas atividades sem que coloque em risco a sua saúde, IMPROCEDE o pedido de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Neste sentido, cabe trazer à tona os seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. Na esteira do entendimento do TST, a exposição a agentes biológicos e micro-organismos decorrente do serviço de limpeza e higienização de banheiros, ainda que públicos ou coletivos, não pode ser considerada como contato do trabalhador com lixo urbano, devendo se equiparar à limpeza realizada em

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residências e escritórios, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 4, II, da SBDI-1. Por outro lado, o Anexo 13 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que prevê como insalubre em grau médio a atividade de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, refere-se apenas ao contato com a substância em estado bruto, e não diluída em produtos de limpeza ou água. Recurso de Revista não conhecido. (Processo: TST RR 36054820105120032 3605-48.2010.5.12.0032, Relator: Maria de Assis Calsing, Órgão julgador: 4a Turma, Publicação: DEJT 17/05/2013)

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO E COLETA DE LIXO. MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO. Deferido o adicional de insalubridade em grau médio e máximo, em razão do desempenho de atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo, coleta de lixo e higienização das dependências da Reclamada, decorrente da exposição a agentes biológicos (lixo urbano) e químicos (álcalis cáustico), o recurso merece ser conhecido por ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade ao disposto na OJ 4, I e II, do TST. É pacífico o entendimento nesta Corte de que a exposição a agentes biológicos e micro-organismos decorrente do serviço de limpeza e higienização de banheiros, ainda que públicos ou coletivos, não pode ser considerada como contato do trabalhador com lixo urbano, devendo se equiparar à limpeza realizada em residências e escritórios, bem como de que o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MT, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto, em sua composição plena e não ao diluído em produtos de limpeza habituais, como no caso dos autos. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: TST RR RR 248003520095040004 24800-35.2009.5.04.0004, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Órgão julgador: 8a Turma, Publicação: 10/08/2012).

Mesmo que a perícia técnica constate a insalubridade vale ressaltar a Súmula 448 do TST, que dispõe em seu inciso I:

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Endereçoe 23.05.2014.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (Grifo nosso).

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A atividade desempenhada pelo Reclamante não está classificada na relação de atividades insalubres elaboradas pelo Ministério do Trabalho, tanto com relação ao contato com agentes químicos, como em relação ao contato com agentes biológicos, conforme anexos 13 e 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE.

Os produtos de limpeza utilizados pelo Reclamante são os mesmos utilizados na limpeza doméstica das residências, sendo também utilizados diluídos em água.

Ainda, cumpre esclarecer o fato de que os banheiros de agencias bancárias não são considerados banheiros públicos, uma vez que são utilizados somente pelos funcionários da agência e, eventualmente, por um ou outro cliente do banco.

Nesse sentido, merece destaque o fato de que o Reclamante sequer especificou quantas pessoas utilizavam os sanitários os quais a realizava a limpeza. Sequer mencionou em sua petição inicial, quais eram os elementos nocivos aos quais supostamente estaria submetida.

Também não cuidou de informar quais eram os produtos de limpeza por ela utilizados e sequer colacionou aos autos os rótulos dos produtos, não fazendo qualquer prova a respeito da insalubridade destas.

Portanto, não há que se falar em deferimento do adicional de insalubridade pretendido, uma vez que os sanitários aos quais o Reclamante realizava a limpeza não são considerados como públicos ou de grande circulação e os produtos de limpeza por ela utilizados não estão descritos no Anxo 13 da NR-15, sendo produtos utilizados na limpeza doméstica .

Ainda que tal fosse o entendimento, cumpre ressaltar que a Reclamada sempre forneceu à Reclamante os EPIs necessários à neutralização e eliminação de possíveis agentes nocivos à sua saúde, não havendo que se falar que existia o contato direito do Reclamante com os supostos agentes .

Diante do exposto, deverá ser julgado improcedente o pedido de Reclamante de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como o pagamento de seus reflexos.

Apenas por argumentar, na remota hipótese de deferimento do pretendido adicional de insalubridade, no que definitivamente não acredita a reclamada, o cálculo do respectivo adicional deverá ser feito sobre o salário-mínimo , bem como o período em que tiver perdurado o trabalho em atividade considerada insalubre.

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Pelo exposto, resta impugnada a assertiva da autora, devendo ser julgado improcedente o pedido, e seus reflexos.

IV.3 - DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Alega o Reclamante que no decorrer do contrato de trabalho sofreu constantes humilhações.

Diante de tais fatos afirma não possuir condições de permanecer trabalhando na Reclamada, motivo pelo qual pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Entretanto, razão não assiste à Reclamante.

Inicialmente cumpre salientar que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, capaz de ensejar a rescisão indireta, deve ser grave a ponto de tornar insustentável a manutenção do vínculo, cabendo ao julgador examinar se as narrativas obreiras se revestem em ocorrência ou não de gravidade capaz de ensejar a rescisão indireta pleiteada.

Ora, a Reclamada não deixou de cumprir obrigações elementares do contrato de trabalho, pois sempre cumpriu com as obrigações pactuadas com a obreira, tendo, por exemplo, sempre pago em dia os seus salários e lhe concedido um digno ambiente laboral.

Desta forma, descabida a alegação obreira o que fica totalmente impugnada.

Conforme o que preceitua o artigo 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato e poderá pleitear indenização quando, in verbis :

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

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f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

No caso dos autos, não restou comprovada qualquer uma das condutas descritas no artigo 483 da CLT como ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, cabendo à Reclamante, tão somente, tecer alegações de que a Reclamada vem agindo com rigor excessivo e não vem lhe fornecendo o vale transporte.

Com relação à alegação de que a Reclamada lhe humilhou, chamando-a de incapaz, de burra e incompetente, não cabe qualquer razão à Reclamante. Tal alegação é falaciosa e não condiz em nada com a realidade.

Isso porque, a reclamada sempre prezou pelo bem estar de seus funcionários e nenhum de seus prepostos, representantes ou sequer outros empregados podem desrespeitar, humilhar, distratar quem quer que seja.

Esta Reclamada sempre cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, sempre agindo com lisura e boa-fé perante todos os seus funcionários. Tanto é verdade que, sempre forneceu ambiente propício para o labor de seus funcionários, nunca faltou com o pagamento de nenhuma verba e nem aplicou advertências ou suspensões acaso estas fossem extremamente necessárias.

Assim, o Reclamante apenas lança a alegação de falta grave patronal na exordial, mas sequer tem o trabalho de apresentar nos autos a comprovação de suas alegações. Destaca-se que esta Reclamada junta aos autos, nesta oportunidade, todos os documentos que comprovam que sempre agiu com boa-fé e lisura perante o Reclamante, sendo esta a única a apresentar conduta desidiosa, face às faltas sem justificativa.

Nesse sentido, a Reclamada nega veementemente todas as alegações obreira, tendo em vista que não há por parte desta empresa o descumprimento de suas obrigações contratuais e desrespeito a funcionários.

Ou seja, a obreira, busca incansavelmente motivos infundados para embasar sua rescisão, fatos que sabidamente não serão comprovados na fase instrutória.

Conforme entendimento jurisprudencial abaixo e nos termos do artigo 373, inciso I do CPC e 818 da CLT cabe à Reclamante o ônus da prova quanto a falta grava cometida pela Reclamada, ônus do qual não se desincumbiu já que os fatos relatados não correspondem com a realidade:

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"RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. A Reclamante não provou que a Reclamada tenha cometido falta grave suficiente para tornar inviável a continuidade da prestação de serviços. Trata-se de prova dividida e, nesse caso, julga-se em desfavor da parte que detinha o ônus da prova e dele não se desvencilhou de forma satisfatória, no caso, a Reclamante. Não restou provado trabalho hostil com intuito de engodo ou que a Autora fosse obrigada a induzir um potencial doador de maneira torpe ou com mentiras para atingir metas.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0010258-07.2018.5.03.0139 (RO); Disponibilização: 11/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1528; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Fernando NomeViegas Peixoto)"

Sendo assim, não há que se falar em declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho devendo o pedido ser julgado improcedente.

Em consequência devem ser julgados improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias, quais sejam aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário integral e proporcional, depósitos de FGTS e multa de 40%, entrega de guias TRCT, SD/CD sob pena de indenização substitutiva.

Eventualmente, caso seja deferido o pagamento de alguma verba rescisória deve ser considerado que o Reclamante realizou pedido de demissão sendo deferidas apenas as verbas considerando esta modalidade de encerramento do contrato de trabalho.

IV.4 - DOS DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA

Pleiteia o Reclamante, em sua inicial, a condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 00.000,00, alegando em síntese que:

O Reclamado, em diversas situações, acusa a Reclamante (sic) de ser incapaz, chamando-a de burra (sic) e incompetente. Tais acusações são feitas em alta voz e na presença de outros empregados e de clientes da empresa. Inicialmente, com receio de perder o emprego, a Reclamante (sic) desconsiderou as ofensas, mas elas se intensificaram.

No entanto, não merece razão a Reclamante.

Primeiramente, cumpre salientar que esta Reclamada jamais cometeu qualquer ato ilícito capaz de gerar algum dano à Reclamante. Isso porque esta Reclamada sempre agiu de maneira distinta e escorreita perante seus

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funcionários, cumprindo todas as suas obrigações e deveres decorrentes do pacto laboral firmado entre as partes.

Ainda, merece destaque o fato de que esta Reclamada jamais tomou ciência de qualquer alegação de abuso ou humilhação por parte de qualquer outro funcionário para com a Reclamada.

Fato é que, acaso fosse cientificada de tal condição, esta Reclamada iria prontamente apurar os fatos ocorridos e tomar as medidas necessárias para que tal assédio não mais ocorresse.

Não obstante, o Reclamante sequer procurou a Reclamada a fim de relatar o ocorrido, o que de plano afasta qualquer responsabilização desta ao pagamento de indenização por danos morais.

Isso porque, consoante o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro, para a caracterização da responsabilidade por eventual dano moral sofrido, fazem-se necessários:

• Existência do dano;

• Nexo de causalidade entre o dano e as atividades desenvolvidas pelo empregado na empresa;

• Dolo ou culpa.

Assim o ato ilícito se caracteriza, pois, mediante a existência do fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, a ocorrência de um dano moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar nada mais é do que mera consequência jurídica do ato ilícito.

Logo, para que um ato seja causa da obrigação de indenizar, devem estar presentes os elementos acima descritos, o que não ocorreu no caso em tela, descabendo a indenização nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil vigente, vejamos:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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No caso dos autos, há a inexistência do fato ilícito alegado como causador do dano, vez que a Reclamada sempre agiu de maneira distinta perante seus funcionários e jamais teve ciência dos fatos alegados pelo Reclamante em sua Inicial, não existindo por parte desta contestante a conduta alegada na exordial.

Percebe-se facilmente que o verdadeiro desígnio do autor, data venia , é o de auferir vantagem ilícita, de explorar e de especular ocorrências desprovidas de respaldo fático, distorcendo-as para favorecer seus propósitos de conveniência, pretendendo lucro despropositado.

Assim, os danos morais têm que ser provados, essa misteriosa" dor "que se oculta no íntimo das pessoas deve vir à luz com um mínimo de força de convencimento.

Ora, de todo o exposto, conclui-se que não se encontra nos autos, ao menos tipificada, a figura do dano moral, tampouco a presença dos requisitos indispensáveis à constituição do título indenizatório pretendido.

Vale citar jurisprudência nesse sentido:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DO EMPREGADOR - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para se amparar a pretensão indenizatória por danos morais, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento com o trabalho. Contudo, no presente feito, não restou evidenciado o alegado assédio moral, pois não configurada a culpa da reclamada na prática de qualquer ato que importasse em constrangimento ou humilhação à autora ou que o comportamento de representantes da demandada tenha resvalado para o desrespeito com a pessoa humana. A exigência de metas pelo empregador, ainda que elevadas, não traduz ataque sistemático e prolongado, sendo insuficiente para caracterizar o assédio moral. Assim, indevido o pedido de pagamento por dano moral". (TRT 3a Região - RO 01378-2005-107-03-00-0 - Primeira Turma - Relatora Desembargadora Deoclécia Amorelli Dias - Publicação 07.07.2006) - (Grifos nossos).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS. A indenização por danos morais decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Ao apreciar a prova dos autos o julgador deve ser bem cauteloso para se

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evitar a banalização do instituto e, mais do que isso, o desvirtuamento de seu objetivo, de maneira que o propósito, a princípio justo e legítimo, de reparação de danos de ordem psicológica e moral, não se converta em simples meio de enriquecimento fácil, desmerecendo-se o Judiciário. (TRT 3 - RO 0011330-86.2015.5.03.0057 - Nona Turma - Des. Rel. Joao Bosco Pinto Lara - Data da publicação: 20/11/2017) - (Grifos nossos).

Desta forma, dúvidas não restam que o pedido de danos morais requerido pelo autor deverá ser julgado improcedente, haja vista a inexistência do ato causador do dano.

Em caso de deferimento de tal pleito, o que se admite por argumentar, tem-se que o valor requerido na exordial (5.000,00) não pode ser considerado.

Nesse sentido, quando da apuração do dano e da fixação do valor correspondente à indenização por danos morais, deverão ser levados em consideração os parâmetros fixados no artigo 223-G, da CLT, que assim dispõe:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa;

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa.

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Portanto, tendo a lei fixado os parâmetros para a apuração da intensidade do dano e parâmetros para a fixação do valor da indenização, deverão ser observados por este douto juízo, acaso entenda haver o dano moral pretendido.

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Ainda, necessário destacar que a jurisprudência atual aponta como critério primordial para fixação do montante da indenização o princípio da razoabilidade, que deve ser medido pelo constrangimento sofrido, pela duração deste sofrimento e pela extensão do dano. Senão vejamos:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. Relativamente ao quantum indenizatório para o arbitramento do valor do dano moral, é cediço que este deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, recomendando- se apenas que o arbitramento se opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa da reclamada, orientando-se o juiz pelo princípio da razoabilidade, valendo- se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso. (TRT3 - RO 0010931- 48.2016.5.03.0178 - Nona Turma - Des. Rel. Maria Laura Franco Lima de Faria - Data da publicação: 21/09/2017).

Assim, se indeferido o pedido de improcedência do feito, ad cautelam, o valor requerido fica desde já impugnado.

VII - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Nota-se que nenhuma verba é cabível à obreira ante ao detalhadamente arguido pela defendente, igualmente ao pretendido em relação ao citado honorário. Tendo em vista que o Reclamante não faz jus às verbas pleiteadas, não há que se falar em sucumbência desta Reclamada e consequentemente, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais.

Ademais, não obstante todas as alegações alhures, é notório que a empresa, para se defender das alegações equivocadas da obreira, teve que contratar sopor jurídico para apresentar defesa com base na realidade laboral aqui discutida.

Face ao custo desta operação, a Reclamada requer a condenação do Reclamante, que não possui direito à justiça gratuita, como exposto, a pagar 15% sobre o valor atribuído a causa, a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Ainda, não obstante tal pleito, a Contestante cita trecho da lei nº 13.467/17, mais precisamente o seu art. 791, que normatiza o ora pleiteado:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da

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sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Pelo exposto, a Contestante requer a condenação do Reclamante ao pagamento de honorário advocatícios , inclusive parciais, em caso de deferimento de parte do pleito obreiro.

VIII - DOS REFLEXOS

Inexistindo o principal, como é cediço, não haverá acessórias, na dicção da regra civil.

Assim, não há se falar em deferimento de reflexos e incidências dos valores apurados, conforme expressamente requerido, o qual deve ser julgado improcedente, não havendo se falar em incorporação ao somatório ou inclusão nas verbas salariais do autor.

IX - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO - PARCELAS SOB O MESMO TÍTULO - DEFERIMENTO NECESSÁRIO

A teor do artigo 767, da CLT, e Enunciados 18 e 48/TST, ad argumentandum , na hipótese de condenação em alguma parte do pedido, a Reclamada requer seja deferida a COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO dos valores pagos ao Reclamante sob o mesmo título no curso do contrato de trabalho, pena de indisfarçável enriquecimento sem causa.

X - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Por eventualidade, em caso de condenação, o que não se admite, juros e correção monetária devem incidir na forma da lei, ou seja, os primeiros a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

No caso de inadmitida condenação, os juros deverão ser contados a partir do ajuizamento da ação, e não na forma pretendida pelo Reclamante.

A correção monetária a ser aplicada no caso"sub judice"deverá ser a prevista na legislação específica vigente às épocas próprias, nos termos do artigo 459, § 1º da CLT e do artigo 39 da Lei nº 8177/91, bem como em consonância com a Súmula 381 do C. TST.

Ainda, necessário salientar o teor do artigo 879, § 7º da CLT, que prevê a aplicação da TR em se tratando de correção monetária dos débitos trabalhistas:

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Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se- á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

(...)

§ 7oA atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR) , divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.(Grifos nossos).

Nesse caso, portanto, os créditos advindos de eventual condenação imposta a esta Reclamada deverão ser corrigidos pelo índice da TR.

XI - CONCLUSÃO

Com base em todo o exposto acima, e por tudo mais que dos autos consta, requer a Reclamada sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelo Reclamante na exordial em função da análise dos termos da defesa de mérito e à míngua de provas robustas, tudo com apoio nos fundamentos apontados, com condenação do reclamante no ônus da sucumbência.

Na hipótese de ser deferida alguma parcela à Reclamante, o que só se admite por eventualidade, requer a Reclamada a compensação de todas as verbas pagas ao mesmo, seja a que título for, devendo-se proceder, ainda, a todos os descontos legais, inclusive os previdenciários e imposto de renda.

Em caso de condenação, o que não se admite, juros e correção monetária devem incidir na fora da lei.

Restam expressamente impugnados todos os documentos - no teor, forma e conteúdo - que estejam em desacordo com a lei (artigo 830 da CLT), devendo ser desconsiderados para qualquer fim.

A Reclamada atesta a veracidade dos documentos ora anexados (art. 830 da CLT).

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos e testemunhas, bem como o depoimento pessoal do Reclamante o que, desde logo, requer.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 4 de outubro de 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ANDRÉA S. FREIRE DE HOLANDA ALEXANDRE AUGUSTO F. MIOTTO

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aafm

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