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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0004

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: RG TELECOMUNICACOES EIRELI

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

AGRAVADO: Nome E INVESTIMENTOS EIRELI

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: M R SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

AGRAVADO: CLARO S.A.

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO DOUTO JUÍZO DA 4 a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

MR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA , Nome E INVESTIMENTO EIRELI e RG TELECOMUNCAÇÕES EIRELI , devidamente qualificadas e representadas nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por Nome, também já qualificado, vêm a douta presença de Vossa Excelência, em razão dos acontecimentos notórios relacionados a pandemia do Covid-19, requerer o parcelamento do valor remanescente da execução, conforme disposto no artigo 916 do CPC, com aplicação subsidiária por força da IN n. 39/TST - art. 3°, inciso

XXI.

Trazemos à baila, o art. 501 da CLT, que disciplina acerca do instituto da Força Maior, que deixa claro que é todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, que este não tenha auxiliado direta ou indiretamente.

O atual cenário, o art. 393 do Código Civil, que estabelece que não há responsabilização do devedor nos casos resultantes de caso fortuito ou de força maior.

É inquestionável que a situação global ocorrida pelo COVID-19 se molda aos artigos 501 da CLT e 393 da CC.

Em que pese o art. 374, I do Código de Processo Civil requerer a comprovação da ocorrência de força maior, é inoportuno a comprovação da pandemia ocorrida pelo COVID-19 por ser de conhecimento público e notório.

O que se quer demonstrar, é que diversos setores do Governo estão prorrogando os prazos para pagamento de obrigações. É possível invocar, nesta situação, o Princípio da Razoabilidade. Por oportuno, Américo Plá Rodrigez aduz que " o princípio da razoabilidade consiste na afirmação essencial de que o ser humano, em suas relações trabalhistas, procede e deve proceder

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conforme à razão ".

Não se mostra razoável impor integralmente ao empregador o ônus de arcar com as obrigações decorrentes de uma execução integral no valor total de R$ 00.000,00, porquanto, o próprio Governo tem criado medidas para evitar a falência de empresas e a manutenção dos contratos de trabalho.

Não somente, é possível invocar o princípio da não discriminação nas relações de trabalho, afinal, se o empresário assume todo o ônus em manter o pagamento integral das execuções trabalhistas, não haverá condições de manter os postos de trabalhos em sua empresa vigente.

Estaria, assim, a Justiça do Trabalho violando o princípio acima mencionado, distinguindo os trabalhadores e ferindo o artigo 5° da Constituição Federal do Brasil de 1988, onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Vale destacar que a justiça do trabalho vem adotando posicionamento no sentido de não atingir a função social das empresas, proporcionando uma execução menos onerosa, podemos citar a brilhante decisão do juízo da 87a Vara do Trabalho de São Paulo, no processo n° ATOrd 1001003-60.2019.5.02.0087, sendo deferido a suspensão do pagamento do acordo entabulado pelo prazo de 90 dias, in verbis:

(...) DESPACHO Vistos Diante dos reiterados pedidos das Reclamadas, em diversos processos que tramitam peranteeste juízo, no sentido de suspender o pagamento das parcelas dos acordos entabulados, comfundamento na estagnação/paralisação da economia em decorrência da pandemia causada peloCOVID-19, por enquadrar-se os pedidos na figura jurídica da trago à colação, comoforça maior, razão de decidir, os dispositivos legais que regem a matéria, como segue:CLTCAPÍTULO VIIIDA FORÇA MAIORArt. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade.do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente§ 1° - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.§ 2° - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetívelde afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam asrestrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. (negritei)Código CivilTÍTULO IV Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO IDisposições Gerais(...)Art. 393. O devedor não responde pelos

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prejuízos resultantes de caso fortuito ou força, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.maiorParágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujosefeitos não era possível evitar ou impedir. (negritei)Está consagrado, portanto, em nosso direito o princípio da exoneração do devedor pela Assim, pela aplicação do art. 393impossibilidade de cumprir a obrigação sem culpa sua./CC, acima transcrito, o Credor não terá qualquer direito a indenização pelos prejuízosdecorrentes de força maior.Exceção à irresponsabilidade por dano decorrente de força maior ou caso fortuito, temos nahipótese de que o Credor terá direito de receber uma indenização por inexecução da obrigaçãopor inimputável ao devedor, se este, o devedor, , como dispõe o art. 395 doestiver em moraCódigo Civil, caso em que, deverá pagar os juros moratórios respondendo, ainda, pelaimpossibilidade da prestação resultante de força maior ou caso fortuito ocorridos durante o, salvo se provar que o dano ocorreria mesmo que a obrigação tivesse sido adimplidaatrasooportunamente, ou demonstrar a isenção de culpa (CC, art. 399).De outra parte, no que diz respeito à cláusula penal, colaciono o entendimento da mais alta CorteTrabalhista, colhida do julgamento da 7a Turma, em Agravo de Instrumento em Recurso deRevista 120-91.2011.5.15.0009, da lavra do Ministro Luiz Philippe vieira de Mello Filho, publicadono DEJT 07/10/2016, que porta a seguinte dicção, vebis:"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIADA LEI N° 13.015/2014 - FASE DE EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - CLÁUSULA PENAL -ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. O Juízo aquo, ponderando ter ocorrido o pagamento total do acordo, com o atraso de apenas dois dias,entendeu por reduzir a multa de 50% para apenas 5% do montante acordado. O procedimentoadotado está de acordo com a previsão legal contida no art. 413 do Código Civil, no sentido deque o juiz pode reduzir equitativamente a cláusula penal, independentemente de pedido da parte,na hipótese em que houver cumprimento parcial da obrigação principal, ou se o montante dapenalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.Logo, sendo a forma de apuração passível de ajuste pelo juiz, no presente caso, não se há de sefalar em violação literal e direta do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. Precedentes.Agravo de instrumento desprovido" Desse modo, firme na legislação pátria, como, também, na jurisprudência, porque a Reclamada,até a ocorrência da força maior estava em dia com as parcelas do acordo, os dispositivos citadosda Lei Civil lhe socorre, com o quê, defiro a suspensão do pagamento das parcelas pelo podendo ser revisto de acordo com o vem sendo noticiadoprazo máximo de 90 (noventa dias),pela

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mídia, notadamente no que diz respeito aos atos governamentais.

Também destacamos o entendimento deste juizo, ao deferir parcelamento no processo ATOrd - 0011687-09.2018.5.18.0004 , in verbis:

DESPACHO

Não obstante respeitáveis posicionamentos em contrário, no sentido de não serem aplicáveis aoprocesso do trabalho a imensa maioria dos dispositivos legais que haviam sido acrescidos aoantigo Código de Processo Civil pelas Leis n°s 11.232/2005 e 11.382/2006 (dentre os quais oatual art. 916 do CPC de 2015), pois o direito processual comum será fonte subsidiária apenasnos casos omissos, e mesmo assim, naquilo que for compatível com as normas celetistas (art.769, CLT), a melhor solução é no sentido da compatibilidade da norma em questão com aexecução trabalhista, pois se mostra uma solução viável e razoavelmente célere para asatisfação do crédito exequendo, além de prestigiar o princípio da menor onerosidade previsto noart. 805 do mesmo Código, o qual ganha relevância diante do estado de calamidade públicaatualmente experimentado no País.

Embora não possibilite o imediato recebimento do crédito alimentar, viabiliza a efetividade demodo menos dispendioso para as partes e para o aparelho estatal.

Portanto, não obstante a discordância manifestada pela reclamante/exequente (fl. 534), odefirorequerimento de parcelamento requerido pelas reclamadas/executadas em 24/06/2020 (fls. 522/3), limitado a seis parcelas mensais, conforme previsto no dispositivo legal acima citado, sendoque a primeira já foi efetuada.

Desta forma, as executadas, de boa-fé, tendo em vista a possibilidade para pagamento da execução conforme prevê o artigo 916 do CPC, considerando ainda as dificuldades financeira da Reclamada e com o objetivo de encerrar definitivamente o processo, realizando o pagamento dentro das condições possíveis, vem por meio desta informar que realizou o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerendo que o saldo remanescente seja parcelado em 6 parcelas iguais.

Que seja liberado ao exequente o valor do depósito jujdicial de 30% no valor de R$ 00.000,00, devendo o respectivo valor ser deduzido da conta, evitando excesso de execução, após, que o saldo remanescente seja parcelado em seis parcelas iguais.

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Quanto aos honorários de sucumbências, IRPF e custas, requer, após liquidado o saldo remanescente liquido do autor, 60 dias para adimplir tais obrigações.

A intenção da executada é quitar o debito trabalhista, dentro das suas condições e, para tanto, REQUER que seja acolhida a aplicação do artigo 916 do CPC, bem como seja SUSPENSA a exigibilidade da execução em virtude do parcelamento.

Conforme previamente mencionado, a técnica do parcelamento de débito judicial foi adotada pela justiça do trabalho como método de garantir maior celeridade às execuções, tendo em vista a natureza alimentar do crédito e a ausência de procedimento específico na CLT; o que foi suprido pela subsidiariedade atribuída ao CPC no art. 769 da CLT.

Considerando-se o contexto socioeconômico do País, contudo, os juízes trabalhistas vêm permitindo a aplicação do parcelamento do débito executório, o que está sendo mantido pelos TRTs, a despeito da citada expressa vedação legal do art. 916, §7°, do CPC/15; consoante se verifica do recente julgado:

" EMENTA: EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART.745-A DO ANTIGO CPC. POSSIBILIDADE. O procedimento tratado no artigo 745- A do antigo CPC (atualmente previsto no art. 916) pode ser aplicado ao processo do trabalho quando se verificar, em cada caso concreto, que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional. TRT-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO: 00987-2013-036-03-00-9-AP MG, Relator: LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO, Data de Julgamento: 02/08/2016, 11a TURMA, Data de Publicação: 11/08/2016"

Em tal julgado, sustenta-se que eventuais incidentes da execução poderiam protelar a tutela jurisdicional executória, razão pela qual caberia ao juiz trabalhista aplicar o parcelamento do débito judicial nos casos em que verificasse que tal medida possibilitaria maior efetividade à execução.

Sob esse fundamento, os juízes do TRT da 10a Região aprovaram a aplicação do parcelamento na execução, sendo inclusive realizado evento pela Escola Judicial, gerando uma série de enunciados, dentre eles um que trata sobre o tema:

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"Enunciado 44. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial (CPC, art. 916, § 7°) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento. Contudo, dentro da amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (CPC, art. 139, IV), poderá o magistrado, nas execuções de difícil solução, mediante decisão devidamente fundamentada, autorizar o pagamento parcelado do débito, com juros e correção monetária, com ou sem o consentimento do exequente." A posição acima descrita e adotada pela Justiça do

Trabalho está em conformidade com o espírito das normas fundamentais do CPC. Os Arts. 4° e 8° do referido diploma ratificam a imprescindibilidade da razoável duração do processo e da obtenção da tutela satisfativa e orientam os juízes, como sujeitos processuais, a aplicar o processo atendendo "aos fins sociais e às exigências do bem comum", bem como "resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Além disso, o parcelamento da execução, incentiva posturas cooperativas entre as partes processuais, tonando a execução mais célere e efetiva.

Desta forma, observa-se que a aplicação como fonte subsidiária da norma processual cível no processo do trabalho só representa vantagem, não só para a reclamada como também para o reclamante, já que em face da crise econômica que assola nosso país, a execução integral da dívida poderá comprometer a continuidade do próprio negócio e impedir ou retardar a satisfação do crédito.

Como demonstrado o pagamento da execução de forma parcelada (art. 916 do CPC) é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme interpretação do Col. TST expressada no art. 3°, XXI, da Instrução Normativa n° 39/2016.

Dessa forma, diante de tantos prejuízos à saúde pública, também de prejuízos de ordem social e econômica ocasionadas ao país, se mostra medida mais do que proporcional, justa e razoável.

Considerando que a execução se processa da forma menos onerosa ao devedor (artigo 805 do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho).

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Considerando a crise na área da saúde e da economia vivida no país devido à pandemia, deixando inúmeras empresas com dificuldade financeiras para honrar os seus compromissos, já que as medidas adotadas pelo governo para conter a propagação do coronavírus restringiram o funcionamento de algumas atividades comerciais, roga:

a) pela concessão do parclamento, sendo liberado ao

exequente o depósito de 30% (comprovante anexo), após, que seja deduzido o valor levantado e o saldo remanescente em seis parcelas iguais .

b) Quanto aos honorários de sucumbências, IRPF e

custas, requer, após liquidado o saldo remanescente liquido do autor, 60 dias para adimplir tais obrigações.

c) que seja suspensa a exigibilidade da dívida trabalhista,

tendo em vista o parcelamento.

Aguarda deferimento.

Goiânia, 25 de maio de 2021.

Nomes Pires dos Santos Junior

Advogado 00.000 OAB/UF

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