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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0029

Petição - Ação Abono contra Intelserv Serviços de Callcenter

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EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉ- GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO, SÃO PAULO.

Nome0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante : NomeBENINCASSO BASSIGA DE SOUZA

Reclamadas : INTELSERV SERVIÇOS DE CALLCENTER LTDA E OUTRO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

INTELSERV SERVIÇOS DE CALLCENTER LTDA , pelo advogado assinado no final, vem, respeitosamente, nos au- tos em epígrafe, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVIS- TA interposto pela autora, requerendo:

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1.) a juntada das contrarrazões anexas;

2.) que nas intimações processuais dirigidas à reclamada, pelo Diário Oficial ou por outro meio, conste, sempre o nome do advogado que assina essa petição, sob pena de nulidade.

São Paulo, 08 de Julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRA- BALHO-STJ

COLÊNDA TURMA

SENHOR RELATOR

Nomenº 1001052-81.2020.5.02.0029

Reclamante : NomeBENINCASSO BASSIGA DE SOUZA

Reclamada : INTELSERV SERVIÇOS DE CALLCENTER LTDA E OUTRO

CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA AO RECURSO DE REVISTA DA RE- CLAMANTE

INTELSERV SERVIÇOS DE CALLCENTER LTDA , pe- lo advogado assinado no final, vem, respeitosamente, nos autos em epígrafe, apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pela reclamante:

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1.) DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO PRESENTE RECURSO

1.1.) A Recorrente se insurge contra o v. acordão proferido pela Colenda 13a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região pretendendo sua reforma.

1.2.) Ocorre, que o presente recurso, que ora se combate, não merece sequer prosseguimento, vez que não reúne os pressu- postos para que a matéria arguida seja analisada por este Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, como será demonstrado abaixo.

PRELIMINARMENTE

2.) DA TOTAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA REVISTA INTENTADA

2.1.) Inicialmente, cabe demonstrar, de forma cabal, que o recurso intentado não apresenta qualquer transcendência para se co- nhecido e apreciado por este C. TST.

2.2.) O recurso de revista, por ser de fundamenta- ção vinculada, não pode ser admitido apenas e tão somente em razão da su- cumbência, tal qual o Recurso Ordinário, mas deverá apresentar, como re- quisito intrínseco de reconhecimento, transcendência enquanto matéria de mérito para outros casos.

2.3.) Ressalte-se que o recurso de revista só será conhecido quando oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais

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de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos que dispõe o artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o que, evidentemente não é o caso.

2.4.) Partindo-se, então, de tal premissa de trans- cendência constitucional, deve-se atentar que a Carta Política de 1988 esta- belece os parâmetros daquilo que será considerado transcendente, posto tratar da Ordem econômica no Título VII, arts. 170 a 191, da ordem social no Título VIII, arts. 193 a 232, da ordem da política nos Títulos III e IV, arts. 18 a 135 e, ainda, nos Títulos II, VI, Capítulo I, arts. a 17 e arts. 145 a 162, de onde se infere que não restam presentes no Recurso quaisquer dos elemen- tos transcendentais constitucionalmente considerados.

2.5.) Ademais, no aspecto qualitativo, a transcen- dência ficará configurada quando o julgamento da demanda for capaz de in- fluenciar no próprio desenvolvimento da interpretação sistêmica que se faz sobre a matéria, o que tampouco presente no caso em tela.

2.6.) Finalmente, em que pese à imputação do art. 896 e 896-A do Estatuto Consolidado ao Recurso de Revista - cabível apenas sobre a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econô- mica, política, social ou jurídica, fato é que apesar de se constituírem balizes abstratas para aplicação da transcendência, ao serem aplicadas ao caso es- pecífico, adquirirão concretude:

"(...) os conceitos indeterminados ou fluídos só apresentam tal característica considerados em abstrato; não, porém diante dos casos concretos, isto é, por ocasião de sua aplicação. À vista das situa-

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ções do mundo real ganhariam consistência e univocidade, de tal sorte que, perante os casos concretos, sempre se poderia reconhecer se uma dada si- tuação é ou não é urgente, se o interesse posto em causa é ou não relevan- te

(...) as expressões legais que o designam, ao serem confrontadas com o caso concreto ganham, em todo e qualquer caso, den- sidade suficiente para autorizar a conclusão de que se dissipam por inteiro as dúvidas sobre aplicabilidade ou não do conceito por elas recoberto". (Celso Antônio Bandeira de Mello: Discricionariedade e Controle Jurisdicio- nal- 2a ed. São Paulo, Malheiros, 2003).

2.7.) O que analisado em confronto com as questões objetivas apostas nos Títulos II, VI, VII e VIII da Carta Magna se denota a total ausência de transcendência da matéria sub judice a determinar o não conhe- cimento da Revista intentada.

3.) DA IRRECORRIBILDADE DO DEBATE ACERDA DE MATÉRIA FÁTICA OFEN- SA À SUMULA 126 DO C. TST E ARTIGO 896, DA CLT

3.1.) Não há como se conhecer da presente medida interposta pela Recorrente, posto que o mencionado recurso versa exata- mente sobre o conjunto probatório, exaustivamente debatido e analisado na 1a e 2a instância.

3.2.) Ressalta-se que, por óbice do disposto na Sú- mula 126 desta Colenda Corte, a matéria não poderá ser objeto de análise por este Tribunal.

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3.3.) Sobre esta questão, dispõe o nobre jurista Ma- noel Antônio Teixeira Filho, in "Sistema dos recursos Trabalhistas", 10a Edi- ção, editora, LTr, página 153:

"O primeiro exame que incumbe ao juízo de admis- sibilidade realizar, sob o aspecto, é se o recurso é cabível naquele caso, ou seja, se não há no ordenamento processual, qualquer óbice dá ao exercício da pretensão recursal".

3.4.) Verifica-se que as razões recursais da recorren- te se revestem de contornos nitidamente fático-probatórios, objetivando a reanálise, em sede de Recurso de Revista, de questões já apreciadas pelo Tri- bunal Regional do Trabalho, com a respectiva análise de provas produzidas.

3.5.) Ora, é patente que, para se analisar tais ques- tões, necessariamente, este Tribunal será obrigado a reanalisar documentos acostados à inicial, defesa e as provas produzidas em 1a instância.

3.6.) As matérias abordadas pelo recorrente na peça já foram analisadas em 1a e 2a instâncias, não comportando em nosso orde- namento, jurídico, que sejam submetidas à esta 3a instância, conforme artigo 896, da CLT, que prevê as hipóteses de cabimento do Recurso de revista.

3.7.) A r, sentença e o v. acórdão abordaram toda a matéria analisando, inclusive, os itens em destaque e, não contente, a recor- rente almeja alteração em sede Recurso de revista dos tópicos retro mencio- nados, o que não se pode admitir ante a tentativa de reexame da matéria probatória.

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3.8.) De imediato, já ressalta o recorrido que não se presta a revista para tais assuntos, nos termos do disposto na própria Legisla- ção trabalhista, consoante artigo 896, e seus parágrafos, bem como no dis- posto na Súmula nº 126, desta C. Corte.

3.9.) Neste sentido, corroboram as decisões que vêm sendo reiteradamente prolatadas por este Colendo Tribunal, conforme abaixo que, por oportuno, transcreve-se:

"REVISTA- REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - VEDAÇÃO - ENUNCIADO Nº 126 DO TST- Em sede extraordinária, não pode o Juízo ad quem conhecer de recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo. A E. Turma, ao se embasar em premissa fática não registrada pelo acórdão do Regional para conhecer da Revista do reclamante, a toda evidência, revol- veu fatos e provas, o que encontra óbice, no Enunciado 126 do TST e enseja o conhecimento dos embargos por violação artigo 896 da CLT. Recurso de Embargos conhecido e provi- do". (TST-ERR 469486- SBSI 1- Rel. Min. Milton de Moura França- DJU 29.08.2003).

3.10.) Não há como prosperar o inconformismo da recorrente esposado em seu recurso, eis que todos os argumentos expedidos culminam no revolvimento de matéria fático-probatória.

MÉRITO

4.) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

4.1.) O acórdão recorrido deve ser mantido, foi com brilhantismo que o Colendo Tribunal Regional da 2 Região se pronunciou de

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forma quando reconhece que a parte autora deve pagar honorários sucum- benciais, in verbis:

As regras alusivas aos honorários advocatícios de sucumbência, alteradas pe- la Lei 13.467/2017, incidem apenas nos processos instaurados a partir de 11/11/2017, quando se iniciou a vigência do referido diploma legal. Como a presente ação foi ajuizada em 09/08/2019, cabível a condenação do autor em honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT. Esclareça-se que, embora concedida a gratuidade da jurisdição, sob a ótica da Superior Instância Trabalhista, esta não dispensa a reclamante do pagamento dos ho- norários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência. Ainda, não há falar em in- constitucionalidade do art. 791-A, § 4ºda CLT. Menciona-se, por oportuno, o v. Acórdão proferido nos autos do processo. 1001360-70.2017.5.02.0714, de relatoria do Exmo. Desembargador Fernando Sampaio da Silva, componente desta E. 13a Turma, o qual, por unanimidade de votos, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT. Não se vislumbra, pela imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado uma vez que a previsão celetista conta com a possibilidade de suspensão de exigibilidade da verba honorária por 2 (dois) anos acaso vencido o beneficiário da Justiça gratuita, desde que não tenha condições de suportar a despesa e, caso decorrido tal prazo sem que o credor demonstre alteração nas circunstâncias fáticas que justificaram a concessão da gratuidade, será extinta a obrigação. Ressalta-se, ainda, que tal previsão é mais favorável do que aquela do Código de Processo Civil (art. 98, §§ 2º e 3º), que prevê a suspensão de exigibilidade do pelo prazo de 5 (cin- co) anos. Assim, entende-se a aplicação do art. 791-A da CLT aos processos ajuizados após a entrada em vigor do dispositivo, tais como o presente

caso, não viola os direitos constitucionais de acesso à Justiça e tampouco as garantias relativas à gratuidade judiciária. MANTÉM-SE.

4.2.) Não há que se falar violação aos princípios constitucionais, uma vez totalmente aplicável a Lei 13.467/17, a Recorrente ajuizou ação após o período da Lei supramencionada.

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4.3.) A referida legislação normatizou diversas situa- ções da relação contratual de trabalho, entre elas situações discutidas no presente feito, norma esta que teve reconhecida a sua aplicação imediata por meio da edição da Medida Provisória 808/2017.

4.4.) Da mesma forma o artigo 14 do CPC, aplicado ao processo do trabalho por força do § 1º do artigo da CLT, ao estabelecer que:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será apli- cável imediatamente aos processos em curso, respeita- dos os atos processuais praticados e as situações jurídi- cas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

4.5.) Consagra a teoria de isolamento dos atos pro- cessuais a sua autonomia, sendo certo que a Lei 13.467/17 deverá ser aplica- da de imediato aos atos subsequentes incidindo seus efeitos. Da mesma for- ma, há que se afastar a aplicabilidade do princípio da não surpresa, eis que quando do ajuizamento do presente feito certamente a Recorrente já tinha conhecimento da reforma trabalhista, visto que amplamente publicizada pe- los meios de comunicação .

4.6.) Quando da edição da Instrução Normativa 39 pelo TST, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a inexistência de decisão surpresa para aqueles casos em que as partes tinham obrigação de prever a sua aplicabilidade.

IN 39/2016 Art. 4º

(...)

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§ 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julga- mento final do mérito da causa, em qualquer grau de ju- risdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes.

§ 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que in- formam o Direito Processual do Trabalho, as partes ti- nham obrigação de prever , concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal ex- pressa em contrário. (Grifou-se)

4.7.) Assim, não há que falar em reforma da r. sen- tença afastando a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao presente feito, de- vendo ser mantida a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários ao patrono da Reclamada.

4.8.) A bem da verdade, no próprio art. 791-A da CLT o legislador levou em consideração o estado de hipossuficiência financei- ra da parte vencida, ao exigir, expressamente em seu § 4º, o pagamento da verba honorária apenas em caso de existência de crédito em juízo, neste ou em outro processo, em favor do beneficiário da justiça gratuita, capaz de su- portar a despesa, situação, prima facie, apta a modificar a sua capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificou a concessão de gratui- dade, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. Assim não se sucedendo, suspen- der-se-á, por dois anos, a exigibilidade da referida obrigação, que se extingui- rá passado esse prazo.

4.9.) Pelo exposto, requer que o recurso de revista não seja conhecido, e, se o for, requer que tenha seu provimento negado

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com relação aos pleitos de reitera que o TRT da 2a Região ao avaliar os fatos e as provas do processo, não cabendo uma nova revisão fática e probatória nesse sentido.

5.) PEDIDOS FINAIS

5.1.) Requer que o recurso de revista não seja admi- tido por requerer reiteradamente a revisão de fatos e provas, o que não se tolera em razão do disposto na Súmula 126 do TST.

5.2.) Diante de todo o exposto, requer sejam conhe- cidas as contrarrazões, que não seja conhecido o recurso e, no mérito, que seja negado provimento ao Recurso de Revista, por ser medida da mais lídi- ma

JUSTIÇA!

5.3.) Requer que nas intimações processuais dirigi- das à reclamada, pelo Diário Oficial ou por outro meio, conste, sempre o no- me do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pe- na de nulidade.

São Paulo, 08 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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