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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0609

Recurso - TRT02 - Ação Cesta Básica - Atord - contra Resgat Servicos Profissionais EIRELI e Municipio de Sao Paulo

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Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva Página 1 de 12

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2018

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: 00.000 OAB/UF/2018

DATA DE REGISTRO NO MTE: 13/06/2018

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 00.000 OAB/UF/2018

NÚMERO DO PROCESSO: 46200.000.000/0000-00

DATA DO PROTOCOLO: 14/03/2018

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46200.000.000/0000-00

DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 28/03/2017

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). Nome;

E

SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO Endereço.524/0001-34, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). Nome;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01° de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e a data-base da categoria em 01° de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) das empresas e seus empregados, salvo os diferenciados, legalmente reconhecidos, que prestam serviços de asseio e conservação ambiental, higiene, limpeza de fossas e caixas d ́águas, manutenção predial, pintura, restauração e limpeza de fachadas, dedetização, lavagem de carpetes, prestação de serviços a terceiros de portaria, recepção e copa, inclusive os trabalhadores administrativos das empresas, com abrangência territorial em São Paulo/SP , com abrangência territorial em São Paulo/SP .

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS NORMATIVOS

Fica cancelada e sem efeito a cláusula 3° - Salários Normativos, da CCT Registrada sob o n° 00.000 OAB/UF/2017 em 28/03/2017 , especificamente os subitens 4.1, 4.1a, 4.1 b, 4.1 c e 4.1 d , que passa a valer conforme abaixo descrito:

A partir de 1° de janeiro de 2018 , serão garantidos os seguintes salários normativos, para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, já computados os Descansos Semanais Remunerados (DSR’s), exceto as jornadas estabelecidas nas

cláusulas: JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS e JORNADA DE TRABALHO DE 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS.

1.) PISO SALARIAL MÍNIMO no valor de R$ 00.000,00 (mil cento e dez reais e setenta centavos);

2.) Reajuste de 3% (três por cento) para os demais salários normativos constantes do quadro de funções e salários abaixo transcritos :

PISO SALARIAL MÍNIMO R$ 00.000,00

COPEIRA R$ 00.000,00

LIMPADOR DE VIDRO R$ 00.000,00

RECEPCIONISTA R$ 00.000,00

PORTEIRO/CONTROLADOR DE R$ 00.000,00

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ZELADORIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS R$ 00.000,00 DEDETIZADOR/ASSEMELHADO R$ 00.000,00 TÉCNICO EM DESENTUPIMENTO R$ 00.000,00 AUXILIAR EM DESENTUPIMENTO R$ 00.000,00 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO R$ 00.000,00 DEMAIS FUNÇÕES R$ 00.000,00 HIDROJATISTA (pressão acima de 4.000 psi) R$ 00.000,00 OPERADOR DE VARREDEIRA MOTORIZADA R$ 00.000,00 OPERADOR DE VÁCUO R$ 00.000,00 COVEIRO/SEPULTADOR R$ 00.000,00 TRATADOR DE ANIMAIS EM R$ 00.000,00

ZOOLÓGICO

VARREDOR DE ÁREAS PÚBLICAS PRIVADAS R$ 00.000,00 EM TEMPO INTEGRAL

AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO (adicional de 40% R$ 00.000,00 sobre o salário mínimo Federal)

LÍDER (RESPONSÀVEL POR ATÉ 10 R$ 00.000,00 EMPREGADOS)

ENCARREGADO (RESPONSÁVEL POR 11 OU R$ 00.000,00 MAIS EMPREGADOS)

3.) Reajuste de 3% (três por cento) para os demais empregados, cujas funções não façam parte do quadro de salários normativos acima referido e que percebam até o valor de R$ 00.000,00 mensais;

Exemplificando: Será aplicado a todos os empregados, até a parcela salarial de R$ 00.000,00, o reajuste de 3% (três por cento);

Os valores que superarem esta parcela salarial, ou seja, a parcela a partir de R$ 00.000,00, o reajuste será de 1,5% (um vírgula cinco por cento). Desta forma, fica garantido a todos os funcionários que percebam o salário superior a R$ 00.000,00, um ganho real de R$ 00.000,00;

3.1) Entende-se como PISO SALARIAL MÍNIMO , o salário a ser pago para os trabalhadores que exercem as funções, cujas denominações estão relacionadas com a atividade de asseio, limpeza e conservação predial: Auxiliar de limpeza; Faxineiro; Limpador; Ajudante de limpeza; Servente; Servente de limpeza; Agente de Asseio e Conservação em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - www.mte.gov.br );

3.2) Entende-se como o piso do HIDROJATISTA , o piso salarial a ser pago para os trabalhadores que trabalham operando com pressão acima de 4.000 psi;

3.3) Entende-se como o piso de OPERADOR DE VÁCUO , o piso salarial a ser pago para os trabalhadores que exercem as funções em caminhões limpa fossa;

3.4) Entende-se como o piso de VARREDOR DE ÁREAS PÚBLICAS PRIVADAS EM TEMPO INTEGRAL, o piso salarial será pago aos trabalhadores que exercem a limpeza de áreas externas privadas como exemplo: pátios/ruas;

3.5) Entende-se como o piso de AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO, o piso salarial será pago para os trabalhadores que exercem, exclusivamente, a função de limpeza, manutenção e higienização de banheiro público ou coletivo de grande circulação e sua respectiva coleta de lixo;

Parágrafo primeiro:

Compensação - As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente no período compreendido entre 1° de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem.

Parágrafo Segundo:

Os empregados admitidos após 1° de fevereiro de 2017, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/11 por mês, com exceção aos pisos já estabelecidos na tabela de funções e salários.

4.) COMISSÕES:

Fica estabelecido, que o TÉCNICO EM DESENTUPIMENTO e o AUXILIAR EM DESENTUPIMENTO, além da garantia do piso salarial, terão direito a uma comissão por serviço executado, onde os percentuais deverão ser estabelecidos livremente entre empresa e empregado.

PAGAMENTO DE SALÁRIO - FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS/FÉRIAS/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRAZOS

As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento do salário mensal, integral ou parcial, de seus empregados até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

1.) O pagamento dos dias de férias deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do seu gozo;

2.) O empregador poderá optar em pagar o décimo terceiro salário nos termos da Legislação Instituída pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentada pelo Decreto lei 57.155/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor a que o empregado tem direito até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% (cinquenta

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por cento) restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano ou poderão realizar o pagamento em

PARCELA ÚNICA até 10/12/2018;

3.) O não pagamento no prazo estabelecido, do salário, das férias e do 13° salário acarretará à

empregadora, multa diária de 5% (cinco por cento) do valor do salário do empregado, revertido ao mesmo.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CLÁUSULA QUINTA - INSALUBRIDADE

As empresas pagarão a seus empregados os seguintes adicionais de insalubridade:

1.) 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal aos empregados que prestam serviços de limpeza em hospitais, postos de saúde, ambulatórios médicos, clínicas médicas e clínicas odontológicas, caso façam cirurgias de micro e pequeno porte, excetuando-se as áreas administrativas;

2.) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal aos empregados que prestam serviços de limpeza em setores sujeitos às doenças por contaminação (leprosários, isolamentos e necrotérios, centro cirúrgico e unidade de terapia intensiva);

2.1) As empresas que possuírem PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e Laudo Técnico Pericial anual especificando os graus de risco no ambiente de trabalho, poderão pagar os percentuais de insalubridade de acordo com o estabelecido nas Normas Regulamentadoras - NR’s 15 e 16, garantindo-se o pagamento de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo federal;

3.) 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal aos empregados que exerçam a função de DEDETIZADOR ou ASSEMELHADO;

4.) 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal aos empregados que exerçam a função de TÉCNICO EM DESENTUPIMENTO e AUXILIAR DE DESENTUPIMENTO;

5.) 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo federal, para os empregados que forem contratados para a função de "AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO", com determinação expressa das atividades de limpeza ou higienização de instalações sanitárias (banheiros) de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, tais como: hospitais, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários, estádios, arenas, casas de shows, shoppings, órgãos públicos e outros com as mesmas características, desde que o trabalho seja executado de forma permanente e efetiva dentro de sua carga horária mensal, por não se equiparar a limpeza de residência e escritório.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

CLÁUSULA SEXTA - PPR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados, não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando da habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. A verba objeto do presente PPR - Programa de Participação nos Resultados está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3° da Lei 10.101/2000.

a) Período de Apuração e Pagamento :

Exercício 2017: O período de apuração inicial do PPR - Programa de Participação nos Resultados será de Janeiro de 2017 até junho de 2017 , com o pagamento até o dia 10 do mês subsequente ; e de Julho de 2017 até Dezembro de 2017 , com o pagamento até o dia 10 do mês de Fevereiro/2018;

Exercício 2018: O período de apuração inicial do PPR - Programa de Participação nos Resultados será de Janeiro de 2018 até Junho de 2018, com o pagamento até o dia 10 de Agosto/2018; e de Julho de 2018 até Dezembro de 2018, com o pagamento até o dia 10 do mês de Fevereiro/2019.

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b) Condições Gerais:

Faltas:

O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas apenas as faltas injustificadas, ou seja: o empregado começará com direito a 100% (cem por cento) do valor do PPR - Programa de Participação nos Resultados e perderá a percentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando injustificadamente ao trabalho;

Parágrafo Primeiro:

Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PPR - Programa de Participação nos Resultados, as ausências legais oriundas de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Parágrafo Segundo:

Nos casos previstos nesta Cláusula, o Empregador será obrigado a apresentar ao empregado (na presença do representante do SIEMACO-SP), os comprovantes de faltas (cartão de ponto/atestado médico/ resumo da folha de ponto/ etc...), no prazo máximo de 02 (dois) dias após o pagamento do benefício, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao respectivo período.

c) Valor do PPR :

R$ 00.000,00 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais no valor de R$ 00.000,00 (cento e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) cada, sendo a primeira em 10 de agosto de 2018 e a segunda 10 fevereiro de 2019;

d) Penalização:

Fica estabelecido o pagamento de 1⁄2 (meio) piso salarial mínimo , estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época, semestralmente, para as empresas que não aderirem no prazo pré estabelecido nesta cláusula, em favor de cada empregado;

d.1) Caso o empregado já obtenha referido benefício, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações:

d.1.1) Sendo este valor maior do que aquele estipulado no item acima, "Valor do PPR", não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o direito adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este;

d.1.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior, fica o empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento.

e) Conciliação:

Na hipótese de divergência relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si;

Comprometem-se os representantes sindicais (SIEMACO-SP e SEAC-SP), ao final de cada período estabelecido na Cláusula 1a, a estudarem melhores condições/valores e formas de pagamentos, bem como, analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar este PPR - Programa de Participação nos Resultados.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA - CESTA BÁSICA

As empresas fornecerão, sem ônus para o trabalhador, mensalmente, a todos os seus empregados, independentemente da jornada de trabalho, uma cesta básica " in natura" contendo no mínimo, os seguintes mantimentos de primeira linha:

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2 pacotes de 5 kg de arroz 3 latas de 900 ml de óleo de

agulhinha tipo 1 soja

4 pacotes de 1 kg de feijão 2 latas de 140g de extrato de

tomate

2 kg de açúcar refinado 2 latas de 135g de sardinha

em óleo

1 kg de sal refinado 1 lata de 180 g de salsicha

1 kg de farinha de trigo 1 pote de 300g de tempero

completo

1 kg de macarrão 1 lata de 700g de

goiabada/marmelada

1⁄2 kg de café torrado e moído 1 caixa de papelão

com selo ABIC

1⁄2 kg de fubá

1.) Fica facultado às empresas, fornecerem a cesta básica nas seguintes formas:

a) " In natura ";

b) Vale-alimentação ou equivalente;

c) Cartões magnetizados das empresas fornecedoras ou operadoras dos sistemas de vale refeição ou vale alimentação, para compra de mantimentos nas redes de estabelecimentos de alimentos, desde que satisfeita a exigência do item 2 desta cláusula, e, desde que o empregado seja formalmente pré-avisado da

referida alternância, num prazo nunca inferior a 90 (noventa dias).

CESTA BÁSICA ANO 2018

VALOR EM REAIS R$ 00.000,00

2.) O empregado que apresentar falta sem justificação legal no mês, não fará jus ao benefício;

3.) Na ocorrência de falta de um ou mais produtos constantes da cesta básica, a empresa poderá efetuar a substituição por produto similar;

4.) A cesta " in natura" ou vale-alimentação, será concedido também durante o período de gozo de férias e licença maternidade. No caso de afastamentos por motivo de auxílio-doença ou acidente de trabalho, o benefício será concedido pelo período máximo de 90 (noventa) dias;

Nestas situações especiais o empregado afastado poderá, por si ou por pessoa autorizada (por escrito), efetuar a retirada, nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado;

5.) Fica estabelecido que a não retirada da cesta " in natura" ou vale alimentação até o dia 30 (trinta) do mês, implicará na perda da mesma naquele mês. As empresas se obrigam a comunicar o trabalhador no ato do pedido de seu afastamento o constante deste item;

6.) A retirada da cesta ou vale-alimentação, de conformidade com o item 4, deverá ser contra recibo;

7.) O vale-alimentação ou cesta básica deverá ser entregue até o dia 20 (vinte) do mês subsequente;

8.) Este item não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer fim;

9.) Os empregados admitidos ou demitidos para fazer jus à cesta ou vale-alimentação deverão ter

trabalhado no mínimo 15 (quinze) dias no mês.

Parágrafo Único:

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A irregularidade no fornecimento da cesta básica "in natura" , por não corresponder à quantidade ou

qualidade dos produtos indicados nesta cláusula, desde que comprovada, sujeitará ao empregador o

pagamento de uma multa correspondente ao valor facial da cesta básica pago ao empregado prejudicado.

OUTROS AUXÍLIOS

CLÁUSULA OITAVA - TÍQUETE REFEIÇÃO

As empresas fornecerão, mensalmente, tíquete refeição ou auxílio alimentação, por dia efetivamente trabalhado, de forma que não é devido tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independentemente de sua origem, e férias, o qual deverá ser entregue até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente.

O ticket refeição é devido para jornada de 04 (quatro) horas cumpridas aos sábados (para empregados que cumprem jornada de 44 horas semanais ).

TÍQUETE REFEIÇÃO ANO 2018

VALOR EM REAIS R$ 00.000,00

DESCONTO EM REAIS R$ 00.000,00 (por ticket)

Parágrafo Primeiro:

As empresas que fornecem a refeição, gratuitamente, estarão isentas do cumprimento desta obrigação.

Parágrafo Segundo:

As empresas poderão descontar do salário do trabalhador, a título de ressarcimento pelo benefício concedido, o valor estipulado conforme tabela acima, do valor total de cada tíquete ou cartão refeição ou alimentação fornecida, em atendimento a Lei 6321, de 14 de abril de 1976, que trata do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.

Parágrafo Terceiro:

Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e, portanto, a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, exemplificadamente: aviso prévio, horas extras, 13° salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput .

CLÁUSULA NONA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR

O SIEMACO-SP prestará indistintamente, à todos os trabalhadores subordinados a essa Convenção Coletiva de Trabalho, Benefícios Sociais em caso de: Nascimento de filho, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelo sindicato e discriminada no Manual de Orientações e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelo SEAC-SP.

Parágrafo Primeiro: A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/01/2018 , na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras registrado em cartório, parte integrante desta cláusula.

Parágrafo Segundo: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento do SIEMACO-SP, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/01/2018 , o valor total de R$ 00.000,00 por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br.

Parágrafo Terceiro: Fica também instituído o Benefício Natalidade, que será prestado quando do nascimento de filho de trabalhador(a). Para efetiva viabilidade deste benefício, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/01/2018, o valor de R$ 00.000,00 por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br .

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Parágrafo Quarto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.

Parágrafo Quinto: O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por: falta de pagamento ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize seus débitos até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6" do Manual de Orientação e Regras.

Parágrafo Sexto: O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br.

Parágrafo Sétimo: Caso haja, planilhas de custos e editais de licitações, deverão constar a provisão financeira para cumprimento do Benefício Social Familiar, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o artigo 444 da CLT.

Parágrafo Oitavo: O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.

Parágrafo Nono: O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro.

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

Há muito tempo se discute a grande dificuldade que as empresas do setor de asseio e conservação têm de contratar aprendiz. Primeiro, porque as instituições obrigadas a oferecer cursos de qualificação não cumprem essa obrigação. Veja-se as entidades do sistema "S", que não conseguem organizar esses cursos voltados para o setor. Além disso, há também uma grande dificuldade de se encontrar adolescentes e jovens interessados em aprender as funções abrangidas pelo seguimento. A falta de interesse desse público em aprender a ser agente de asseio e conservação, por exemplo, explica também a falta de cursos. Mas a justificativa também é de que essas funções podem ser aprendidas em algumas horas, não se justificando uma formação metódica, com teoria e prática, ou seja, as funções elencadas abaixo não demandam formação profissional.

Excluem-se da base de cálculo da cota de contratação de aprendizes das seguintes atividades: Copeira, Limpador de Vidro, Porteiro/Controlador de Acesso/Fiscal de Piso, Zeladoria em Próprios Públicos, Dedetizador/ Assemelhado, Técnico em Desentupimento, Auxiliar em Desentupimento, Auxiliar de Manutenção, Hidrojatista, Operador de Varredeira Motorizada, Operador de Vácuo (Caminhões Limpa Fossa), Coveiro/Sepultador, Tratador de animais em Zoológico, Varredor de áreas Públicas Privadas (Pátios/Ruas), Agente de Higienização, Auxiliar de Limpeza e assemelhados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A maioria das empresas encontram grandes dificuldades para contratar pessoas com deficiência, seja pela falta dessas pessoas no mercado, seja pela dificuldade de locomoção, seja pela falta de formação e qualificação profissional.

No caso das empresas do setor de asseio e conservação, a dificuldade é ainda maior, primeiro porque a maioria das funções requer higidez física e mental, ampla movimentação de membros (limpeza e circulação

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nos ambientes), além da necessidade de, em muitos casos, ter que operar equipamentos, como nos hospitais, por exemplo.

Por esse motivo, as partes pactuam que exclui-se da base de cálculo da cota para contratação de PCD - Pessoa com Deficiência, das seguintes funções: Copeira, Limpador de Vidro, Porteiro/Controlador de Acesso/Fiscal de Piso, Zeladoria em Próprios Públicos, Dedetizador/ Assemelhado, Técnico em Desentupimento, Auxiliar em Desentupimento, Auxiliar de Manutenção, Hidrojatista, Operador de Varredeira Motorizada, Operador de Vácuo (Caminhões Limpa Fossa), Coveiro/Sepultador, Tratador de animais em Zoológico, Varredor de áreas Públicas Privadas (Pátios/Ruas), Agente de Higienização, Auxiliar de Limpeza e assemelhados.

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADES INSALUBRES

Quando necessárias, as prorrogações independem de licença prévia da autoridade competente.

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO

Nas jornadas superiores a 06 (seis) horas diárias, o intervalo para refeição e descanso será de no mínimo 01 (uma) hora. Caso não seja concedido integralmente, será pago como indenização apenas o período suprimido/faltante, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos para refeição e descanso.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TURNO FIXO 12 X 36

Fica cancelada e sem efeito a Cláusula 33a Turno fixo 12x36 da CCT Registrada sob o n°

00.000 OAB/UF/2017 em 28/03/2017 que passa a valer conforme abaixo descrito:

A jornada de Trabalho poderá ser de 12 (doze) horas seguidas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas

ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, usufruídos ou indenizados, o intervalo de 30 (trinta) minutos de repouso e alimentação.

Parágrafo Primeiro: Considera-se já remunerado o Trabalho realizado nos domingos e feriados que por ventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face a natural compensação pelo desconto das 36 (trinta e seis) horas seguintes.

Parágrafo Segundo: Se a jornada 12 x 36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do Trabalho.

Paragrafo Terceiro: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - OUTRAS ESCALAS E JORNADAS

A jornada normal admitida na categoria compreende o trabalho de 192 (cento e noventa e duas) horas

mensais, observado o artigo 611- A da CLT.

Parágrafo Primeiro: Serão admitidas as escalas de Trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidade da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão de folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao

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recebimento dessas horas como extraordinárias com adicional da presente norma coletiva, sem que isso implique em descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.

Parágrafo Segundo: As remunerações dos DSR’s (Descanso Semanal Remunerado) e dos Feriados não compensados serão refletidas nos pagamentos de férias e 13° salários dos empregados, inclusive quando indenizados.

Parágrafo Terceiro: Será concedido o intervalo intrajornada de acordo com o artigo 611-A da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para a refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso, implica no pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Quarto: O intervalo previsto no parágrafo terceiro não poderá ser usufruído durante as 02 (duas) primeiras horas e as 02 (duas) últimas horas da jornada de trabalho dos empregados.

Parágrafo Quinto: Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, é facultado a

empresa o seu fracionamento em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada.

Parágrafo Sexto: Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo terceiro, fica facultado ao

empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será

computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador.

Parágrafo Sétimo: O Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento sujeita as empresas ao

cumprimento das normas constitucionais e legais existentes.

Parágrafo Oitavo: Nos termos do § 2° do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Parágrafo Nono: O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto do deslocamento aos locais disponíveis para a refeição.

Parágrafo Décimo: O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentos e vinte) horas.

Parágrafo Décimo Primeiro: Será rediscutida na íntegra a redação desta cláusula, caso haja má utilização da mesma pelas empresas abrangidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TEMPO DE TROCA DE UNIFORMES

O tempo de troca de uniforme não será considerado à disposição do empregador, salvo se houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FÉRIAS

Parágrafo Primeiro: Comunicado o período de gozo de férias, o empregador não poderá cancelar ou modificar o início previsto, exceto se ocorrer algum fato imperioso.

Parágrafo Segundo: A comunicação do período de gozo de férias deverá ocorrer com antecedência

mínima de 30 (trinta) dias, por escrito.

Parágrafo Terceiro: A concessão de férias após o vencimento legal do período aquisitivo ensejará o

pagamento em dobro nos termos da legislação.

Parágrafo Quarto: É devido o pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) ao

empregado que pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho, conforme súmula 261 do TST.

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Parágrafo Quinto: O gozo de férias não poderá ter início em dias que coincida com sábados, domingos, feriados ou dias ponte.

Parágrafo Sexto: Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

RELAÇÕES SINDICAIS

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA EM LEI

Conforme deliberação da categoria em Assembleia Geral específica, foi ratificado por todos os presentes, o desconto relativo a contribuição sindical, conforme expressa disposição na Constituição Federal, norma de eficácia plena e de natureza tributária conforme disposto no artigo 8° inciso IV e artigo 149 da Constituição Federal e artigos 545, 578, 579, 582 e 583 da CLT, ficando as empresas obrigadas a proceder o desconto da contribuição sindical equivalente a 1 (um) dia de salário do empregado, em favor do SIEMACO-SP.

As importâncias devem ser recolhidas ao SIEMACO-SP , em guias próprias, disponibilizadas pelo SIEMACO-SP, conforme dispõe a legislação.

O desconto e repasse da importância devida pelo empregado à título de Contribuição Sindical será de inteira responsabilidade da empresa.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRIBUIÇÕES DE RELAÇÕES TRABALHISTAS E SINDICAIS - CRTS

A contribuição de CRTS - Relações Trabalhistas e Sindicais, é devida pelas empresas ao SEAC-SP, mensalmente, no percentual de 0,4% (zero vírgula quatro por cento), incidente sobre a base de cálculo do FGTS constante da folha de pagamento.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Fica acordado entre as partes, a constituição da Comissão de Conciliação Prévia em atendimento a Lei 9.958/2000. Para tanto, as partes se reunirão para que o regulamento de funcionamento da comissão seja deliberado, discutido e aprovado.

DISPOSIÇÕES GERAIS

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO COLETIVO

1) PREVALECERÃO TODAS as condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho SOBRE aquelas estipuladas em Acordo Coletivo de Trabalho, inclusive salários;

2) Ficam garantidas e respeitadas as condições mais benéficas existentes nas decisões judiciais transitadas em julgado e nos acordos coletivos já firmados entre empresas e o SIEMACO-SP.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÕES

As homologações das rescisões contratuais deverão ser efetuadas no SIEMACO-SP.

a) Fica facultado ao trabalhador, optar pelo local da realização da Homologação da rescisão contratual na sede ou subsede do SIEMACO-SP, sob pena de a empresa arcar com o pagamento da importância

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equivalente a 01 (um) dia de salário do empregado e as despesas de condução, paga diretamente ao mesmo;

b) Fica estipulado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da rescisão contratual, para que as empresas efetuem a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e entreguem a Comunicação de Dispensa e requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) salário do empregado a ser paga ao mesmo. A baixa da CTPS deverá ser efetuada nos prazos previstos no artigo 477 § 6° da CLT sob pena de a empresa incorrer na multa prevista nesta cláusula;

c) Em se tratando de pedido de demissão, com recusa de cumprimento integral ou parcial do aviso prévio por parte do empregado, a empresa poderá descontar o valor correspondente nas verbas rescisórias, exceto em relação ao saldo salarial referente aos dias trabalhados;

d) Quando o SIEMACO-SP der qualquer causa para o atraso na homologação, especificada na alínea "b" desta cláusula, será obrigado a emitir em favor da empresa, uma certidão que a isente da culpa, especificando quais os motivos que levaram ao atraso na homologação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL DEVIDA NA DEMISSÃO ANTES DA DATA BASE

Considerando a característica do setor de Asseio e Conservação ser prestação de serviços contínuos à terceiros, exclusivamente no caso de rescisão contratual por parte do contratante, NÃO será devida a indenização adicional equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa, conforme determinam as Leis 6.708/79 e Lei 7.238/84, em ambas no seu artigo 9°.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUITAÇÃO ANUAL DAS VERBAS TRABALHISTAS

É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o SIEMACO-SP. Para tanto, as partes se reunirão para deliberarem sobre as regras do termo de quitação anual das verbas trabalhistas.

Parágrafo Único: O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele

constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

As partes se comprometem a debater e elaborar um regulamento padrão sobre o funcionamento da Comissão, tendo em vista a vigência da Lei n° 13.467/2017.

Paragrafo Único: É vedada a formação de Comissão de Representação dos Trabalhadores antes da elaboração do Regulamento Padrão entre o SEAC-SP e o SIEMACO-SP.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

Todas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 que não conflitam com as

modificações, acréscimos e exclusões do presente termo aditivo permanecem em pleno vigor.

Nome

PRESIDENTE

SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E

CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

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Nome

PRESIDENTE

SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULO

ANEXOS

ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA TRABALHADORES

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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