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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554

Contrarrazões - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIA CORTE

INSIGNE TURMA

DOUTOS JULGADORES

A r. decisão que julgou improcedente a presente ação, não merece qualquer crítica ou reparo, devendo, a esse passo, ser mantida "in totum" a r. sentença recorrida, vez que aplicou ao caso vertente apenas e somente a letra da Lei.

Com todo respeito às razões dispostas no Recurso pela Recorrente, o certo que as mesmas não coadunam-se com o que consta nos Autos.

Antes de adentrarmos ao mérito da questão, mister trazer à baila o fator primordial guindado a nível Constitucional, que é a manutenção do direito de propriedade, não podendo confundir direito de defesa, com o abuso deste direito, e a defesa, e insistência na Apelação apresentada pela Apelante, afigura-se "data máxima vênia", manobra a fim de manter sua manutenção na posse objetivando vantagem indevida, o que deve ser rechaçado pelo Judiciário.

DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS VÁLIDOS

Nada mais absurdo e temerário, a alegação da Apelante que a Apelada não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda.

A propriedade, foi devidamente adquirida pela mesma, por meio de seu ex sócio, Sr. Nelson Baldi.

Obtempere-se conquanto relevante, que em nenhum momento o requerido impugna o contrato em si, e o fato de não haver a regularidade da transferência em cartório, não retira o seu direito de propriedade.

Aliás, bem acertada a r. Sentença de fls, ao assim decidir:

Tratando-se de relação locatícia, de caráter pessoal, não se exige da parte autora prova de propriedade como condição para o ajuizamento da ação de despejo. Nesse sentido:

"1 - A locação é relação de direito pessoal, não sendo exigível na denúncia vazia a juntada de prova do título dominial do locador.

2 - Na ação de despejo por denúncia vazia, a lei inquilinária não estabelece requisito formal para a notificação premonitória, exigindo-se apenas para sua validade e eficácia que o inquilino seja cientificado, por seu senhorio, da denúncia do contrato de locação."(TJSP - 4a Câmara do Segundo Grupo (Extinto 2° TAC); Agr. Instr. n° 9000337-31.2003.8.26.0000; Juiz relator AMARAL VIEIRA; j.01/07/2003)

Ademais, os documentos de pg. 20/29 e 30/34 demonstram que a autora adquiriu o imóvel descrito na inicial, sendo que parte dele situado na Av. Dr. Erasmo n° 127, nesta comarca, é ocupado pelo requerido em razão de contrato locatício firmado na data de 02.08.1976 com Antonio José da Silva - antigo proprietário - (pg. 18/19).

O contrato locatício foi prorrogado neste interregno e atualmente vige por prazo indeterminado, sendo que o réu foi notificado extrajudicial em 21.08.2019 (pg. 14/16) a desocupar o imóvel e quedou-se inerte.

Em realidade Excelências, o presente apelo, serve apenas como manobra de evitar o inevitável, sendo que a contestação não trouxe aos Autos, elementos que não justifiquem o deferimento da denúncia vazia almejada pela Requerente, o que fica respeitosamente requerida.

DA ALEGAÇÃO QUE O APELANTE É DONATÁRIO

Não se pode confundir direito de ação/defesa, com o abuso deste direito, sob pena de caracterizar-se a má fé, o que resta cristalino nos Autos.

Em 2013, os antigos proprietários, entraram com ação de despejo contra o requerido, sendo que o mesmo também defende-se alegando que o imóvel havia sido "doado" ao Requerido, o que "data máxima vênia" é um absurdo.

Primeiro, porque a "doação" visivelmente feita como "adrede", encontra-se apenas na via do Requerido, o que sugere nítida alteração.

Todavia, vejamos o que constou na r. sentença daqueles Autos, já transitada em Julgado:

No mérito, a ação é procedente.

Desnecessária a instauração do incidente de falsidade, pois a alegada doação, mesmo se demonstrada, não teria validade.

Com efeito, conforme contrato de fls. 63, o objeto da locação é o imóvel localizado na Av. Dr. Erasmo, n° 127-A, cuja propriedade é dos autores, na forma do registro imobiliário de fls. 77.

Por outro lado, a doação de imóveis é contrato solene, aplicando-se o art.1.168 do Código Civil vigente à época em que ocorreu: "a doação far -se-á por escritura pública, ou instrumento particular (art. 134)". No entanto, tratando -se de bem imóvel, sua validade está condicionada à escritura pública, a ser registrada no registro imobiliário competente.

Tendo sido efetuada por instrumento particular, ainda que fosse demonstrada sua ocorrência, não teria qualquer valor, mormente ante o título de propriedade apresentado pelos autores. Deste modo, tendo os autores sucedido o falecido na locação (art. 10 da Lei n° 8.245/91) e não havendo prova de qualquer pagamento, o despejo deve ser decretado

Ante o exposto: i) julgo extinto o incidente de falsidade, com fundamento no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil; ii) julgo procedente a ação para decretar o despejo do locatário, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação coercitiva, bem como para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos descritos na inicial em atraso até a d ata da desocupação, na forma do art. 62, II, "a" e "d" da Lei n.° 8.245/91 c/c art. 290 do Código de Processo Civil, acrescidos de correção monetária e juros legais de 1% ao mês a partir da data de cada vencimento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3° do Código de Processo Civil.

Destarte, como se vê Excelências, não há que se falar em validade da suposta doação pois não coadunar-se com o artigo 1.168 do CC vigente à época, o que por si só, põe por terra a alegação do Requerido.

Lado outro, informa o Requerido, que referido processo não foi dado andamento, eis que houve a transmissão da propriedade ao Requerente, e em virtude do falecimento de seu sócio à época, conforme já informado, os Autos foram arquivados sem andamento.

Mais uma vez, a r. Sentença de fls., é clara ao limitar a tênue linha que paira as alegações da Apelante com a má fé, in verbis:

" Vale dizer, desde 2013 (data da sentença) o réu têm pleno conhecimento de que sua ocupação no imóvel decorre de locação e não de doação, sendo que não houve qualquer alteração fática na situação, senão o polo ativo da demanda, tão somente.

Tangencia, pois, ausência de boa-fé e lealdade processuais, aduzir as mesmas teses já rejeitadas judicialmente e sobre as quais paira a coisa julgada, daí porque advirto o réu de que sua recalcitrância poderá ensejar em sua condenação por litigância de má-fé, ressaltando que a gratuidade que lhe fora concedida não abrange eventual multa (art. 98, § 4°, do CPC).

Destarte, considerando a sentença desfavorável ao réu e sua confirmação pela Instância Superior (procedimento n° 0013014-87.2013.8.26.0554) relativamente ao mesmo imóvel, aliados à notificação para desocupação do imóvel (pg. 14/16), a consequência é, inarredavelmente, o acolhimento da pretensão deduzida na inicial."

Destarte, a improcedência da Apelação, é medida que se impõe, , e assim espera a Apelada como forma da mais lídima JUSTIÇA!!!

Termos em que

P. e E. Deferimento

Santo André, 21 de novembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF