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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Denúncia Vazia - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP

PHENIX - ADMINISTRADORA, ASSESSORIA EMPRESARIAL E Nome , empresa estabelecida na Endereço.118/0001- 49 por seu advogado, infra-assinado, instrumento de mandato incluso - docto. 01 , com escritório na EndereçoCEP 00000-000, vem, com todo respeito e acatamento à honrosa presença de V. Exa., com supedâneo no art. 569, II, do Código Cível, c/c com o art. 62, I, da Lei n° 8.425/91 propor

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA

em face de Nome , brasileiro, casado, despachante, portador do RG 00000-00 e do CPF/MF n° 000.000.000-00, domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

A requerente, adquiriu o imóvel localizado na Endereço, nesta comarca de Santo André, em 28/12/2013, sendo que referido imóvel, atualmente, encontra-se locado ao Requerido.

Considerando a alteração de propriedade, a substituição do Locador se dá automaticamente, sendo que a Requerente se sub-rogou em todos os direitos e deveres do antigo proprietário, conforme verifica-se pela documentação em anexo, matrícula do imóvel e contrato de compra e venda.

Referido contrato de locação, hoje vigora por prazo indeterminado, sendo que em 20 de agosto de 2019, o Requerido foi comunicado para desocupar o imóvel, e não obstante passados mais de 90 dias da comunicação, o mesmo continua ocupando referido imóvel, não restando outra alternativa para a Requerente, senão propor a presente ação de despejo por denúncia vazia, com base no artigo 57 da Lei 8.245/91.

Importante frizar Excelência, que a posição de nossos Tribunais é pacífica no sentido de aceitar a denúncia vazia para decretação do despejo, sem a necessidade de produção de provas, senão vejamos:

"DESPEJO - Denúncia Vazia - Produção de Provas - Desnecessidade - Julgamento Antecipado da Lide - Inocorrência do cercemento de defesa. A retomada de imóvel por denúncia vazia dispensa a produção de provas, uma vez que inadmite motivação, não acarretando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (Ap. 183.621-1 -5a C. - 2a TACSP - j. 01.10.85 - rel. Juiz Isidoro Carmona - v. U. - RT 610/169)"

E mais:

"Súmula 21 do 2° TACSP - Na ação de despejo por denúncia vazia, é inadmissível discussão sobre a desnecessidade do pedido."

- DOS PEDIDOS.

1) Diante do exposto, com fundamento no artigo 5°, e artigo 78, caput, ambos da Lei n° 8.245/91, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, requer-se a citação postal do Requerido, para que, querendo, apresente a sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, não sendo contestadas as afirmações feitas, serão considerados como verdadeiros os fatos articulados, devendo, ao final, ser julgado procedente o presente pedido com a decretação do despejo da Requerida, assinado o prazo de lei para desocupação.

2) Requer-se, outrossim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especificamente: depoimento pessoal da requerida, pena de confesso e oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente. Contudo, entende que a matéria ventilada é apenas de direito, autorizando, de pronto, o julgamento antecipado de lide. (art. 330, I do CPC).

3) Seja o Requerido condenado em honorários advocatícios nos termos do art. 20 do CPC;

4) Seja o requerido condenado em custas e demais despesas processuais;

5) Protesta a Requerente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, CPC, art. 332 e CF, art. 5°, LVI, especialmente depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confissão se não comparecerem, ou, comparecendo, se negarem a depor, CPC, art. 343, § 1°;

PUBLICAÇÕES,

NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES ETC.

Requer a Autora, respeitosamente, que todas publicações, notificações, intimações etc., relativas ao presente Feito, sejam feitas/endereçadas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000 - TEL/FAX (00)00000-0000.

VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Respeitosamente,

P. Deferimento

Santo André 27 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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