Processo nº 102XXXX-10.2019.8.26.0554

Phenix- Administradora Assessoria Empresarial e Engenharia S/s LTDA x Joaquim de Oliveira

TJSP · Foro de Santo André, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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09/11/2021há 9 meses
Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Prossiga-se no cumprimento de sentença já inaugurando. Intime-se.
08/11/2021há 9 meses
Conclusos para Despacho
22/10/2021há 10 meses
Baixa Definitiva
Conclusos para Despacho
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 17/12/2020 17:13:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 102XXXX-10.2019.8.26.0554 Relator(a): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado DECISÃO Nº 40749 APELAÇÃO N° 102XXXX-10.2019.8.26.0554 COMARCA: SANTO ANDRÉ APTE.: JOAQUIM DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA) APDA.: PHENIX ADMINISTRADORA ASSESSORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA S/S LTDA VISTO. Não conheço do recurso. Pois bem, segundo as alegações iniciais, a autora, ora apelada, adquiriu o imóvel objeto desta ação, localizado na Av. Doutor Erasmo, n. 127-A, Santo André-SP, de Juranty Jorge da Silva, Maria de Fátima José da Silva e Fernando José da Silva. Assim, a legitimidade quanto à pretensão deduzida nestes autos tem por fundamento a promessa de venda e compra firmada com os antigos proprietários (págs. 20 e seguintes) e, como corolário, a sub-rogação dos direitos e deveres decorrentes da locação então firmada com o ora apelante (pág. 20). Ora, percebe-se que, a respeito da ação de despejo movida pelos antigos proprietários (autos n. 001XXXX-87.2013.8.26.0554), a E. 25ª Câmara de Direito Privado já teve conhecimento da matéria (págs. 60/71), pronunciando-se, inclusive, a respeito da condição em que o réu, ora apelante, exercia a posse sobre o bem, cuja discussão também é objeto da presente ação. Nesse sentido, confira-se o julgado a seguir: Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. 1. Basta a qualidade de possuidor para legitimar a transferência da posse direta do bem, por ajuste locatício, não necessitando comprovação de ser proprietário. Preliminar de falta de documento essencial rejeitada. 2. A doação de imóvel é ato solene que impõe o registro imobiliário, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. 3. A alegação de que o bem locado foi doado pelo antigo proprietário locador não se sustenta, frente à prova dos autos. Copropriedade que impede a doação feita por apenas um dos coproprietários. Cláusula de doação que não constou dos instrumentos posteriores ao original. 4. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. (TJSP, apel. n. 001XXXX-87.2013.8.26.0554, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Vanderci Álvares, j. 09/04/2015). Desta feita, a fim de evitar decisões conflitantes quanto aos desdobramentos da relação jurídica discutida nos autos, entendo pela prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado para julgamento do presente apelo, conforme disposição expressa do art. 105, do RITJSP: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. E ainda § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Vale ressaltar que a prevenção em segundo grau configura divisão interna do serviço prevista no art. 105 do Regimento Interno, mais flexível e mais amplo que a norma processual civil, e visa a que os conflitos sejam apreciados em sua inteireza, em suas diversas facetas, pela mesma turma julgadora, assim prestigiando a economia processual e a segurança da jurisdição (TJSP, Conflito de Competência n. 0044379-36.2017, Turma Especial do Direito Público, j. 15.12.2017, rel. Des. Torres de Carvalho). Em outras palavras, a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, afirmando o Regimento Interno uma e outra, açambarcando também as demandas 'derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica', dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção (TJSP, Conflito de Competência n. 008XXXX-43.2015.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 10-12-2015, rel. Des. João Carlos Saletti). Sobre o tema, segue o entendimento deste E. TJSP: APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO Antigo proprietáriodo imóvel que já havia ajuizado anterior ação de despejo referente ao mesmo contrato locatício contra o apelante Apelação interposta naqueles autos distribuída à C. 30ª Câmara de Direito Privado Prevençãoestabelecida para o julgamento da presente apelação Inteligência do art. 105 do regimento interno deste E. Tribunal de Justiça Necessidade de apreciação dos recursos pelo mesmo órgão fracionado, sob o risco de decisões conflitantes Recurso não conhecido, com determinação (TJSP, apel. n. 104XXXX-96.2019.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Nishi, j. 03/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança dos aluguéis Prevenção gerada em razão da distribuição anterior de apelação, em que se discute o mesmo contrato, para a Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado Caso que requer aplicação do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente redistribuição Recurso não conhecido Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição (TJSP, Apelação nº 101XXXX-20.2017.8.26.0004, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mario A. Silveira , j. 09/08/2019.) Por conseguinte, devolvo os autos para fins de redistribuição à C. 25ª Câmara de Direito Privado, para cadeira ocupada por Desembargador que sucedeu o então Insigne Desembargador Vandercí Álvares, nos termos do § 1º do artigo 105 do RITJSP acima citado. São Paulo, 17 de dezembro de 2020. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI Desembargadora Relatora: Lígia Araújo Bisogni
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