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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0073

Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei 6858/80

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AVARÉ/SP

Nome, brasileira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e Nome, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora e representante legal Nome, acima qualificada, ambas residentes e domiciliadas na Endereço, Vila Maria, Avaré/SP, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório estabelecido na Endereço, Avaré/SP, onde recebe intimações e notificações, comparecem respeitosamente, perante Vossa Excelência, para requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES E RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS , observando-se o rito previsto nos artigos 719 e seguintes do novo Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Insta esclarecer que a Requerente exerce a profissão de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, recebendo remuneração pouco superior a 02 (dois) Salários Mínimos, conforme comprovante de pagamento em anexo, e goza de pouca condição econômica, não podendo arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como os honorários advocatícios, sem privar a si mesmos do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexos.

Destarte, a Requerente requer os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal no artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 em seus artigos 98, § 1º e art. 99 todos do Código de Processos Civil Brasileiro, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, razão pela qual, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da gratuidade da justiça aos Requerentes.

II - DOS FATOS

Em dois de junho de dois mil e dezoito (07/11/2019), faleceu nesta cidade de Avaré, Estado de São Paulo, o Sr. Nome, com (quarenta e nove) anos de idade, sem deixar bens a inventariar, conforme comprova a certidão de óbito anexa.

O finado era funcionário público municipal e fora casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, com a Sra. Nome, tendo ainda deixado uma filha de 08 (oito) anos, Nome, já devidamente qualificados no preâmbulo da presente Ação de Alvará.

Ambas as requerentes estão habilitadas como dependentes junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - AVAREPREV, autarquia municipal responsável pela administração do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais da Estância Turística de Avaré.

O falecido deixou valores depositados a título de saldo de salário, na conta corrente nº -061111-8, agência 0000, do banco Santander (033), conforme extrato bancário em anexo.

Outrossim, o "de cujus" possui valores a receber da empregadora, Prefeitura da Estância Turística de Avaré, referentes à rescisão contratual, que só poderão ser pagãos aos herdeiros mediante apresentação de alvará judicial, razão pela qual os Requerentes recorrem ao poder Judiciário, com fim de obter a expedição do necessário alvará judicial.

III - DO DIREITO

Sabemos que, de acordo com os artigos. e da Lei 6.858/80, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, serão pagos aos sucessores previstos na lei civil.

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifo nosso)

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifo nosso)

A Lei 6.858/80 foi regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, que em seu artigo , estabelece que:

Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:

I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego;

II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores;

III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS /PASEP;

IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas;

V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. (Grifo Nosso).

Cumpre salientar ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que os Requerentes sejam autorizados a levantar a quantia em comento, consoante dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil:

"Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980."

Ainda nesse diapasão, convém ressaltar o entendimento da Súmula nº 161 do STJ que fixa ser da competência da Justiça Estadual a concessão de autorização para os herdeiros efetuar o levantamento de eventuais valores de PIS /PASEP e FGTS em contas de titular falecido; pedimos vênia para demonstrar ipsis litteris o teor da súmula:

"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta."

Portanto, os Requerentes, dependentes habilitados do "de cujus" , vêm requerer a expedição de alvará para o levantamento do numerário depositado em conta corrente, bem como para o recebimentos das verbas rescisórias junto à Prefeitura da Estância Turística de Avará.

IV - PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer os Requerentes que Vossa Excelência se digne a:

a) Conceder os benefícios da justiça gratuita, vez que a Requerente se declara pobre na acepção legal, conforme declaração e documentos que seguem anexos;

b) A expedição dos alvarás competentes para levantamento dos valores depositados na conta corrente nº -061111-8, agência 0000, do banco Santander (033), e para o recebimento das verbas resultantes da rescisão do contrato de trabalho do "de cujus" junto à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré.

Por fim, requer provar o alegado com todos os meios de prova permitidos e previstos em direito, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal.

Dá-se à esta causa o valor de R$ 00.000,00nos termos do artigo 291 do CPC.

Termos em que,

P. Deferimento. Avaré, 25 de novembro de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF