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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.19.0001

Contrarrazões - Ação Plano de Classificação de Cargos

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E Nome– ITERJ , nos autos da ação ajuizada por Nome, vem, pela Procuradora do Estado infra-assinada, oferecer suas

CONTRARRAZÕES

ao recurso inominado interposto, na forma das razões que se seguem, requerendo sua juntada aos autos para posterior remessa à Turma Recursal.

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.

Nome

Procuradora do Estado

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E Nome-

ITERJ

EGRÉGIO TRIBUNAL RECURSAL COLENDA TURMA

BREVE RESUMO DA DEMANDA

Trata-se de ação ajuizada por analista de desenvolvimento fundiário, na qual requer a efetivação retroativa da Progressão Funcional no cargo, desde 01.11.2015, com base na Lei no 6.087/11 e na Portaria PRES/ITERJ no 169/2018, que teria cuidado de regulamentar a matéria, além da condenação do réu ao pagamento de diferenças remuneratórias e reflexas no valor de R$ 00.000,00referente aos atrasados correspondentes à progressão funcional da demandante.

Após os procedimentos de estilo, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

‘’(...) Conforme muito bem asseverou o Ministério Público, a progressão funcional pretendida se faria observado o período mínimo de interstício de 3 anos. O art. 4o da Lei no 6.087/11 não obriga a que haja progressão ao final desse período mínimo. Não há como reconhecer uma hipotética promoção ou progressão na carreira, pois o referido enquadramento, não sendo a norma autoaplicável, bem como por se tratar de matéria discricionária, caberia à Administração eleger o momento das progressões e promoções, o que inegavelmente exige recursos orçamentários.

O enquadramento do demandante significaria um desrespeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, que impede que o Poder Judiciário intervenha em questões relativas ao mérito administrativo , sobretudo, diante da ausência de critérios objetivos de progressão funcional da Lei Estadual 6.087/2011. Por último, é preciso reconhecer que o Estado do Rio de Janeiro se encontra em fase atual de calamidade financeira, conforme reconhecido através da Lei Estadual 7.483/2016, tendo o Estado, inclusive, aderido ao Programa de Recuperação Fiscal , estabelecido pelo Governo Federal através da Lei Complementar 159/2017 estando impedido, assim, de se submeter a novas despesas. Diante deste contexto, e por estes argumentos, não há o direito pretendido. Por todo exposto , JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Nomeem face do INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E Nome, extinguindo o presente processo, com apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, I, do CPC/2015. (...)’’ (grifos nossos)

Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, pretendendo a reforma da r. sentença, sob o fundamento de que a administração vem negando cumprimento ao disposto na Lei Estadual 6.087/2011, que aprovou o plano de cargos e salários do ITERJ, deixando de promover a progressão funcional dos servidores do referido instituto, mesmo após elaborada norma regulamentadora da referida lei, que, no entanto, teve sua eficácia suspensa em razão do regime de recuperação fiscal. Aduz, entretanto, que ao demandado não é permitido deixar de fazer valer as regras de progressão, eis que tem o dever de realizar e efetivar medidas que possam valorizar os seres humanos e assim melhorar os serviços públicos.

Como restará demonstrado a seguir, a sentença deverá ser mantida por seus próprios fundamentos.

A LEI No 6.087/2011 NÃO CRIA DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. A LEI NÃO DETERMINA QUE A

Nome

ANOS NA CATEGORIA FUNCIONAL. NÃO SE TRATA DE

“PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE”

De início, cumpre ressaltar que a pretendida progressão funcional não encontra abrigo no atual direito positivo, sobretudo, frente a atual situação de crise econômica pela qual passa este ente da federação.

Com efeito, a redação dos art. 4o, VIII, art. 15 e art. 16 da Lei Estadual no 6.087/2011 que regem a progressão funcional dos servidores do ITERJ assim dispõem:

Art. 4o - Para fins da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ, consideram-se: (...) VIII – Progressão funcional: movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da respectiva carreira, mediante avaliação de desempenho individual, na forma, exigências e condições estabelecidas em regulamento, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos entre cada progressão; Art. 15 - A evolução em cada carreira dar-se-á por progressão, de acordo com critérios estabelecidos em Sistema de Avaliação de Desempenho a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Parágrafo Único – Para a primeira progressão poderá ser utilizado como critério o resultado da avaliação especial de desempenho realizada para fins de estágio probatório.

Art. 16 - A Avaliação de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional do ITERJ.

Como se vê da expressa dicção da Lei, a progressão funcional pretendida depende do preenchimento de uma série de requisitos, tais como a prévia avaliação funcional e conseguinte aprovação. Mas não é só. A progressão funcional não está vinculada a periodicidade específica , salvo quanto a interstícios mínimos de tempo, cujo decurso puro e simples, em absoluto, não significa o direito automático à pretendida progressão.

Vale o destaque: em primeiro lugar, a lei não prescreve um prazo máximo para a realização dos atos de progressão funcional. Isto é, o Poder Público não está legalmente obrigado a progredir os servidores na carreira uma vez alcançado o prazo mínimo de permanência no nível.

Ao contrário, o que a lei estabelece é justamente um interstício mínimo inafastável entre cada progressão, de modo a forçar a permanência do servidor em cada categoria funcional, pelo menos, pelo tempo fixado em cada caso.

O tempo entre as progressões pode, assim, variar, de acordo com o interesse público e a disponibilidade orçamentária, mas pela lei, é certo, jamais poderá ser inferior ao interstício mínimo de 03 (três) anos entre cada progressão na carreira.

Repita-se: não há previsão normativa que imponha a realização dos atos de progressão funcional a partir do implemento dos interstícios previstos na lei. Como a própria lei diz, eles são o prazo mínimo , e não máximo, para o desenvolvimento funcional do servidor.

De outro lado, não há determinação na lei de que a progressão funcional deverá peremptoriamente ocorrer após o decurso de três anos, bem como ser certo também defluir da expressa dicção dos dispositivos normativos, a existência de outras condições a serem implementadas a fim de viabilizar a evolução do servidor na carreira, em cada caso.

Uma delas, a avaliação funcional, deve ser regulamentada por ato normativo secundário, não se podendo admitir que sejam realizadas progressões sem a necessária aprovação do servidor nas avaliações periódicas regulamentadas pelo Poder Executivo.

Pois bem. Os atos normativos necessários à implementação de tal avaliação somente foram editados em 2016 (Portaria ITERJ no 145) e 2018 (Portaria ITERJ no 169). O Decreto no 44.912, de 13 de agosto de 2014, disciplinou as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo estadual. Já a Portaria ITERJ no 169/2018 dispôs sobre a progressão funcional no âmbito do ITERJ.

A rigor, portanto, somente após a edição desse último ato normativo (Portaria ITERJ no 169/2018)é que se pode falar em viabilidade de implementação das progressões da Lei no 6.087/2011.

Contudo, a publicação da Portaria no 169/2018 do ITERJ ocorreu após o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RFF), razão pela qual foi publicada a Portaria PRES/ITERJ no 183/2018 suspendendo os efeitos da Portaria no 169/2018 do ITERJ.

Desta forma, com a devida vênia , o provimento do presente recurso significaria a implementação de progressão funcional com base em ato

normativo que se encontra com a eficácia suspensa, motivo pelo qual deve ser desprovido.

Ademais, é verdade que o RRF, assim como a LRF, não veda progressões funcionais dos servidores – desde que pautadas em critérios puramente objetivos (vale dizer, sem qualquer margem de discricionariedade do Administrador) e decorrentes de direitos adquiridos ou situações consolidadas antes da entrada em vigor do referido regime – ou seja, somente quando já incorporado o direito subjetivo previsto em lei ao patrimônio jurídico do servidor, pode-se excepcionar o artigo 22, da LRF.

Desse modo, com a devida vênia, não se configura a presença de direito subjetivo apto a excepcionar o art. 22, I, LRF, que prevê um contingenciamento de gastos em matéria de pessoal, em virtude do alcance do limite prudencial.

Reforça-se esse entendimento pela constatação de que a Lei Estadual 7.629/17, que minudencia o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 6º, parágrafo único, apenas excepciona “os efeitos financeiros e direitos assegurados por determinações legais e constitucionais anteriores à vigência desta Lei”

Assim, considerando que não houve a caracterização de direito subjetivo, tampouco adquirido, pela Recorrente, sua pretensão de progressão funcional revela flagrante aumento e adequação de remuneração, vedado pelo Plano de Recuperação Fiscal e pela própria LRF.

A progressão funcional pretendida pela Recorrente, além dos quesitos objetivos, deve observar critérios subjetivos de conveniência e oportunidade da Administração Pública em implementar a progressão.

Repita-se: não se trata de progressão funcional por antiguidade!

Desta forma, não existe razão na pretensão formulada pela Autora.

Registre-se, de outro lado, que não se pode pretender que o Poder Judiciário faça às vezes do Administrador, o substituindo, avaliando o servidor para efeito de progressão funcional – ato que vai além do preenchimento dos critérios objetivos para tal mister, encontrando-se na própria reserva de Administração .

O caso vertente, pois, não é passível de valoração de mérito por parte do Poder Judiciário. Nessa linha de raciocínio, convém trazer à colação o magistério sempre preciso de José dos Santos Carvalho Filho:

“A valoração de conduta que configura o mérito administrativo pode alterar-se, bastando para tanto imaginar a mudança dos fatores de conveniência e oportunidade sopesados pelo agente da Administração [...]. Desse modo, é a ele que cabe exercer esse controle, de índole eminentemente administrativa. O Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo.” (in “Manual de Direito Administrativo”, Editora Lumen Juris, 11a edição, 2004, p.112.)

Conclua-se: não defluiu da Lei no 6.087/2011 imediato direito subjetivo à progressão funcional.

Pelo exposto, a pretensão autoral não merece prosperar, não só pelo ato normativo que condiciona a implementação de progressão funcional encontrar-se com sua eficácia suspensa em virtude da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, como também, por não ter a parte autora direito

automático a progressão funcional pelo singelo decurso de três anos em sua categoria funcional.

DA SUSPENSÃO DA PORTARIA 169/2018

DA INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Lei Estadual no 6.087/2011, que disciplina o quadro funcional do ITERJ, não elenca os requisitos mínimos para a progressão funcional, não apresentando sistematização legal suficiente para determinar com precisão a forma e o momento em que a Administração deveria implementar a progressão funcional de seus servidores.

Assim, ante a existência de lacuna no que se refere ao plano de carreiras dos servidores da autarquia, em 04/04/2018 foi publicada a Portaria PRES/ITERJ no 169/2018, dispondo sobre a progressão funcional no âmbito do ITERJ.

A questão é que a publicação da Portaria no 169/2018 do ITERJ ocorreu após o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RFF) , instituído pela Lei Complementar no1599, de 19/05/2017.

Com isso, ainda que tal Portaria esteja vigente no ordenamento jurídico, o ato normativo encontra-se com sua eficácia suspensa em decorrência da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. Por consectário lógico, a Portaria no 168/2018 não pode produzir seus regulares efeitos no que se refere à efetivação da progressão funcional dos servidores do ITERJ, enquanto perdurar o RRF.

Como já dito, em razão disso, em 18/12/2018 , o ITERJ, exercendo seu poder de autotutela, publicou a Portaria PRES/ITERJ no 183/2018 suspendendo os efeitos da Portaria no 169/2018 do ITERJ.

Como é sabido, diante da notória crise financeira, o Estado do Rio de Janeiro se viu obrigado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, oferecido pela União, regulamentado pela Lei Complementar 159/2017, que preceitua:

Art. 8 o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: I - a concessão , a qualquer título, de vantagem , aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal; 1

Ou seja, o Regime de Recuperação Fiscal veda expressamente que o Estado do Rio de Janeiro conceda vantagens e reajustes aos servidores públicos estatais durante sua vigência .

Isso porque, o Regime de Recuperação Fiscal se assemelha a um convênio administrativo firmado entre União e Estado, marcado pela confiança entre os convenentes, e, se considerarmos o efeito multiplicador das demandas com servidores, inviabiliza-se o cumprimento do art. , I, LC 159/17, gerando a total falta de credibilidade federativa do Estado do Rio de Janeiro em honrar seus compromissos.

1 O dispositivo indicado prevê a Revisão Geral Anual, que não se aplica ao caso presente, nos seguintes

termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio

Além do mais, a progressão funcional pretendida pela Recorrente necessariamente importa em aumento de despesa, na medida em que pressupõe um acréscimo remuneratório.

Vale ressaltar que o art. 61, § 1º, II, a e c, CRFB, prevê a reserva quanto a competência privativa de iniciativa do projeto de lei para conceder ou aumentar as vantagens dos servidores ao Chefe do Executivo.

Nesse sentido, a Lei 6.476/13 merece interpretação sistemática à luz das repartições constitucionais de competência, sendo imperioso constatar que a concessão de qualquer vantagem possui profundo impacto orçamentário, passando por um prévio planejamento estatal, que certamente considera os vencimentos dos servidores como um todo.

Vale ressaltar que, recentemente, houve a promulgação das Leis Estaduais 8071/18 e 8072/18, que concediam benefícios aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário. Ambas foram objeto da ADI nº 6000 2 , que contou com o deferimento da cautelar pelo Min. Relator Alexandre de Moraes, para a suspensão da eficácia dos diplomas normativos.

Na ocasião, o deferimento da Cautelar se deu, mais especificamente, em razão do art. 73, VIII da Lei 9.504/97. Um dos argumentos ventilados, conforme noticiado pelo Relator, foi “existir afronta aos princípios do sistema financeiro e orçamentário, na medida em que as leis hostilizadas conduzem “à exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal”, bem como “representam grave retrocesso e colocam-se na extrema contramão do dever constitucional de gestão responsável”.

Viola-se a Isonomia, se notarmos que outras carreiras, como os membros do Ministério Público, Defensoria e Judiciário, encontram-se impedidas de usufruir de quaisquer benefícios.

2 Rede Social

Nota-se, portanto, e além de todos os argumentos expendidos, que a Autora pretende obter benefício vedado pelo Plano de Recuperação Fiscal.

Por fim, frise-se a impossibilidade de se promover a progressão funcional da Autora, automaticamente, a cada período legal previsto. A progressão funcional fundada unicamente no tempo de serviço é vedada, na medida em que retiraria do administrador a possibilidade de organizar a estrutura do seu órgão.

Ao revés, seria concedido aos servidores o direito automático de serem promovidos, independentemente de avaliação de desempenho e do número de cargos disponíveis, esvaziando os níveis inferiores na carreira .

Por esse motivo, à luz da fundamentação ora exposta, a pretensão autoral não merece ser acolhida.

DA SEPARAÇÃO DE PODERES E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO

DA LEGALIDADE.

DA NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS.

SUMULA VINCULANTE 37 STF

Conforme acima demonstrado, não é possível a implementação da progressão funcional pretendida pela Recorrida enquanto vigente o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, além de que inexiste previsão orçamentária para essa despesa no orçamento de 2019.

Por essa razão, imperioso constatar que o Poder Executivo não levara em consideração a progressão funcional aos servidores do ITERJ quando da elaboração das Leis Orçamentárias e assim, a pretensão da Autora também apresenta incompatibilidade com os artigos 167, incisos II e V, 169, caput e § 1o, I e II, assim como com o artigo 37, caput , todos da Constituição da República.

Como se sabe, a preocupação com o controle da despesa pública, no que tange aos gastos com pessoal, está presente nas principais pautas da atuação administrativa estatal. Consciente da sua importância, o legislador constituinte cuidou de inserir no artigo 169 da Carta Magna a seguinte regra: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.”

Tal dispositivo foi reproduzido na Constituição Estadual, em seu art. 213: “Art. 213. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.”

Regulamentando o dispositivo constitucional federal, hoje vigora a Lei Complementar 101, que, em conformidade com o disposto no artigo 169 da CF, abrange todos os entes federativos e suas administrações indiretas. Confira- se o disposto no artigo 1o:

“Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. (...) § 3o Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público”;

Por fim, restou estabelecido o limite para despesas com gasto de pessoal, que para os Estados é de 60% (artigo 19, II), o mesmo constante da Lei Complementar Estadual nº 84/96.

A eventual determinação de implantação de progressão funcional, com o consequente aumento remuneratório importaria em aumento de despesa prevista para o pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores às expensas das dotações orçamentárias gerais do Estado, sendo que conforme já mencionado, não há previsão orçamentária para a concessão de progressão funcional aos servidores do ITERJ no exercício de 2019 .

E, como se evidencia, carece o Estado do Rio de Janeiro de disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo da despesa decorrente e não se apresenta estudo do seu impacto orçamentário- financeiro .

Ou seja, a progressão funcional pretendida, acompanhada do aumento remuneratório correspondente não se coaduna com o art. 169, § 1o, incisos I e II, da Constituição da República, que exige a autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a concessão de aumento de remuneração, assim como prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Por outro lado, cumpre destacar que, no sistema constitucional vigente, o Poder Executivo, ao fixar a despesa pública, não pode autorizar gastos que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, nem omitir a correspondente fonte de custeio, sob pena de ofensa ao artigo 167, incisos II e V, da CRFB, que assim dispõem:

“Art. 167 – São vedados: (...) II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (...)

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”.

Desse modo, conclui-se facilmente que o pedido autoral encontra óbice também nos artigos 167, II e V, e 169, da Constituição da República, que sujeitam a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração à existência de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Esbarra-se, com isso, nos princípios da legalidade e da separação de poderes, expostos nos artigos 37, caput, e art. da Carta Magna, de modo a impossibilitar o acolhimento do pleito autoral.

Não foi por outros motivos, aliás, que o legislador editou o artigo 21, LINDB, ( “A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.”)

A necessidade de observância do referido dispositivo é gritante quando o assunto é concessão de vantagens e benefícios aos servidores, posto ser inegável o seu efeito multiplicador, de modo que o resultado do julgamento em uma demanda, enseja nefasta repercussão no orçamento público.

É certo, ademais, que em se tratando de remuneração de servidores públicos existe reserva absoluta de lei, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário conceder tal benefício por decisão judicial, sob pena de violação ao disposto no artigo , combinado com o artigo 37, caput e X da CF/88.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do i. doutrinador Celso Antônio Bandeira de Melo, in verbis :

registre-se a existência de outra “Finalmente, importante regra, inspirada pelo mesmo intento de impor procedimentos cautelosos para a irrupção de despesas com pessoal. Consiste na imposição de que só por lei se fixa a retribuição de cargos, funções ou empregos no Estado e em suas pes auxiliares de direito público. Assim, o art. 37, X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos, inclusive sob a forma de subsídio, somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.” (Mello, Celso Antônio Bandeira de, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 1998, p. 192)

De mais a mais, deve-se salientar o disposto na súmula vinculante no 37 do Pretório Excelso, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia” , o que irá ocorrer se a pretensão autoral for acolhida.

Com efeito, conforme orientação jurisprudencial já sumulada do Supremo Tribunal Federal, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo , concedendo direito que a própria Lei inegavelmente não confere, com suposta base no princípio da isonomia ( verbete no. 339 ), sem o devido amparo legal.

Decerto, é exatamente o que ocorreria, na hipótese presente, caso seja concedida progressão funcional à Autora, o que não só é desprovido de embasamento legal e como também incorre em impacto direto sobre o orçamento público.

Ressalte-se que os entes federativos estão sujeitos a regras constitucionais (cf. arts. 167 e 169 da CRFB) e legais (cf. LC no 101/2000)

bastante rígidas em matéria orçamentária e financeira, voltadas a impor limites aos gastos públicos – inclusive, e especialmente, em matéria de pessoal. Logo, caso haja o reconhecimento, por parte do Poder Judiciário, de que a Autora faz jus ao benefício pleiteado sem observância aos requisitos elencados na lei poderá implicar grave desequilíbrio nas contas públicas.

Por essas razões, pretensão da Recorrida resta obstada, sob pena de afronta também aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, bem como observância às normas orçamentárias insculpidos na Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer o recorrido seja negado provimento ao recurso inominado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.

Nome

Procuradora do Estado