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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0144

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE CONCHAL/SP

Nome, brasileira, Estado Civil, lavradora, portadora do CI/RG nº 00000-00e do CPF (MF) nº 000.000.000-00, residente e domiciliada no EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento no Decreto 3.048 de 6 de maio de 1999 ( Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), Lei n o 8.213/91, no artigo 203, Incisos I e V, da Constituição Federal e demais dispositivos legais atinentes à espécie, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE- RURAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, CNPJ 16.00000-00-97, com sede na Endereço- Araras/SP, CEP 00000-000, pelas razões a seguir aduzidas:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

A requerente sempre exerceu suas funções como lavradora, na companhia do marido e da família.

E é da propriedade que a autora e o marido tiram o sustento para a família. Nunca tiveram empregados e, a lida é feita exclusivamente pela família - autora, marido e demais familiares.

Tudo que plantam é para o sustento. Vendem o que excede.

Hoje, com mais de 56 anos de idade, a autora já quase não tem mais forças para trabalhar na lavoura.

Não é justo, agora, que aqueles que ajudaram a construir e a sustentar o país, como in casu , o requerente, sejam desamparados pelo Estado.

A autora fez pedido administrativo de aposentadoria em 10/01/2019, mas foi negado (injustamente) -pelo INSS, sob o argumento que a autora não teria comprovado o exercício da atividade rural.

Alegou o INSS que a autora comprovou apenas 120 meses, quando deveria comprovar 180 meses de atividade.

Contudo, há fartas provas nos autos, que inclusive poderão ser corroboradas com testemunhas.

Assim, a autora faz jus a aposentadoria por idade, conforme preceitua o art. 195, par.8 o da Constituição Federal, que prescreve o seguinte:

"O produtor, o parceiro, o meeiro e arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges , que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes , contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei."

Cumpre informar que, por outro lado, o art. 39 da Lei 8.213/91, prescreve:

Art. 39 - Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio doença, de auxílio reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido , ou

II - dos benefícios especificados nesta lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Denota-se que, o art. 26 da mesma Lei acima citada, preceitua que:

Art. 26 - Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei.

Observa-se, assim, que a requerente preenche todos os requisitos para obter sua aposentadoria por idade, uma vez que seu marido sempre foi lavrador e ela também, exercendo suas funções em regime de economia familiar, possuindo idade suficiente e tendo trabalhado o tempo exigido por Lei.

Assim, a requerente preenche o tempo exigido por lei, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, de acordo com a tabela a seguir:

Ano...meses exigidos Ano... meses exigidos Ano...meses exigidos

1991.....60 meses 1998.....102 meses 2005.....144 meses

1992.....60 meses 1999.....108 meses 2006.....150 meses

1993.....66 meses 2000.....114 meses 2007.....156 meses

1994.....72 meses 2001.....120 meses 2008.....162 meses

1995.....78 meses 2002.....126 meses 2009.....168 meses

1996.....90 meses 2003.....132 meses 2010.....174 meses

1997.....96 meses 2004.....138 meses 2011.....180 meses

Por oportuno, é de se ressaltar, que em sua certidão de casamento que o marido da autora é suninicultor (criador de porcos) e como residência a propriedade rural, o que o qualificada como lavrador e que constitui em início de prova material, pois:

A qualificação profissional do marido, como rurícula, constante de atos do registro civil, se estende à esposa , assim considerado como razoável

início de prova material complementado por testemunhas

(Recurso Especial n. 191.019 SP (Reg. N. 00000-00-5) Ministro José Arnaldo - publicado no DJU 10-12-98).

Ocorre que a Lei da Aposentadoria aos 60 anos para o trabalhador rural, prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91 diz o seguinte:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e 60 (sessenta), se mulher.

Pra. 1º. Aos limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei.

E o art. 143 da já citada Lei, arremata:

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea do inciso I, ou dos incisos IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em numero de meses idêntico à carência do referido benefício.

Observa - se, assim, que a autora preenche todos os requisitos para aposentadoria por idade, uma vez que já possui idade suficiente e trabalhou o tempo exigido por Lei.

Por outro lado, cumpre destacar, desde logo, a revogação tácita do artigo 102 da Lei n. 8.213/91, no que toca ao benefício em tela, sendo certo que o mesmo assim dispõe:

Art. 102 - A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Dispõe o § 1 o do art. 1 o da lei de Introdução ao Código Civil, senão, vejamos:

Art. - 1 o ...

§ 1 o - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

E é exatamente o que ocorre no presente caso. De fato, vigora em nosso sistema o princípio da continuidade, sendo certo que a lei tem caráter permanente, permanecendo em vigor até ser revogada por outra lei.

Nestes termos, o dispositivo acima transcrito foi tacitamente revogado, no que pertine ao benefício em tela, pelo art. 3 o da lei n. 10.666, de 08 de maio de 2003, que assim reza:

Art. - 3 o - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição especial.

§ 1 o - Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do beneficio.

Sendo, portanto, lei posterior, o art. 3 o da Lei 10.666/03 houve por revogar tacitamente o disposto no artigo 102 da lei n. 8.213/91, havendo uma supressão de sua força obrigatória, no que tange à Aposentadoria por idade ou por invalidez.

Conclui-se, dessa forma, que o preceito constitucional é soberano e, assim sendo, é devido à autora um salário mínimo desde o ajuizamento da ação, pois ninguém poderá ser privado dos seus direitos básicos, tutelados constitucionalmente, depois de comprovada sua condição.

II - DOS PEDIDOS:

Assim sendo, não resta outra alternativa senão propor a presente ação, sendo que para tanto REQUER a Vossa Excelência se digne determinar a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu representante legal, no endereço declinado no preâmbulo, para querendo, no prazo legal, oferecer a defesa que tiver, valendo dita citação sob pena de revelia, para todos os termos da ação, que induvidosamente, será pela total procedência da pretensão inaugural, requerendo seja condenado a pagar à autora um salário mínimo mensal, referente à aposentadoria por idade rural, bem como décimo terceiro salário , desde a data do pedido administrativo datado de 10/01/2019 , além da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios a serrem arbitrados, sobre as prestações vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento e demais cominações legais, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária, cujos valores deverão ser apurados em execução de sentença e pagos mediante RPV.

Por derradeiro, ainda, requer se digne V. Exa., conceder à autora os valorosos benefícios da assistência judiciária gratuita , eis que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (Lei n o 1.060, de 05-02-50 c/c artigo 5 o , inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, desde já requeridos, notadamente, pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confesso, informando que deseja oitiva de testemunhas , cujo rol será oportunamente ofertado, além de vistorias, juntada de novos documentos, e tudo o mais que o controvertido dos autos exigir, todas, desde já, ficam expressamente requeridas a V.Exa.

III - DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXOS E DA CONCLUSÃO

Os documentos que seguem com a inicial são cópias fieis dos originais, e assim são declarados por este patrono, sob sua responsabilidade e sob as penas da Lei.

IV - CONCLUSÃO

Nestes termos, D. Endereçoà presente o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

Conchal, 09 de outubro de 2019.

(a) Nome.

00.000 OAB/UF- Advogado.

Testemunhas:

HÉLCIO SILVESTRE OTTE, residente e domiciliado no EndereçoCEP 00000-000;

Nome, brasileira, viúva, lavradora, inscrita no CPF n. 000.000.000-00e do RG/SP 00000-00, residente e domiciliado no EndereçoCEP 00000-000;

Nome, residente e domiciliado à Endereço;