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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Isenção

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO

JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nomee outro

Réu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

A União, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato presentada pelo membro da Advocacia-Geral da União 1

signatário , nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, inicialmente, declarar ciência acerca da decisão liminar de id (00)00000-0000.

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Isto posto, com fundamento na jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça , no Parecer SEI

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nº 20/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e, ainda, no art. 2º, inc. VII, da Portaria PGFN nº 502/2016 , vem a Ré informar que não contestará o pedido principal formulado na peça exordial, não obstante seja oportunamente devida a elaboração de cálculos para a liquidação de eventual quantia restituível, logicamente em cotejo com a documentação disponibilizada pela parte Autora.

Em arremate, requer a dispensa de condenação em honorários de sucumbência, por aplicação analógica do art. 19, inc. II e § 1º, inc. I, da Lei nº 10.522/2002, tendo como fundamentoo princípio da causalidade.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo/SP, 07 de dezembro de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

1 Art. , § 5º, LC 73/1993 - São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.

2 RESP (00)00000-0000/PE, RESP (00)00000-0000/PE, RESP 00.000 OAB/UF, RESP 00.000 OAB/UFe RESP (00)00000-0000/DF

3 Art. 2º. Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nas seguintes hipóteses: (...) VII - tema sobre o qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional;