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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Rocato Supermercados

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI

Última distribuição : 07/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Compensação, Base de Cálculo,

Exclusão - ICMS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) ROCATO SUPERMERCADOS LTDA. (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14398 28/11/2019 18:03 3 - Contrato Social Documento de Identificação

5980

JUCESP - Junta Comercial do. El de d e §ao P uW JUCESP PROTOCOLO

0.843.214/18-1 Ministério da Indústria, Comércio E te lol:e te vic s :

Departamento de Registro Empregarias% Inte raçao -D é) EI Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,

Tecnologia e Inovação

r u 11m

ui i

CONTROLE INTERNET 00000-00

CAPA DO ItQIJERIMENTO

i i II"i DADOS CADASTRAIS

ATO Constituição Normal; SOME EMPRESARIAL PORTE ROCATO SUPERMERCADOS LTDA. Normal

NUMEHO COM' LI_MENTO LCCRADOURO CEP

Avenida da Saudade 125: 00000-000

MUNIcIPIO º:r TELEFONE EMAIL

France da Rocha SP

NUMERO EXIGÊNCIA (S) CNN - SEDE IJIRE - SEDd

0

Nome`T VALORr.'Nome

NOME: VERA LUCIA ALVES l![ ES SILVA,(Sóciü_ I DARE: R$ 00.000,001 / 1

ASSINATURA: -.,ii _9 G ,:' t (_ A_- '` = DATA: 28!05/2018 j C+ARF: R$ 00.000,00DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI. QUE AS INFORMAÇÕC s CONET/NTE.S DO REQLER MEN rcp ocESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE. SIVO DA JUNTA COMERCIAL DOESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO)

C RIMBO P CARIMBO D!STRIBU' ÂO ; AR.iABOANÁLISE ER3 0 4 - AES Ct JUCESP 1N[u+WTs, AESCI - INDAIATI.iS.% Ì L 7íI18 p ;.,IT0 (v +SSESSCPATET i8 -A Ef PÉÓISTF 3:: Elea sells IEi.iïOF 1 , ,,,,,,®,,,_.....,,.,.....,..M. G.24'J9.E353 z,J

ANEXOS: SS (:aL'3SIVC SE T:) R DE ANAL 1?:- + ?':¿;:::,; -;;::.a<: :: ::.::;:f;.'..;: .:.: :.: r;.:; : :. $EÇÀÉiAR}71'F7È D! ENVf¢LVIMËI+2T{;

( ) DBE ¡(,C (4 Documentos :? vDº AOR'<3_R1FtEÀ0:;.: ;' - L) Gfk'É;'[lVQlClri

( ) Procuração ) Laudo iL') I!CYat% +. /-YDocerit //5os 35231 72 8-3 sf uçst= '. ,p,.: yyr . :,.

( ) Alvará Judicial ( / Jornal .::.. :.:.. ...::::. ....: 7y;. .. ., LRV'!t '

-i.is74uscn:. r. :.,..V

( ) Formal de Partilha () PCOtOCO!o ; rll2:s iF:Cº.8fyú(%

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) Balanço Patrimonial ) Certid3c, ( r

IIIIIIIIIIIIIüiIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIÍÌIIIII111 () Outros

! !i rAGll 4116

OBSERVAÇÕES:

27/05,2018 15:32 50 -Pin Vcrs7,a VRE.Repwfs 1.0.0.0

WO1v"G.N i

1NnAlATUBAq

ROCATO SUPERMERCADOS LTDA.

INSTRUMENTO PARTICUI AR DE CONSTITUIÇÃO DE

SOCIEtADYLIMITADA Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo

ualificados: JLICESP

j a4 - AESCBRNAN NUNES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em Caieiras/SP

ao 08/04/1986, portador da cédula de Identidade RG nº 00000-00, e tido em 20/06/2011 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua

Nome, nº 199 - Vila Zanela- Franco da Rocha/SP, CEP 00000-000e, 8 AGO 2018

Nome, brasileira, Estado Civilcial de bens, advogada 00.000 OAB/UF, nascida em Franco da Rocha/SP

OTOt oi.;

ads 20/02/1964, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, emitido em 29/03/1994 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua

Nome, nº 199 - Vila Zanela - Franco da Rocha/SP, CEP 00000-000. Tem entre si, justos e contratados, constituíreis uma Sociedade Empresária Limitada, que será regida pelas cláusulas e condições seguintes, que mutuamente

aceitam e outorgam a saber:.

1. DA DENOMINAÇÃO SOCIAL

1.1. A sociedade empresarial .girará sob a denominação social de "ROCATO SUPERMERCADOS LTDA.".

2. DA SEDE E FILIAIS

2.1. A sociedade tem sede ' nay Avenida da Saudade,' nº 1.265, EndereçoCEP 00000-000. 2.2. Observada as disposições da legislação aplicável, a sociedade poderá abrir

filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional e no exterior, a critério dos sócios.

3. OBJETIVOS SOCIAIS

3.1. A sociedade tem por objetivos sociais o ramo de Comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios - Supermercado, Lanchonete, Padaria e Confeitaria.

4. CAPITAL SOCIAL - RESPONSABILIDADE

4.1. Totalmente in_tegralizado em moeda corrente nacional, o capital social de R$

100.000,00 (cem mil reais) é dividido em 100.000 (cem mil) cotas no valor unitário de R$ 00.000,00; assim distribuídas entre os sócios:

TABELIÃO

FRA M GERA

. .

. . ..

. . .

VALOR R$ SÓCIO QUANTIDADE PERCENTUAL COTAS %

... .1:000 Ronan Nunes Silva 1,00 1.000,00

9000 99,00 99.000,00 Nome

; 100.000 Total 100,00 100.000,00 4.2. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, na conformidade do disposto no Art. 1.052 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2.002, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 4.3. As cotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento de todos os sócios.

5. ATIVIDADES - INÍCIO - DURAÇÃO

5.1. Se estenderão por tempo indeterminado as atividades que tiveram início quando do arquivamento da primeira versão dos atos constitutivos no órgão de registro competente.

6. GESTÃO - REPRESENTAÇÃO - GARANTIAS - PRO LABORE

6.1. A administração da sociedade será exercida pelos sócios RONAN NUNES SILVA é VERA. LUCIA- ALVES NUNES SILVA acima giialificádos,. tendo poderes para atuar em nome da sociedade em conjunto ou isoladamente, com os poderes

e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente,.podendo praticar todos os atos compreendidos_ no objeto social, sempre _de interesse da sociedade,. autorizado o uso do. nome empresarial, vedado,

no entanto., fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir

obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do (s) outro (s) sócio (s). art. 977 VI; 1.013, 1015, 1064, 00.000 OAB/UF). 6.2. Fica facultada a nomeação .de administradores nãõ pertencentes ao quadro societário, desde que aprovado por dois terços dos sócios, nos termos do art. 1.061 da Lei nº 10.406/2002 e que não tenha as restrições previstas na lei 123/06 do Simples Nacional. § Único - À exceção daquelas para uso em Juízo, 'as procurações outorgadas pela sociedade deverão conter prazo determinado de vigência. 6.3. A administração da sociedade será exercida com a ressalva das respectivas responsabilidades perante á sociedade ou a :terceiros,. pela prática de atos com

violação da lei ou do presente contrato.

6.4. Salvo em negócios de interesse em sociedades nas quais a ROCATO SUPERMERCADOS LTDA. participe como cotista ou acionista, são vedados; por nulos e inoperantes, com relação à sociedade, demais sócios ou terceiros, atos que envolverem negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como: fianças, avais, endossos, . cauções ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. '

.

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. . . .

6.5. Para ambos os sócios, será fixado o alcance das retiradas "pró -labore", as quais serão levadas à conta de Desp e:as Gerais da Sociedade, observadas as disposições regulamentares pertineneel. 6.6. Para a alienação ou oneração dé'quáisquer bens do ativo permanente, serão

necessárias as assinaturas de todos os sócios.

6.7. As deliberações a seguir serão tomadas por todos os sócios, conforme disposto no artigo 1.076 da referida Lei:

a) Modificação deste contrato social, inclusive para admissão de novos sócios;

b) Incorporação, fusão e dissolução da sociedade, bem como cessação do estado de liquidação.

c) Deflagração de processos de recuperação judicial.

6.8. A ata de reunião de cotistas 6u o instrumento de alteração contratual que

objetivar a deliberação majoritária será levada a arquivamento no órgão de registro competente.

7. EXERCÏCIO SOCIAL - BALANÇO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PERDAS - RESERVAS

Anualmente . será feito um balanço geral .das atividades da sociedade no anterior exercício social; coincidindo 'este com "o ano 'rniendário, atribuindo-se os

resultados sempre após a efetivação das reservas técnicas e legais, inclusive

daquelas próprias da provisão . para o cumprimento de obrigações tributárias, podendo-se praticar adiantamentos atras de balanços parciais conforme item 7.5, mediante oportunos ajustes, estabelecendo-se, sempre, a prioridade do reinvestimento dos resultados nas atividades da sociedade. 7.2. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas, a destinação dos lucros líquidos ou os critérios para suporte proporcional çze prejuízos.. 7.3. Na distribuição de lucros, será sempre levada em conta a prioridade do reinvestimento dos resultados nas atividades da sociedade. 7.4. Os sócios poderão deliberar o :levantamento, de balanço em qualquer época do exercício social, bem 'como decidir pela dsúibiuição antecipada de lucros,

observadas as disposições legais pertinentes. . 7.5: Fica a sociedade autorizada ' a. distribuir ontecipádamente lucros do exercício,

com base em levantamento do balanço intermediário, observada a reposição de lucros quando a distribuição àfetaì- o capital *social, conforme estabelece o artigo

1.059 da Lei nº 10:406/2002.. . 7.6. A sociedade deliberará em reunião .dos sócios, devidamente convocada, a respeito da distribuição dos resultados desproporcional aos percentuais de

ta1V

s

participação do quadro societário, segundo autoriza o artigo 1.007 da Lei nº

10.406/2002.

.

8. APORTE DE RECURSOS

8.1. Havendo necessidade operacional, os sócios poderão aportar recursos, sendo que o valor correspondente poderá ser devolvido ou transformado em participação societária, sempre mediante atualização e de acordo com o que for ajustado pelos sócios.

9. APURAÇÃO DE HAVERES / INDENIZAÇÃO DE SÓCIOS RETIRADA / IMPEDIMENTO / FALECIMENTO DE SÓCIO ALIENAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE COTAS DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

9.1. A apuração de haveres acontecerá sempre mediante levantamento do patrimônio líquido registrado na contabilidade, incluindo-se os lucros do exercício em curso, até a data do evento justificador da apuração. 9.2. A retirada de qualquer dos sócios cotistas"do convívio social deverá ser precedida de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, seguindo-se a apuração, conforme acima, bem como o detalhamento das obrigações sociais trabalhistas, tributarias e de fornecimento pelas quais a sócia retirante ficará responsável nos termos da legislação pertinente. 9.3. Em caso de liquidação ou dissolução da sociedade serão liquidantes os sócios RONAN NUNES SILVA, Nomeou profissional habilitado por estes, situação na qual os haveres da sociedade serão empregados na liquidação das obrigações.e remanescente, se houver, rateado entre os sócios, na proporção das cotas respectivas.

9.4. Salvo na hipótese do inciso IV do artigo 1.033 do CCB, no falecimento ou impedimento de sócios, a sociedade não se dissolverá, mas serão liquidadas as

cotas pertinentes, atribuindo-se: aos. lierdeirós o. valor respectivo, conforme artigo

1.028 caput do mesmo Cõdigo, não cabendo aos herdeiros/sucessores qualquer outro direito além dos especificados na Cláusula 9.2 deste contrato. 9.5. Interessandõ-se,- Urn 'ou mais sócios, pela"continuidade das atividades da sociedade, estando esta em fase de dissolução; através da mesma ou de nova caracterização jurídica, terá lugar a preferência -na aquisição do acervo social, indenizando-se o (s) sócio (s) retirante (s), após a apuração de haveres.

10. EXCLUSÃO UNILATERAL DE SÓCIO - JUSTA CAUSA

10.1. Qualquer dos sócios poderá ser unilateralmente excluído se cotistas entender a configuração da justa causa, especialmente nos termos dos artigos 1.004, 1.030,

1031 e 1.032 do CCB e, ainda, se ficar evidenciado que o sócio não contribui efetivamente para o desenvolvimento da sociedade, em face de práticas ou omissões

que materializem inegável gravidade e por aquelas previstas nos artigos 1.058 e 1.085 do CCB.

. . . .. . . .

. . . . . .

055

. . . . . . . . .

. .

. . . . . .

. . .

10.2. 0 arquivamento do instrumento da alteração contratual contendo a deliberação majoritária acontecerá ilidejçndentemente da negativa do (s) sócio (s) dissidente (s) em assiná-la, sendo o nrieiciQfiado instrumento assinado, tão somente, pelo (s) sócio (s) concordante (s) com adelibelação.

11. DECLARAÇÕES DE DESIMPEDIMENTO

11.1. Os sócios declaram, sob as penas de lei, que não estão impedidos de exercer administração da sociedade, por lei especial, em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela ou, ainda, a penalidade que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.

12. CASOS OMISSOS - DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Os casos omissos poderão ser decididos por entendimentos entre as partes ou regulados pelo Código Civil Brasileiro especialmente pelos critérios do artigo 422, bem como pelos princípios gerais de Direito.

13. FORO

13.1. Fica eleito o foro. desta comarca, com preferência sobre qualquer outro, para dirimir as dúvidas porventura surgidas na interpretação do presente contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) ,vias de igual teor e forma, à presença de 02 (duas) testemunhas nomeadas, que também o subscrevem.

Franco da Rocha, 28 de junk e 2018. .

Hoakvay

Nome

. - Sócia administradora -

to -d

-Lucia A. N. S.04

vogada Vera Lucia Alves Nunes Sil

P. 233.048

00.000 OAB/UFTestemunhas:

Nome:

Rg: 00000-00.

Nome: Tainara Correia da Silva

Rg: 00000-00

Documento Básico de Entrada - Impressão Página 1 de 2

S.

..

Nome

.

..

CADAST#OtACIAIkL;DA F;EaSQA JURÍDICA - CNPJ

DOCUMENTO BÁSICO. E ENTRADA DO CNPJ

A análise e o deferimento deste docj. gelttQ:serão efetuados pelo seguinte órgão:

Junta Comercial do Estado de São Paulo

CÓDIGO DE ACESSO

SP.35.28.18.61 - 00.033.971.482.864

01. IDENTIFICAÇÃO

NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

******** ROCATO SUPERMERCADOS LTDA.

02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO

RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO 101 Inscricao de primeiro estabelecimento

JUCESP

a Quadro de Sócios e Administradores - QSA CI AEDEFERIDO

Elean::Y.,` º s

ASSESSORAI4GII 4.9998R53ROPÚBUCO

03. DOCUMENTOS APRESENTADOS

FCPJ QSA

04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO

NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO

05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA

Responsável Preposto

Nome

sS6_-

LOCAL E DATA

06. RECONHECIMENTO DE FIRMA

07. RECIBO D REGA

IÁ460 COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA t tr: ai í tiri /=

UNIDADE CADASTRADORA Tc -v_ in,,'.,.I Ix¿.r7lirJLd ,, nicànrtaco- fwr e . .rranv í

_ n :},4icu7Lr''}_g1.7in. RLl;7fd tJtLS SILVA////////////////////////// /// II;'IIIIIII hA Franco da Rocha, 17 Re julho 0e 2015, En test. da ler Eduardo Marconatto Ribeiro - Escrevente - ---

Custas:Rrb,02 - Caricha:550641 - Sela (,): 23793-n ----------Valido sonante coa a solo de autenticidad

Çó1-8 iÚ Nçrtãrial .=

õ'Biasil_

JUCESP - Junta Comercial do.Est .dA, de São Paulo

Ministério da Indústria, Comércio Er tiriir é Sériios' Departamento de Registro Empr ssriale Irstogr ião.-

JUCESP

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, l'ecnblogia e Inovação

JennComrr3S La

apo .

Est:a'o dsSé Pw:2

'ecf'rá

Eu, Nome, portador da Cédula de Identidade nº 00000-00, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob nº 000.000.000-00}adia qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa

ROCATO SUPERMERCADOS LTDA.; DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no (a) EndereçoCEP 00000-000/'para exercer suas atividades

regularmente, DEVERA obter CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo sistema Via Rápida Empresa - Módulo de Licenciamento Estadual, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 55.660, de 30 de

março de 2010.

Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de atividades, ou qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo.

Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no, ato da retirada das certidões relativas ao registro

empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ouçontabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

(CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital.

RG: 00000-00' Nome.

28/08/2018 Cadastro Sincronizado Nacional - Deferidor

Serviços Barra GovBr BRASIL '

REDEEiifl

cdtaR4erai

Orientações Gerais I Nova Consulta I Sair

Deferidor dos Convenentes

Resultado Deferimento/Indeferimento 0 deferimento deste pedido foi realizado com sucesso.

:0 CNP3 do estabelecimento é 31.00000-00-40.

Para visualizar o resultado desse pedido, clique no link Consulta Situação do Pedido

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Preparar para impressas f

Barra GovBr

https://wwwl4.receita.fazenda.gov.br/deferidor/deferimentoAction.do?method=efetivarDeferimento 1/1

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo

Ministério da indústria, Comércio ct4riore SAIrt/içc%

Departamento de Registro EmAsarCal Inte:graçã5.- pREI

JUCESP

Secretaria de Desenvolvimento tCocionii¢a, Jr.;ntla TOcnologia e Inovação

JuntaComercwl.lo

Fs:ado de São Pulo

Ficha Cadastral - Quadro Societo ilr:tasanten ;; ar3 Nº CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 00000-00PERMERCADOS LTDA. 000.000.000-00/ VERA L UCIA ALVES NUNES SILVA / / NOME DO INTEGRANTE / IDENTIFICAÇÃO NACIONALIDADE (00)00000-0000/ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇAO ORGÃO EMISSOR UF CNPJ 8 / Brasileira 20/02/1964 SSP SP Sem C.N.P.J. LOGRADOURO (Endereçoetc)/ NÚMERO EndereçoCEP Vila Zanela / 00000-000MUNICIPIO % OF i PAIS Franco da Rocha ! SP Brasil

TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA

Nome- Isoladamente e em Conjunto com Todos

Participação no Capital: R$ / PARTICIPAÇÃO 99.000,00 - NOVENTA E NOVE MIL REAIS

Administrador (entrada) / CARGOS Sócio (entrada) Inicio do Mandato: Inicio do Mandato: Termino do Mandato: Termino do Mandato:

REPRESENTADOS NENHUM

DADOS COMPLEMENTARES

Versão VRE.Roports : 1.0.0.0 27/08/2.018 15:36:11 - Página 2 de 2

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo

,'+r, çlr Ministério da Indústria, ComérciciEiteiicc eServlços Departamento de Registro Empresári I a I ntegiaçãd: [ME!

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Secretaria de DesenvolvimentoI'_Coac mlao, t;iec'a¶enologia e Inovação

JUCESP

Junta C) ntercat io Estaco Ce :í-_o Pat JO

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Ficha Cadastral - Quadro Societárwot/lnte aptes: .

Nº CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL NOME DO INTEGRANTE /

00000-00PERy IZCADOS LTDA. RONAN-NUNES SILVA /

IDENTIFICAÇÃO 000.000.000-00

RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF CNPJ

i

(00)00000-0000,. 20/06/2011 SSP SP Sem C.N.P.J. Brasileira 6

199 - LOGRADOURO (Endereçoetc) NÚMEIjO Rua Nome

/

COMPLEMENTO

Vila Zanela .,

BAIRRO/DISTRITO CEP

07850-060

- MUNICIPIO UF PAIS Franco da Rocha SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Nome- Isoladamente e em Conjunto com Todos PARTICIPAÇÃO Participação no Capital: R$ 00.000,00- UM MIL REAIS

/

CARGOS

Sócio (entrada) Inicio do Mandato: Termino do Mandato:

Administrador (entrada) Inicio do Mandato: Termino do Mandato:

REPRESENTADOS NENHUM

DADOS COMPLEMENTARES

Nome:1.0.0.0

27/08/2018 15:36:11 - P6gina 1 dc 2