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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0091

Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo - Rot - de Marfrig Global Foods contra Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ, ESTADO DE RONDÔNIA;

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTRA-INTRA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, Endereço, substituto processual do trabalhador Nome, por meio de seus advogados que esta subscreve, consoante poderes outorgados em incluso instrumento particular de mandato, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000onde recebe as intimações e correspondências de estilo, vem à ilustre presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Sumaríssimo

Em face de MARFRIG GLOBAL FOODS , inscrito no CNPJ sob o n. 03.853.896 /0063-42, situado na Rodovia RO 135, Km 06, Ji-Paraná/RO, pelos fatos e motivos abaixo expostos:

1 - DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Inicialmente, importante destacar que a Reclamante atua na qualidade de substituto processual dos integrantes da categoria, empregados da Reclamada, nos termos do art. 8º, inciso III da

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Constituição Federal/88 "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas", e ainda, o disposto no art. da Lei nº 8.073 de 30/07/90 que estabelece que "As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais da categoria."

2 - GRATUIDADE PROCESSUAL

O SINTRA-INTRA requer, desde já, seja deferida a gratuidade processual no presente caso, pois tanto o sindicato quanto o trabalhador não possuem condições de custear as despesas decorrentes do acesso ao judiciário. A respeito da gratuidade processual deferida a sindicato nos casos de substituição processual o E. TRT da 14.a Região firmou o seguinte entendimento:

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por intermédio da 1a Turma, em voto da lavra do Ministro Lélio Bentes Corrêa, datado de 17-3-2010, pela necessidade de se conferir aos sindicatos, em interpretação sistemática, o direito à percepção aos honorários advocatícios quando estes atuarem em substituição processual, entendimento acompanhado por esta Turma nos autos RO 0010900- 55.2010.5.14.0041. Por extensão, conforme dito alhures, o acesso à justiça também perpassa pela necessidade de se assegurar a isenção das despesas processuais, muitas vezes obstáculo intransponível para trabalhadores e sindicatos, por não reunirem condições financeiras para tanto. Por oportuno, colaciona-se as razões expostas pelo Ministro Lélio Bentes Corrêa no mencionado precedente: Observa-se que a Lei Maior conferiu ao sindicato profissional a incumbência de atuar em defesa de toda a categoria, o que revela o prestígio consagrado à moderna concepção jurídica relativa à coletivização das ações judiciais, cuja utilização tem obviado o ajuizamento de inúmeras ações individuais e, por conseguinte, contribuído para afastar a malfadada insegurança jurídica. Tal tendência se revela ainda mais relevante e atual ante a necessidade de se outorgar ao empregado meios de promover a defesa dos seus interesses sem a exposição resultante de um confronto direto com o empregador o que, em muitas ocasiões, resultaria na perda do próprio emprego. Corolário do prestígio outorgado à atuação do sindicato, visando à litigância coletiva na defesa dos interesses dos integrantes da categoria, é o reconhecimento ao ente sindical dos meios necessários para fazêlo, inclusive no tocante ao custeio das despesas do processo - aí incluída a remuneração dos serviços do profissional da advocacia necessário à postulação em juízo. Imperioso, portanto, conferir ao sindicato o direito de receber os honorários assistenciais, quando vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual , independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Com efeito, tal exigência importaria em retrocesso em relação a tema já superado com o cancelamento da Súmula n.º 310, uma vez que corresponderia à necessidade de prévia individualização de cada um dos substituídos

exigência que se aboliu mediante a dispensa da juntada da lista dos empregados substituídos processualmente. ( RR - 96400-40.2003.5.03.0074, Data de Julgamento: 17/03/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Divulgação: DEJT 09/04/2010). Dessa forma, inarredável a conclusão de que a garantia do amplo acesso à jurisdição, com a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de honorários advocatícios, é que se dará o necessário fomento à atividade sindical de defesa dos interesses dos trabalhadores substituídos. Veja que,

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recentemente, o próprio TST, ao cancelar a Súmula n. 310, que exigia a prévia individualização dos substituídos, sinalizou pela desnecessidade, inclusive, da existência de declarações individualizadas firmadas por tais trabalhadores, sob pena de se inviabilizar as demandas de caráter coletivo. Diga-se de passagem que, no caso em apreço, há declaração do sindicato no sentido de não reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, tendo declarado, ainda, a hipossuficiência dos substituídos. Ademais, deve-se ressaltar que tais trabalhadores foram dispensados de seus empregos, conforme TRCTs constantes nos autos. Por tais razões, defere-se os benefícios da justiça gratuita ao sindicato. (Processo 0000468-21.2010.514.0091, julgamento em 27/10/2010).

Assim, requer o deferimento da gratuidade processual consubstanciado no entendimento do E. TRT 14.

3 - DOS FATOS

O Reclamante é entidade sindical que representa os trabalhadores da empresa Reclamada, conforme comprova estatuto social anexo, e neste ato, atua na qualidade de substituto processual.

A Reclamada realiza atividades de Abate de bovinos, Frigorificação, Industrialização e comercialização de produtos alimentícios in natura ou industrializados e de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e seus derivados.

Ocorre, que a reclamada não vem concedendo os intervalos para reconforto térmico regularmente, e quando concedidos, não observavam o tempo estabelecido em lei.

O substituído foi contratado em 22/01/2019 para trabalhar no Frigorífico Marfrig Global Foods, no setor de DESOSSA, função de auxiliar operacional, tendo como atual remuneração o salário de R$ 00.000,00.

Em um levantamento realizado pelo sindicato substituto processual, pode-se constar que a reclamada vem enfrentando inúmeras demandas judiciais, e por conseguinte, inúmeras condenações pela não concessão regular das pausas para recuperação térmica, conforme documentos em anexo (Sentenças e Acórdãos).

Esclarece-se, a desnecessidade de realização de pericia judicial no setor de DESOSSA, vez que já existem laudos periciais comprovando que o ambiente é artificialmente frio, assim, os obreiros que laboram neste setor fazem jus obrigatoriamente a concessão de intervalo para recuperação térmica.

Em face ao exposto não se vê alternativa para satisfazer o direito do substituído a não ser pelo manejo da presente demanda perante a Justiça do Trabalho.

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4 - PRELIMINAR

4.1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, § 4O, 791-A, § 4O E § 2O E § 3O DO ART. 844 DA CLT.

A Lei 13.467/17 alterou os artigos 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, autorizando uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante beneficiário de justiça gratuita, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência.

Além disso, inseriu no § 2o do art. 844 da CLT previsão de condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de custas, quando der causa a arquivamento do processo por ausência à audiência inaugural, o que se agrava ante a previsão inserida no § 3o, que condiciona o ajuizamento de nova demanda ao pagamento das custas devidas no processo anterior.

Tais normas são absurdas e violam frontalmente a garantia de amplo acesso à jurisdição, prevista no art. 5o, XXXV e LXXIV da Constituição Federal, notadamente porque visam impedir ou desestimular o ingresso de ações trabalhistas.

Nesse sentido, o MPF ajuizou ADIN, tombada sob o número 5766, em face de algumas alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (arts. 790-B, caput e § 4o; 791-A, § 4o, e 844, § 2o), a qual está pendente de julgamento perante o STF.

No mesmo sentido, na 2o Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, com participação do

Ministério Público do Trabalho - MPT, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas - ABRAT, foram aprovados os enunciados 100, 101 e 103, com o seguinte teor:

100 HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO P ARA O P AGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4o, E 790-B, § 4o, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI No 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5o, LXXIV, E 7o, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

101 HONORÁRIOS PERICIAIS

I - HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 66/2010 - CSJT. É COMPATÍVEL COM A NOVA SISTEMÁTICA DA CLT A ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS

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PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 2o, § 2o, DA RESOLUÇÃO CSJT 66/2010 OU DE NORMA SUPERVENIENTE, PERMITINDO QUE O PERITO SEJA REMUNERADO COM RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO, AINDA NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SENDO O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A UNIÃO PAGARÁ O VALOR REMANESCENTE AO PERITO, DEVIDAMENTE A TUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 5o, P ARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 66/2010, SENDO APLICÁVEIS APENAS AS NORMAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS QUE APRESENTEM CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL À EFETIVIDADE DO PROCESSO. II - HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIP AÇÃO CONVENCIONAL DAS P ARTES. SUB- ROGAÇÃO. O P AGAMENTO FEITO PELA EMPRESA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, DE FORMA ANTECIP ADA E CONVENCIONAL, É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 790-B, § 3o DA CLT, PERMITINDO QUE O PERITO SEJA REMUNERADO COM RECURSOS PRÓPRIOS DA EMPRESA AINDA NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SENDO O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A UNIÃO FARÁ A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS V ALORES ANTECIP ADOS PELA EMPRESA, NO LIMITE DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 66/2010 OU EM NORMA SUPERVENIENTE, SUBROGANDO-A NOS CRÉDITOS DO PERITO EM FACE DA UNIÃO, SENDO APLICÁVEIS APENAS AS NORMAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS QUE APRESENTEM CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL À EFETIVIDADE DO PROCESSO.

103 ACESSO À JUSTIÇA

ACESSO À JUSTIÇA. ART , 844, § 2o E § 3o, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À

JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Não é demais destacar que o crédito trabalhista goza de natureza alimentar, pois é destinado a suprir o sustento do trabalhador e de sua família, pelo que a utilização do crédito trabalhista para custear qualquer despesa processual implica em flagrante ataque a dignidade da pessoa humana do trabalhador, fundamento da república insculpido no artigo 1o da Carta Magna.

No mesmo sentido, há patente violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, isonomia, ampla defesa e devido processo legal.

Pelos fundamentos acima expostos, requer seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o e § 2o e § 3o do art. 844 da CLT, com a redação atribuída pela Lei 13.467/2017, afastando a aplicação de tais normas ao presente caso.

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4.2 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 7.º, ART 879 DA CLT.

A Lei 13.467/17 incluiu o § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, prevendo a aplicação da Taxa Referencial (TR) para atualização de créditos decorrentes de condenação judicial.

O § 7º do art. 879 da CLT, ao definir a Taxa Referencial como índice de correção monetária faz menção ao art. 39 da Lei 8.177/91. O TST, contudo, em 07/08/2015, nos autos nº 0000479- 60.2011.5.04.0231 (ArgInc), havia declarado a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do referido artigo, determinado a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Destarte, ao definir o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, faz referência a dispositivo de lei declarado inconstitucional e, via de regra, padece de igual vício de inconstitucionalidade.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO: IPCA-E. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ART. 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ( ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Tribunal Pleno, DEJT 7.8.2015)

A inclusão do referido parágrafo ao texto legal afronta o direito fundamental de propriedade do autor (art. , XXII da CF) e a coisa julgada (art. , XXXVI da CF), o que acaba evidenciando a inconstitucionalidade da norma.

Pelos fundamentos acima expostos, requer seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos § 7.º do art. 879 da CLT, com a redação atribuída pela Lei 13.467/2017, afastando a aplicação de tais normas ao presente caso.

5 - DO DIREITO

5.1 - DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

A legislação trabalhista garante um intervalo de recuperação térmica aos empregados que prestam serviços no interior das câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.

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A previsão legal está contida no artigo 253 da CLT, vejamos:

Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

Do mesmo modo, a súmula 438 do TST, estabelece que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.

Depreende-se que, o empregado que labora em ambiente considerado artificialmente frio, nos termos do art. 253 da CLT, ainda que não trabalhe especificamente em câmara fria, deve usufruir do intervalo de 20 (vinte) minutos de repouso a cada 01h40min de labor. Sendo que, no Estado de Rondônia, que se situa na zona climática quente, deve ser considerado artificialmente frio o ambiente cuja temperatura seja inferior a 15º C.

A não concessão do intervalo para repouso, ou mesmo, a concessão não integral do intervalo mencionado no art. 253 da CLT, gera direito ao pagamento de horas extras pelas supressões do intervalo para recuperação térmica, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento).

A mais recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa do mesmo ramo de atividade da Reclamada ao pagamento dessas horas de descanso para recuperação térmica:

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS CÂMARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS.

1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica a os empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice- versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. , XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambiente do trabalho equilibrado, saudável e seguro ( CF, arts. 200, caput e inciso VIII, e 225) e do direito à saúde ( CF, arts. e 196), de fundamentalidade manifesta, dada a importância de que se revestem -tanto

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para o gozo dos direitos de vida, liberdade e igualdade, quanto para o próprio princípio da dignidade da pessoa humana- (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 7a. ed. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007). 2. À interpretação literal do art. 253 da CLT se sobrepõem a exegese sistemática e a teleológica, à luz em especial do princípio do in dubio pro dignitate , que respalda - e impõe - a concessão de tais intervalos também aos trabalhadores que permanecem, ao longo da jornada, sob temperaturas inferiores às previstas no parágrafo único do referido dispositivo legal. 3 . Além do amparo do Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que trata da insalubridade causada pelo frio, a NR 29 também do MTE, ao disciplinar o trabalho portuário, fixa parâmetros para a jornada de trabalho em locais frigorificados com idênticos tempos de exposição e de pausa tanto para os sujeitos, em seu trabalho, a temperaturas típicas de câmaras frias, quanto para os que laboram em temperaturas superiores, mas aquém dos limites do art. 253 da CLT, considerada a zona climática dos serviços. 4. Impositivo considerar tais marcos, objeto de destaque também no Manual de Riscos Físicos da FUNDACENTRO (1991), para identificar os beneficiários do preceito, não estipuladas, na NR 15, Anexo 9, do MTE, temperaturas limítrofes para a caracterização da insalubridade. 5 . Os óbices invocados em absoluto autorizam a pretendida restrição da tutela, até porque o mencionado Anexo 9 não visa a resguardar dos efeitos nocivos do frio apenas os trabalhadores expressamente citados na literalidade do caput do art. 253 da CLT, e sim todos os que laboram em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio , caso dos setores de corte e desossa dos frigoríficos. Recurso de revista conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-00.000 OAB/UF- 95.2008.5.18.0191, em que é Recorrente MARFRIG ALIMENTOS S.A. e é Recorrido Nome. Brasília, 04 de agosto de 2010.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT . Recurso de revista

conhecido e provido.". Processo: ARR-11361-63.2016.5.15.0146, Data de

Julgamento: 09/05/2018, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5a

Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018. (grifou-se)

HORAS EXTRAS - INTERVALO ART. 253 DA CLT. A não concessão do intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos trabalhados, previsto no art. 253 da CLT, implica no direito à percepção, desse período, como de jornada extraordinária . Revista não conhecida. (TST-00.000 OAB/UF/97.9 - 4a Turma - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 22.3.2002). (grifou-se)

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Na mesma linha de entendimento, os Tribunais Regionais do Trabalho vêm condenando as empresas do setor de frigoríficos ao pagamento de horas extras pelas supressões do intervalo para recuperação térmica:

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALOS DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Constatando-se que, durante a execução do contrato, trabalhou o reclamante em ambiente com temperatura máxima de 12ºC, e que a empresa não apresentou os registros dos intervalos de recuperação térmica assegurados pelo artigo 253 da CLT, impõe-se a condenação desta ao pagamento de horas extras, em consonância com a diretriz traçada na

Súmula 438 do TST . (Processo: RO - 0001243-35.2014.5.06.0021,

Redator: Nome, Data de julgamento: 13/11/2017,

Segunda Turma, Data da assinatura: 14/11/2017). (grifou-se)

INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS - ART 253 DA CLT -

DESCANSO DE 20 MINUTOS A CADA 1H40MIN DE LABOR. Devido

o descanso de 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em

ambiente climatizado mantido a uma temperatura inferior a 12ºC. A não

concessão do intervalo prevista no art. 253 da CLT acarreta a obrigação

do empregador ao pagamento de horas extras do período

correspondente e seus reflexos. Recurso parcialmente provido, por

unanimidade.

(TRT-24 00570000820075240005, Relator: ORLANDI GUEDES DE

OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2008, 1a TURMA). (grifou-se)

Assim, tanto o TST, como os Tribunais Regionais do Trabalho vem entendendo de forma pacífica pela condenação das empresas ao pagamento de horas extras pela não concessão da pausa para reconforto térmico.

No caso em tela o trabalhador deveria gozar diariamente no mínimo três intervalos para recuperação térmica, ou seja, 1h, sendo que a não concessão do intervalo deve ser remunerado como horas extras.

Ademais, quando os intervalos são concedidos, eles não duram 20 (vinte) minutos como realmente deve ser, não sendo cumprido o tempo do intervalo integralmente.

Dessa forma, requer que a Reclamada seja condenada a remunerar o período de recuperação térmica, estabelecido no art. 253 da CLT, aos quais foram suprimidos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho da substituído, bem como, seus devidos reflexos, de forma a repercutir em férias e de 1/3 de acréscimo, 13º salário, DSR, o que desde já requer.

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6 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A condenação em honorários advocatícios na presente reclamatória trabalhista decorre de expressa previsão legal, conforme se extrai do art. 791-A da CLT, devendo ser deferido no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Assim, resta evidente que é plenamente cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência no presente caso, devendo os mesmos serem fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

7 - DO VALOR DAS VERBAS

Assim, reclama a Vossa Excelência:

VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS

HORAS EXTRAS - PAUSAS TERMICAS R$ 00.000,00

REFLEXOS EM 13º SALÁRIO R$ 00.000,00

REFLEXO EM FÉRIAS + 1/3 R$ 00.000,00

REFLEXO EM DSR R$ 00.000,00

REFLEXOS EM FGTS R$ 00.000,00

R$ 00.000,00HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 15%

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TOTAL PROVISÓRIO R$ 00.000,00

8 - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Para que se possa comprovar o não pagamento das verbas pleiteadas, é imprescindível que a Reclamada apresente alguns documentos que estão em seu poder, quais sejam:

I - Registro de frequência do Reclamante de todo o período trabalhado;

II - Contra cheque ou ficha financeira de todo o período laborado.

III - Alternativamente, pugna pela consulta ao sistema CAGED para fins de aferição

das informações acima requeridas.

O art. 396 da Lei de Ritos estabelece:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

É possível verificar que os documentos pretendidos somente estão em poder da Reclamada e são imprescindíveis para a efetiva elucidação da causa e comprovação do direito do substituído.

Assim, requer, desde já, seja determinado à Reclamada a exibição completa dos documentos acima elencados, sob pena de multa diária.

9 - DOS PEDIDOS

EXPOSITIS , requer que se digne Vossa Excelência em:

I - Conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50,

visto que o Reclamante não possui condições de arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo próprio;

II - Seja promovida a notificação/citação da reclamada para pagar as verbas

relacionadas no quadro acima, ou, caso queira, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão;

III - condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras e seus reflexos com

acréscimo de 50% (cinquenta por cento) referentes as pausas térmicas suprimidas ou concedidas a menor;

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IV - em determinar, por meio de sentença, a aplicação da correção monetária e juros de

mora sobre todos os valores abrangidos pela condenação, utilizando-se o IPCA-E;

V - A condenação da Reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, estes

fixados em 15% (quinze por cento), conforme argumentos acima declinados;

VI - Em julgar integralmente procedentes todos os pedidos realizados, por ser medida

de justiça social;

VII - Deferir todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exclusão de nenhum,

inclusive testemunhal, documental (exibição de documentos), depoimento pessoal e pericial que se fizerem necessários para comprovar o alegado, concedendo ao demandante os benefícios da inversão do ônus da prova;

Requer, ainda, todas as intimações, obrigatoriamente, conste os nomes dos advogados E BER COLONI Nome, 00.000 OAB/UF Nome, 00.000 OAB/UF, para evitar futuras nulidades.

Dá-se a causa o valor provisório de R$ 00.000,00, que será devidamente ajustado quando da apresentação dos documentos indispensáveis.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Ji-Paraná, 30 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF