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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0091

Recurso - TRT14 - Ação Horas Extras - Acum - de Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia contra Marfrig Global Foods

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem- lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê- lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal". 1

Ação de Cumprimento

MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, nos autos da reclamação trabalhista move em face de SINTRA-INTRA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por suas advogadas que esta subscreve, em vista da

r. sentença ora prolatada, vem perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fulcro no artigo 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, e ainda no Enunciado 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho, consoante as razões e requerimentos seguintes.

Em que pese a decisão proferida, aduz a Embargante que o decisum prolatado contém obscuridade e, por tal motivo, deverá ser apreciado novamente, vez que seus fundamentos impossibilitam o entendimento claro e específico.

A - DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ABATIMENTO DO PERÍODO EFETIVAMENTE CONCEDIDO E PROVADO PELAS TESTEMUNHAS DO SINDICATO, INCLUSIVE. DA CONDENAÇÃO, TÃO SOMENTE, DO PERÍODO SUPRIMIDO. CARÁTER INDENIZATÓRIO.

Se depreende do julgado que, ao condenar, este douto juízo desconsidera a prova produzida, que demonstra que havia a concessão de pausas térmicas diárias.

Ainda que este douto juízo não tenha reputado válido os cartões de pausa, não poderia ignorar a prova produzida nos autos, mormente a do Sindicato, onde as testemunhas Cleonice e Juliana afirmam que gozavam, em média, de 10 minutos na área quente e que havia pausas térmicas diárias, reconhecendo que tinham direito a 3 pausas térmicas, mas que não tiravam todas as três.

Das testemunhas da Ré, extrai-se que gozavam em média de 20 minutos de pausas térmicas e que os cartões eram verdadeiros em relação às pausas concedidas. No entanto, este douto juízo NÃO considera o conteúdo provado no autos, sem levar em consideração as pausas efetivamente gozadas, incontroversas por ambas as partes, sem proceder ao devido abatimento das pausas efetivamente gozadas, condenando somente no período suprimido.

Note-se que, em Exordial, o próprio Sindicato reconhece e CONFESSA que as pausas eram concedidas, vejamos:

"Ocorre, que a reclamada não vem concedendo os intervalos para reconforto térmico regularmente, e quando concedidos, não observavam o tempo estabelecido em lei."

Vejamos o entendimento mais recente do TST, trazido na Exordial do Sindicato, acerca da supressão da pausa térmica, aplica-se, analogamente, o que prevê o art. 71 da CLT, vejamos:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade.Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição . Recurso de contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT revista conhecido e provido.". Processo: ARR-11361- 63.2016.5.15.0146, Data de Julgamento: 09/05/2018, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018. (grifou-se)

Tal aplicação analógica permite que o pagamento de horas extras, como se labor em sobrejornada fosse, nos termos do art. , XVI da CF/88.

Ou seja, se a interpretação é pela analogia à aplicação, então, necessariamente, deve-se aplicar o que prevê o art. 71, § 4º da CLT, então a Ré somente deveria INDENIZAR O AUTOR PELO PERÍODO SUPRIMIDO.

E, por força da interpretação analógica ter CARÁTER INDENIZATÓRIO, também deve fazê-lo pronunciar-se este douto juízo, uma vez que não há, sob qualquer ângulo que se analise, como se reconhecer a referida pausa como labor em SOBREJORNADA, VEZ QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE TRABALHO APÓS A JORNADA LEGAL e, ante à aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT e por força da obscuridade havida no julgado, requer-se a aplicação de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios para serem abatidos os intervalos para recuperação térmica efetivamente concedidos (ou seja, somente o período suprimido deve ser considerado), lastreando-se na prova testemunhal e, por se tratar de supressão de intervalo , consoante alega o próprio sindicato obreiro, requer-se também a aplicação da natureza indenizatória de referido pagamento, pois, como dito, NÃO SE TRATA DE LABOR EM SOBREJORNADA.

Termos em que,

P. deferimento.

São Paulo, 29 de Novembro de 2019.

NomeP. Almeida

00.000 OAB/UF

Nome

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