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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0091

Recurso - TRT14 - Ação Horas Extras - Acum - de Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia contra Marfrig Global Foods

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Fls.: 2 Codeço ROCHA

Advogados

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA __ TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO

AÇÃO DE CUMPRIMENTO

MARFRIG GLOBAL FOODS S/A , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move o SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA , por sua procuradora que esta subscreve , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls., apresentar suas RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA, com fundamento no art. 896 alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho, não se conformando com o decidido no v. acórdão em epígrafe, apresentando a prova da divergência, consoante os argumentos deduzidos em anexo, requerendo seu processamento para apreciação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que,

P. Deferimento. São Paulo, 28 de Junho de 2020.

NomeR. P. ALMEIDA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Fls.: 3 Codeço ROCHA

Advogados

RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S/A

RECORRIDO: SINTRA-INTRA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDÚTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, como substituto processual

ORIGEM: 01a VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO.

Pela Recorrente,

Augusto Tribunal,

Nobres Julgadores.

I - PRELIMINARMENTE

A Ré cumpre as formalidades legais estipuladas, cumprindo os requisitos intrínsecos e extrínsecos do Recurso de Revista.

Nos requisitos extrínsecos, o presente processo está devidamente subscrito por advogado com poderes nos autos, legalmente habilitado; além disso, o preparo foi recolhido, quando da interposição do Recurso Ordinário.

Quanto aos pressupostos intrínsecos, a Ré passa a expor as razões abaixo, sendo certo que o presente recurso deve rumar para o provimento integral de seus pleitos, por ser medida de justiça.

- DA TRANSCENDÊNCIA

O presente Recurso de Revista preenche o pressuposto recursal específico da transcendência, nos termos do Art. 896- A, CLT.

Com efeito, a matéria objeto deste recurso possui reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento.

Embora o tema seja espinhoso e de bastante discussão nos tribunais, é certo que o Recurso de Revista deve ter repercussão, para que tenha sua eficácia atingida.

No entanto, é de se notar que, quando não se tem, por exemplo, uma causa com valor significativo, não necessariamente, se está diante de um caso que não detenha relevância econômica, por exemplo.

Fls.: 4 Codeço ROCHA

Advogados

Os casos em voga, muito embora sejam diversas demandas de baixo valor, alcançam significativa relevância de ordem econômica, social, política e jurídica.

Por essência, o que se vê é que as demandas são coletivas, ajuizadas individualmente, com o escopo, desenho e objetivo de se fazer cumprir, sem, no entanto, demandar-se como ação de cumprimento. A nomenclatura é "ação de cumprimento", mas com a escusa de se viabilizar via PJE, quando informam se tratar, na verdade, de rito sumaríssimo.

E, socialmente , estamos diante de um pleito coletivo do sindicato onde, supostamente, se teria um DESCUMPRIMENTO a se fazer cumprir. O que não é verdade.

Se vê que as demandas transcendem socialmente, pois seu escopo COLETIVO inicial seria a proteção da saúde, segurança e bem-estar do trabalhador (fazendo as vezes do Parquet do trabalho, inclusive), o que sempre se observou durante toda a tramitação da demanda.

O que se extraiu de todas as demandas ajuizadas foi o estrito cumprimento das normas regulamentadoras e a lei.

Quanto à natureza econômica , as demandas, em separado, não possuem representatividade. No entanto, em conjunto, ante o volume, que, repita-se, deveria ser em somente um processo, é relevante e altera toda uma condição social de diversos empregados, que receberão altas quantias, de uma só vez. E, em se tratando de aspecto econômico, o reflexo na empresa é altamente negativo.

Quanto à natureza política , o julgado de origem atenta contra a Constituição e contra a jurisprudência do TST.

Quanto à relevância jurídica , essa talvez seja a mais retumbante das naturezas da presente interposição.

Retumbante por força da significativa ressonância, mormente da forma como se propagam os argumentos erigidos e os direitos sonegados.

O que se verá a seguir, será uma esforçada ginástica argumentativa do tribunal de origem para justificar, por deontologia jurídica, a razão para a negativa dos direitos ora apontados e preteridos.

A relevância se justifica quando negados tais direitos, pelo tribunal, ainda que em franco desatendimento a normativos, preceitos e direitos, legalmente estabelecidos, cujo dever do Judiciário deveria ser garantir sua eficácia, em vez de

Fls.: 5 Codeço ROCHA

Advogados

chancelar seu afastamento. Por razões tais que se passar a expor o mérito recursal das demandas.

A matéria constante nas razões recursais encontra- se devidamente prequestionada no v. Acórdão recorrido, nos moldes da Súmula nº 297 item II do TST, pela via de embargos declaratórios, sobre temas já inclusos no Recurso Ordinário.

II - DAS RAZÕES RECURSAIS:

Inicialmente, destaca-se que a Ré tivera seu Embargos de Declaração não conhecido, e, anteriormente, seu Recurso Ordinário também não conhecido, por irregularidade na representação, vejamos:

1 RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (ID. c0019b8) opostos pela Reclamada MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, alegando vícios no v. acórdão (ID. 591b232), os quais requer sejam sanados.

Desnecessário notificar a parte contrária, por não se vislumbrar qualquer efeito modificativo em razão dos embargos opostos.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da Reclamada.

2.2 MÉRITO

2.2.1 DOS VÍCIOS DO ACÓRDÃO - OBSCURIDADE

Alega a Reclamada a representação processual encontra-se regular, tendo em vista que apresentou procuração e regularizou, dizendo que a irregularidade foi vencida e que o apego a detalhes se revelam como formalismos não compatíveis com o processo do trabalho, requerendo seja sanada a obscuridade sobre a matéria, acolhendo-se os embargos com efeitos modificativos para conhecimento do recurso e julgamento.

Diz que o advogado Nome, que consta na peça de defesa, é o mesmo que consta na peça de Recurso e realizou todas as audiências e que deveria ter sido concedido prazo para regularização do mandato, defendendo que deveria ter sido reconhecido o mandato tácito, tendo em vista que o patrono referenciado assinou as peças de contestação, embargos de declaração e recurso ordinário e realizou as audiências.

Fls.: 6 Codeço ROCHA

Advogados

Erige que a presença do nome do patrono na peça não é um artigo decorativo, é um indicativo de que este se responsabiliza junto com a advogada Nomepelo que está escrito, se sujeitando, inclusive aos regramentos éticos do estatuto da OAB.

Argumenta que além dos inúmeros casos que ambos defendem o Sindicato, devidamente a prova emprestada nestes autos, proveniente dos autos 0001385-25.2019.5.14.0091, contém procuração da Reclamada aos patronos subscritores da peça recursal.

Por fim, asse que se a Reclamada tem poderes em todos os processos, por certo a presente demanda também está coberta pela procuração juntada neste.

Pois bem.

Inicialmente, importante consignar que o julgador não está, necessariamente, obrigado a manifestar-se acerca de todas as alegações/teses ventiladas pelas partes e nem a responder questionários acerca da decisão embargada, cabendo-lhe fundamentar a decisão demonstrando os elementos de fato e de direito formadores de sua convicção.

Nesse compasso, ao que parece, a Reclamada olvidou-se de observar que o acórdão embargado, traça as razões que levaram este Órgão a decidir pelo não conhecimento de seu recurso, que se baseou na ausência de mandato, conforme transcrevo:

"No caso em tela verifico que somente após a interposição do recurso patronal, foi colacionado a procuração concedendo poderes à advogada Nome(ID. 333607a).

Assim, verifico que não existia nos autos procuração outorgando poderes para a subscritora do recurso, Dra. Nome, até o fim do prazo recursal.

Aliás, sequer existia procuração nos autos. Ou seja, durante o decorrer do processo a procuradora Nomesequer tinha poderes para peticionar. Ressalto que foi tal procuradora que protocolou a contestação, embargos de declaração e recurso ordinário.

Cumpre destacar também que a mencionada procuradora não compareceu em nenhuma audiência, não havendo se falar em mandato tácito..

Nesse contexto, importante salientar que nos termos do item I da Súmula 383 do TST:"É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito", sendo admitido em caráter excepcional (entenda-se em casos para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para prática de ato considerado urgente, nos termos do art. 104 do CPC) a juntada de procuração após a interposição do recurso.

Assim, não sendo o caso de mandato tácito, ou nenhuma das hipóteses acima elencadas, até porque a interposição de recurso não pode ser considerado ato urgente, não é possível a apresentação posterior da procuração e, consequentemente, não cabe o conhecimento do recurso da Reclamada por ausência de regularidade de representação.

Neste sentido, cita-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

'RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO

Fls.: 7 Codeço ROCHA

Advogados

SUBSCRITOR. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383. NÃO CONHECIMENTO. A súmula nº 383, I e II, trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º e 104, caput, do CPC, estabelecendo que o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado nos casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos ou quando ausente procuração, apenas para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para a prática de atos urgentes, tudo nos termos da lei. Compulsando os autos , verifica-se que o advogado, Dr. Luiz Aguiles Dálbosco Nunez, é o subescritor do recurso ordinário, o qual o assina digitalmente (fl. 298), e não possui procuração nos autos. No caso, não se constata nenhuma das exceções à regra do artigo 104 do CPC, sendo inaplicável o prazo de 5 dias após a interposição do recurso para o advogado entregar a procuração. Quanto ao substabelecimento firmado pelo Dr. Nome(fl. 296), que substabelece ao subscritor do recurso, observa-se que aquele não possui procuração nos autos, sendo detentor apenas de mandato tácito. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 200 da SBDI-1, é inválido o substabelecimento outorgado por advogado investido de mandato tácito. Dessa forma, a juntada de substabelecimento por ocasião da interposição do recurso não supre a deficiência apontada. A irregularidade na representação processual sanável, conforme item II da referida Súmula, é aquela verificada em procuração ou substabelecimento constante dos autos, hipótese não caracterizada nos autos, onde não há procuração e o substabelecimento apresentado é inválido. Em sendo assim, o vício na representação processual do reclamante tornou inexistente o seu apelo. Decisão da egrégia Corte Regional em consonância com os termos da Súmula nº 383. Óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (00.000 OAB/UF- 27.2014.5.04.0411, 4a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020)'.

Assim, não tendo a subscritora do recurso poderes nos autos e não se enquadrado o caso na exceção do art. 104 do CPC, descabe a aplicação do prazo de 5 dias para o saneamento do vício.

Logo, não conheço do recurso ordinário patronal e, por corolário lógico, não conheço das contrarrazões do Reclamante."

Como visto, O acórdão foi firme em apontar as razões pelas quais não entendeu regular a representação processual, não havendo falar em vício de contradição, obscuridade ou omissão, de forma que se a parte pretende atacar meritoriamente a decisão deverá socorrer-se do recurso próprio para tal finalidade.

Cristalino que o fundamento do acórdão se deu plenamente com base no entendimento acerca da inviabilidade de conhecer do recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato, quando não seja o caso de mandato tácito, em perfeita consonância com as razões expostas e precedentes citados.

Registre-se, ainda, que o fato de uma decisão ser contrária aos interesses da parte não a nulifica.

Desta forma, diferentemente do que alega a Embargante, não há qualquer vício no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração.

Sob outro prisma, consonante ao disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, admitindo-se efeito modificativo do julgado quando omisso ou contraditório, ou ainda no caso de manifesto equívoco no exame dos requisitos extrínsecos do recurso."In verbis":

Fls.: 8 Codeço ROCHA

Advogados

"CPC - Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º CLT.

Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

Por outro lado, é vedado, em sede de embargos discutir questão de mérito, por não existir previsão para tanto nos arts. 1.022 e II do CPC c/c da CLT.

Esse entendimento encontra-se sedimentado neste Tribunal, conforme ementas a seguir transcritas:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MÉRITO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso, deve ser rejeitada a pretensão da Embargante, posto que não pretende corrigir qualquer dos vícios que dão ensejo aos embargos declaratórios, mas sim, forçar o reexame do mérito recursal, o que não se admite com essa espécie recursal, tampouco para fins de prequestionamento, quando não há hipótese ou conjugação das hipóteses alegadas na decisão embargada. Assim,

impõe-se negar-lhes provimento. (TRT da 14.a Região; ED: 0000408-25.2018.5.14.0008, 1a

Turma, Relator: Des. Nome, Data de Publicação: 8-5-2019)

Portanto, não resta evidenciado o vício apontado no acórdão embargado.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

2.3 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, conheço dos embargos de declaração. No mérito, nego-lhes provimento.

3 DECISÃO

Fls.: 9 Codeço ROCHA

Advogados

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração; no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada no dia 30 de julho de 2020, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019.

Porto Velho - RO, 30 de julho de 2020.

(assinado digitalmente)

Nome

DESEMBARGADOR-RELATOR

, 30 de julho de 2020.

Nome

Servidor de Secretaria

DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DAS PRELIMINARES ERIGIDAS.

- DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DISCUSSÃO DO ÍNDICE IPCA-E. DECISÃO PROVENIENTE DO STF.

É do conhecimento deste Tribunal, na mais recente decisão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discutam se os valores devidos deverão ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR) ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Logo, em razão da presente demanda tratar do tema, requer-se a SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIDA REVOGAÇÃO APÓS VÍCIO HAVER SIDO DEVIDAMENTE SANADO.

Inicialmente, cabe destacar que a Reclamada tivera a oportunidade de REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO, quando do requerimento de reconsideração do despacho em 1a instância, momento em que apresentou procuração e, inclusive, regularizou sua representação.

Fls.: 10 Codeço ROCHA

Advogados

Além da falta de coerência, a revogação de um ato judicial que SANOU UM VÍCIO ANTERIORMENTE APRESENTADO, por meio de uma reconsideração do entendimento, FERE DE MORTE A NOSSA CONSTITUIÇÃO.

Os Embargos Declaratórios não lograram êxito e a máteria encontra-se PREQUESTIONADA.

Após o saneamento do VÍCIO, COMO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, FAZ COISA JULGADA e se trata de ATO JURÍDICO PERFEITO.

Com a questão sanada e a irregularidade vencida, não se poderia esta Colenda Turma suscitar, NOVAMENTE, a irregularidade, agora INEXISTENTE.

Tal ato revela-se preciosismo que não comporta na Justiça do Trabalho, pois, consoante seus princípios mais comezinhos.

Dentre aqueles mais relevantes, se vê o Princípio da simplicidade, uma vez que a Justiça do trabalho, por tratar, precipuamente, de verbas trabalhistas de natureza alimentar, o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho é mais facilitado, bem como o trâmite processual em seu âmbito é simplificado, fazendo com que o Processo do Trabalho seja" mais simples e menos burocrático "que o Processo Civil.

Outro também que deve ser considerado é o Princípio da informalidade, pois, como o Processo Civil, o Processo do Trabalho também apresenta vários procedimentos, um mais complexo e completo, e outros mais céleres e simplificados. Assim, referido princípio permite que não seja exigido excessivo rigor técnico aos atos praticados em seus procedimentos, de modo que não sejam tão solenes e rígidos quanto os demais, a fim de garantir o pleno atendimento à justiça .

Note-se que este Tribunal assim procedeu, quando apreciou os processos ajuizados pelo Sindicato que ajuizou ações denominadas ações de cumprimento, mas que este tribunal reconheceu ser ação pelo rito sumaríssimo, uma vez que apenas a nomenclatura assim o indicava, não tendo, segundo este tribunal, qualquer outro indicativo de se tratar desse tipo de ação.

Veja-se que este Tribunal não se apegou a detalhes formais, ainda que amplamente debatido por esta Recorrente.

Ora, se a questão foi DEVIDAMENTE SANADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, onde o juízo RECONSIDERA o despacho denegatório e RESOLVE O DEFEITO PROCEDIMENTAL, tal decisão interlocutória, que afastou o vício, não teria qualquer razão para ser rediscutida.

Fls.: 11 Codeço ROCHA

Advogados

Logo, tendo em vista que a representação FOI DEVIDAMENTE REGULARIZADA E RECONHECIDA PELO JUIZ DE ORIGEM, QUE CONHECEU DO RECURSO E O PROCESSOU , pugna-se pelo processamento do presente Recurso de Revista, para que se conheça do recurso ordinário e que se JULGUE o mesmo, uma vez que o vício FOI SANADO.

B - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, REALIZOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MANDATO TÁCITO.

Outro ponto, igualmente trazido pelo juízo de origem que, ao reconsiderar seu despacho denegatório, trouxe à baila a questão, é que o advogado da Reclamada, Dr. Nome, que consta na peça de defesa, é o mesmo que consta na peça de Recurso e realizou todas as audiências dos casos em voga.

Note-se que este tribunal, inclusive, não oportunizou a Embargante a regularizar a representação, muito embora já devidamente regularizada.

E, quanto à regularização, menciona-se, inclusive, a regularização para o Dr. Luiz Rocha, que, ao fazer a audiência, demonstra possuir mandato tácito.

O art. 76 do CPC apenas leciona que, quando verificada a irregularidade, o Tribunal deverá conceder prazo, vejamos:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Outrossim, se formos considerar o que ensina a Súmula 383 do TST, trata-se de HIPÓTESE de seu segundo INCISO, uma vez que já HÁ PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS.

Fls.: 12 Codeço ROCHA

Advogados

Sumula 383 - Recurso. Mandato. Irregularidade de representação. CPC de 2015, arts. 104 e 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015). (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Alterada pela Res. 210/2016 - DeJT 30/06/2016).

I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

O que bastaria era comprovar se a procuração juntada está regular; caso não estivesse, instar-se-ia a Embargante a regularizar sua representação.

Note-se que o Dr. Luiz Rocha, ao assinar as peças de CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO e realizar as audiências, esteve na condição de se reconhecer o mandato tácito.

Isso pois, CONSTAR A ASSINATURA DE SEU NOME NA PEÇA, embora não tivera assinado eletronicamente, É RAZÃO PARA SE CONSIDERAR QUE ESTE SE RESPONSABILIZA, TAMBÉM, PELOS TERMOS E RAZÕES QUE ESTÃO SENDO DECLINADAS NA PEÇA!

Constar a assinatura do nome do Dr. Luiz Rocha na peça não é, MERAMENTE, um artigo decorativo! É UM INDICATIVO DE QUE ESTE, CONJUNTAMENTE COM A DRA. Nome, se RESPONSABILIZAM PELO QUE ESTÁ ESCRITO, uma vez que AO ASSINAR A PEÇA, o Dr. Luiz Rocha, que esta peça e as demais as ESCREVE E SUBSCREVE, cometeria infração disciplinar se a assinasse, sem TER, DE FATO, A ELABORADO, CONFORME PRECONIZA O ESTAUTO DA OAB:

Fls.: 13 Codeço ROCHA

Advogados

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

Os advogados se responsabilizam pelo que escrevem.

E assinar ao final da peça seus nomes, indica-se AQUELES QUE ESCREVERAM.

Note-se que a Dra. Nome, que está em procuração que JÁ CONSTA NOS AUTOS, não deixou de apresentar documento que comprova a regularidade de sua representação.

Por fim, há que se destacar, inclusive, que além dos inúmeros casos que ambos figuram em face do Sindicato, devidamente regularizada a representação, há que se considerar a prova emprestada nestes autos - 0001385-25.2019.5.14.0091 - ONDE CONSTA PROCURAÇÃO DESTA RECLAMADA PARA SEUS ADVOGADOS.

Note-se que referida procuração dá poderes para os advogados atuarem em todos os processos trabalhistas em curso nas Varas do Trabalho de Ji-Paraná, vejamos:

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Fls.: 14 Codeço ROCHA

Advogados

Se a Reclamada tem poderes em TODOS OS PROCESSOS, a demanda em voga está coberta pela procuração juntada neste.

Portanto, a reforma da decisão é à medida que se impõe por seus próprios e jurídicos fundamentos.

- DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL

Em razão da DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ONDE HÁ DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO, SE TR OU IPCA, REQUER-SE A IMEDIATA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS ARTS. 879, § 7, E 899, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, E O ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177/91, ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA DECIDIDA.

Logo, pelo exposto, requer-se o devido processamento do Recurso de Revista, uma vez que, em razão da prática do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, a decisão do juízo a quo fere o art. , LXXXVI, da CF de 1988, razão pela qual é cabível o processamento do presente recurso.

- DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ex positis , em face da vasta argumentação supra traçada, entende a Recorrente ser cabível o Recurso de Revista com fulcro no artigo 896 alínea a do Estatuto Laboral, impondo-se a acolhida do presente recurso, com a reforma do julgado, reformando-se o r. acórdão como medida da mais lídima.

JUSTIÇA!

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 17 de Agosto de 2020.

NomeR. P. ALMEIDA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF