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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0091

Recurso - TRT14 - Ação Horas Extras - Rot - de Marfrig Global Foods contra Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO

MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move o SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA, ante à prolação do Acórdão, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas razões de oposição de Embargos de Declaração, em razão da existência de omissão no julgado, nos exatos termos do Art. 897-A da CLT.

- OMISSÃO DO JULGADO ACERCA DO TEMPO MÉDIO DEMONSTRADO E DO TEMPO GASTO EM ÁREA QUENTE, DEVIDAMENTE PROVADO. DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA PELA RECLAMADA.

É certo que, quando da sustentação oral, não se pôde DEMONSTRAR, pela minutagem provada no Recurso Ordinário, que, independente da prova testemunhal estar dividida e dos cartões de pausa, disponíveis nos autos, não provarem todo o périodo, o tribunal SIMPLESMENTE DEIXOU DE APRECIAR A DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE RECUPERAÇÃO TÉRMICA, UMA VEZ QUE AS PROVAS DOS AUTOS DENOTAM QUE OS COLABORADORES/SUBSTITUÍDOS FICAM MAIS DE 20 MINUTOS EM ÁREA QUENTE, OU SEJA, POSSUEM A NECESSÁRIA RECUPERAÇÃO TÉRMICA QUE PRECISAM.

NEM SE PRECISA VALORAR PROVA OU RECONHECER QUAL DEPOIMENTO FOI MAIS CONFIÁVEL: NO RECURSO ORDINÁRIO, A EMBARGANTE É CLARA AO DEMONSTRAR O TEMPO DESPENDIDO NAS ÁREAS, QUE NÃO FOI MENCIONADO, ENFRENTADO, COMENTADO OU REFUTADO NO JULGADO DO TRIBUNAL.

Vejamos o trecho abaixo:

Pois bem. Iniciemos com algumas considerações:

Considerando que foram juntados cartões de pausa,

que confirmam a concessão da pausa, ainda que por liberalidade;

Considerando que, ouvidas as testemunhas, TODAS

CONFIRMARAM QUE A PAUSA ERA EFETIVAMENTE CONCEDIDA, até mesmo a quantidade delas - 3 pausas térmicas (TESTEMUNHA JULIANA PEREIRA, DO AUTOR);

Considerando que a única divergência das testemunhas

remonta ao tempo que as pausas duravam e as testemunhas da Ré reconhecem que o período de 20 minutos era observado;

Considerando que não há qualquer razão para

reconhecer-se a IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PAUSA, pois, como dito à exaustão, não houve qualquer depoimento que refutasse sua validade, tendo a testemunha do Autor (juliana Pereira), inclusive, alegado que não sabia dizer se os horários da pausa térmica são reais;

Considerando que o juízo DESCONSIDEROU AS PAUSAS

TÉRMICAS PROVADAS NOS AUTOS, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE 1 HORA EXTRA DIÁRIA;

Considerando que o juízo de origem condenou a Ré ao

pagamento de hora extra, sem falar em sobrelabor e sem justificar a razão pela qual determinou o pagamento de horas extras, ou seja, não indica qual artigo foi infringido que justifique o pagamento de horas extras, pois o art. 253 da CLT não prevê pagamento de horas extras pelo seu descumprimento;

Expendidas tais considerações, segue a linha

argumentativa.

Ilustres Julgadores, a Ré concede a pausa. Está

claro, provado nos autos.

O tempo gasto pelas testemunhas do autor é o

seguinte:

ÁREA FRIA:

- TROCA DE EPI ́s: 10 MINUTOS;

- TEMPO DE DESLOCAMENTO: 4 MINUTOS*;

ÁREA QUENTE:

- TEMPO DE PAUSA: 10 MINUTOS;

- HIGIENIZAR A BOTA: 3 MINUTOS;

- TEMPO NA FILA: 3 MINUTOS;

- TEMPO DE DESLOCAMENTO: 4 MINUTOS*;

- IDAS AO BANHEIRO: NÃO ESTIMADO;

(*O tempo de deslocamento, considerando o tempo

informado médio de 8 minutos, dividindo-se pela metade, alcança-se 4 minutos em cada área.)

QUANTIDADE DE PAUSAS: NomeINFORMA

3 PAUSAS; AS DEMAIS INFORMAM "PAUSAS";

Ou seja, SOMENTE pelo que foi informado pelas

testemunhas do autor, temos, no mínimo, 20 minutos em cada pausa, sem precisar considerar os cartões de pausa.

No entanto, tal soma SEQUER FOI ANALISADA PELO JUÍZO!

Ignorou as provas produzidas e as pausas concedidas.

Vejam, Excelências, não há qualquer enfrentamento pelo juízo destas questões trazidas.

E O FATO DOS CARTÕES DE PAUSA TEREM UMA APONTADORA REGISTRANDO OS HORÁRIOS E COLHENDO A ASSINATURA DOS COLABORADORES RETIRA SEU VALOR PROBATÓRIO? O CARTÃO DE PAUSA NÃO É UM CARTÃO DE PONTO, EXCELÊNCIAS! SEQUER PRECISARIA EXISTIR, UMA VEZ QUE NÃO HÁ DETERMINAÇÃO LEGAL PARA REGISTRAR AS PAUSAS CONCEDIDAS!

A RÉ REGISTRA OS HORÁRIOS EM CARTÃO DE PAUSA, A FIM DE DEMONSTRAR QUE HÁ A DEVIDA CONCESSÃO DAS PAUSAS, NOS HORÁRIOS DECLINADOS, MESMO SEM TER OBRIGAÇÃO LEGAL PARA TANTO.

TAIS CARTÕES JAMAIS FORAM IMPUGNADOS, OS HORÁRIOS ESTÃO CORRETOS E OS COLABORADORES JAMAIS FORAM OBRIGADOS A ASSINAR, CONSOANTE RESTOU INFORMADO PELA PRÓPRIA TESTEMUNHA DO SINDICATO (CLEONICE).

E os cartões de pausa SEMPRE FORAM ABATIDOS NAS CONDENAÇÕES E MANTIDOS OS ABATIMENTOS NOS ACÓRDÃOS, mas, sem qualquer razão de ser, passou-se a não mais serem reconhecidos, sem qualquer explicação plausível ou aceitável. O procedimento de registro por um apontador sempre foi feito e sempre foi provado, mas só agora foi retirado o valor probante dos cartões.

Logo, pelo exposto, requer pronunciamento, ante à omissão.

DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ABATIMENTO DO PERÍODO EFETIVAMENTE CONCEDIDO E PROVADO PELAS TESTEMUNHAS DO SINDICATO, INCLUSIVE. DA CONDENAÇÃO, TÃO SOMENTE, DO PERÍODO SUPRIMIDO. CARÁTER INDENIZATÓRIO.

Outrossim, note-se que, em Exordial, o próprio Sindicato reconhece e CONFESSA que as pausas eram concedidas, vejamos:

"Ocorre, que a reclamada não vem concedendo os intervalos para reconforto térmico regularmente, e quando concedidos, não observavam o tempo estabelecido em lei."

Vejamos o entendimento mais recente do TST, trazido na Exordial do Sindicato, acerca da supressão da pausa térmica, aplica-se, analogamente, o que prevê o art. 71 da CLT, vejamos:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade.Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição . Recurso de contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT revista conhecido e provido.". Processo: ARR-11361- 63.2016.5.15.0146, Data de Julgamento: 09/05/2018, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018. (grifou-se)

Tal aplicação analógica permite que o pagamento de horas extras, como se labor em sobrejornada fosse, nos termos do art. , XVI da CF/88.

Ou seja, se a interpretação é pela analogia à aplicação, então, necessariamente, deve-se aplicar o que prevê o art. 71, § 4º da CLT, então a Ré somente deveria INDENIZAR O AUTOR PELO PERÍODO SUPRIMIDO.

Além disso, há que se destacar a súmula 438 do

C. TST, que equipara o intervalo para recuperação térmica como sendo intervalo intrajornada, cabendo, por certo, a limitação ao período suprimido, tão somente. E mesmo que assim não fosse: SE HOUVE CONCESSÃO, PROVADA, INCLUSIVE PELO AUTOR, TEM QUE SER ABATIDA!

Outrossim, veja-se que o tribunal reconhece que a pausa térmica está prevista na súmula 438 do TST, vejamos:

Registro que é inaplicável a Súmula 85 do TST. A matéria diz respeito ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo para recuperação térmica, aplica-se a Súmula 438 do TST.

Vejamos a Súmula:

Nº 438 TST SÚMULA N.º 438 -INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.

A própria Súmula confirma o que foi falado: que a pausa térmica equivale ao intervalo intrajornada, como citado na súmula 438.

E, por força da interpretação analógica ter CARÁTER INDENIZATÓRIO, também deve fazê-lo pronunciar-se este douto juízo, uma vez que não há, sob qualquer ângulo que se analise, como se reconhecer a referida pausa como labor em SOBREJORNADA, VEZ QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE TRABALHO APÓS A JORNADA LEGAL e, ante à aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT e por força da obscuridade havida no julgado, requer-se a aplicação de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios para serem abatidos os intervalos para recuperação térmica efetivamente concedidos (ou seja, somente o período suprimido deve ser considerado), lastreando-se na prova testemunhal e, por se tratar de supressão de intervalo , consoante alega o próprio sindicato obreiro, requer-se também a aplicação da natureza indenizatória de referido pagamento, pois, como dito, NÃO SE TRATA DE LABOR EM SOBREJORNADA.

Pelo pronunciamento.

- DA AÇÃO AJUIZADA. DA BUSCA PELO CUMPRIMENTO EM AÇÃO DE RITO COMUM.

No julgado, este Tribunal RECONHECE que a Ação de Cumprimento encontra óbice legal para a dilação probatória:

"Consabido que em ação de cumprimento é vedada discussão de matéria de fato, estando o conhecimento adstrito à análise de prova pré- constituída, relativa ao acordo, convenção coletiva ou sentença normativa."

No entanto, informa que a entidade sindical, embora revista a demanda da modalidade CUMPRIMENTO, uma vez que se funda em direito que CHAMA de homogêneo, o requer INDIVIDUALMENTE, com análise INDIVIDUALIZADA de cada ficha de pausa de cada colaborador.

Ou seja, o Sindicato faz as vezes da advocacia geral, onde pode pleitear ação pelo rito comum, ainda que se fundando e revestindo-a de cumprimento.

Em dado trecho do julgado, menciona-se:

" Não obstante a insurgência da recorrente, mas a presente ação foi ajuizada como reclamação trabalhista, sem qualquer indicativo de que trata-se de ação de cumprimento, cujo objetivo é o pagamento do intervalo para recuperação térmica . Não vislumbro dos aspectos descritos na sentença, sequer denoto de todo contexto procedimental do feito, quaisquer elementos de ordem processual quanto à autuação, rito, ou outro fato processual, que tenha retirado da reclamada a possibilidade de se contrapor, efetivamente, às pretensões do autor."

Mas, em trecho seguinte, expõe que a ação não se trata de caso isolado, mas de um trabalhador, mas de defesa de direito coletivo:

"A pretensão, portanto, está conscrita dentro dos interesses homogêneos, cujas lesões possuem origem comum. Não se trata de caso isolado de malferimento a direito trabalhista de um trabalhador, mas de defesa de direito coletivo que tem origem comum, qual seja, o desrespeito da reclamada na aplicação do instituto do intervalo para a recuperação térmica ao empregado que labora em ambiente artificialmente frio."

Ou seja, o dito pelo Tribunal é que o direito não é individual, pois o objetivo é a defesa do direito comum; no entanto, NÃO É UMA AÇÃO DE CUMPRIMENTO, pois OS PLEITOS SÃO INDIVIDUALIZADOS e avaliados INDIVIDUALMENTE.

Com a devida vênia que esta Colenda Turma merece, há que se fazer muita ginástica mental para não reconhecer a CONTRADIÇÃO do entendimento versado.

Permite-se, com isso, que os patronos do Sindicato exerçam a advocacia, uma vez que sua remuneração equivale a remuneração da advocacia comum, com o respaldo da representação da categoria.

O que se vê é a chancela do judiciário à atuação do sindicato em pleitos individuais HETEROGÊNEOS, em ação comum, arguindo, supostamente, direito homogêneo.

Ou seja, requer-se o esclarecimento da contradição apontada.

A - INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DESCUMPRIMENTO DO QUE PRECONIZA O TEXTO DE LEI. DA HETEROGENEIDADE DO PLEITO. DO DESCUMPRIMENTO DA NORMA CELETÁRIA ACERCA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Inicialmente, vejamos o que versa este Colendo tribunal acerca da matéria:

2.2.2 Da ilegitimidade do Sindicato - Direito individual heterogêneo

A reclamada afirma que o pleito do sindicato tem natureza individual heterogênea, o que, no seu entender, representa óbice ao ajuizamento de ação pleiteando direito individual.

Sem sucesso.

Na situação em apreço o Sindicato postulou pagamento do intervalo térmico suprimido pela reclamada. A pretensão, portanto, está conscrita dentro dos interesses homogêneos, cujas lesões possuem origem comum. Não se trata de caso isolado de malferimento a direito trabalhista de um trabalhador, mas de defesa de direito coletivo que tem origem comum, qual seja, o desrespeito da reclamada na aplicação do instituto do intervalo para a recuperação térmica ao empregado que labora em ambiente artificialmente frio.

NO ENTANTO, PENSEMOS JUNTOS:

EMBORA O DIREITO PERQUIRIDO NASÇA DE UMA MESMA CONDIÇÃO - A CONCESSÃO OU NÃO DA PAUSA TÉRMICA - SUA COMPROVAÇÃO E A NECESSIDADE DE AVALIAR-SE, INDIVIDUALMENTE, AS FICHAS DE PAUSA TÉRMICA DE CADA COLABORADOR E, POR FIM, O TIPO DE DIREITO PLEITEADO - HORAS EXTRAS - DENOTA A SEGUINTE CONCLUSÃO:

SE DIANTE ESTIVÉSSEMOS DE UMA CONDIÇÃO ONDE A EMPRESA ESTIVESSE, DIARIAMENTE, OBRIGANDO OS EMPREGADOS AO LABOR EM SOBREJORNADA (APÓS EXPEDIENTE), MAS, QUE NEM TODOS FICAVAM, NEM TODOS REGISTRAVAM O HORÁRIO CORRETAMENTE, NEM TODOS OS SETORES REALIZAVAM A SOBREJORNADA, ESTARÍAMOS DE UM DIREITO HOMOGÊNEO?

OU SEJA, A ORIGEM É A MESMA, MAS O DIREITO É

COMUM? E SE DEPENDE DE PROVA CASUÍSTICA, COM AVALIAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO DE CADA COLABORADOR E PROVA DO LABOR EM SOBREJORNADA, ESTAMOS DIANTE DA MESMA CONDIÇÃO PARA TODOS?

É A MESMA SITUAÇÃO COM A PAUSA TÉRMICA!

De fato, o sindicato, baseado no artigo , III, da Constituição Federal, atua na qualidade de substituto processual, e tem legitimidade para ingressar com ação que visa a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa e que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, o que efetivamente não se vislumbra no presente caso, conforme se extrai por simples leitura da inicial.

E, a par da discussão relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no TST, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos e individuais homogêneos.

Neste sentido, o TST reiteradamente vem decidindo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato, na qualidade de substituto processual, com apoio no artigo , III, da CF, detém legitimidade para ajuizar ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos , provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, o que, nos termos do acórdão regional, não é a hipótese dos autos . No caso vertente, o Sindicato autor pleiteia em favor de quatro substituídos o pagamento das 7a e 8a horas como extras, em razão de suposto equívoco no enquadramento dos empregados na exceção do art. 224 da CLT , sem sequer aludir a uma categoria específica de empregado ou cargo. Logo, não se trata de pedido proveniente de causa comum, que atinge uma universalidade de trabalhadores, na medida e, o que direito reclamado não repercute de forma uniforme na esfera patrimonial de todos os trabalhadores. Por conseguinte, não há como se reconhecer a legitimidade do sindicato professional para atuar na condição de substituto processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST AIRR 167260201051000111672-60.2010.5.10.0011)

" RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS.PROMOÇÕES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Predomina nesta Corte o entendimento de que - a partir da nova orientação jurisprudencial, superveniente ao cancelamento da Súmula 310 do TST, na esteira da jurisprudência consolidada no STF - a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. Por conseguinte, ficam fora do âmbito de aplicação do art. 8.º, III, da CF, os chamados DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS, que não têm origem comum e dependem da análise concreta de específica e particular relação jurídica , como no caso das promoções pleiteadas na exordial (...)"(TST - 4a Turma - RR 116100- 91.2004.5.04.0024 - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing - DEJT 27/08/2010 - destaques acrescidos).

O Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar ação civil pública aforada pelo MPT, novamente se posicionou neste sentido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO- HOMOGÊNEOS ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO .

1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum. Quer isso dizer, a contrario sensu, que, verificada em certa hipótese não haver circunstância única comum de fato e de direito da qual decorram as pretensões individuais, não há falar na implementação da figura. 2. Na espécie, pretende o Ministério Público obter determinação judicial para que a empresa vede a realização de horas extraordinárias além do limite legal de duas

horas diárias e respeite os intervalos intrajornada de uma e entrejornada de onze horas (fls. 15/16). 3. O fato constitutivo do direito alegado (causa de pedir remota) não se resume à identidade do empregador origem comum apontada pelo parquet, mas sim à eventual inobservância, por parte da Reclamada, de normas legais que guardam direitos individuais de cada um dos empregados. A causa de pedir remota fática - diz respeito, em verdade, à suposta situação experimentada, individualmente, por cada um dos trabalhadores da empresa. 4. Não se cogita, pois, da existência de certo aspecto fático jurídico origem comum cuja demonstração daria ensejo ao reconhecimento de todos os direitos individuais em questão, a evidenciar sua homogeneidade. 5. Não há falar, portanto, em legitimação extraordinária do Ministério Público do Trabalho para atuar na condição de substituto processual. (TST - SBDI-1, E-ED-RR n. 1630/2000- 007-17-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julg. em 15.09.2008)

O TRT da 2a Região mantém idêntico posicionamento ao analisar situações cujo caráter individual prepondera sobre o coletivo:

O direito de pagamento de horas extraordinárias não apresenta homogeneidade. Isso porque no exame desse pleito prevaleceriam as questões individuais sobre as comuns. É inegável que o Juízo teria que atentar para as peculiaridades de cada relação jurídica mantida pelos interessados com a empresa, o que apenas tumultuaria a instrução processual. Por isso, o ente sindical não tem legitimidade para ajuizar ação coletiva reclamando o pagamento de horas extraordinárias para os empregados . (TRT 2a Região, 12a Turma, Proc n.º 00782200605602004, Rel. Marcelo Freire Gonçalves, Ac n.º (00)00000-0000)

O TRT da 24a Região não destoa desse entendimento:

No caso, o sindicato substituto veio a juízo postular a defesa de interesses de determinados trabalhadores consistentes no não recebimento, entre outros, de horas extras e reflexos. Trata- se de direitos que têm fundamentos fáticos distintos e que dizem respeito a cada um dos substituídos individualmente considerados - portanto, heterogêneos - escapando da órbita patrimonial comum, reclamando inclusive liquidação específica a cada um deles e inserindo-se no contexto estritamente pessoal, transcendentes da origem comum e situados no patrimônio pessoal - heterogêneos, portanto. Nessa perspectiva, não pode o sindicato substituir os trabalhadores na busca da proteção a tais interesses estritamente individuais, sob pena de se desvirtuar o escopo da substituição processual pelos sindicatos: a tutela de interesses coletivos ou individuais homogêneos. (TRT 24a Região. 2a Turma, Proc. n.º 0160500- 90.2007.5.24.0005-RO. Relator Francisco das C. Lima Filho, julg. em 17.03.2010)

Mesmo entendimento possui o TRT da 15a Região:

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DAS 7a E 8a HORAS COMO EXTRAS. DIREITOS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato possui legitimidade para atuar, na qualidade de substituto processual, na defesa dos interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria, por força do disposto no art. , inc. III, da CF/88, figurando, no entanto, como parte ilegítima para atuar na defesa dos interesses individuais heterogêneos, que, embora derivem de origem comum, desafiam o exame de questões pessoais, capazes de alterar a solução jurídica a ser adotada. (TRT 15a Região. 1a turma. Proc. N.º (00)00000-0000.5.15.0074 - RO. Relator Lujiz Antônio Lazarim, julg. Em 04.06.2013).

Por isso, passam a ser titulares, simultaneamente, de direitos subjetivos substancialmente iguais, homogêneos. Tendo em vista essa particularidade, o sistema processual prevê a aplicabilidade dos instrumentos pertinentes à tutela jurisdicional metaindividual, com o objetivo de defendê-los de maneira mais célere e eficiente. Não é o caso dos autos.

Claro está, portanto, que no caso concreto, o Sindicato está atuando na defesa de direitos individuais heterogêneos, cuja tutela não pode ser obtida pelo meio escolhido, vez que ficam fora do âmbito de aplicação do art. 8.º, III, da CF, os chamados direitos individuais heterogêneos, que não têm origem comum, pelo que requer pronunciamento.

Logo, requer-se o CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM A APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E, CASO ASSIM NÃO O SEJA, QUE SEJAM RECEBIDOS COMO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ULTERIOR RECURSAL.

Termos em que,

P. deferimento. São Paulo, 29 de Maio de 2020.

NomeP. Almeida

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF