Processo nº 0000414-81.2019.5.06.0311

Virginia da Cunha Melo x Associacao de P e Assistencia a M e a I de Vertentes

TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Caruaru
Recurso Ordinário Trabalhista
O processo teve origem no TRT da 6º Região, no 2ª Turma, em 21 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Azriel de Souza Soares, DR. Eduardo Lyra Porto de Barros, Francisco Luiz de SA Araujo, Luiz Diogenes Cabral Sobrinho e outros.
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03/11/2021mês passado
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19/10/2021há 2 meses
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16/06/2021há 6 meses
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15/06/2021há 6 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº RR-0000414-81.2019.5.06.0311

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Procurador Dr. Eduardo Lyra Porto de Barros

Recorrido ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE VERTENTES (APAMI)

Advogado Dr. Gilvan Florêncio da Silva(OAB: 15578-D/PE)

Recorrido VIRGINIA DA CUNHA MELO

Advogado Dr. Francisco Luiz de Sá Araújo(OAB: 37731/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE VERTENTES (APAMI)

- MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

- VIRGINIA DA CUNHA MELO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso de revista, por violação dos artigos 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e 818, incisos I e II, da CLT e, no mérito, deu- lhe provimento para restabelecer a sentença em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de São Joaquim do Monte pelas verbas trabalhistas reconhecidas nesta ação, e, em consequência, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para que prossiga no exame do julgamento dos temas prejudicados no recurso ordinário do segundo reclamado.

É o relatório.

Decido.

Na forma do artigo 102, III, caput, e alínea "a", da Constituição de 1988, interpõe-se recurso extraordinário de decisão de única ou última instância que violarem dispositivo constitucional.

Tendo em vista que a recorrente não interpôs o recurso adequado (agravo interno) para se insurgir contra os termos da referida "decisão singular", o recurso extraordinário se apresenta incabível e prematuro, atraindo o óbice da Súmula nº 281 do STF ao seu prosseguimento.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

A Secretaria deverá certificar o trânsito em julgado, procedendo imediatamente a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Recurso Extraordinário não admitido.
14/06/2021há 6 meses
Remetidos os autos para publicação de despacho - RE Clássico/Híbrido
13/05/2021há 7 meses
Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
09/04/2021há 8 meses
Publicado intimação em 09/04/2021
Fontes de informações
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