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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0161

Petição Intermediária - TJSP - Ação Mandato - Ação de Exigir Contas

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1° VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE DIADEMA/SP

Nome, já devidamente qualificada nos autos sob o número em epígrafe, Ação de Exigir Contas (Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000), que promove em face de Nome , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento à decisão de fls.373, com fulcro no artigo 350 do Código de Processo Civil, oferecer sua MANIFESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE FLS.55/59, o que faz do seguinte modo.

1. DOS FATOS ALEGADOS

1- Excelência, o Requerido ofereceu frágil e INTEMPESTIVO

arrazoado , desprovido de provas e repleto de inverdades, na tentativa de induzir esse respeitável Juízo em erro; alterou, sublinhe-se, a verdade dos fatos, com o propósito deliberado de se desvencilhar da prestação de contas inerente à administração dos bens do espólio, e a consequente condenação de restituir o saldo ao final apurado.

2- Consoante contestação de fls. 55-59, aduz que os fatos

apresentados na exordial não se sustentariam. Alega, em síntese, a nulidade da citação, que sempre teria repassado a parte dos alugueis que pertenceriam à herdeira Nome e que a maior parte das receitas do espólio, provenientes dos imóveis alugados, teria sido utilizada para cobrir despesas do mesmo.

3- Neste sentido, aduz que o espólio teria tido inúmeras despesas,

tal como o sustento da mãe do inventariado, o pagamento das contas de consumo da casa em que somente ele reside e a remuneração que o próprio Requerido atribuiu a si mesmo.

4- Conclui, por fim, baseado em sua conveniente matemática, ser

credor do espólio no valor de R$ 00.000,00, "tendo em vista os gastos que teve com o espólio desembolsados de seu patrimônio, bem como do serviço de zeladoria prestado".

2. RESTABELECENDO A VERDADE DOS FATOS

5- Excelência, como se pode facilmente constatar, a argumentação

do Requerido não passa de um reles sofisma, sendo certo que os estapafúrdios pretextos trazidos pelo Sr. Nome demonstram apenas sua tentativa inócua e desesperada de justificar o indefensável: a ilegal apropriação dos bens pertencentes ao espólio que empreendeu ao longo dos últimos 4 anos em detrimento dos direitos da herdeira Nome .

6- Inicialmente, portanto, a Requerente impugna todos os termos da

contestação/prestação de contas juntada aos autos, bem como reitera as afirmações trazidas com a inicial, visto que nada do que o Requerido alega em sua defesa é plausível.

7- Destarte, a Autora, no decorrer desta manifestação, restabelecerá

a verdade dos fatos que foram distorcidos pelo Requerido, seguindo a tese exposta na peça vestibular, demonstrando e reforçando os motivos pelos quais as "contas" apresentadas pelo Requerido deverão ser julgadas imprestáveis.

3. A VALIDADE DA CITAÇÃO E CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NAS

PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

8- Ab initio , faz-se imprescindível destacar a litigância de má-fé do

Requerido, que além de tripudiar deste MM. Juízo, inventando fatos jamais existentes para simular despesas que nunca ocorreram, também, após ter sido devidamente citado e assinado o AR dos Correios por mãos próprias, faz falsa insinuação de que a citação teria sido nula por "não ter sido procurado".

9- A simples leitura do A.R. juntado às fls. 46 destes autos não deixa

dúvidas de que o Requerido recebeu pessoalmente a citação postal, eis que não apenas assinou o A.R., como também escreveu seu nome completo de forma legível em dois outros espaços do documento.

10- O fato de o próprio Requerido ter assinalado o campo "não

procurado" no Aviso de Recebimento não significa que a correspondência não tenha sido devidamente recebida pelo mesmo (na medida em que de fato foi), mas demonstra, em mais esta oportunidade, a litigância de má-fé do Sr. Nome ao praticar crime de falsidade ideológica, tendo inserido declaração falsa em documento, com o objetivo de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes.

11- Como se sabe, a condenação em litigância de má-fé objetiva

penalizar a parte em razão de sua conduta intencionalmente maliciosa e temerária durante o trâmite processual que, por consequência, infringe o dever de proceder com lealdade, o que ficou integralmente caracterizado neste caso.

12- Destarte, requer-se a V.Exa., desde já, a condenação do

Requerido nas penas de litigância de má-fé já que resta evidente que o Sr. Nome impõe, voluntariamente, e mediante falsificação de documento, empecilho para que se atinja a finalidade desta demanda .

4. A DECRETAÇÃO DA REVELIA E A INEGÁVEL OBRIGAÇÃO DO SR.

Nome DE PRESTAR CONTAS

13- Excelência, é inegável a validade da citação, assim como o fato

de que o Requerido deixou de oferecer contestação no prazo legal (cf. certidão de fls.50), tendo se tornado revel.

14- A revelia do Sr. Nome, nos termos do art. 344 do CPC, importa na

presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial, ocasião em que requereu a condenação do mesmo na prestação de contas referente à administração dos bens do espólio desde o falecimento do de cujus , em 19 de dezembro de 2016, até o dia em que de fato apresentasse suas contas.

15- Sendo assim, não havendo contraposição tempestiva aos fatos

alegados pela autora, os tais tornaram-se incontroversos, sendo de rigor a procedência do pedido.

16- Deste modo, requer-se a Vossa Excelência julgar procedente a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Requerido na obrigação de prestar contas à parte autora e ainda ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, a serem fixados de acordo com o elevado critério de V.Exa.

17- Até porque, Excelência, ainda que a revelia não importe

necessariamente em procedência do pedido, é também inegável a obrigação do herdeiro Nome de prestar contas, já que, embora tenha sido nomeado inventariante apenas em 20 de maio de 2020, seu dever de responder pela administração dos bens do falecido se iniciou bem antes disto, mais especificamente no dia seguinte ao do falecimento, quando então tomou posse dos bens inventariados.

18- Assim, é de rigor observar que, embora o herdeiro Nome tenha

ventilado em suas alegações que atualmente as despesas do espólio ultrapassariam as receitas, tendo ele próprio se tornado credor, NÃO NEGA que está na posse de todos os bens do Inventário desde o falecimento do de cujus , e nem o seu dever de prestar contas na condição de administrador destes bens, restando tais fatos incontroversos.

19- Portanto, assiste legitimidade e interesse à herdeira Nome para a

ação de prestação de contas em face do herdeiro que administra o acervo, visando obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção da gerência dos bens.

20- Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, citando Ludwig

Ennecerus, Theodor Kipp e Martin Wolff (Tratado de derecho civil - Derecho de obligaciones, vol. I, t. II, p. 99) elucida:

"O dever de prestar contas pode ter origem em relação contratual ou legal e, praticamente, pode-se afirmar que ele está presente sempre que a administração de bens ou interesses envolva o trato com gastos e receitas" (Curso de Processo Civil - Procedimentos Especiais, Ed. Revista dos Tribunais, 2a ed., 2009, V/83).

21- De igual modo já decidiu o E. TJ/SP:

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Primeira fase - Herdeiras que se tornaram condôminas de imóveis - Bens que vêm sendo locados e administrados exclusivamente por uma das condôminas - Direito da outra de exigir contas - Obrigação de prestar contas daquele que administra sozinho bem em condomínio - Dever de prestar contas do administrador - Teoria da "supressio" - Inaplicabilidade - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 01300908420098260001 SP 0130090- 84.2009.8.26.0001, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/09/2018, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2018)

22- No mesmo sentido:

"Prestação de contas - Primeira fase Condomínio das partes em relação a um único bem imóvel O condômino que tem sua fração ideal de imóvel (no caso, 50%) administrada por outro condômino tem o direito de pedir prestação de contas contra aquele que exerce a administração da totalidade do bem Litigância de má-fé por parte do autor não configurada Ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC/73 - Prejudiciais afastadas - Recurso desprovido." (Apelação n° 0011740-83.2013.8.26.0006, de 09 de março de 2017, Rel. Des. Moreira Viegas).

23- Resta, portanto, demonstrada a presença dos requisitos

necessários à condenação do Requerido na primeira fase da ação de prestação de contas, requerendo a V.Exa. que se digne a JULGAR PROCEDENTE o pedido de prestação de contas, com fulcro no art. 550, § 5° do CPC/2015, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS E, SIMULTANEAMENTE 1 , PASSANDO À SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM ANÁLISE DAS QUE FORAM APRESENTADAS PELO REQUERIDO .

24- É que, não obstante a contestação ter sido oferecida

intempestivamente, por economia processual, as contas apresentadas pelo Sr. Nome devem ser desde logo analisadas, com a apreciação dos apontamentos apresentados, já que o efeito da revelia é o próprio reconhecimento do dever de prestá-las . Verifique-se, pois.

5. IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS

25- Conforme observado alhures, o objeto desta ação é que sejam

prestadas contas da administração dos bens do espólio pelo Sr. Nome, quer na condição de administrador provisório destes bens, de dezembro de 2016 a maio de 2020, quer na condição de inventariante, de maio de 2020 até a data em que efetivamente apresentou as suas contas.

26- Ocorre que o Requerido não prestou contas na forma prevista na

legislação. De fato, contrariando a determinação do art. 551, do CPC, o Sr. Nome não apresentou contas de forma adequada, especificando receitas, aplicação de despesas ou

1 Trata-se de decisão de caráter híbrido, segundo Jurisprudência ementada da seguinte forma: AGRAVO

DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS COM A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS (§ 1°) E OCORRÊNCIA DE REVELIA (§ 2°).CONCOMITÂNCIA. ÔNUS DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO DE CARÁTER HÍBRIDO.INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.DECISÃO AGRAVADA DE NÃO RECEBIMENTO.REFORMA. APELO ADMITIDO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR (00)00000-0000 PR 926484-4 (Acórdão), Relator: Ângela Khury Munhoz da Rocha, Data de Julgamento: 20/11/2012, 6a Câmara Cível) qualquer investimento, e vinculando estes lançamentos aos respectivos documentos que apresentou, tornando impossível a tarefa da Requerente de apresentar impugnação específica aos lançamentos.

27- Cabe, aliás, destacar que este modo confuso com que o Requerido

apresenta suas contas parece ser proposital, a fim de induzir em erro Vossa Excelência, tornar o trabalho de eventual perícia desgastante e moroso, além de atribuir à Requerente a obrigação que é sua, de correlatar as despesas lançadas com os supostos documentos que as comprovariam.

28- Mais do que isto, Excelência, o Requerido não comprovou o valor

das receitas recebidas pelo espólio e, o que é pior, criou fatos e premissas inverídicas para inserir despesas que não pertencem ao espólio, conforme se demonstrará a seguir:

AS RECEITAS

29- Como se sabe, as contas devem ser instruídas com documentos

justificativos de todos os lançamentos. Neste sentido é o art. 551, "caput" e §2°, do CPC.

30- Destaca-se neste ponto que nenhuma das receitas apresentadas

pelo Sr. Nome está vinculada a documentos que verdadeiramente as comprovariam , tal como contrato de locação, comprovante de depósito de todos os alugueis, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal em nome do espólio ou extratos bancários das contas em que os valores eram depositados, razão pela qual são desde já impugnadas.

31- É de se notar que o Requerido recusa-se veementemente a exibir

as cópias dos recibos de aluguel, ou comprovantes de depósitos em conta-corrente relativos aos valores locativos, bem como recusa-se em juntar os documentos relativos às alterações e aditivos contratuais havidas no curso da locação, e demonstrar os reajustes aplicados.

32- Frisa-se que a relação entre os herdeiros é litigiosa justamente

pela quebra de confiança que se iniciou quando a Requerente tomou ciência de que não recebia os repasses das locações dos bens do espólio e que estas receitas tampouco eram utilizadas para fazer frente a verdadeiros gastos do inventário, como o IPTU dos bens inventariados.

33- Sendo assim, um dos objetivos precípuos desta ação de exigir

contas é justamente que a herdeira Nome possa ter acesso ao verdadeiro valor recebido pelo Requerido, às custas do espólio, o que somente se pode averiguar através dos documentos acima enumerados.

34- Portanto, impugnados os argumentos e as receitas apresentadas

pelo Requerido a este título, devendo tê-lo feito de forma adequada, com documentos que a comprovem, merecendo estas apresentadas a rejeição, da forma adiante pormenorizada:

a) IMÓVEL LOCALIZADO À Endereço (TATUAPÉ)

35- Aduz o Requerido, sem produzir qualquer prova, que a casa

localizada na Endereço, estaria locada desde MAIO DE 2017, e que a Requerente agiria de má-fé ao alegar que não recebe os repasses de sua parte nesta locação, já que teria começado a fazer a transferência para a irmã em dezembro de 2018.

36- Já na "planilha" de receitas, juntada às fls. 372 dos autos, o

Requerido fez os lançamentos relativos a esta locação somente nos meses de maio de 2017 a novembro de 2018, sendo 1 lançamento no valor de R$ 00.000,00 (maio de 2017), 2 no valor de R$ 00.000,00 (meses de junho e julho de 2017), e os subsequentes no valor de R$ 00.000,00 (agosto de 2017 a novembro de 2018).

37- Inicialmente, Excelência, destacamos que, de acordo com o

contrato firmado com a Imobiliária SR (que somente recentemente chegou às mãos da requerente) (doc.01), o valor inicial do aluguel era de R$ 00.000,00 (e não R$ 00.000,00 ou R$ 00.000,00 como lançado pelo Requerido) e a data do início do contrato foi em MARÇO DE 2017, tendo sido o primeiro pagamento realizado em abril de 2017, segundo previsão contratual (e não em maio de 2017, como alega).

38- Ou seja, a "planilha" de receitas omite o pagamento realizado no

mês de abril de 2017.

39- Destacamos, ainda, que os lançamentos feitos pelo Requerido em

valores diversos do que o previsto no contrato não foram justificados em nenhum momento de sua prestação de contas.

40- Ademais, os lançamentos das receitas com o aluguel deste imóvel

teriam, de acordo com o que declara o Requerido, permanecido no valor de R$ 00.000,00 mesmo após o decurso de um ano de locação, ocasião em que deveria ter havido o reajuste, de acordo com o IGPM (cf. cláusula 2.6 do contrato).

41- Insta ressaltar, ainda, que o Requerido não comprovou a

existência das supostas transferências que alega ter feito para a Requerente, desde dezembro de 2018, e nem que as mesmas correspondem de fato à metade do que vinha recebendo em nome do espólio, tendo somente trazido aos autos, às fls.60, o comprovante de uma única transferência realizada pela Imobiliária, em outubro de 2020.

42- Ocorre que, neste extrato, o suposto valor do aluguel pago pelo

locatário também não corresponde ao valor previsto no contrato, R$ 00.000,00, que atualizado para o ano de 2020 resultaria no valor de R$ 00.000,00 (e não R$ 00.000,00), razão pela qual a parte destinada à Requerida pela Imobiliária também não está correta.

43- Ressalta-se que a Requerida não nega a existência de depósitos

esporádicos feitos em sua conta a partir de dezembro de 2018, mas não tem como aferir a correção destes valores, na medida em que nunca recebeu qualquer informação, documento ou justificativa dos valores que lhe eram depositados.

44- Por tudo quanto exposto, resta inequívoco que a objeção da

Requerente quanto à falta de repasse integral dos alugueis recebidos pelo Requerido tem justificativa plenamente plausível, sendo certo que a má-fé que o Sr. Nome atribui à Sra. Nome constitui, em verdade, sua própria maneira desleal de litigar.

45- Por fim, frisa-se que o Requerido, além de não ter trazido aos

autos o contrato de locação que justificaria estes lançamentos, também não juntou eventuais aditivos que demonstrariam a diferença de valores destacada acima, o contrato de prestação de serviços firmado com a Imobiliária e tampouco comprovou o pagamento das despesas de IPTU deste imóvel.

b) IMÓVEL LOCALIZADO À Endereço (SAÚDE)

46- Alega o Requerido que o imóvel localizado à Rua Heliotrópios

teria sido locado apenas entre os meses de dezembro de 2016 e junho de 2017. Segundo a planilha de fls.372, os lançamentos mensais ocorridos neste período foram no valor de R$ 00.000,00 mas não há qualquer comprovação de que foi este realmente o valor depositado e o valor devido, seja mediante a apresentação do contrato, seja com a apresentação dos comprovantes de transferência bancária.

47- Insta frisar que a Requerente, na petição inicial, destacou que

tinha ciência que o bem estava locado há mais de 3 anos, e que o Requerido jamais teria explicado o motivo da rescisão.

48- Recentemente, no entanto, teve conhecimento que o Sr. Nome, sem

a sua anuência e antes de ser nomeado inventariante, ingressou com Ação Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança por Inadimplemento (Processo n° 1010763- 44.2017.8.26.0003), mas o acesso aos autos principais sequer lhe foi permitido, na medida em que o processo corre em segredo de justiça.

49- Nenhuma informação sobre este fato foi mencionada pelo Sr. Nome na sua prestação de contas, que também não explicou porque, após deliberadamente despejar o locatário, deixou o imóvel em estado de franco abandono.

50- Por fim, informamos que também neste caso o Requerido não

comprovou a quitação das despesas com IPTU.

c) IMÓVEL LOCALIZADO NA Endereço (IPIRANGA)

51- No que se refere ao imóvel localizado na Avenida Dom Pedro, n°

839, aduz o Requerido que teriam sido recebidos "alguns rendimentos" de "quartos locados sem qualquer formalidade" e que apenas declara estas receitas na prestação de contas por sua boa-fé.

comprovante dos depósitos feitos em sua conta pessoal e nem especifica qual seria o valor desta locação.

52- Contudo, apesar da alegada boa-fé, não traz qualquer

sistema E-SAJ, descobriu uma outra Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança por Inadimplemento (Processo n° 1003681-38.2017.8.26.0010), ajuizada

53- Mais do que isto, Excelência, a Requerente, em pesquisa ao

pelo Sr. Nome em nome do espólio, também sem a sua anuência- e que também não foi mencionada na Prestação de Contas- onde se pode facilmente constatar que a verdadeira história é outra.

demanda (doc.02), há a previsão de alugueis mensais no valor de R$ 00.000,00, pelo período de julho de 2016 a julho de 2018.

54- É que, no contrato de locação que baseou a propositura da

planilha de fls.372 não se referem ao aluguel de "alguns quartos locados sem qualquer formalidade", mas sim ao pagamento impontual e incorreto feito pela locatária nas

55- Isto significa que os pagamentos lançados pelo Requerido na

seguintes datas e valores:

1. R$ 00.000,00 no dia 23/01/2017;

2. R$ 00.000,00 no dia 07/02/2017;

3. R$ 00.000,00 no dia 21/02/2017.

56- Além do fato de tal informação jamais ter sido fornecida à

Requerente, nem mesmo na prestação de contas desta ação, insta informar a V.Exa. que referida ação, que cobrava alugueis em atraso no valor de mais de R$ 00.000,00 acabou sendo extinta, sem julgamento de mérito, na medida em que o Sr. Nome, após diversas decisões determinando que regularizasse o polo ativo, chamando ao feito a Requerente, NEGOU-SE A TOMAR A PROVIDÊNCIA .

57- Não fosse o bastante, mesmo após a extinção da ação, o

Requerido (que na época não era sequer inventariante) firmou acordo extrajudicial (doc.03) com a locatária deste imóvel, que incluía altos pagamentos mensais, os quais não foram especificados nas receitas do espólio, nem repassados à Requerente e tampouco justificados nesta prestação de contas.

58- Por fim, informamos que também neste caso o Requerido não

comprovou a quitação das despesas com IPTU.

d) IMÓVEL LOCALIZADO À Endereço (DIADEMA/SP)

59- A Requerente também informou na petição inicial que o Sr. Nome,

antes de ser nomeado inventariante, deliberadamente alterou o status , na imobiliária Barelo, do imóvel situado à Endereço, fazendo com que, ao invés de que continuassem a oferecer a casa para locação, o que ajudaria a quitar as inúmeras dívidas do espólio e o IPTU, o imóvel fosse disponibilizado para venda, o que fez sem autorização judicial ou anuência da outra herdeira.

60- Ademais, o Requerido omite o fato de que o imóvel está

atualmente ocupado, ainda que parcialmente. Neste sentido, a Requerente teve acesso a fotografias que demonstram que a garagem da casa tem sido diariamente ocupada por um automóvel, sem a sua anuência e qualquer repasse (doc.04).

61- Mais assustador ainda é saber que o imóvel tem dívida de 54

meses de conta de água (doc.05), que o Requerido não quitou e também não foi justificou na prestação de contas que apresentou.

62- O Requerido também não apresentou qualquer negação ou

justificativa para este fato e tampouco demonstrou a quitação do IPTU relativo a este bem.

AS DESPESAS

63- Excelência, não bastasse toda a falta de informação e

comprovação acerca das receitas do espólio, o Requerido ainda cria estapafúrdios argumentos para tentar incluir entre as despesas do espólio as que teriam sido realizadas exclusivamente por ele, e em proveito próprio, sem anuência da herdeira Nome e alheias ao interesse do espólio . Esta é mais uma razão pelas quais as contas apresentadas são imprestáveis. Vejamos:

a) DAS DESPESAS COM A MÃE DO "DE CUJUS"

64- Alega o Requerido que era vontade do inventariado que sua

genitora, Sra. Elvira Bronze, fosse amparada com metade de sua herança, por ter deixado um primeiro testamento em que destinava à mãe parte de sua disponível, e que embora este testamento tenha sido revogado posteriormente pelo de cujus , "ainda pendia responsabilidade do Sr. Ernani Bronze de prestar alimentos à sua ascendente".

65- Assim, o Requerido apresenta inúmeros comprovantes de

supermercado, farmácia, gasolina, água, luz, telefone, estacionamento, restaurantes, plano de saúde, funcionárias, cuidadores, e-social, condução, rescisão de empregados, etc., entre as despesas que quer ver descontadas do espólio, sob o argumento de que o espólio deveria pagar pensão de alimentos para a genitora do falecido, sem limite de gastos e exclusivamente de acordo com seu critério.

66- A falsa premissa criada pelo Sr. Nome não é mera ignorância, mas

vil manobra para tentar fazer incluir entre as despesas do espólio gastos variados seus (ou alguém supõe que uma senhora de 94 anos, em uma única ida ao açougue, compraria 5,5kg de maminha? cf. fls.171) já que ele passou a residir na mesma casa da Sra. Elvira e bem assim usufruir destes despesas que atribuiu a avó e agora quer ver quitadas pelo espólio.

67- Ocorre que, como se sabe, tais despesas arbitrárias não podem ser

imputadas ao espólio e, menos ainda, à Requerente.

68- Antes de destacarmos o caráter personalíssimo da obrigação

alimentar, por amor à verdade, cumpre informar a V.Exa. que, após o falecimento do de cujus , o Requerido se "apropriou" da Sra. Elvira, assim como de seus bens, impedindo a comunicação e o acesso de familiares e amigos a ela, sequer permitindo que falassem ao telefone.

69- Ademais, resta consignar que a Sra. Elvira não era dependente

financeira do filho e não tinha pensão de alimentos prevista em acordo ou decisão judicial, já que possuía renda própria, proveniente de pensão por morte de seu marido, além de reservas próprias e algumas joias.

70- E ainda que assim não fosse, a verdade é que não se pode impor

ao espólio obrigação alimentar que jamais foi constituída, eis que a obrigação de pensionamento da mãe pelo filho é personalíssima e intransmissível.

71- Há de se ter em vista, por fim, que as despesas com o funeral da

Sra. Elvira, deverão ser incluídas no cômputo das dívidas do espólio da falecida, e não no inventário do Sr. Ernani, cuja prestação de contas se discute nestes autos.

72- Pelas razões acima expostas, a Requerente refuta todas as

despesas feitas a título de gastos com a avó, inclusive despesas com seu funeral, que incluem os seguintes lançamentos:

Planilha ano de 2016 (fls.68): lançamentos de números 4, 5, 7 a 10, 12 a 26

Planilha ano de 2017 (fls.85): lançamentos números 1 a 4, 6 a 11, 13 a 18, 20 a 29, 31, 32, 34 a 38, 40, 42 a 49, 52, 55, 58 a 73, 76 a 79, 82 a 91, 93 a 97, 99 a 104, 106 a 112, 114 a 122, 124 a 126, 128-129, 131, 133 a 135, 137 a 149, 151 a 154, 157, 159 a 163, 165-166, 168 a 181, 183, 185-186, 188 a 199, 202 a 211, 214 a 218, 220 a 229, 231 a 239, 241-242, 244 a 252, 254 a 259, 262 a 274, 276 a 279, 281 a 285, 287 a 290, 292 a 297, 299 a 302, 305, 307 a 312, 315 a 319 a 325.

b) DAS DESPESAS COM AS CONTAS DE CONSUMO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL QUE O REQUERIDO OCUPA COM EXCLUSIVIDADE

73- A Requerente informou na peça vestibular que o Requerido, na

data do falecimento do de cujus , mudou-se para aquela que era a residência do falecido e ali permanece morando até hoje, sem anuência da Requerente, tendo se apropriado, inclusive, dos bens móveis que guarneciam a residência, das joias e do dinheiro em espécie que ali era guardado, e o que é pior, sem fazer frente ao pagamento das despesas dos tributos do Imóvel, em evidente enriquecimento sem causa.

74- Não por menos, está em curso atualmente a Ação de

Arbitramento e Cobrança de Alugueis (Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000) em que a Sra. Nome requereu o arbitramento de alugueis em face do herdeiro Nome para que o mesmo lhe indenizasse da moradia e posse exclusiva que detém sobre o imóvel desde dezembro de 2016.

75- Cumpre esclarecer que o imóvel localizado à Endereço

294, Vila Conceição, de valor venal de R$ 00.000,00 e valor de mercado estimado em cerca de R$ 00.000,00, é o mais valioso de todos os do espólio, e atualmente acumula dívida de IPTU no exorbitante valor de R$ 00.000,00 (doc.06), já que o Sr. Nome, embora resida com exclusividade no imóvel, não pagou uma única parcela do IPTU incidente.

76- No entanto, nesta prestação de contas, o Requerido alega que

"exerce a posse sobre o imóvel para evitar invasões e demais prejuízos ao espólio", sustentando que, desta forma, estaria realizando trabalho de zeladoria neste imóvel, devendo, segundo aduz, ser indenizado não apenas das despesas com "material de zeladoria", como também com salário mensal.

77- Não fosse o bastante, apresenta, entre as despesas do espólio

lançadas em sua planilha, gastos com contas de consumo deste endereço tais como água, luz, gás e telefonia, buscando ser indenizado pelos valores que pagou.

78- O absurdo fala por si só!

79- É evidente que não se pode admitir que o Requerido use, frua e goze do referido imóvel sem qualquer contraprestação à Requerente, e, mais significativo, sem realizar o pagamento de despesas e de tributos desse imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito (artigos 884 e ss. do Código Civil).

80- Ademais, é certo que o Herdeiro que ocupa o imóvel de forma

exclusiva DEVE SUPORTAR AS DESPESAS INCIDENTES SOBRE O REFERIDO BEM , tais como faturas de energia elétrica, contas de consumo e demais despesas realizadas para a conservação do imóvel.

81- Em que pese o fato de o Requerido somente ter sido formalmente

notificado acerca da oposição da Sra. Nome de que continuasse residindo no imóvel em 03 de Julho de 2020 (doc.07), tendo nesta data inequivocamente encerrado a presunção de gratuidade do comodato, o fato é que, mesmo antes disto, havia no mínimo um comodato gratuito que implica na obrigação do comodatário de conservar o bem e suportar as contas de consumo e IPTU incidentes.

82- Neste sentido, os artigos 582 e 584, do Código Civil, que tratam

do comodato, dispõem:

Art. 582. "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante".

Art. 584. "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada".

83- Ademais, de acordo com a Lei n° 8.245/1991 (Lei de Locação),

as despesas com as contas de consumo e de IPTU devem ser atribuídas ao possuidor direto, por usufruir diretamente do bem, sendo regra essas despesas serem pagas pelo comodatário ou locatário.

84- Nesse mesmo sentido citem-se os vv. acórdãos do E. Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo abaixo transcritos:

"Cobrança - Comodato verbal - Pretensão a recebimento de alugueres e valores referentes ao IPTU e condomínio, relativo a período de ocupação pela ré de imóvel cedido a título de comodato verbal. Sentença de parcial procedência, condenando-se no pagamento do IPTU e verbas condominiais. Apelação da autora. Benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora revogado nos autos da impugnação em apenso. Não recolhimento do preparo no ato da interposição do apelo Falta de requisito extrínseco de admissibilidade. Deserção evidenciada Inteligência do art. 511 do CPC. Recurso da autora não conhecido. Apelação da ré. Ocupação do imóvel a título de comodato verbal. Não desocupação do imóvel, mesmo notificada dando por rescindido o contrato, nele permanecendo por mais 18 meses após a notificação. Obrigação da ré (comodatária) arcar com as despesas com o uso do bem. Pagamento do imposto predial e verbas condominiais é de responsabilidade do ocupante do imóvel, a qualquer título . Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso da ré negado. Recurso da autora não conhecido e negado o da ré". (TJSP, Recurso de Apelação n. 0002627-31.2014.8.26.0084, 13a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 03.03.2016). grifo nosso

"POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Comodato verbal. Hipótese em que são devidos pelos comodatários todos os encargos relativos ao imóvel, no período de ocupação (IPTU, taxas de lixo, água, luz e telefone), ressalvado o período em que, após sua maioridade civil, a autora também residiu no imóvel litigioso, na companhia dos comodatários, que são seus tios, respondendo ela, no referido interregno, por metade de tais despesas. Inteligência dos artigos 582 e 584, do Código Civil. Apuração do valor da condenação na fase de cumprimento da sentença. Pedido inicial julgado procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte". (TJSP, Recurso de Apelação n. 0042113-98.2012.8.26.0114, 19a Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator João Camillo de Almeida Prado Costa,

j. 27/04/2015). grifo nosso

Mera ocupação autorizada, a título de comodato verbal, decorrente de relação de parentesco, que restou continuada diante permissão dos proprietários. Ausente requisito do "animus domini" para o seu reconhecimento. Pagamento de IPTU e de taxas de água e luz que é de responsabilidade do ocupante do imóvel, a qualquer título. Improcedência da ação. Sentença confirmada. Recurso não provido". (TJSP, Recurso de Apelação n. 0430261-34.2010.8.26.0000, 10a Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator Élcio Trujilo, j. 22/10/2013). grifo nosso

85- Assim, NÃO HÁ DE SE FALAR EM "ABATIMENTO" DA

RECEITA DO ESPÓLIO DE EVENTUAIS DESPESAS QUE O REQUERIDO TENHA TIDO COM CONTAS DE CONSUMO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL (tais como óleo e combustível de roçadeira, torneira, conserto de portão, tomada, fita isolante, reparo de motosserra, material de construção, material elétrico, jardinagem, etc.), já que TAIS DESPESAS ERAM DE SUA OBRIGAÇÃO, conforme acima exposto.

86- Pelas razões acima expostas, a Requerente refuta todas as

despesas feitas a título de contas de consumo (água, luz, gás, telefonia, consertos e conservação do imóvel), que incluem os seguintes lançamentos:

Planilha ano de 2017 (fls.85): lançamentos de números 5, 19, 41, 50-51, 89, 92, 98, 105, 123, 132, 136, 139, 145, 146, 148, 150, 156, 164, 187, 200, 201, 213, 219, 230, 240, 243, 260, 261, 275, 280, 291, 298, 303- 304, 314 e 327.

Planilha ano de 2018 (fls.313): lançamentos de números 1, 5, 7, 11, 12, 14, 16-17, 19 e 21

Planilha ano de 2019 (fls.315): lançamentos de números 1, 3, 5, 7, 9-10, 12-14, 16-18, 20-22, 24-26, 28-30, 32-34 e 36-38.

Planilha ano de 2020 (fls.316): lançamentos de números 1-4, 6-7, 9-11, 13-16, 18, 20-21, 23-25, 28, 30-32, 34-36, 38 e 39.

87- Por fim, diante do acima exposto, impositiva é a condenação

do Requerido nesta prestação de contas ao pagamento do IPTU do imóvel em comento, desde janeiro/2017, incluindo todos os valores vencidos e não pagos neste período e no curso do processo, até eventual desocupação (cf. Art. 323, CPC).

c) DAS DESPESAS COM O AUTOMÓVEL

88- Foi também consignado na inicial desta ação que o Sr. Nome

Henrique tomou posse do automóvel do Sr. Ernani desde a data do falecimento, em 19/12/2016, e passou a fazer uso do veículo com exclusividade, como se seu fosse, sem nenhuma autorização ou consulta à Sra. Nome.

89- Em sua contestação intempestiva, frisa-se, o Requerido nada

disse a respeito deste fato que, portanto, tornou-se incontroverso.

90- Deste modo, o Sr. Nome também deve responder por todas as

despesas decorrentes do uso, fruição e conservação deste veículo, na medida em que, também neste caso, havia ao menos um comodato gratuito.

91- Destacamos, por fim, o disparate de o Requerido querer ver

descontado entre as despesas do espólio gastos que teve com estacionamento, gasolina, pedágio, IPVA, borracheiro e consertos, sendo que foi somente ele que usufrui do carro desde o falecimento do de cujus .

92- Note-se que os cupons ficais de gastos com gasolina, por si só,

não permitem aferir que o combustível utilizado pelo Requerido esteja vinculado apenas a percurso necessário para administrar os bens do espólio, na medida em que não há outras notas fiscais ou prova documental de atividades realizadas pelo Sr. Nome, nas mesmas datas dos abastecimentos.

93- Pelas razões acima expostas, a Requerente refuta todas as

despesas feitas a título de gastos com o automóvel pertencente ao espólio, que incluem os seguintes lançamentos:

Planilha ano de 2016 (fls.68): lançamentos de números 4 e 22

Planilha ano de 2017 (fls.85-91): lançamentos de números 1, 8, 11, 30, 33, 38, 43, 45, 47, 65, 74, 97, 102, 104, 116, 185, 190-194, 196, 199, 244, 255, 268, 283 e 308

Planilha ano de 2019 (fls.315): lançamentos de números 1, 3, 5, 7, 9-10, 12-14, 16-18, 20-22, 24-26, 28-30, 32-34 e 36-38.

Planilha ano de 2020 (fls.316): lançamentos de números 40 e 41.

d) DAS DESPESAS COM O SALÁRIO QUE O INVENTARIANTE SE AUTO ATRIBUIU

94- Em sua prestação de contas, aduz o Requerido que desempenha

trabalho de zelador de um dos imóveis do espólio (este em que reside), já que o espólio não possuiria fundos para contratar terceiros para desempenhar essa atividade.

95- Alega que, portanto, seria necessário que o espólio o remunerasse

pela função, arbitrando sua própria remuneração em um salário mínimo, que busca somar entre as despesas apresentadas na sua prestação de contas.

96- Contudo, como se sabe, inexiste previsão legal de remuneração

do inventariante comum , sendo que a previsão do art. 1.138 do CPC /1973 é aplicável analogicamente apenas na hipótese de inventariante dativo.

97- Ou seja, quando o inventariante exerce o munus

voluntariamente 2 , sem atuar como inventariante dativo nomeado pelo juízo, afasta-se a necessidade de fixação de remuneração.

98- Ainda que a remuneração pleiteada pelo Requerido seja na

qualidade de zelador do imóvel em que reside, e não na de inventariante, não foi demonstrado a imprescindibilidade da contratação de zelador para o imóvel em comento e nem a concordância da herdeira Nome com a decisão unilateral tomada pelo Sr. Nome- que à época sequer era inventariante- de contratar a si próprio, razão pela qual o pleito de desconto desta despesa das receitas do espólio deve ser indeferido.

99- Até porque, em se tratando de prestação de contas de gestão de

inventariante, sempre deverá cumprir ao Requerido colher anuência da Requerente, também herdeira, em relação a qualquer ato de alienação, pagamento de dívidas do espólio

2 Relembra-se que o Requerido não apenas exerce a inventariança voluntariamente, como também travou

longa batalha na Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento para que fosse decretada a caducidade do testamento deixado por seu pai e a consequente exclusão do testamenteiro nomeado pelo de cujus , para sua posterior nomeação ao cargo de inventariante.

e despesas de conservação dos bens, de modo que não pode contratar terceiros, tampouco a si próprio ou sua companheira, para exercer atos de administração ou "zeladoria", sem a prévia anuência da Sra. Nome, conforme prescreve o disposto no artigo 619, do CPC.

100- Pelas razões acima expostas, a Requerente refuta todas as

supostas despesas intituladas "zeladoria da chácara", que incluem os seguintes lançamentos:

Planilha ano de 2017 (fls.85-91): lançamentos de números 56, 80, 130, 167, 212, 253, 286, 313, 326 e 328.

Planilha ano de 2018 (fls.313): lançamentos de números 2 a 54, 6, 8 a 10, 13, 15, 18, 20 e 22.

Planilha ano de 2019 (fls.315): lançamentos de números 2, 4, 6, 8, 11, 15, 19, 23, 27, 31, 35 e 39.

Planilha ano de 2020 (fls.316): lançamentos de números 5, 8, 12, 17, 19, 29, 33 e 37.

e) PAGAMENTOS DE DESPESAS COM ADVOGADO

101- O Requerido também lançou entre as despesas do espólio, mais

especificamente no item 39, às fls. 85, a que teve com "advogado".

102- Ocorre que, quando manifesto o litígio entre herdeiros, tendo tal

dissenso os levado à constituição de advogados distintos para a defesa de seus interesses pessoais, não é possível impor ao espólio o pagamento dos honorários contratados sem que haja consenso, sendo que, assim, cada herdeiro deve arcar com os custos de seu procurador no inventário.

f) OUTRAS DESPESAS

103- Segundo se pode extrair do artigo 2.020 do Código Civil e artigo

619 do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz , fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

104- No presente caso, não há como se afirmar que as despesas

lançadas como "ferragens cadeado" (item 6, fls.68), "cadeado para Simas Pimenta" (item 11, fls.68), "ração e shampoo de cachorro" (item7, fls.85), "certidão Diadema" (item 12, fls.85), "declaração ITR Extrema" (item 75, fls.86), "material elétrico Simas Imenta" (item 155, fls 88), "manutenção elétrica Simas Pimenta" (item182, fls.88), "taxa extrema" (item 22, fls.316), "taxa Diadema valor venal" (item 26 e 27, fls. 316), "ida a Extrema" (item 40, fls.316) são, de fato, necessárias ou úteis ao espólio, e tampouco houve autorização judicial ou concordância da outra herdeira para estes gastos que não foram justificados na prestação de contas.

105- Por esta razão, a Requerente refuta estes lançamentos.

106- Outrossim, a herdeira também discorda de duas despesas

referentes ao imóvel Simas Pimenta, lançados como "IPTU Simas Pimenta" (item 81, fls.86) e "Sabesp Simas Pimenta" (item 98, fls.87), ocorridos em março de 2017, ocasião em que já estava vigente o contrato de locação deste imóvel, sendo tais débitos de responsabilidade do locatário, tal como previsão contratual (cf. doc.01).

107- No que concerne aos lançamentos de despesas com o funeral do

Sr. Ernani (itens 1 a 3, da planilha de fls.68), a Requerente concorda com a inclusão destes gastos como despesas do espólio, conforme previsão do art. 1.998, do Código Civil.

108- Por fim, a Requerente também está de acordo com a despesa com

"IPTU Imóvel Endereço", lançado na planilha de fls.86, item 57.

6. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IPTU DOS

IMÓVEIS INVENTARIADOS

109- Urge ressaltar, em mais esta ocasião, questão de suma

importância que aflige diariamente a Sra. Nome, na medida em que o desleixo do Sr. Nome pode vir a comprometer todo o patrimônio que também pertence à Requerente: o Requerido não comprovou o pagamento dos IPTUs dos imóveis inventariados, sendo que V.Exa. já havia determinado, nos autos de Inventário (Processo n° 1000443- 43.2017.8.26.0161) que incumbia ao herdeiro Nome a quitação dos débitos municipais , do seguinte modo:

"No mais, verifico que o inventariante vem recebendo os frutos dos imóveis há quase três anos, sendo de sua incumbência a regularização dos débitos federais e da dívida ativa da união em nome do falecido, bem como a quitação dos impostos municipais, devendo providenciar a juntada dos documentos de fl.307 e a correta declaração do ITCMD, também no prazo de 15 (quinze) dias." (cf. fls.424)

110- Ou seja, além de o inventariante não ter apresentado os recibos

mensais dos imóveis que está alugando em nome do espólio, os comprovantes de depósito, as declarações de IRPF que fez em nome do espólio, também não apresentou os comprovantes de pagamento do IPTU.

111- E o pior: nem se sabe se os impostos estão pagos, o que poderá

acarretar gravíssimos prejuízos à Requerente.

112- Dentro desse panorama, evidentemente, não há de se falar em

despesas do espólio na ordem de R$ 00.000,00, como quer fazer crer o Requerido, e

7. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS FINAIS

menos ainda em ser o Sr. Nome credor do espólio em R$ 00.000,00.

113- Aliás, nada mais absurdo e desconexo, já que o Sr. Nome há 4 anos

vive às custas deste inventário e usufrui de bens e direitos que não lhe pertencem em exclusividade, em franco enriquecimento sem causa e prejuízos à Requerente.

114- Deste modo, restando incontroversa a administração dos bens do

de cujus pelo Requerido, e o patente o dever da prestação contas, vem a Requerente IMPUGNAR as contas prestadas pelo Sr. Nome, pelas razões acima expostas e o que mais dos autos consta.

115- Requer-se, assim, a V.Exa, na medida em que o Requerido,

devidamente citado, não apresentou contestação tempestiva, a aplicação dos efeitos da revelia, e que, bem assim, se digne a JULGAR PROCEDENTE A 1a FASE DESTA AÇÃO , ou seja, o pedido de prestação de contas, com fulcro no art. 550, § 5° do CPC/2015, condenando o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios e, SIMULTANEAMENTE, PASSANDO À SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS , com análise das que foram apresentadas pelo Requerido, REJEITANDO-AS .

116- Outrossim, requer a V.Exa., na medida em que o Requerido não

prestou as contas da forma devida e nem comprovou os lançamentos que fez, que seja concedida oportunidade para que a Requerente apresente as contas que entende corretas, não sendo lícito ao Requerido impugná-las, nos termos do art.550, §5° e 6°, do CPC.

117- Requer, ainda, que Vossa Excelência defira o prazo de 15 dias

para que a Requerente informe quais provas deseja produzir para que possa apresentar as contas que entende corretas.

118- Requer, por fim, a condenação do Requerido nas penas de

litigância de má-fé já que resta evidente que o Sr. Nome impõe, voluntariamente, e mediante falsificação de documento, empecilho para que se atinja a finalidade desta demanda.

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 5 de fevereiro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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