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7 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0204

Alegações Finais - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GENERAL SALGADO-SP.

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem com o merecido acato e respeito à ilustre presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS à denúncia ofertada pelo Ministério Público, nos termos a seguir deduzidos:

I - DOS FATOS

Em 31 de julho de 2019, o Réu chegou em casa, muito alterado, entorpecido e nervoso pois discutiu feio com o chefe e foi despedido do trabalho que já vinha fazendo a 6 (seis) meses em Sebastianópolis do sul.

Fato este que seu pai saiu em viagem para São Jose do Rio Preto para buscar remédios no auto-custo para sua doença autoimune, pois quando o reu tem essas crises somente o pai consegue controla-lo.

Assim durante toda noite o réu ficou em casa com sua genitora e alterado, pediu o carro por diversas vezes para ir a Araçatuba comprar drogas, onde sua mãe o impediu.

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Na manha do dia 1 de agosto de 2019, quando a genitora do réu acordou, viu seu filho(réu) ainda não tinha dormido, bem como estava ainda alterado e entorpecido.

Em razão do comportamento agressivo do Réu, sua genitora tentou acionar o SAMU mas não conseguiu localizar o telefone do mesmo, onde o único numero que lhe veio a cabeça foi 190 da Policia Militar.

Assim sua genitora ligou para Policia Militar no intuído de ajuda-la a levar o réu para Hospital de General Salgado para atendimento de emergência.

Mas o fato tomou outro rumo, pois a Policia Militar chegou no local com informação de ameaça e cárcere privado.

Outrossim com o auxilio da Policia Civil aumentou-se a confusão sobre a informação de cárcere privado.

Em razão da informação de cárcere privado os policiais resolveram entrar na residência, sem mandado e sem autorização de um do proprietários.

Foram então entrando sem nenhuma dificuldade, portão da garagem estava aberto, porta da escada estava aberta, subindo as escadas logo se encontraram com a genitora que veio ao encontro dos policiais.

Assim com autorização da proprietária deram uma busca na casa onde localizaram o réu escondido no guarda-roupas.

A genitora do réu pediu que os policiais levassem o réu para o hospital pois ele estava alterado, entorpecido e não estava tomando seus remédios e precisa ser medicado.

Fato que não ocorreu, já que o réu foi preso em fragrante de cárcere privado sendo QUE JAMAIS OCORREU ESTE DELITO.

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Vale ressaltar que a ofendida ou genitora do réu jamais foi encaminhada ao hospital ou posto de saúde, conforme dispõe o artigo 11, inciso II da lei 11340/06.

DO MÉRITO

Não foi comprovado o CARCERE PRIVADO da genitora do Réu, caindo por terra a tese da Promotoria de enquadramento na Lei 11.340/06.

Atente-se que os policiais não tiveram dificuldades para entrar na residência, bem como não relataram nenhuma porta trancada ou com chave do lado de fora das portas.

Veja que a genitora foi ao encontro dos policiais assim que eles entraram na casa, NÃO CARACTERIZANDO CARCERE PRIVADO.

Vale ressaltar que a genitora somente conheceu seu depoimento de fls 08 à 15(quinze) dias, e não reconhecendo maioria do teor que lá estava, lavrou declaração escritura publica dos fatos.

Para corroborar, junta neste momento uma ESCRITURA PUBLICA DE DECLARAÇÃO feito pela genitora do réu, por vontade própria, para esclarecer o ocorrido.

Esta é a síntese do acontecido.

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Ausência de Crime:

Como se sabe, adotando-se a teoria bipartida, crime é um fato típico e antijurídico, sendo que o fato típico é constituído por 04 (quatro) elementos, sendo eles conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.

No caso em tela, o que nos importa é o elemento conduta, pois esta é caracterizada pela intenção do agente de cometer o crime, ou seja, o agir, o fazer, o concorrer para a prática delitiva.

Sendo assim, diferentemente do que argumenta a acusação, argumentando que a prática delitiva ficou demonstrada, o que ficou demonstrado é claramente o contrário. ESTÁ CABALMENTE DEMONSTRADO QUE NÃO HOUVE INFRAÇÃO PENAL, conforme se demonstrará a seguir:

Em primeiro lugar, como se vê dos autos, NÃO HOUVE CARCERE PRIVADO da genitora do Réu, caindo por terra a tese da Promotoria de enquadramento na Lei 11.340/06, haja vista que as portas da casa não possuem chave para trancar.

Assim conforme narrado pelos policiais, as portas estavam DESTRANCADAS E NÃO POSSUIAM CHAVE PARA TRANCA-LAS.

Infelizmente para a nossa sociedade e para o ordenamento jurídico, vivemos uma crise sem precedentes, na qual o que está transcrito nos

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códigos não tem valor nenhum mais. O que se quer dizer é que se dá mais valor numa prova produzida sem o crivo do contraditório, em procedimento totalmente inquisitivo (inquérito policial) do que a prova produzida sob o manto da ampla defesa, do contraditório e totalmente sob a proteção do Estado-juiz.

Em outras palavras, o que se vê ultimamente é que a colheita da prova feita por um delegado de polícia tem mais valor do que a prova produzida pelo Ministério Público e pelo Juiz em audiência. Como já disse o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes: "é o rabo quem abana o cachorro"

Como demonstrado, a casa do réu não possui chave nas trancas (opção do pai do réu deixa-las sem tranca desde a década dos anos 90 ou seja esta a quase 3(três) décadas sem chaves na porta e isso é um fato) , tendo o membro do ministério público se apegado exclusivamente no que fora produzido em sede de inquérito policial, e mesmo assim não se atentou para a realidade dos fatos, deixando-se levar pela ânsia da busca infundada de um decreto condenatório, como se demonstra abaixo.

Doravante, a presente denuncia por não atender aos requisitos legais, não permite que o acusado possa se defender, ou seja, nega o direito ao amplo exercício do direito de defesa.

Assim sendo, tem que ser dito que não há nos autos a descrição adequada da imputação feita ao Acusado. Ou seja:

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-Na presente denuncia não há descriminação correta da conduta do Acusado Nome já que traz de forma genérica as condutas do Acusado.

E o mais grave não houve a perícia direta do local onde supostamente houve o cárcere, conforme afirmado ministério público.

A suposta vitima e genitora do acusado nega que ocorreu determinado fato, ONDE PARA NÃO DEIXAR DUVIDA RESUMIU O ACONTECIDO EM ESCRITURA PUBLICA DE DECLARAÇÃO EM UM TABELIAO DE NOTAS E TITULOS, NARRANDO O QUE REALMENTE ACONTECEU, conforme doc juntado as fls 159/160 .

Insta salientar ainda que, em nenhum momento foi comprovado através de provas materiais da participação do acusado na participação da suposta pratica delituosa.

Não tendo nenhuma testemunha ocular, apenas a suposta vítima que nega o fato e o depoimento dos policiais que fizeram a abordagem.

Portanto, a única prova constante nos autos que poderiam servir de embasamento para a condenação réu, é o depoimento dos policiais.

Ora, como pedir a condenação de alguém, sendo que ninguém presenciou o suposto cárcere privado???

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As demais provas colhidas, depoimentos testemunhais não esclarecem de forma alguma como os fatos se deram, e sim demonstram através do testemunho dos Policiais, que ADENTRARAM A RESIDENCIA SEM NENHUMA DIFICULDADE, POIS TODAS AS PORTAS ESTAVAM DESTRANCADAS COMO SEMPRE ESTIVERAM.

Desta forma, A ACUSAÇÃO APRESENTOU APENAS UMA PROVA, o depoimentos dos Policiais, e que NÃO foi esclarecedor, haja vista que não presenciaram o suposto crime de cárcere privado.

Assim, qual a prova lançada aos autos de que o réu praticou os fatos descritos na denúncia? A polícia não realizou a pericia no local do suposto cárcere privado? Fez diligencia nos vizinhos para corroborar as afirmações do suposto crime de cárcere privado? Buscou alguém que tivesse presenciado o suposto crime de cárcere privado?

Nada, absolutamente nada foi feito para elucidar o caso.

A denuncia do Douto Ministério Público foi baseada nos antecedentes criminais do réu, tendo em vista que neste pais: se você já foi condenado, certamente no próximo ato, você já é culpado do que venha a fazer ou do que NÃO VENHA A FAZER .

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É legítimo prender ou condenar alguém apenas com base em depoimentos tão frágeis? Óbvio que não, porque isso viola o contraditório e a ampla defesa.

A busca da verdade real se dá somente com a palavra da suposta vítima conforme fls 159/160.

Impossível. Para tanto, tem que haver um lastro de provas capaz de produzir um decreto condenatório.

Esse é um grave problema atualmente existente no direito processual penal, especificamente no que diz respeito a violação do sistema acusatório, assegurado em nossa Carta Magna em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da dignidade humana e da valorização da cidadania.

Isto, data vênia, significa afirmar que qualquer cidadão, mesmo quando inocente, poderá ser condenado somente com base em relatos mentirosos, no qual o estado acusação sequer se preocupa em buscar a verdade real.

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Assim, tecnicamente falando, o réu não concorreu para a prática de quaisquer ilícito penal, ou seja, não houve conduta, que é elemento essencial do fato típico, sendo certo que na ausência desta (conduta) não há falar em crime, faltando também para o réu o elemento dolo específico, sendo este o elemento psicológico da conduta.

Este (dolo específico), na lição de Fernando Capez, em Curso de Direito Penal, vol. 1, 11a Ed., p. 205, é:

Vontade de realizar conduta visando a um fim especial previsto no tipo. Nos tipos anormais, que são aqueles que contém elementos subjetivos (finalidade especial do agente), o dolo, ou seja, a consciência e a vontade a respeito dos elementos objetivos, não basta, pois o tipo exige, além da vontade de praticar a conduta, uma finalidade especial do agente.

Não é de se espantar quando se lê a palavra presunção, suposição, conjectura, pois tudo o que contém na presente persecução criminal está sediada no campo da imaginação, no campo da inferência, demonstrando a clara subjetividade interpretativa de quem procedeu as prisões, bem como de quem acusa, desejando a todo custo encontrar aquele suposto alguém que realmente consiga figurar como "legítimo responsável" por um suposto crime praticado, a fim de que não se perca o "trabalho" de 02 (dois) anos de instrução processual, bem como 02 (dois) anos de cerceamento indevido de liberdade.

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E quando não se encontra o legítimo responsável, a fim de não se desperdiçar uma investigação policial encontra-se a primeira pessoa que pode figurar como réu no processo, perseguindo-o e encarcerando-o, para mostrar para a sociedade que a Justiça está sendo feita.

DO PEDIDO

À vista de todo o exposto e de todo o processado no decorrer da instrução criminal, requer A ABSOLVIÇÃO do réu Nome, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal.

Termos em que,

P. Deferimento,

General Salgado, 22 de novembro de 2021.

Nome A. VENANCIO JUNIOR

00.000 OAB/UF

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