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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.4.03.6120

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Citrovita Industrial e Comercial contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. Nome

APELANTE: CITROVITA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Advogado do (a) APELANTE: Nome- 00.000 OAB/UF-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pelo Procurador infra- assinado, não se conformando, data maxima venia , com o v. acórdão proferido nos autos, respeitosamente vem, no prazo legal, lastreada no artigo 105 5, inciso III, alínea a , da Constituição Federal l, artigo 1.029 9 do Código de Processo Civil l e demais disposições legais pertinentes, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça , o que faz pelas razões de direito a seguir alinhadas.

Termos em que, pede e espera deferimento.

São Paulo, 03 de junho de 2020

Maria Conceição M Pfeiffer

Procuradora da Fazenda Nacional

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

EMINENTES MINISTROS

Pela Recorrida: UNIÃO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Especial interposto em face de v. acórdão emanado da C. Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região , que deu provimento à apelação, para determinar que a manifestação de inconformidade apresentada pela apelante fosse recebida e processada com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado, com base no art. 151, III, do CTN.

O v. decisum ora atacado permite a interposição do presente Recurso Especial, com fundamento no art. 105 da Carta Magna, inciso III, letra a, por contrariar (negar vigência a) norma federal que rege a matéria, como abaixo será demonstrado.

CONTRARIEDADE E/OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL

DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO

- DA aplicabilidade DA IN Nº 21/97

- OFENSA AOS ARTIGOS 107 CTN, 1.017 CC/16 (368 CC/02) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96, A AFASTAR A EFICÁCIA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CASO EM CONCRETO

Inicialmente, cumpre reconhecer que a compensação tributária com créditos ou débitos (caso em concreto) de terceiros É EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, não havendo previsão ou autorização legal para esse procedimento , NÃO SE

SUSTENTANDO NEM MESMO DIANTE DO TEOR DA REVOGADA IN Nº 21/97, e como bem salientado pela autoridade impetrada tratava-se de pedido de compensação com créditos relativos à empréstimos compulsórios, os quais não eram administrados pela Receita Federal, sendo que tais pedidos não poderiam ser convertido em DCOMP, nos termos da legislação vigente à época.

De fato, a Lei nº 9.430/96, no seu art. 74 , na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade exclusiva de compensação de créditos e débitos PRÓPRIOS do sujeito passivo relativos a tributos ou contribuições administrados pela SRF. Logo, não se admite a transferência de créditos de terceiros para fins de compensação .

Efetivamente, determina, ainda, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que cabe a SRF disciplinar o ali disposto - pelo que se editou a Instrução Normativa SRF nº 210/2002, que reproduz e explicita a referida proibição legal.

Art. 74*. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal , passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

(...)

§ 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.

* com a redação do artigo 49 da Lei nº 10.637/2002

(grifos nossos)

Trata-se, pois, a questão de verificar se o mencionado negócio oneroso celebrado entre particulares, regido por normas de direito privado, é instrumento hábil a produzir efeitos que, a despeito da falta de fundamento legal na legislação tributária, de índole pública, garantam a extinção de crédito estatal de tributo, regularmente constituído e plenamente exigível. Com efeito, consoante estabelecido pela Carta Magna, em seu artigo 146, inciso III, alínea b, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Recepcionada com status de lei complementar, pelo ordenamento constitucional inaugurado em 1988, a Lei nº 5.172/66, denominada Código Tributário Nacional esclarece, no artigo 96 , que a "expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes" - grifou-se.

Da mesma forma determina o CTN, pelo disposto no artigo 97, inciso VI:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

(...)

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades;

(...)

(grifamos)

Conclui-se, portanto, pela interpretação sistemática dos dispositivos supra, que apenas à lei, formal e material, tributária é lícito dispor acerca das circunstâncias que modificam, reduzem ou extinguem o crédito tributário, e, nunca, qualquer outra espécie de regra, quando menos de natureza privada e, ainda, celebrada entre particulares.

Faz-se oportuna, então, a transcrição da norma inserta no artigo 141 do CTN :

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

(grifos nossos)

Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevê o artigo 156 do CTN, entre elas, em seu inciso II, o instituto da compensação tributária, ressaltando-se que a enumeração ali contida é exaustiva , não se admitindo outras formas ou procedimentos de extinção não taxativamente descritos pelo mencionado dispositivo.

Em matéria de compensação, portanto, como forma de extinção do crédito tributário, a norma geral, requisitada pelo artigo 146, inciso III, alínea b, da Carta Magna, está consubstanciada, portanto, nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional.

A Lei tributária pode, pois, autorizar a compensação do crédito tributário. Não se trata, por conseguinte, de direito absoluto do contribuinte, que, de modo a efetivamente fazer jus ao instituto, deve conformar-se aos estritos ditames previstos na norma legal tributária.

Por outro lado, é preciso notar que o artigo 170 do CTN contém permissão para que lei ordinária venha a autorizar a compensação de créditos tributários com créditos, exclusivamente, do sujeito passivo da respectiva obrigação que se deseja ver compensada. Isto é, não faculta que o procedimento se dê através do aproveitamento de créditos de terceiros perante a Fazenda Pública (ou a recíproca - cessão do crédito para terceiro compensar), que não o sujeito passivo devedor do crédito tributário passível de compensação.

Evoca-se a esse respeito, a lição do decano do Direito Tributário Brasileiro, o insigne Aliomar Baleeiro - in Direito Tributário Brasileiro, 11a edição atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 2000, , p. 898, 899 e 901:

"O CTN, art. 170, acolheu a compensação ‘nas condições e sob as garantias que estipular’ a lei ou que ela cometer à estipulação da autoridade em caso concreto. Nesta última hipótese, abre-se ao agente público certa dose de discricionarismo administrativo, para apreciar a oportunidade, a conveniência e o maior ou o menor rigor de condições e garantias.

Nesse assunto, também o Direito Tributário, tomando de empréstimo, por eqüidade ou expediente, um instituto do Direito Privado ( CTN, arts. 109 e 110), dele se afasta, em seus efeitos, para adaptá-los às peculiaridades das relações do Estado com os governados.

A compensação dos Códigos Civil e Comercial é modalidade de pagamento compulsório ou de extinção compulsória da dívida, no sentido de que o devedor pode forçar o credor a aceitá-la, retendo o pagamento ou lhe opondo como defesa o próprio crédito à ação de cobrança acaso intentada.

No Direito Fiscal, a compensação é condicionada ao discricionarismo do Tesouro Público.

Mas o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito ao crédito tributário, como direito subjetivo seu, nas condições e sob as garantias que a lei fixar. Fora disso, quando a lei o permite, se aceitar as condições específicas que a autoridade investida de poder discricionário, nos limites legais, para fixá- las, estipular, julgando da conveniência e da oportunidade de aceitar ou recusar o encontro dos débitos.

(...)

Portanto o delineamento legislativo completo da compensação pode ser diferente, em aspectos acessórios ou complementares, em ramos jurídicos distintos, adaptando-se às funções peculiares que cumpre o instituto em cada setor do Direito. As condições e as garantias da compensação, criadas pelo legislador tributário, podem ser peculiares e singulares. É que, no Direito Tributário, sendo imperativos os princípios da segurança jurídica, da indisponibilidade dos bens públicos e da moralidade administrativa, o direito à compensação é e deve ser modelado na lei, que lhe dita os pressupostos e requisitos essenciais. Como se sabe, o princípio da legalidade é rigoroso e extenso nesse campo jurídico. A compensação autorizada em lei é a espécie ordinária de compensação vigorante no Direito Tributário, em que a extensão, a oportunidade e as condições à compensação podem ser modeladas pelo legislador de forma não coincidente com as regras aplicáveis ao Direito Privado.

(...)

O art. 170 do Código Tributário Nacional não concede compensação genérica ou individual em relação a nenhum tributo, federal, estadual ou municipal. Como norma geral, tal como dispôs para a moratória, a remissão ou a anistia, o citado art. 170 apenas antecipa as duas espécies distintas de compensação (genérica ou individual) a serem disciplinadas em lei própria da pessoa competente."

(grifos nossos, itálicos do original)

Assim, tendo em vista o disposto no artigo 170 do CTN, promulgou-se, então, o artigo 66 da Lei nº 8.383/91, com base no qual, todavia, a compensação só podia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie e destinação constitucional. Observe-se que a norma ali inserta não contém qualquer autorização para que o encontro de débitos e créditos se opere mediante o aproveitamento de direito creditório de terceiros , além de condicionar a fruição do benefício à instrução normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

Posteriormente, viabilizou-se, através da edição dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, que o encontro de contas se realizasse, também, entre tributos e contribuições de qualquer espécie e destinação Permaneceu, contudo, carente de autorização legal a utilização de créditos de terceiros no procedimento de compensação tributária:

Lei nº 9.430/96.

Art. 73. Para efeito do disposto no art. do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.

Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.

Destarte, decorria exclusivamente do artigo 15 da Instrução Normativa SRF nº 21/97 - a qual dispunha, àquela época, sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal -, a permissão para que " a parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que [excedesse] o total de seus débitos, [pudesse] ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte" .

Mesmo antes do advento da atual redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, todavia, a Instrução Normativa SRF nº 41/2000, resguardando as situações consolidadas anteriormente à sua vigência, revogou expressamente aquele único e exclusivo dispositivo de todo o ordenamento jurídico pátrio que permitia ILEGALMENTE a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros , diga-se, autorização veiculada por instrumento normativo impróprio.

De fato, não há no direito privado disposição legal específica que ampare a situação posta nos autos. Ao contrário, o artigo 371 do novo Código Civil (1.013 do antigo) preconiza : "o devedor só pode compensar com o credor o que este lhe dever". E o artigo 368 do mesmo Codex (1.009 do anterior) é firme ao declarar que só pode existir compensação quando "duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra". Ou seja, a compensação, mesmo no direito privado, cuja liberdade é maior, é instituto que não abriga os chamados "créditos de terceiros" .

De modo que o tipo de aproveitamento (compensação de débitos tributários) que pretende a empresa contribuinte conferir aos seus créditos não encontra respaldo na lei tributária que rege a matéria, por razões de conveniência e oportunidade reservadas ao legislador.

Na realidade, a empresa contribuinte deseja sobrepor negócio jurídico, celebrado por contrato entre particulares, regido por normas de direito privado, à legislação tributária, de ordem pública, dotada de dispositivos de hierarquia constitucional e legal.

Por outras palavras, pretende-se homologar procedimento que consiste em cessão particular de créditos de terceiros, seguida de compensação como modalidade de extinção de obrigações próprias, conduta que, se admissível no âmbito das relações privadas, não possui fundamento jurídico no Direito Tributário, eis que não previstas dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário, taxativamente elencadas no artigo 156 do CTN.

Em suma : A redação do art. 170, do CTN, não deixa margem a dúvidas, na medida em que apenas admite que se proceda ao encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do próprio sujeito passivo contra o Fisco , ou seja, apenas no caso de o sujeito passivo ter direito a recebimento de algum crédito seu contra a Fazenda ele pode optar por compensar esse valor com débitos seus para com o Fisco.

O próprio Código Civil de 1916, no seu art. 1.017, já exigia o "encontro entre a administração e o devedor" para que fosse efetivada a compensação. Do mesmo modo, a lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil, entende ser essencial à compensação a existência de créditos e débitos recíprocos, conforme regra do seu art. 368, reflexo positivado daquilo que se entende por compensação no âmbito da teoria geral do direito. Neste ponto, a despeito de a compensação tributária exigir que os partícipes da relação jurídica tributária sejam os originais, o regime de direito público e o de direito privado aplicados à compensação têm um denominador comum, senão veja-se:

"Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".

Assim, tendo em vista o disposto no citado art. 170 do CTN e no art. 74 da lei n.º 9.430/96 tem-se que a compensação com crédito de terceiro não encontrava amparo legal, não podendo se cogitar de validade do procedimento, impondo a integração do julgado nesse particular, pronunciando- se, expressamente acerca da aplicabilidade da IN nº 21/97.

DA COMPENSAÇÃO - NOVA SISTEMÁTICA

- EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA E EFEITOS DO "RECURSO"

INTERPOSTO - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO

- DECOMP TIDA POR NÃO DECLARADA - CRÉDITO DE TERCEIRO

Não bastasse o que se disse, cumpre reconhecer que a Lei nº 9.430/96, em pleno vigor à época da entrega das DCTF ́s nas quais consubstanciadas as inscrições e respectivos procedimentos administrativos fiscais, previa :

Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.

Portanto, à época não havia previsão legal de atribuição de eficácia suspensiva da exigibilidade ou extintiva do crédito, sob condição resolutória, ao procedimento de compensação, EM ESPECIAL ÀS COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIRO .

Assim sendo, não há sustentáculo jurídico para a alegação de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão da apresentação de manifestação de inconformidade ou mera apresentação de PER/DCOMP , em especial diante da redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que lhe deu a Lei nº 10.833/03.

O artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que trata das reclamações e recursos administrativos como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, é norma limitada, que atinge completude normativa somente com sua conjugação com as leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Há, pois, que se conjugar o dispositivo em questão com o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Daí se concluir que não é qualquer reclamação ou recurso que suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas aqueles apresentados em consonância com o disposto no Decreto em comento.

Pelo que se extrai do Decreto nº 70.235/70, a impugnação da exigência fiscal, tempestivamente apresentada, instaura o contraditório e suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ora, em pedido de compensação sequer se discute a exigência fiscal, busca-se apenas o reconhecimento de dado crédito e sua utilização na extinção de débitos tributários.

Nesse viés, não encontrando o pedido de compensação amparo no Decreto mencionado, não é hipótese de suspensão do crédito tributário.

Reza o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional:

"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis regulamentadoras do processo tributário administrativo;

(...)"

A extensão da conseqüência jurídica - suspensão da exigibilidade do crédito tributário - à hipótese não arrolada no artigo 151, resulta de aplicação analógica , o que é vedado pelo Código Tributário Nacional. Para esse, as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 97 do CTN) , devendo ser interpretadas restritivamente as normas que as veiculem , nos termos do artigo 111 1 do CTN N .

É certo que a Lei nº 10.833, de 29/12/03, alterou por seu artigo 17 o artigo 74 da Lei nº 9430/96, que dessa forma passou a estabelecer expressamente que a manifestação de inconformidade enquadra-se no disposto no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.

Ocorre que não bastasse o que se disse, a Lei nº 10.833/03, que é fruto da conversão da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, NO TRATO ESPECIFICAMENTE DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO, EXPRESSAMENTE VEDOU A ATRIBUIÇÃO DE QUALQUER EFICÁCIA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE OU EXTINTIVA SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA AO PROCEDIMENTO .

Ou seja, não fosse ilegal a compensação com crédito de terceiro, aplicando-se a Lei nº 10.833/03, a DCOMP que trata de crédito de terceiro não teria extintiva do crédito, e seus recursos não teriam a eficácia suspensiva, já que a espécie de compensação seria reputada "não declarada" .

Em síntese, tem-se que, indeferido o pedido de compensação e verificada a ausência de pagamento dos tributos devidos, inarredável o prosseguimento do processo de cobrança, haja vista não possuir a manifestação de inconformidade efeito suspensivo da exigibilidade dos créditos, consoante supra explicitado.

Assim chegamos à seguinte conclusão: ou o procedimento é desprovido de eficácia suspensiva por não haver previsão legal, ou, aplicando-se a legislação agora vigente que atribui eficácia suspensiva, teríamos que, no caso em concreto, tal seria vedado por se tratar de crédito de terceiro.

Ressalte-se que essa mesma r. Turma do E. TRF da 3 Região já se manifestou nesse sentido noutra oportunidade, adotando solução totalmente contrária e diversa da que constou nos presentes autos:

E M E N T A

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A INDEFERIMENTO DE PEDIDO

ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS NÃO PREVISTA COMO CAUSA DA SUSPENSÃO DA

EXIGIBILIDADE AO TEMPO DOS FATOS: INADEQUAÇÃO AO ART. 151, CTN - IMPROVIMENTO AO AGRAVO.

1. Revela a inicial do agravo de instrumento vontade contribuinte de sustentar estar suspensa a exigibilidade dos créditos, pela existência de pedido administrativo de compensação junto à Secretaria da Receita Federal e, preventivamente, Mandado de Segurança, para reconhecimento deste seu direito.

2. Valeu-se a parte agravante de pedido administrativo de compensação de débitos tributários, que, aliás, foi indeferido, tendo, posteriormente, impugnado referida decisão administrativa, bem assim impetrado, preventivamente, Mandado de Segurança, no qual foi indeferida a liminar requerida.

3. Ausente previsão legal a amparar afirmada suspensão, posto que, de acordo com a redação do art. 74, da Lei nº. 9.430/96, vigente à época dos fatos, não se encontra contemplada, referida impugnação contra o indeferimento de pedido administrativo de compensação, como causa suspensiva da exigibilidade .

4. Apenas com a recente alteração do § 11.º do art. 74, da Lei nº. 9.430/96, pela Lei 10.833/03, foi previsto que a manifestação de inconformismo e o recurso administrativo interposto se submeteriam ao rito do Decreto nº. 70.235/72 e surtindo os efeitos do art. 151, inc. III do CTN .

5. Improvimento ao agravo de instrumento. PROC. : 1999.03.00000-00 - TRF 3a Região

RELATOR : JUIZ FEDERAL CONV. SILVA NETO / TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO

Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:

EMENTA

TRIBUTÁRIO - CND - COMPENSAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI 10833/03 - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. Dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no artigo 151 do CTN, encontram- se as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (inciso III).

2. O inconformismo da impetrante na via administrativa ocorreu em antes da edição da MP 135/03 de 31 de outubro de 2.003, convertida na Lei n. 10.833/03 de 30 de dezembro de 2.003, que alterou o artigo 74 da Lei n. 9.430/96, época na qual a manifestação de inconformidade, bem como, o recurso apresentado ao Conselho de Contribuintes contra o indeferimento da compensação, não possuíam o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

3. O recurso administrativo, ou a manifestação de inconformidade, contra ato de indeferimento do pedido de ressarcimento ou de compensação, antes da Lei 10.833/03 não suspende a exigibilidade do débito que se pretendia compensar .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator - O Desembargador Federal Lazarano Neto acompanhou pela conclusão - e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

São Paulo, 26 de junho de 2008. (data do julgamento)

PROC. : 2005.61.00000-00 - TRF 3a Região

RELATOR : JUIZ FEDERAL CONV. MIGUEL DI PIERRO / SEXTA TURMA

EMENTA

TRIBUTÁRIO - CND - COMPENSAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI 10833/03 - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. Dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no artigo 151 do CTN, encontram- se as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (inciso III).

2. O inconformismo da impetrante na via administrativa ocorreu em antes da edição da MP 135/03 de 31 de outubro de 2.003, convertida na Lei n. 10.833/03 de 30 de dezembro de 2.003, que alterou o artigo 74 da Lei n. 9.430/96, época na qual a manifestação de inconformidade, bem como, o recurso apresentado ao Conselho de Contribuintes contra o indeferimento da compensação, não possuíam o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

3. O recurso administrativo, ou a manifestação de inconformidade, contra ato de indeferimento do pedido de ressarcimento ou de compensação, antes da Lei 10.833/03 não suspende a exigibilidade do débito que se pretendia compensar. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

São Paulo, 29 de maio de 2008. (data do julgamento)

PROC. : 2003.61.00000-00 - TRF 3a Região

RELATOR : JUIZ FED. CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO / SEXTA TURMA

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRPJ. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO.

(...)

III - O fato de haver recurso em tramitação no processo administrativo de pedido de compensação de eventual crédito de IPI não impede a execução do crédito que ora se executa (IRPJ).

(...)

V - Apelação improvida." (TRF/3a Região, AC 200103990589811-SP, Rel. Juíza Cecília Marcondes , DJU de 17/07/2002, p. 283)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO.JULGAMENTO" EXTRA PETITA ".

1. Acolheu-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para julgar agravo de instrumento considerado"extra petita", negando-lhe provimento.2. O pedido administrativo (Denuncia Espontânea cumulada com pedido de compensação) não pode ser considerado como reclamação ou recurso, únicas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito, conforme ART- 151, INC-3 , do CTN-66." (EDAC-Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 96.04.58851-6/RS, 1a Turma, Juiz Fabio Rosa, DJU03/09/97,

p. 70663)

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PROTOCOLADO JUNTO AO FISCO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.

1. O pedido de compensação tributária formalizado junto ao Fisco não constitui recurso administrativo, nem consta arrolado pelo CTN como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao contrário, importa confissão da dívida, não obstativa, portanto, de cobrança executiva."

(AG nº 96.04.390767/RS, 2a Turma, Juíza Tania Terezinha Cardoso Escobar, DJU 16/07/97, p. 54753)

Conclui-se, pois, que o V, Acórdão omitiu-se sobre questão crucial ao deslinde da questão, qual seja, a ausência de eficácia suspensiva da exigibilidade atribuída, no regime anterior ao da lei nº 10.833/03, ao procedimento de compensação com crédito de terceiro, e, se aplicado o novo regime, a vedação legal ao procedimento, já que tida a dcomp como não declarada, omitindo-se e quedando em contradição, em especial no trato dos artigos 97, 106, 111 e 151, ctn e 74 da lei nº 9.430/96.

DA AUSÊNCIA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO PEDIDO

DE COMPENSAÇÃO, NÃO DO RECURSO QUE O INDEFERE, EM SE

TRATANDO DE CRÉDITO DE TERCEIRO

Finalmente, sacramentado a questão sob a ótica do artigo 151, cuja omissão é manifesta, HÁ QUE SE QUESTIONAR A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE ATRIBUIR A EFICÁCIA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE A MERO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO .

De fato, afora a questão da ilegalidade do procedimento (mesmo na vigência da IN nº 21/97), bem assim a questão da aplicação da nova redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, reputando-se a DCOMP como não declarada, HÁ QUE SE QUESTIONAR QUAL O FUNDAMENTO LEGAL À

ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE A MERO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS COM CRÉDITO DE TERCEIRO.

Efetivamente, as hipóteses de suspensão da exigibilidade, estão previstas em rol taxativo do art. 151 e incisos do CTN, em rigor atribuindo- se tal eficácia, modo geral, à insurgência do contribuinte em face de obrigação fiscal que lhe está sendo exigida, impondo-se interpretação restritiva e literal no trato da matéria (art. 111 CTN).

Ora, no caso em concreto, temos que constituído de modo definitivo a obrigação tributário, com o reconhecimento expresso do débito pelo contribuinte, não se pode cogitar de causa suspensiva da exigibilidade a "pendência" de apreciação de pedido ulterior de compensação com créditos de terceiro, não se aplica o art. 151, III, do CTN, quando o contribuinte, em processo administrativo, pretende liquidar o seu débito por via de compensação com créditos de terceiros que adquiriu sem consentimento do FISCO.

Nesse sentido entendimento pacificado no âmbito d este C. Superior Tribunal de Justiça:

" TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 151, III, INTERPRETAÇÃO.

1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas situações previstas no art. 151 e incisos do CTN, aplica-se quando o contribuinte insurge-se contra a obrigação fiscal que lhe está sendo exigida.

2. Constituído de modo definitivo a obrigação tributário, com o reconhecimento expresso ou tácito do débito pelo contribuinte, não há mais que se cuidar de suspensão de exigibilidade tributária, salvo por via de embargos de devedor mandado de segurança ou sentença judicial, quando a discussão envolva questões relativas a não mais existência de débito a ser liquidado.

3. Não se aplica o art. 151, III, do CTN, quando o contribuinte, em processo administrativo, pretende liquidar o seu débito por via de compensação com créditos de terceiros que adquiriu sem consentimento da Fazenda Pública.

4. O art. 151 do CTN não os aplica quando há discussão, apenas, sobre as formas de liquidação do débito fiscal .

5. Recurso especial não-provido.

(Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, RESP 977083/RJ, Proc. nº 2007.00000-00, Rel. Min. José Delgado. Fonte: DJ 06/12/2007 p. 292)

Imperioso, assim, pronunciamento acerca de qual o fundamento legal a permitir suspensa a exigibilidade de crédito tribtário mediante singela apresentação de pedido de compensação de débitos próprios, constituídos, com créditos de terceiro, pronunciando-se especificamente acerca dos artigos 111 e 151 CTN.

Assim, restou plenamente evidenciado o cabimento do presente Recurso Especial pela alínea a, do inciso III do artigo 105 da Carta Magna, impondo-se o provimento do presente apelo especial, reformando-se o V. Acórdão guerreado.

PEDIDO

Em face do exposto, vem a UNIÃO FEDERAL requerer a V. Exa., observados os pressupostos de admissibilidade do Recurso, inclusive o requisito do prequestionamento, seja o mesmo admitido e, após processamento regular, perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça , tenha conhecimento e provimento, com a reforma do v. Acórdão de fls. nos pontos supra impugnados.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 03 de junho de 2020

Maria Conceição M Pfeiffer

Procuradora da Fazenda Nacional