Processo nº 0635578-78.2019.8.04.0015

Maria da Conceição Aquino de Oliveira x Banco Bradesco S/A

O processo possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Kelly Anne Corrêa de Oliveira, Maria da Conceição Aquino de Oliveira, Banco Bradesco S/A, José Almir da Rocha Mendes Júnior, Kelly Oliveira - Sociedade Individual de Advocacia.
Processo em andamento
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Andamento processual

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28/05/2021há 21 dias
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27/05/2021há 22 dias
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26/05/2021há 23 dias
Manifestação do Réu
Juntada de Contestação Nº Protocolo: PWEB.21.60439179-0 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 26/05/2021 13:37
29/04/2021há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Capital

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0101/2021

ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM), ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/ AM), ADV: KELLY OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9330/AM) - Processo 0635578-78.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Conceição Aquino de Oliveira -REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Determino a INTIMAÇÃO da parte ré, em uma das formas do art. 513, § 2º, do CPC/2015, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor indicado pela parte autora, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC; com a devida COMPROVAÇÃO E JUNTADA da Guia de Pagamento, a qual contém o número de conta judicial gerada da sua emissão.

Certidão Expedida Relação :0101/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 3076
28/04/2021há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0100/2021

ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM), ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/ AM), ADV: KELLY OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9330/AM) - Processo 0635578-78.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Conceição Aquino de Oliveira -REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - INTIMEM-SE as partes para requerer o que lhe é de direito, haja vista o trânsito em julgado de sentença condenatória. Não o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados. ADV: ROBERTO ANDRÉ XAVIER BEZERRA (OAB 3158/AM), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC) - Processo 0638242-56.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RECLAMANTE: Jose Machado dos Santos -RECLAMADO: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - É cediço que o Juiz pode alterar sua decisão interlocutória, porém somente se forem modificados os fatos ou sua percepção a respeito dos fatos. Não é o que ocorre nos autos. Os Professores Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery na sua obra conjunta Código de Processo Civil Comentado, verbis: “Pedido de reconsideração. No caso de não haver preclusão pelo fato de a matéria objeto da decisão ser de ordem pública ou de direito indisponível, a decisão poderá ser revista pelo mesmo juiz ou tribunal superior, ex officio ou a requerimento da parte. Este requerimento poderá ser feito por petitio simplex ou por intermédio de recurso de agravo, se apresentado no primeiro grau de jurisdição. A petitio simplex poderá receber o nome de pedido de reconsideração. Somente nesta hipótese entendemos aceitável a utilização desse meio recursal para provocar o reexame da questão já decidida pelo juiz, sem que seja preciso interpor o recurso de agravo.” (p. 809, edição de 2003). Quanto ao pedido de intimação exclusiva em nome patronos e sujeição à nulidade do CPC, tal nulidade não é aplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como enuncia o FONAJE: ENUNCIADO 169 O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro Porto Velho-RO). Vale lembrar que podem os próprios peticionantes executar tal operação de cadastramento de advogados com procuração para terem publicação exclusiva, como fizeram em um dos patronos. Portanto, MANTENHO O DEFERIMENTO, ante a ausência de fato relevante e alegação de matéria de mérito a ser decidida em sentença, e AFASTO a alegação de nulidade, caso não seja intimados todos que indica. Intimem-se. Cumpra-se.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
21/11/2019 a 28/05/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade da Administração / Indenização por Dano Moral
Juiz
Moacir Pereira Batista
Início do Processo
2019
Partes envolvidas