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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0702

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do processo em epígrafe, que move contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , através de sua bastante procuradora, in fine, vem, respeitosamente, em atenção ao despacho de fls. 106, MANIFESTAR e REQUERER o que segue:

O Autor pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 00000-00desde 21/02/2017 (data da cessação indevida), bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A princípio, a ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal de Uberlândia (JEF) em 24/07/2017. Foi realizada a perícia médica judicial pelo perito do Juízo, Dr. Nome(Médico Ortopedista CRM/MG nº Número de inscrição), em 05/02/2018 (fls. 92 / 96), o expert informou o que se segue:

o O autor, com 60 anos na data da perícia, pedreiro, ensino fundamental incompleto, é portador de Lesão Menisco (M.232) e Gonartrose (M17.9) desde 14/08/2013, data do trauma no joelho;

o Em virtude das doenças apresentadas, o autor sofre limitações funcionais para atividades que envolvam sobrecarga mecânica sobre os joelhos (agachar, deambular, excesso de peso, etc);

o O autor está incapaz PARCIAL E PERMANENTE desde 14/08/2013;

o Na data do início da incapacidade, o Autor estava em gozo do benefício de auxílio-doença NB 00000-00, concedido pela ação judicial nº 1978-59.2015.4.01.3803;

o A lesão é decorrente de acidente de trabalho (item 10);

o Conclui o perito que o Autor "Apresenta lesão complexa menisco medial crônica, com indicação de tratamento cirúrgico. Houve progressão da lesão. Já apresentando sinais de artrose compartimento medial. Patologia é irreversível e progressiva. Incapacitado para atividades com sobrecarga sobre joelho como suas atividades como pedreiro".

Nessa ocasião, em atenção ao item 10 do laudo pericial, o Exmo. Magistrado da 4a Vara Federal de Uberlândia declinou a competência em favor da Justiça Estadual, nos termos do § 1 do art. 64 do CPC e art. 109, I da CF (decisão de fls. 98).

Assim, em consonância aos princípios da economia e celeridade processual, é desnecessária a realização de novas provas , tendo em vista que a perícia médica designada nos autos 8207.64.2017.4.01.3803 foi realizada por perito de confiança do juízo e não apresenta nenhuma irregularidade.

Neste caso, impõe o reconhecimento da configuração da conhecida "causa madura" para julgamento, com base no disposto no Art. 335, I do CPC, i n verbis :

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

DIANTE DO EXPOSTO,

O AUTOR INFORMA QUE NÃO TEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS , devendo ser acolhida a perícia médica judicial realizada nos autos 8207.64.2017.4.01.3803 na Justiça Federal.

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE , nos termos do art. 355, inc. I do CPC.

REITERA TODOS OS PEDIDOS QUE CONSTAM NA EXORDIAL , a fim de condenar o INSS a reestabelecer o benefício de auxílio-doença desde 21/02/2017 (DCB), com a reclassificação do benefício de comum (código 31) para acidentário (código 91). E, diante da evidente incapacidade laborativa do Autor atrelado às suas condições pessoais desfavoráveis, requer a CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ .

Nestes termos, Pede Deferimento.

Uberlândia, 19 de agosto de 2020.

NomeB. Oliva

00.000 OAB/UF