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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.13.0026

Petição - Ação Ctps contra Carajas Material de Construcao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente declinado, nos autos da Reclamação Trabalhista , processo em destaque, que move contra a CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., por seus advogados e procuradores adiante assinados, com escritório profissional na Endereço, Torre, João Pessoa, Paraíba, vem, perante Vossa Excelência, com a devida venia, requerer ADITAMENTO À EXORDIAL , o que faz de conformidade com os argumentos fáticos e jurídicos doravante elencados:

A. Preliminarmente, o reclamante destaca que pleiteia o pedido de aditamento em virtude do pedido de chamamento ao processo formulada pela reclamada em sua peça contestatória, bem como visando privilegiar os princípios da economia e celeridade processuais.

B. A parte reclamante requer a inclusão das empresas declinadas pela reclamada na defesa, o que altera os fatos e os pedidos da exordial.

Assim, requer o aditamento da exordial para que passem a constar os seguintes termos:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB.

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Nome, brasileiro, Estado Civil, policial militar, portador da CTPS de n. 65.929 série 00.000 OAB/UF, do RG de n. (00)00000-0000SSP/PB e do CPF de n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, nesta capital, por seus advogados e procuradores adiante assinados, com escritório profissional na Endereço, Torre, João Pessoa, Paraíba, vem, perante Vossa Excelência, com a devida venia, propor

R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A

em face das empresas SPEEDNET PE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e SPEEDNET PE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, devidamente registradas no CNPJ sob os n.s 00.000.000/0000-00e 00.000.000/0000-00, ambas localizadas na EndereçoCEP 00000-000, e de sua litisconsorte passiva a empresa CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, João Pessoa, Paraíba, o que faz de conformidade com os elementos fáticos e jurídicos doravante elencados.

1. PRELIMINARMENTE

Do Benefício da Gratuidade Processual

De logo, o reclamante afirma, sob as penas da lei, neste ato, e nos termos da declaração de hipossuficiência em anexo, que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita de espeque no inciso LXXIV, artigo , da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, e do art. , parágrafo único c/c art. da Lei n. 1060/50, direito observado na OJ 304, SDI - 1, TST.

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2. DA FUNÇÃO, DO SALÁRIO E DA ADMISSÃO

O postulante foi admitido pela primeira reclamada no dia 02 de janeiro de 2018 , recebendo como último salário o valor de R$ 00.000,00e desempenhando a função de segurança .

3. DA CONTRATAÇÃO E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Foi contratado o reclamante pela primeira reclamada para prestar serviços de segurança no estacionamento da Carajás Home Center (segunda reclamada), bem como abordava clientes no interior da loja em situação suspeita.

4. DA DESPEDIDA IMOTIVADA

O reclamante sempre exerceu suas atividades laborativas com muita dedicação e zelo, não dado azo para qualquer reclamação.

Ocorre, todavia, que, em 17 de maio de 2019, após 18 (dezoito) meses de labor, o postulante foi surpreendido pela primeira reclamada com sua dispensa sem justa causa .

5. DA ANOTAÇÃO DA CTPS

Em que pese a existência da relação de emprego, a primeira reclamada jamais procedeu com a assinatura da CTPS da parte autora, ocasionando obviamente o não recolhimento dos depósitos de FGTS e da contribuição previdenciária.

Registre-se, por oportuno, que é um direito fundamental do trabalhador ver o contrato de emprego registrado na CTPS de forma fidedigna, tanto assim o é que o art. 29, da CLT, determina que o registro seja feito no exíguo prazo de 48 horas, após a admissão do trabalhador.

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Dessarte, deve a primeira reclamada ser condenada a proceder com a anotação do contrato de trabalho travado com o reclamante, e, não o fazendo, que seja efetuado pela Secretaria da Vara, como dispõe o artigo 39, § 1º e § 2º, da CLT, penalizando-se a primeira reclamada nos termos legais.

6. DO AVISO PRÉVIO

É devido ao autor, o pagamento referente ao aviso prévio, eis que devido nos casos de despedida imotivada.

7. DO SALÁRIO RETIDO

É devido também ao autor, o pagamento referente aos dias trabalhados no mês de setembro de 2019 (30 dias), eis que os mesmos ainda não foram pagos pela primeira reclamada.

8. DAS FÉRIAS

Durante o período trabalhado, jamais houve concessão de férias anuais ao trabalhador.

9. DO 13º SALÁRIO

Devido também o pagamento de gratificação natalina de todo o período de trabalho, haja vista que o empregado jamais percebeu referido título.

10. DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PIS/PASEP

Tendo em vista ausência de assinatura da CTPS, inegável que a primeira reclamada não cumpriu as obrigações legais de cadastrar a parte autora no PIS-PASEP e de enviar as informações do pagamento dos salários, omissão essa que obstou o recebimento dos abonos anuais a que

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esta teria direito, motivo pelo qual é cabível a indenização substitutiva pleiteada.

11. DO FGTS + 40%

Deve ser condenada a primeira reclamada a proceder com o pagamento dos depósitos fundiários de todo o período do contrato de trabalho, posto que não há qualquer valor depositado na conta vinculada do obreiro.

12. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O reclamante trabalhou para as reclamadas na função de vigilante armado, exercendo assim atividade de risco, durante todo o contrato de trabalho em tempo integral.

A Lei 12.740, que entrou em vigor no dia 08.12.2012, que trabalhem em atividade com natureza ou métodos de trabalho que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Inclusive, a Cláusula 3a da Convenção Coletiva é clara e taxativa quanto ao direito do vigilante ao adicional de periculosidade no percentual de 30%.

Portanto, o reclamante, que sempre exerceu a atividade de vigilante armado, tem direito ao pagamento do adicional de 30% de periculosidade, o qual deverá ser calculado sobre a sua remuneração e ter reflexos e integrações em férias acrescidas do 1/3 constitucional, 13º salário, repousos, feriados, salários, horas extras e FGTS com a multa de 40%.

13. DO VALE-ALIMENTAÇÃO

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Prevê a Convenção da Categoria (Cláusula 3a) o percebimento pelo funcionário de um vale alimentação no importe de R$ 00.000,00, por mês, porém nunca percebeu tal quantia o reclamante.

Desse modo, faz jus o obreira a ser ressarcido dos valores referentes ao Vale Alimentação de todo o período.

14. DAS HORAS EXTRAS

O demandante foi contratado para exercer suas atividades na escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso com início da jornada às 07 hs e término às 19hs.

Entretanto, o reclamante, de fato, laborava por período diferente e, principalmente, superior ao estabelecido em lei.

Ressalte-se, por oportuno, que o autor não dispunha de horário predeterminado para refeição, uma vez que comia e de imediato retornava ao trabalho.

Indubtavelmente, trabalhava em sobrejornada, porém limitava-se a reclamada a lhe pagar apenas o salário mensal, sem, no entanto, adicionar as horas extras habitualmente laboradas, bem como os reflexos das horas extras sobre todos os títulos rescisórios de direito.

O reclamante ao ser demitido fazia jus a uma rescisão do contrato de trabalho calculada sobre a sua remuneração, acrescidas das horas extras habitualmente laboradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), nos moldes da Convenção Coletiva da Categoria ora acostada.

17. DA MULTA DO ART 467 da CLT

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É devido ao autor o pagamento constante da multa do art. 467, da CLT, caso as reclamadas não efetuem o pagamento das verbas incontroversas na audiência.

18. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Como se percebe o reclamante foi despedido sem que suas verbas rescisórias tenham sido pagas o que resulta na aplicação do disposto do artigo 477, §§ 6º e da CLT.

19. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Devidos honorários de advogado a base de 20% sobre o valor da condenação, posto que o tema consistente nas Súmulas 219 e 329 do TST foi relativizado após a Emenda Constitucional 45/2004.

20. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Portanto, são devidas ao reclamante todas as verbas resilitórias, devendo ser expedido TRCT com a data de admissão em 04.01.2018 e de saída em 30.06.2019 e, constando como motivação da rescisão contratual: despedida sem justa causa.

Do mesmo modo, são devidas ainda ao reclamante o pagamento das seguintes verbas trabalhistas: assinatura e baixa da CTPS, aviso prévio, férias de todo o período de trabalho, 13º salário de todo o período de trabalho, depósitos fundiários do FGTS de todo o período de trabalho, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de salário do mês de junho de 2019, adicional de periculosidade e seus reflexos sobre os demais títulos rescisórios, vale-alimentação de todo o período de trabalho, horas extras e seus reflexos sobre os demais títulos rescisórios, , indenização compensatória referente não cadastramento na RAIS (PIS/PASEP), multas do artigo 467 e 477 da CLT, todos levando em consideração o valor do salário percebido pelo empregado (R$ 00.000,00).

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21. DA DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS POSTULADAS

Foi o reclamante despedido injustificadamente sem que suas verbas rescisórias fossem pagas.

Reclama, portanto, os títulos a seguir relacionados.

SALÁRIO PARA BASE DE CÁLCULOS:

Salário mensal R$ 00.000,00

PELO QUE PASSA A RECLAMAR:

 Assinatura e Baixa da CTPS

 Aviso Prévio R$ 00.000,00 Saldo de salário de Junho/2019 - 30 dias R$ 00.000,00

 Férias integrais 2018/2019 R$ 00.000,00

 1/3 sobre férias integrais R$ 00.000,00 Férias 2019/2020 - 7/12 R$ 00.000,00 13º salário integral 2018 R$ 00.000,00 13º salário 7/12 - 2019 R$ 00.000,00 FGTS de todo período R$ 00.000,00

 Multa de 40% do FGTS R$ 00.000,00 Adicional de periculosidade 30% R$ 00.000,00

de todo o período de contrato

 Reflexos do ad. periculosidade sobre aviso prévio, R$ 00.000,00Férias, 13º salário, FGTS, etc.

 Vale-alimentação de todo o período de trabalho R$ 00.000,00

 Horas extras 60% de todo o período R$ 00.000,00 Reflexos das horas extras sobre aviso prévio, R$ 00.000,00

Férias, 13º salário, FGTS, etc.

 Multa do artigo 477 da CLT R$ 00.000,00

 Indenização compensatória pelo não R$ 00.000,00cadastramento na RAIS

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TOTAL R$ 00.000,00

22. DOS REQUERIMENTOS

i) sejam notificadas as reclamadas, no endereços já citados para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

ii) sejam deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na lei da lei, nos termos do artigo , parágrafo único da Lei n. 1.060/50 c/c os artigos 790, § 3º e da CLT;

iii) seja no final julgada a presente demanda totalmente procedente para condenar a primeira reclamada no pedido referente aos títulos trabalhistas impagos acima discriminados, bem como nas custas processuais; No caso da segunda reclamada (CARAJÁS) pugna-se pela condenação desta, de forma subsidiária, na qualidade de tomadora dos serviços do reclamante;

iv) seja, em caso de procedência da ação, a reclamada condenada no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% nos termos do artigo 791-A da CLT, o que equivale a R$ 00.000,00;

v) seja, em caso de condenação, os valores corrigidos e atualizados segundo o artigo 883 da CLT e súmulas 200 e 381 do TST, aplicável o índice da TR nos termos do artigo 879, § 7º da CLT;

vi) seja aplicada a multa do artigo 467 da CLT, caso existam verbas incontroversas após a apresentação da peça contestatória;

vii) por derradeiro, sejam a reclamada compelida a trazer aos autos todo e qualquer documento relativo a relação de emprego, sob pena de confissão nos termos do artigo 400 do CPC.

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Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admissíveis, como testemunhal, e juntada de documentos em nova oportunidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

C. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, requer o reclamante:

i) seja acolhido o presente pedido de aditamento à exordial posto que tempestivo;

ii) sejam, uma vez deferido o aditamento à exordial, retificadas a redação da exordial para que passem a constar os expostos acima (item B);

iv) seja notificada a reclamada para que tome ciência do presente aditamento.

Nestes termos.

Pede e espera deferimento.

João Pessoa, 29 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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