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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.12.0047

Petição - Ação Extinção da Execução

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SANTA CATARINA

Autos nº 03724-2014-047-12-00-7

ESPÓLIO DE Nome, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que demanda em face de Nomee outro, também já qualificados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados signatários, interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

pelas razões e fundamentos anexos, requerendo-se o regular processamento e envio para o Egrégio Tribunal do Trabalho da 12a Região, para que surtam seus efeitos legais.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Joinville/SC, 26 de novembro de 2019.

NomeMIZAEL W. CUNHA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante: ESPÓLIO DE Nome

Agravado: Nomee outro

Autos nº 03724-2014-047-12-00-7, 3a Vara do Trabalho de Itajaí

COLENDA TURMA

O Agravante pretende a reforma da decisão que decretou a prescrição intercorrente da presente Reclamatória Trabalhista.

Tal reforma merece prosperar. Vejamos.

- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A r. decisão preferida no dia 12 de novembro de 2019, a qual pronunciou a prescrição intercorrente, não merece prosperar.

No que tange à aplicação da prescrição intercorrente, verifica-se que o processo foi arquivado com pendências em 08/02/2017. Após isso, o MM. Juízo de primeiro grau proferiu decisão de extinção dos autos em 12/11/2019, sem, contudo, sequer intimar o Agravante para dar andamento à execução sob pena das cominações legais.

Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho expediu a Recomendação nº 3/GCGJT a respeito da prescrição intercorrente, recomendando a adoção dos seguintes procedimentos aos processos com vigência anterior à Reforma Trabalhista:

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Art. . A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução .

Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento.

Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018).

Art. . Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos , 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018).

Nesse passo, observa-se que nenhuma das recomendações do E. TST foi cumprida na presente demanda, visto que não houve qualquer intimação do Exequente para cumprir determinação judicial ou dar andamento ao feito após 11/11/2017, sendo que a decisão de arquivamento dos autos com pendências ocorreu em 08/02/2017, ou seja, antes mesmo da vigência da Reforma Trabalhista, e a extinção do feito deu-se de oficio em 12/11/2019, imediatamente em seguida ao desarquivamento.

Assim, para que o MM. Juízo de primeiro grau pudesse aplicar a prescrição intercorrente no presente caso, extinguindo os autos com resolução do mérito, deveria ao menos ter proferido despacho para determinar o andamento do feito, o que não ocorreu.

Logo, a decisão proferida viola os artigos , 10 e 921, § 5º do Código de Processo Civil, que preveem:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 921. Suspende-se a execução:

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[...]§ 5ºº O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o§ 4ºº e extinguir o processo.

Ora, os presentes autos foram protocolados em 22/04/2014, logo, muito antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, quando do arquivamento dos autos em 08/02/2017 sequer havia as cominações legais previstas no art. 11-a, § 2a, da CLT, de forma que, a teor do art. 10 do CPC, é imprescindível a intimação do Agravante para manifestar-se a respeito do andamento do feito antes de proceder à qualquer decisão sob aquele fundamento.

Sobre o tema, a jurisprudência é bastante elucidativa:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/2017. RECOMENDAÇÃO Nº 3/2018 - GCGJT. Após a Reforma Trabalhista, a prescrição intercorrente restou aplicável na Justiça do Trabalho e seu curso conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que se refere o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que realizada após 11 de novembro de 2017, marco da vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos da regulamentação contida na Recomendação Nº 3/GCGJT. Assim, antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, imprescindível a intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial. No caso sub judice, conquanto arquivado provisoriamente os autos há mais de dois anos, não houve, por parte do juízo da execução, determinação expressa de aplicação final da prescrição intercorrente em data posterior à Reforma Trabalhista de 2017, pelo que não deve a prescrição requerida ser aplicada . Agravo conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 01656005120085070009, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Data de Julgamento: 03/07/2019, Data de Publicação: 04/07/2019)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI 13.437/17. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 114 DO TST. RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT. Em atendimento à Recomendação nº 3/GCGJT, afasta-se a aplicação da prescrição intercorrente, porquanto a decisão do juízo de primeira instância que determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório da Vara foi exarada em 03/02/2017, antes da vigência da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Incidência da Súmula 114 do TST no sentido de não ser adotada a prescrição intercorrente à seara trabalhista, sendo afastada, portanto, a aplicação do art. 11-A da CLT ao presente feio . (TRT-20 00001367620125200007, Relator: Thenisson Santana Dória, Data de Publicação: 15/08/2019)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/2017. RECOMENDAÇÃO Nº 3/2018 - GCGJT. Após a Reforma Trabalhista, a prescrição intercorrente restou aplicável na Justiça do Trabalho e seu curso conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que se refere o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que realizada após 11 de novembro de 2017, marco da vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos da regulamentação contida na Recomendação Nº 3/GCGJT. Assim,

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antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, imprescindível a intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial. No caso sub judice, conquanto arquivado provisoriamente os autos há mais de dois anos, não havendo, por parte do juízo da execução, determinação expressa de aplicação final da prescrição intercorrente em data posterior à Reforma Trabalhista de 2017, resta descumprida a Recomendação aludida, devendo ser afastada a prescrição aplicada . Agravo conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 00002728620105070013, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Data de Julgamento: 05/06/2019, Data de Publicação: 06/06/2019)

Portanto, evidente que o MM. Juízo a quo deixou de cumprir a Recomendação nº 3/GCGJT, de maneira que requer seja afastada a extinção da execução com fundamento na prescrição intercorrente, requerendo-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Deste modo, o Agravante requer a reforma do r. decisão, a fim de afastar a aplicação da prescrição intercorrente.

- DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer-se que essa Emérita Corte acolha as presentes razões de Agravo de Petição, reformando o r. decisão para que afaste a aplicação da prescrição intercorrente.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Joinville/SC, 26 de novembro de 2019.

NomeMIZAEL W. CUNHA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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