Processo nº 0101289-71.2019.5.01.0061

F. A. A. M. x K. B. R.

O processo possui 9 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Tem como partes envolvidas F. A. A. M., Marcelo França Varon, K. B. R., Marcus Frederico Donnici Sion.

Andamento processual

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03/12/2020há 2 meses
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25/11/2020há 2 meses
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24/11/2020há 2 meses
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Expedido(a) intimação a(o) KINOA BAR E RESTAURANTE LTDA
Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ANTONIO ALVES MOURA
Decisão
Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)

61ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Notificação

Processo Nº ATOrd-0101289-71.2019.5.01.0061

RECLAMANTE FRANCISCO ANTONIO ALVES MOURA

ADVOGADO Marcelo França Varon(OAB: 100097/RJ)

RECLAMADO KINOA BAR E RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO Marcus Frederico Donnici Sion(OAB: 70700/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO ANTONIO ALVES MOURA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4690693

proferida nos autos.

Vistos etc.

Como é de conhecimento público, a pandemia de COVID-19, decretada pela OMS no início de março do corrente ano, afetou (e ainda continua afetando) não só a vida e o cotidiano dos brasileiros, como também de toda a comunidade mundial. Para fazer frente ao avanço da doença, de rápida disseminação, foi necessária a adoção de diversas medidas, como a paralisação de serviços e atividades presenciais, privados ou públicos, inclusive do Judiciário.

No corrente mês, a suspensão de atos presenciais no âmbito deste E. Regional, com exceção das medidas urgentes, se mantém, pois ainda não é possível retomar as atividades ordinárias sem prejudicar o direito à saúde e à vida de partes, advogados, servidores, magistrados, entre outros. Ademais, é de conhecimento comum que até a presente data, a Covid-19 vitimou mais de 130 mil brasileiros(as), sendo necessário estudo e cautela na adoção de medidas para a retomada das atividades presenciais.

Por essa razão, a realização de atos processuais por meios virtuais e telepresenciais tornou-se regra, no entanto, para viabilizar o andamento do processo, isso não significa dizer que os princípios e regras que regem o direito processual podem ser desprezados. Nesse sentido, aliás, o § 1º do art. 1º do Ato Conjunto nº 6/2020 do TRT desta Região, que assim dispõe:

“Art. 1º A partir de 4 de maio de 2020, as Varas do Trabalho, as Turmas, as Seções Especializadas e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) de 1º e 2º graus, deste Tribunal deverão adotar os meios virtuais e telepresenciais definidos neste Ato para a realização de audiências e sessões de julgamento.

1º A adoção e utilização das ferramentas telemáticas, para a realização de audiências e sessões de julgamento observarão os princípios do devido processo legal, da duração razoável do processo e o do contraditório e ampla defesa .”

Desse modo, o ato por meio telepresencial só poderá ocorrer se a sua realização não implicar em ofensa aos princípios acima destacados, dentre outros, e no caso, a autora alega que não possui condições técnicas para participar da audiência virtual, o que entendo como justificável para determinar o sobrestamento do feito até a retomada das atividades presenciais, pois a colheita da prova sem as condições técnicas necessárias poderá violar o direito ao contraditório e à ampla defesa, protegidos constitucionalmente (art. 5º, LV, da CRFB/88).

Além disso, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ, “As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação , vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais”.

Diante desse contexto, noticiada a ausência de condições técnicas da parte autora, cuja manifestação deve ser valorada de acordo com o princípio da boa-fé, especialmente se considerarmos que os meios telemáticos devem ser utilizados em favor das partes, de forma a garantir-lhes celeridade e efetividade processual, além de amplo acesso à justiça, e não para causar-lhes embaraços e dificuldades, afastando-se do conceito de prestação jurisdicional justa e efetiva (art. 6º do CPC), aguarde-se o retorno das atividades presenciais, registrando-se no sistema o motivo como sendo “Impossibilidade técnica ou prática (COVID-19) - código 50140", conforme Recomendação nº 01 editada pela Corregedoria deste E. Regional, mantendo-se ativo nos presentes autos eletrônicos o chip “Audiência – não designada”, tudo nos termos do art. 2º, IV, da referida norma interna.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de novembro de 2020.

LEONARDO CAMPOS MUTTI

Juiz do Trabalho Substituto

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
02/12/2019 a 03/12/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / Saldo de Salário
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
F. A. A. M.
Reclamante
Marcelo França Varon
Advogado envolvido
Parte ré
K. B. R.
Reclamado