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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0050

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 50a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove Nome , vem, por seu advogado regularmente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor, tempestivamente, o seu

RECURSO ORDINÁRIO,

pelo que faz consubstanciado nas razões a seguir articuladas.

Outrossim, foi concedido por este D. Juízo os benefícios da justiça gratuita a recorrente, assim, está isenta de realizar o pagamento das custas processuais e depósito recursal, conforme disposto na r. sentença de fls. (ID. 9e8d302 - Pág. 3 e ID. 66b9d33 - Pág. 2) , e, após regular recebimento e processamento do recurso, seja o mesmo encaminhado ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , de acordo com as formalidades legais e de estilo.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 29 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Recorrente: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Recorrida: Nome

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 50a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores

Concluiu o MM. Juiz a quo em julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora e condenar a reclamada ao pagamento: verbas rescisórias, diferenças de FGTS, multa fundiária, honorários de sucumbência em favor do patrono da autora, baixa na carteira de trabalho, e ainda concedeu os benefícios da justiça gratuita a recorrente.

Ademais, a recorrente opôs Embargos de Declaração, sendo que foram julgados procedentes para declarar a isenção aos recolhimentos previdenciários cota empregador.

Em que pese o costumeiro acerto com que o D. Juízo profere suas decisões, entende a recorrente, "data venia" , que a r. sentença merece ser reformada nos tópicos ora atacados, na medida em que se mostrou absolutamente divorciada da realidade dos fatos, além de desafiar a legislação trabalhista e jurisprudência majoritária, colidindo, assim, com os princípios gerais do Direito.

I - PRELIMINARMENTE

1. DA TEMPESTIVIDADE

O presente Recurso Ordinário é interposto tempestivamente, tendo em vista que a sentença de embargos de declaração foi disponibilizada no Diário Oficial em 18/06/2020, com publicação na data de 19/06/2020, iniciando a contagem do prazo recursal no dia 22/06/2020, sendo certo que o prazo legal para interposição do recurso ordinário vencerá em 1°/07/2020.

Tempestivo, portanto, o presente apelo, o que se depreende da verificação da data do respectivo protocolo.

II - DO MÉRITO

1. DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A

DECRETAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

1.1. DA DECRETAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO

O magistrado de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 03/12/2019, por entender que ocorreu culpa do empregador, na forma do artigo 483 Celetista, concluindo que o atraso no pagamento dos salários é fundamento suficiente para reconhecer a rescisão indireta.

Todavia, merece reforma a r. sentença.

Vejam N. Julgadores que, afirmou a recorrida que praticamente durante o contrato de trabalho os seus salários foram pagos com atraso.

Contudo, muito diferente do que tenta fazer crer a recorrida, a ora recorrente é uma entidade filantrópica destinada a gestão de órgãos integrantes do sistema de saúde pública, seja ele municipal; estadual ou federal, sendo sua atividade regulada Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, dispositivo este que regulamenta as Organizações Sociais de Saúde.

Desse modo, as OSS (organização social de saúde) são contratadas pelo Poder Público através de contrato de gestão, sendo que o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades, que no caso da reclamada, é atuação exclusiva na administração e operacionalização hospitalar e de órgãos de saúde.

Logo, a recorrente faz a administração de verba pública , o que significa dizer que administra todo serviço de saúde e depende, exclusivamente , do repasse das verbas destinadas à saúde por parte do ente público.

Nesse bojo, esta recorrente, possui contrato de gestão com o Município do Rio de Janeiro, cujo objeto é a administração dos serviços de saúde, dependendo, exclusivamente, do repasse das verbas destinadas à saúde por parte desse ente público , e depende diretamente deste para a condução dos serviços prestados à população, os quais presta sem auferir lucros.

Diante dessa relação de dependência, muito embora a recorrente tenha pago os salários da recorrida quase que em sua totalidade sem atrasos, de fato, em pouquíssimos meses, não foi possível quitar até o 5° dia útil, isso porque houve repasse extemporâneo por parte do ente público, gerando alguns dias de atraso, fato este até mesmo reconhecido pela obreira em sua vestibular.

E não é só, Colenda Turma, a recorrente não deixou de cumprir suas obrigações como empregadora, já que assim que recebeu o repasse, providenciou o pagamento do salário, acrescido da multa trabalhista por atraso no pagamento , conforme se verifica das fichas financeiras acostadas a peça de resistência.

Dessa forma, embora a recorrida não tenha comprovado a existência de prejuízos, o pagamento de multas trabalhistas, certamente ressarciu eventual prejuízo que a mesma possa ter sofrido.

Assim N. Julgadores, importante destacar que o atraso salarial se deu por poucos dias e não têm o condão de ensejar o despedimento indireto , na medida em que o atraso se deu por ausência de repasse , fator que justifica a mora salarial existida por se consubstanciar em motivo grave e extremamente relevante, nos termos do artigo 2°, parágrafo 1° do Decreto-Lei n° 368/68 , in verbis :

"Art. 2° - A empresa em mora contumaz relativamente a salários

não poderá, além do disposto no Art. 1, ser favorecida com

qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por

parte de órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de

que estes participem.

§ 1° - Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de

salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3

(três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as

causas pertinentes ao risco do empreendimento."

Não obstante, não se pode olvidar, que de acordo com Decreto n°. 368/68, somente se considera mora grave do empregador - capaz de ensejar a rescisão indireta - o atraso no pagamento do salário por mais de três meses , o que jamais ocorreu no caso em tela. Isto, porque a recorrente não atrasou por mais de três meses o pagamento dos salários da obreira, já que o atraso foi de alguns dias.

Desta feita, há motivo grave e relevante a justificar os atrasos salariais: a crise que assola o estado do Rio de Janeiro, fato notório que dispensa comprovação!

A propósito, é fato notório que há tempos que a saúde no Município do Rio de Janeiro passa por momentos muito difíceis, o que resta comprovado pelas reportagens veiculadas na mídia.

Desta feita, resta claro que o atraso no pagamento de salários e benefícios aos empregados da recorrente ocorreram por causa do atraso no repasse por parte do Município do Rio de Janeiro.

Portanto, a recorrente não tinha recursos financeiros para pagar os salários de seus empregados, razão pela qual não pode ser considerada culpada por referidos atrasos.

Corroborando a tese recorrente, roga-se pela atenção desta D. Turma, foi publicado no dia 13 de fevereiro de 2020 , o acórdão proferido pelo Desembargador Dr. Nome, em caso idêntico em que figura esta recorrente, afastando a tese de rescisão indireta, in verbis:

"PROCESSO n° 0100208-93.2018.5.01.0038 (ROT)

RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: Nome

RELATOR: ROBERTO NORRIS

ORGÃO JULGADOR - 4a TURMA - TRT 1a REGIÃO

PUBLICAÇÃO: 13/02/2020

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE SALÁRIO EM ATRASO. O pagamento de salários a destempo, não sendo contumaz, não configura transgressão ao dever patronal de que trata o art. 483, alínea "d', da CLT, não sendo, pois, suficiente para reconhecer a falta grave patronal e acolher a tese de rescisão indireta veiculada pela autora. Provimento parcial ao recurso da primeira ré. Não provimento ao recurso do segundo reclamado."

Nesse contexto, não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas como falta grave na legislação a legitimar a rescisão indireta no caso em apreço, motivo pelo qual merece reforma a r. sentença neste tópico.

Por outro lado, restou comprovado que a recorrida é que não tinha interesse em manter o contrato de trabalho, e a reforma da r. sentença com o indeferimento do pedido de rescisão indireta, por óbvio, induz a declaração de extinção do contrato de trabalho por iniciativa da autora, visto tratar- se de única forma de dissolução contratual compatível com a situação, isso porque é clara a manifestação de vontade da recorrida em romper o liame empregatício.

Assim, merece reforma a r. sentença, para que diante da improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, seja reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, o que deságua no reconhecimento da improcedência dos pedidos de verbas rescisórias por dispensa imotivada. Quanto ao aviso prévio e multa fundiária, importa salientar que uma vez indevida a rescisão indireta, a recorrida não faz jus a tais verbas.

Diante de todo exposto, roga-se pela reforma da r. sentença de piso.

2. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Nos termos do quanto exposto anteriormente, requer a recorrente a reforma da sentença proferida, a fim de excluir a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 Celetista .

Vale destacar, que a rescisão do contrato de trabalho foi declarada pelo D. Juízo Singular, logo, não há o que se cogitar a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 Celetista.

Isso porque, a referida multa é a penalidade prevista as empresas que não efetuam o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o que não é o caso dos autos.

Já a rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa, na medida em que seu fato gerador se restringe ao pagamento a destempo das verbas constantes do TRCT, o que não ocorre no caso vertente.

Assim, face à controvérsia emergente da lide, com o pedido inicial de rescisão indireta do contrato de trabalho, inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT.

Ora D. Corte, a recorrente aguardou a prestação jurisdicional requerida, não havendo falar, nesse contexto, em atraso no pagamento de verbas rescisórias.

Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, é indevida a incidência da multa prevista no § 8° do 477 da CLT, não havendo falar, nesse contexto, em atraso no pagamento de verbas rescisórias, pois a própria causa determinante da rescisão só vem a ser pronunciada com a decisão judicial.

Assim, deve ser excluída da condenação a multa do artigo 477 da CLT.

Corroborando a tese recorrente, o Tribunal entende indevido a multa do artigo 477 Celetista no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, in verbis:

"PROCESSO N° 1000660-54.2018.5.02.0037 (ROPS)

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: LEGIÃO DA BOA VONTADE

RECORRIDO: Nome

RELATOR: RODRIGO GARCIA SCHWARZ

Órgão Julgador 18a Turma - Cadeira 4 - TRT 2a REGIÃO Data de Publicação 24/10/2018

EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, é indevida a incidência da multa prevista no § 8° do 477 da CLT, não havendo falar, nesse contexto, em atraso no pagamento de verbas rescisórias, pois a própria causa determinante da rescisão só vem a ser pronunciada com a decisão judicial."

Ademais, a recorrida não apresentou qualquer prova de suas alegações, não demonstrando que há quaisquer valores, a título de verbas rescisórias, a serem quitadas ou que faz jus a verbas rescisórias incontroversas.

Outro fator a ser ponderado é que tal verba gerará despesa ao erário público, ou seja, ao erário comum e, não podemos ser ingênuos, pois quem pagará essa conta é o recebedor dos serviços, ou seja, tal valor será certamente subtraído do valor dispensado à saúde de todos aqueles que necessitam do SUS.

De rigor, portanto, a reforma da r. sentença a quo .

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A respeitável sentença houve por bem deferir a Recorrida, o pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos reconhecidos.

Todavia, a r. sentença deve ser reformada neste tópico, em caso de improcedência da presente ação por esta D. turma, assim deverá ser excluída o pagamento dos honorários de sucumbência.

Por outro lado, Nobres Julgadores, em que pese o notável saber jurídico do patrono da recorrida, é de se afirmar que a petição inicial se concentra, especificamente, na rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias.

Assim, evidente que para a elaboração do petitório inicial, não houve necessidade de estudos aprofundados, tampouco o dispêndio de tempo em busca de jurisprudências, o que torna a inicial, embora bem elaborada, simples.

Isso porque, o artigo 85, §2° do CPC determina que a fixação dos honorários deve atender:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Portanto, é possível afirmar que os honorários sucumbenciais devem corresponder, dentro do possível, ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Desse modo, a norma determina que, em casos nos quais a base de cálculo dos honorários for irrisória, deve haver o arbitramento de forma equitativa. A contrário sensu , a mesma regra se aplica quando a base de cálculo for de grande monta.

Entendimento diverso ensejaria ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade.

Nesse sentido, aos 20 de março de 2020 , restou publicado decisão monocrática proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP 1.864.345 , sobre a aplicação da equidade para arbitramento dos honorários de sucumbência, veja:

"RECURSO ESPECIAL N° 1.864.345 - SP (2020/00000-00)

RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE: COPPERAF MATERIA PRIMA LTDA

ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO - 00.000 OAB/UF

RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORA: ÂNGELA MANSOR DE REZENDE - 00.000 OAB/UF EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8°, DO CPC/2015. VALOR EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO."

E não é só, esse vem sendo o entendimento dos nossos Tribunais, vejam:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8°, DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Os limites mínimo e máximo dos honorários (10% e 20%) são diretrizes para sua fixação; contudo não devem ser seguidos quando o valor da condenação notadamente leve à fixação da verba honorária em valores ínfimos ou exorbitantes, violando a própria finalidade da norma. O juízo de equidade deve se guiar pelos critérios balizadores definidos no Código de Processo de Processo Civil: grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Considerando o elevado valor da causa, o curto período de tramitação do feito, bem como a complexidade do trabalho realizado nos autos, de rigor a fixação dos honorários advocatícios com base na regra da equidade (artigo 85, §8°) em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ( Acórdão (00)00000-0000 , 00068309120168070020, Relator: ESDRAS NEVES, 6a Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 24/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)"

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, § 8°, DO CPC - RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, ART. 85, § 2°, QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ADVOGADO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DOS SEUS INCISOS I, II, III E IV. A possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa foi mantida em sua essência pelo Código de Processo Civil vigente, embora o dispositivo faça referência expressa às hipóteses em que o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório. Ao interpretar esta norma, a jurisprudência tem entendido que o objetivo não é apenas evitar a fixação de verba honorária em valor irrisório, mas também conter o arbitramento em montante exorbitante, que não se justifique. É razoável que a verba honorária seja arbitrada equitativamente nas ações que resultem em honorários advocatícios vultosos e incompatíveis com o trabalho exercido pelo profissional, sob pena de implicar em enriquecimento sem causa do advogado, situação vedada pelo ordenamento jurídico. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0267772-30.2015.8.09.0006, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1a Câmara Cível, julgado em 20/03/2019, DJe de 20/03/2019) (grifei e destaquei)"

Portanto, caso mantida a decisão de piso, o que se admite pelo amor ao debate, o arbitramento de honorários advocatícios observando a razoabilidade, proporcionalidade e a equidade, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa daquele que o receber.

Por fim, deverá ser reformada a r. sentença a fim de que seja excluída a condenação em honorários advocatícios.

4. DA SENTENÇA LÍQUIDA - DOS CÁLCULOS

APURADOS PELA D. SECRETARIA - DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO

Resta impugnado o cálculo apresentado pela D. secretaria visto que, conforme já vastamente exposto, não há qualquer verba a ser deferida a recorrida no presente processo, sendo certo que a r. sentença de piso será reformada nos pontos ora atacados, o que acarretará na improcedência da ação.

Ademais, foi concedido a recorrente os benefícios da justiça gratuita, logo, não há o que cogitar ao pagamento das custas processuais, como muito bem observou o D. Julgador Singular na r. sentença de embargos de declaração ID. 66b9d33 - Pág. 2.

Todavia, a recorrente apresentar nesta oportunidade manifestação/impugnação aos cálculos constantes com a r. sentença que foi líquida, para que não se alegue preclusão, resguardando assim a ora recorrente os seus direitos, inclusive, quanto a pretensão de reforma da r. sentença, para a total improcedência dos pedidos que foram deferidos na decisão ‘a quo’, conforme razões exaradas nesta peça recursal.

Consigna ainda a ora recorrente que, havendo por este

E. TRT reconhecimento da improcedência de outros pleitos autorais, também os honorários advocatícios de 15% em favor do advogado da ora recorrente e os sucumbenciais em favor da autora/recorrida, excluídos ou reduzidos, conforme valores a serem apurados, se devidos.

Assim sendo, face a impugnação ora apresentada , lembrando que estes cálculos não são definitivos, posto que pendente decisão do recurso ora interposto, onde pugna pela improcedência por este E. Tribunal, dos pedidos que foram deferidos na r. sentença.

5. DO PREQUESTIONAMENTO

Na remota e improvável hipótese de ser afastada a reforma da decisão guerreada, o que se admite apenas para argumentar, requer a Recorrente o enfrentamento de todos os dispositivos legais mencionados no corpo do presente Recurso Ordinário, para fins de prequestionamento (Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho).

III - DO EFEITO DEVOLUTIVO

Ao final, requer a recorrente a observância da regra inserta no artigo 1.013 do NCPC, ou seja, para que o efeito devolutivo submeta ao Tribunal todas as questões ventiladas por este recorrente em defesa, nos termos da Sumula 393 do TST e OJ 340, da SDI I, do C. TST.

IV - DA CONCLUSÃO

À luz de tudo quanto exposto, pugna a recorrente pelo conhecimento e provimento destas razões recursais, para que seja o julgado REFORMADO no tocante ao tópico supra expendido, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!!!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 29 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF