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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0681

Recurso - TJSP - Ação Limitada - Apelação Cível

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RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: Espólio de Nome

Apelada: Edireiene Maia Moreira Matos

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Louveira-SP

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Emperitos Desembargadores!

I - Exposição fática.

Trata-se de AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta pelo ESPÓLIO DE Nomeem face de NomeDE MOREIRA MATOS , que apela a este honorável tribunal, requerendo a invalidação da sentença de fls. 200/201.

Houve pedido de liminar na exordial, mas não foi deferida. Requereu-se então, a reconsideração do despacho e mais uma vez, a tutela antecipada não fora deferida.

A recorrida apresentou contestação (fls. 164/172), porém o espólio recorrente requereu a revelia uma vez que a procuração de fls. 173 fora outorgada no dia 08-01-2018, muito tempo antes da propositura desta ação. Observa- se que o objeto constante na procuração também não diz respeito ação proposta, pois a finalidade era para propor ação de inventário perante a comarca de Jundiai.

Por tal fato, foi requerido o desentranhamento da procuração de Fls. 173, bem como seja decretação de revelia.

Houve imougnação do pedido de benefício da justiça gratuita porque a declaração de hipossuficiência carreada pela recorrida trata-se de declaração falsa, porque a recorrida além de receber pensão por morte, recebe alugueis de imóveis herdados de sua família, e atualmente recebe pelo cargo de psicóloga que exerce perante a Prefeitura de Consolação-MG. Ademais a recorrida nada trouxe aos autos que comprove sua necessidade.

Pelo espólio apelante também foi salientado a não observância do artigo 341 do Código de Processo Civil porque a recorrida não impugnou nenhum tópico da ação proposta. Requereu a litigância de má fé porque a recorrida afirmou às fls. 166 que a herdeira Nomejá estava à frente dos negócios da empresa Nomeantes da morte de seu marido, e que apesar de ser cotista da empresa continuou sendo diretora do estabelecimento, Nomenada receber em troca financeiramente, nem mesmo seu pró- labore.

Não houve instrução e a sentença de fls. 200/201 julgou extinta ação Nomejulgamento de mérito (art. 485, VI), por entender que os herdeiros/espólio não gozam de legitimidade para o ingresso da ação.

No entanto, será demonstrado a seguir, que referida sentença não merece prosperar, devendo ser cassada.

II - Razões da reforma.

A r. setença de fls. 200/201 proferida pela juíza a quo na Ação de Exclusão de sócio pelo espólio apelante em face da apelada, extinta Nomejulgamento do mérito, deve ser modificada in totum , uma vez que o pedido de exclusão requerido na inicial é para preservar os interesses do espólio como um todo dos abandono da apelada.

A realidade é que após a morte de Nome, a empresa restou Nomerepresentante legal, pois conforme previsão contratual, quem possuia a responsabilidade de representar a empresa era do falecido Nomee de Nome, aqui apelada, fato este comprovado pelo contrato social. Com o falecimento de Nome, Nomeera a única pessoa com poderes para responder legalmente pela empresa e não o fez, abandonando-a completamente por sua livre escola.

Atualmente Nometrabalha como psicóloga no CRAS da Prefeitura da cidade de Consolação, Estado de Minas Gerais, estando há 215 km distante da Nome, onde deveria trabalhar.

Saliente-se que há farta prova documental de todo abandono da apelada em relação à empresa, o que causa sérios prejuízos a esta, pois Nomeé a única representante legal da empresa, a qual não vem respondendo de maneira responsável.

A sentença de fls. 200/201 JULGOU EXTINTA a ação de exclusão de sócio, Nomeresolução de mérito, sob a fundamentação de que os herdeiros/espólio não possuem legimidade ative para a propositura da ação, conforme transcrito abaixo:

"VISTOS,

ESPÓLIO DE JERSON DA SILVA MATOS ingressou com ação de exclusão de sócio contra RENATA LOPES DE MATOS, alegando omissão e conduta prejudicial na administração da empresa Auto Moto Escola Louveira LTDA-ME, conforme inicial (fls. 01/12) e documentos (fls. 13/134).

Indeferido o pedido liminar (fls. 140/141). Apresentada contestação (fls. 164/172).

É o relatório. Fundamento e DECIDO.

Consta na exordial o pedido de exclusão da sócia ré (fls. 11):

Diante de todo exposto, requer: (...)

d) A procedência total da ação, determinando a exclusão de EDIRENE MAIA MOREIRA MATOS da pessoa jurídica AUTO MOTO ESCOLA LOUVEIRA, estabelecendo- se a data inicial de sua exclusão, determinando-lhe ainda, a responsabilidade sobre as responsabilidades fiscais e sociais de 2 anos após a exclusão definitiva, prevista no artigo 1032 do Código Civil .

Contudo, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do requerente, ESPÓLIO DE JERSON DA SILVA MATOS, para a formulação do pedido de exclusão de sócio.

O Código Civil prevê que (destaquei):

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. (...)

Vê-se que a legitimidade ativa para o pedido de exclusão pode ser reconhecida, conforme posicionamento jurisprudencial a ser adotado, aos demais sócios ou a pessoa jurídica (sociedade), ou, ainda, em litisconsórcio entre eles. Vejamos:

SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO. Regime jurídico Artigo 1.030 do Código Civil Legitimidade ativa da pessoa jurídica, que tem o direito de excluir o sócio faltoso e também a obrigação de pagar os seus haveres Concessão de prazo para que o autor regularize o polo ativo da ação Inteligência do artigo 47 do Código de Processo Civil Litisconsórcio, quando necessário, é condição de validade do processo e, nessa linha, pode ser formado a qualquer tempo, enquanto não concluída a fase de conhecimento Equívoco da sentença recorrida, Anulação da sentença, com retorno dos autos à Primeira Instância Recurso provido. (TJSP, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Ap. 0128274-90.2011.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 11/03/2015).

Todavia, os herdeiros/espólio não gozam dessa legitimidade porque não se tornam automaticamente integrantes do quadro social da empresa; a priori, terão, apenas, direito patrimonial relacionado as quotas e apuração de haveres do sócio morto ( CC, art. 1028, caput), podendo ingressar como sócios, conforme formal de partilha. Neste sentido (destaquei):

SOCIEDADE COMERCIAL. EXCLUSÃO DE SOCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. OS HERDEIROS DO SOCIO FALECIDO, NÃO SENDO SOCIOS DA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE OUTRO SOCIO. 2. O SOCIO QUE TRANSFERIU SUAS QUOTAS A EX- MULHER, EM PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DE OUTRO SOCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO VENCIDO. (STJ, T4, Resp . 53285/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 25/10/1994.)

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação de exclusão de sócio, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no Código de Processo Civil (art. 485, VI).

Outrossim, em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85, § 2º)."

Descabida a ilegitimidade arguída na sentença atacada porque no caso de morte do sócio, eventual ação poderá ser proposta pelo espólio do sócio falecido ou por seus sucessores, tanto para buscar a resolução do vínculo do falecido, como para obter a apuração dos haveres. A legitimidade ativa será do espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade ou dos sucessores, após concluída a partilha do patrimônio do sócio falecido. Assim, enquanto não concluída a partilha, o herdeiro não pode sozinho ajuizar a ação de dissolução, salvo se a ajuizar em proveito do espólio como um todo.

É crível que o herdeiro não possua legitimidade ativa para propor a exclusão do sócio sozinho, o que não é a relidade dos autos, pois a ação intentada foi proposta pelo espólio no sentido de se evitar que empresa feche as portas, enquadrando-se perfeitamente na excessão de que a ação pode ser proposta após a abertura do inventário e antes da partilha em proveito do espólio como um todo.

Nesse sentido o STJ decidiu da seguinte maneira:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. COERDEIRO NECESSÁRIO. DEFESA DE INTERESSE PRÓPRIO E INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO . 1. É

legitimado para propor ação de dissolução parcial de sociedade, para fins de apuração da quota social de sócio falecido, o espólio. 2. A legitimidade ativa, em decorrência do direito de saisine e do estado de indivisibilidade da herança, pode ser estendida aos coerdeiros, antes de efetivada a partilha. Essa ampliação excepcional da legitimidade, contudo, é ressalvada tão somente para a proteção do interesse do espólio. 3. No caso dos autos, a ação foi proposta com intuito declarado de pretender para si, exclusivamente, as quotas pertencentes ao autor da herança, independentemente da propositura da correspondente ação de inventário ou de sua partilha. Desse modo, não detém o coerdeiro necessário a legitimidade ativa para propor a presente ação.4. Recurso especial provido. (Recurso Especial Nº 1.645.672 - SP (2016/00000-00) - Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - por unanimidade, julgado em 22-08-2017, DJE 29- 08-2017).

No caso tem tela, o espólio ingressou com ação para salvaguardar a empresa que é justamente um dos bens mais importantes do espólio, pois ela além de possuir a função social de empregar, também dela deve sair o sustendo para manter as portas abertas e arcar com o pagamento de impostos e outros deveres.

Trata-se de proteção ao interesse do espólio e a juíza a quo cometeu um erro in procedendo em declarar a ilegitimidade ativa do espólio para a demanda, assim sendo, referida setença deve ser cassada por ser inválida visto que a magistrada não obedeceu a forma, nem os limites de sua atuação.

III - Do Requerimento.

Ante ao exposto, o apelante requer que o recurso de apelação interposto seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para ANULAR a sentença recorrida, com a consequente retorno dos autos ao juízo para uma sentença de mérito adequada e justa. Assim agindo, estarão Eméritos Julgadores praticando a mais lídiMa JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Louveira-SP., em 06 de fevereiro de 2020.

NomeAllegretti

00.000 OAB/UF

(assinado digitalmente)